Questões de Da Organização Político administrativa com Gabarito (Comentado)

21Q699327 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Analista de Tecnologia da Informação, BRB, IADES, 2019

Texto associado.

A Constituição vigente produz uma significativa revolução na natureza jurídica e política do Distrito Federal (DF). A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios e também do DF.

Disponível em:<http://www2.senado.leg.br> . Acesso em: 23 maio 2019, com adaptações.

Quanto à natureza jurídica e política do DF, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O DF, por força de lei, ainda não possui autonomia político-administrativa.
✂️ b) O DF pode, conforme a lei, ser divido em municípios.
✂️ c) O DF pode, segundo a lei, realizar eleições gerais para administradores regionais.
✂️ d) O texto constitucional oferece ao DF as competências legislativas reservadas aos municípios, sem representação no Congresso Nacional.
✂️ e) O DF possui uma natureza singular, híbrida, de estado e também de município.

23Q698779 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Com relação às características da Federação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Federação é caracterizada pela descentralização política; existência de uma constituição rígida como base jurídica; inexistência do direito de secessão; soberania do Estado Federal; existência de um procedimento de intervenção; organização dos Estados-Membros pelo poder central; órgão representativo dos Estados-Membros; órgão guardião da Constituição e a repartição de receitas.
✂️ b) A Federação é caracterizada pela descentralização política; existência de uma constituição rígida como base jurídica; inexistência do direito de secessão; soberania do Estado Federal; existência de um procedimento de intervenção; auto-organização dos Estados-Membros; órgão representativo dos Estados-Membros; órgão guardião da Constituição e a repartição de receitas.
✂️ c) A Federação é caracterizada pela descentralização política e administrativa; existência de uma constituição rígida ou flexível como base jurídica; inexistência do direito de recessão; autonomia do Estado Federado; existência de um procedimento de intervenção; organização dos Estados-membros pelo poder central.
✂️ d) A Federação é caracterizada pela descentralização política; existência de uma constituição rígida como base jurídica; inexistência do direito de secessão; soberania do Estado Federal; existência de um procedimento de intervenção; órgão representativo dos Estados-Membros; órgão guardião da Constituição e a concentração de receitas no poder central.

24Q702332 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

A Constituição Federal prevê que o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando

✂️ a) não forem prestadas contas devidas, por dois anos consecutivos ou cinco anos alternados.
✂️ b) tiver de prover a execução de lei estadual, ordem ou decisão do Tribunal de Justiça.
✂️ c) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento dos serviços de saúde e de assistência social.
✂️ d) o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
✂️ e) deixar de ser paga, por qualquer motivo, por cinco anos consecutivos, a dívida fundada.

25Q671873 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Fiscal Tributarista, Prefeitura de Jaraguá do Sul SC, Instituto Ânima Sociesc, 2020

Texto associado.

Segundo o art. 19 da Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, elações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II. Promover igualdade entre brasileiros.

III. Recusar fé aos documentos públicos.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) Somente I.
✂️ b) Somente III.
✂️ c) Somente I e III.
✂️ d) Somente II e III.
✂️ e) Todas as afirmativas.

26Q701053 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, 2019

A organização do Estado brasileiro é tema complexo, tendo em vista que todas as entidades da

Federação (União Federal, Estados, Distrito Federal e os Municípios) possuem atribuições e

competências legislativas. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do respectivo

Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

2. O Estado poderá intervir em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da

receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços de saúde,

assistência e previdência social.

3. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fomentar a

produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

4. O Distrito Federal e os Territórios não podem ser divididos em Municípios.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
✂️ b)
Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

27Q701675 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será compatível com a repartição de competências estabelecida na Constituição Federal lei estadual que

✂️ a)
obrigue operadoras de plano de saúde a fornecer ao consumidor informações e documentos em caso de negativa de cobertura.
✂️ b)
discipline a comercialização de títulos de capitalização, estabelecendo obrigações e impedimentos para sua venda e publicidade.
✂️ c)
preveja prazos máximos para que as empresas de planos de saúde autorizem exames médicos aos usuários.
✂️ d) exija Certidão negativa de Violação aos Direitos do Consumidor dos interessados em participar de licitações e em celebrar contratos com órgãos e entidades da Administração pública estadual.
✂️ e)
estabeleça regras para a cobrança pela prestação de serviços privados de estacionamento de veículos em áreas particulares.

28Q669563 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

Texto associado.

Determinado Estado Federado instituiu Região Metropolitana, mediante lei complementar, conforme os ditames do Art. 25, § 3° da Constituição Federal.

Para esta Região Metropolitana, é correto afirmar que

✂️ a) os serviços locais de gás canalizado serão explorados pelo Estado, admitindo-se delegação da titularidade de tais serviços aos municípios que integrem a Região Metropolitana.
✂️ b) não se pode atribuir caráter compulsório de participação aos municípios na Região Metropolitana, sob pena de lesão ao pacto federativo e à autonomia municipal, sendo necessária a aprovação pela câmara municipal para sua participação.
✂️ c) a instituição de tributos de competência municipal deve ser previamente avaliada por órgão metropolitano, a fim de que sejam dirimidos eventuais conflitos.
✂️ d) em que pese possuir atribuição de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, os serviços públicos de interesse local, excetuado-se os de transporte coletivo intramunicipal, continuam sendo de competência municipal.
✂️ e) apesar de não possuir personalidade política, a Região Metropolitana pode implementar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum por meio de pessoas jurídicas de direito público.

29Q701586 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios

✂️ a) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
✂️ b) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
✂️ c) a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
✂️ d) legislar sobre juntas comerciais, produção e consumo e proteção ao patrimônio histórico.
✂️ e) organizar o sistema nacional de emprego e as condições para o exercício de profissões.

30Q671632 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Técnico de Tecnologia da Informação, UFU MG, UFU MG, 2020

Texto associado.

Sobre a organização política e administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a)
É cabível aos entes federados recusar fé aos documentos públicos exarados dos demais.
✂️ b)
Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei complementar.
✂️ c)
A República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos.
✂️ d) Não é permitido ao Estado estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou de aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

31Q705279 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

A Constituição Federal, ao tratar dos Municípios, estabelece

✂️ a) os limites mínimo e máximo do número de Vereadores de acordo com a faixa populacional.
✂️ b) que o parecer prévio, emitido sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.
✂️ c) que o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais no início de cada nova legislatura, condicionado ao que dispõe a Constituição do Estado.
✂️ d) sua regência por lei orgânica, a ser aprovada em votação simples por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
✂️ e) que a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

32Q702383 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

Considerando que o Município de São Roque tenha 90 (noventa) mil habitantes, é correto afirmar que, nos termos da Constituição Federal,

✂️ a) para a composição de sua Câmara Municipal será observado o limite máximo 23 (vinte e três) Vereadores.
✂️ b) o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
✂️ c) o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
✂️ d) o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 5%.
✂️ e) o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 7%.

33Q925951 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O modelo federalista é uma forma de organização e distribuição do poder estatal que pressupõe a relação entre as esferas de governo federal e local, compondo os chamados entes federativos, todos dotados de autonomia. Apresenta-se como oposição ao unitarismo, de modo que haja a repartição de competências entre os entes que integram o Estado federado. A ordem jurídica estabeleceu elementos, no texto constitucional, que caracterizam essa forma de Estado. A partir das características da Federação brasileira, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A forma federativa de Estado autoriza a secessão de um ente federativo por meio de plebiscito popular ou referendum.
✂️ b) A forma federativa de Estado é estabelecida por um pacto (ou tratado) internacional entre os estados soberanos.
✂️ c) A forma federativa de Estado impõe a necessidade de existência de uma cláusula de garantia ao pacto federativo, tal como a chamada intervenção federal.
✂️ d) Um vez que, na forma federativa, todos os entes federativos são autônomos, eles estão autorizados a representar a soberania do Estado em suas relações internacionais.

34Q698825 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

De acordo com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, quanto ao poder de legislar sobre questões ambientais, é CORRETO afirmar que é competência dos Municípios:

✂️ a) Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
✂️ b) Estabelecer normas quanto à responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico em âmbito local.
✂️ c) Legislar sobre as florestas e recursos minerais existente no território do município.
✂️ d) Editar normas sobre pesca e fauna ictiológica nas águas existentes no território do município.
✂️ e) Legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Questões de Concursos Da Organização Político administrativa

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21Q699327 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Analista de Tecnologia da Informação, BRB, IADES, 2019

22Q702048 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

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25Q671873 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Fiscal Tributarista, Prefeitura de Jaraguá do Sul SC, Instituto Ânima Sociesc, 2020

26Q701053 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, 2019

27Q701675 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

28Q669563 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

29Q701586 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

30Q671632 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Técnico de Tecnologia da Informação, UFU MG, UFU MG, 2020

31Q705279 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

32Q702383 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

33Q925951 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

34Q698825 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

35Q925842 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Primeira Fase OAB, OAB, FGV