Questões de Concursos - Da Prisão e da Liberdade Provisória

11Q856338 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Prefeitura de Cabedelo PB Guardas Metropolitanas de Cabedelo, EDUCA, 2020

Segundo o art. 1° da Lei nº 7.960 de 21 de dezembro de 1989, Caberá prisão temporária: Quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes, EXCETO:

✂️ a) Sequestro ou cárcere privado.
✂️ b) Crimes contra o sistema financeiro.
✂️ c) Crimes previstos na Lei de Terrorismo.
✂️ d) Epidemia com resultado de morte.
✂️ e) Roubo, mediante concurso de pessoas para obter qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate.

12Q204887 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, AOCP, 2018

Acerca dos valores da fiança, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Será de 1 a 100 salário mínimos quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 anos.
✂️ b) Será de 20 a 200 salários mínimos quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 anos.
✂️ c) A depender da situação econômica do preso, a fiança poderá ser reduzida em até 2/5.
✂️ d) A depender da situação econômica do preso, a fiança poderá ser aumentada em até 100 vezes.
✂️ e) Em nenhuma hipótese, a fiança será dispensável.

13Q178692 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

Confrontadas as Leis nº 7.960/89 e 8.072/90, o prazo máximo de duração da prisão temporária em crime de extorsão é de:

✂️ a) cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;
✂️ b) dez dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;
✂️ c) quinze dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;
✂️ d) trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;
✂️ e) sessenta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

15Q372492 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, FGV, 2018

Durante as investigações de um crime de associação criminosa (Art. 288 do CP), a autoridade policial representa pela decretação da prisão temporária do indiciado Jorge, tendo em vista que a medida seria imprescindível para a continuidade das investigações. Os autos são encaminhados ao Ministério Público, que se manifesta favoravelmente à representação da autoridade policial, mas deixa de requerer expressamente, por conta própria, a decretação da prisão temporária. Por sua vez, o magistrado, ao receber o procedimento, decretou a prisão temporária pelo prazo de 10 dias, ressaltando que a lei admite a prorrogação do prazo de 05 dias por igual período. Fez o magistrado constar, ainda, que Jorge não poderia permanecer acautelado junto com outros detentos que estavam presos em razão de preventivas decretadas.
Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Jorge, ao ser constituído, deverá alegar que

✂️ a) o prazo fixado para a prisão temporária de Jorge é ilegal.
✂️ b) a decisão do magistrado de determinar que Jorge ficasse separado dos demais detentos é ilegal.
✂️ c) a prisão temporária decretada é ilegal, tendo em vista que a associação criminosa não está prevista no rol dos crimes hediondos e nem naquele que admite a decretação dessa espécie de prisão.
✂️ d) a decretação da prisão foi ilegal, pelo fato de ter sido decretada de ofício, já que não houve requerimento do Ministério Público.

17Q371906 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, FGV

A prisão temporária pode ser definida como uma medida cautelar restritiva, decretada por tempo determinado, destinada a possibilitar as investigações de certos crimes considerados pelo legislador como graves, antes da propositura da ação penal.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Assim como a prisão preventiva, pode ser decretada de ofício pelo juiz, após requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial.
✂️ b) Sendo o crime investigado hediondo, o prazo poderá ser fixado em, no máximo, 15 dias, prorrogáveis uma vez pe mesmo período.
✂️ c) Findo o prazo da temporária sem prorrogação, o preso deve ser imediatamente solto.
✂️ d) O preso, em razão de prisão temporária, poderá ficar detido no mesmo local em que se encontram os presos provisórios ou os condenados definitivos.

18Q175087 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE

Acerca dos institutos da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, assinale a opção correta.

✂️ a) Em caso de cumprimento de mandado de prisão expedido pela autoridade competente, se o executor do mandado verificar que o réu esteja abrigado em alguma casa, deverá intimar o morador a apresentá-lo à vista do mandado judicial e, no caso de desobediência, poderá, a qualquer hora do dia ou da noite, entrar à força na residência, bastando para tanto, convocar duas testemunhas que acompanhem a diligência e atestem a recusa do morador a entregar o preso.
✂️ b) A prisão em flagrante deve ser comunicada ao juiz competente em até vinte e quatro horas após a sua realização, cabendo ao juiz, entre outras medidas, relaxar a prisão se esta for ilegal ou, fundamentadamente, convertê-la em preventiva, quando presentes os requisitos da custódia cautelar.
✂️ c) Pode o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de setenta anos de idade, gestante a partir do sétimo mês de gestação, extremamente debilitado por motivo de grave doença ou imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência.
✂️ d) A partir das recentes alterações legislativas referentes à liberdade provisória com fiança, a autoridade policial, após a lavratura do auto de prisão em flagrante, somente poderá conceder fiança nos casos de infrações penais praticadas sem violência ou grave ameaça a pessoa, independentemente do tempo previsto para a pena privativa de liberdade.
✂️ e) A falta de exibição do mandado de prisão pelo executor da ordem obsta o seu efetivo cumprimento, porquanto, conforme a lei processual penal, a prisão em virtude de mandado entender-se-á feita desde que o executor, fazendo-se conhecer do réu, lhe apresente a referida ordem e o intime a acompanhá- lo.

19Q178955 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CEFET BA

Quanto à liberdade provisória, pode-se afirmar:

✂️ a) A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples.
✂️ b) A liberdade provisória, nos crimes hediondos, é inadmissível.
✂️ c) A liberdade provisória, com fiança, para crimes punidos com reclusão, com pena mínima superior a dois anos, é permitida.
✂️ d) A fiança poderá ser concedida, mesmo que estejam presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva.
✂️ e) A liberdade provisória não será cabível, mesmo que, no flagrante, inexistam as hipóteses que autorizam a prisão preventiva, visto que não resta dúvida quanto à autoria delitiva.

20Q372426 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, FGV, 2018

Após ser instaurado inquérito policial para apurar a prática de um crime de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor (Art. 303 da Lei nº 9.503/97 – pena: detenção de seis meses a dois anos), foi identificado que o autor dos fatos seria Carlos, que, em sua Folha de Antecedentes Criminais, possuía três anotações referentes a condenações, com trânsito em julgado, pela prática da mesma infração penal, todas aptas a configurar reincidência quando da prática do delito ora investigado.

Encaminhados os autos ao Ministério Público, foi oferecida denúncia em face de Carlos pelo crime antes investigado; diante da reincidência específica do denunciado civilmente identificado, foi requerida a decretação da prisão preventiva. Recebidos os autos, o juiz competente decretou a prisão preventiva, reiterando a reincidência de Carlos e destacando que essa circunstância faria com que todos os requisitos legais estivessem preenchidos.

Ao ser intimado da decisão, o(a) advogado(a) de Carlos deverá requerer

✂️ a) a liberdade provisória dele, ainda que com aplicação das medidas cautelares alternativas.
✂️ b) o relaxamento da prisão dele, tendo em vista que a prisão, em que pese ser legal, é desnecessária.
✂️ c) a revogação da prisão dele, tendo em vista que, em que pese ser legal, é desnecessária.
✂️ d) o relaxamento da prisão dele, pois ela é ilegal.

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