Questões de Concursos Da Prisão e da Liberdade Provisória

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122Q1060034 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Guarda Municipal de Vitória, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

Lucas, aluno de uma Faculdade de Direito, muito interessado na seara penal e processual penal, passou a se dedicar ao estudo das temáticas afetas à prisão, às medidas cautelares e à liberdade provisória. Em última análise, o aluno resolveu apresentar o seu trabalho de conclusão de curso sobre a matéria, recebendo diversos elogias da banca examinadora.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

✂️ a) ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de dez dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional.
✂️ b) ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar, de prisão administrativa ou em virtude de condenação criminal confirmada em segunda instância, ainda que esteja pendente de recurso aos Tribunais Superiores.
✂️ c) as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz de ofício, a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.
✂️ d) o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
✂️ e) no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, deverá decretar a prisão preventiva do acusado.

123Q1029841 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

O delegado de polícia representou no sentido da decretação da prisão temporária de Wagner, em razão do cometimento, por ele, dos crimes de estelionato e de furto qualificado pela fraude. O Ministério Público, contudo, opinou pelo não acolhimento da representação do delegado de polícia e pela continuidade das investigações, sem quaisquer outros requerimentos. Os autos vieram conclusos ao juiz.
Nessa hipótese, é correto afirmar que o juiz:

✂️ a) poderá decretar a prisão temporária de Wagner, pois não está adstrito à opinião do Ministério Público;
✂️ b) não poderá decretar a prisão temporária de Wagner, mas poderá decretar de ofício a sua prisão preventiva;
✂️ c) poderá decretar a prisão temporária de Wagner e, após ouvi-lo, substituí-la pela prisão domiciliar;
✂️ d) poderá decretar a prisão temporária de Wagner para garantir a aplicação da lei penal;
✂️ e) não poderá decretar a prisão temporária de Wagner, pois incabível na hipótese aventada.

124Q1063654 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Analista Jurídico, TJ SC, FGV, 2024

João e Caio, em comunhão de ações e desígnios, agridem, de forma severa, Tício, em razão de um desentendimento vinculado à sociedade empresária XYZ. Os agentes são presos em flagrante e encaminhados à audiência de custódia, no âmbito da qual há a conversão das prisões flagranciais em preventiva. Nesse contexto, a defesa técnica requer ao juízo natural que João e Caio sejam colocados em prisão domiciliar, argumentando – e comprovando – que o primeiro tem 81 anos de idade e que o segundo é o único responsável pelos cuidados de filho de treze anos de idade incompletos.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:

✂️ a) poderá substituir a prisão preventiva de João em prisão domiciliar, ainda que o crime tenha sido praticado com violência à pessoa, vedada a aplicação concomitante de cautelares diversas da prisão. Por outro lado, não poderá substituir a prisão preventiva de Caio em prisão domiciliar;
✂️ b) poderá substituir a prisão preventiva de João e de Caio em prisão domiciliar, ainda que o crime tenha sido praticado com violência à pessoa, vedada a aplicação concomitante de cautelares diversas da prisão;
✂️ c) não poderá substituir a prisão preventiva de João. Por outro lado, poderá substituir a prisão preventiva de Caio em prisão domiciliar, ainda que o crime tenha sido praticado com violência à pessoa;
✂️ d) poderá substituir a prisão preventiva de João, ainda que o crime tenha sido praticado com violência à pessoa. Por outro lado, não poderá substituir a prisão preventiva de Caio em prisão domiciliar;
✂️ e) não poderá substituir a prisão preventiva de João e de Caio em prisão domiciliar, considerando que o crime foi praticado com violência à pessoa.

125Q1028592 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Professor, ENAM, FGV, 2025

Andressa, mulher trans, foi presa em flagrante porque transportava, para fins de tráfico, 500 (quinhentos) gramas de cocaína. Após a lavratura do auto de prisão em flagrante, foi realizada a audiência de custódia com a presença de Andressa, seu advogado constituído e o membro do Ministério Público.
Por ocasião da audiência de custódia, o membro do Ministério Público pediu a decretação da prisão preventiva de Andressa. O Magistrado que presidia a audiência de custódia acatou o pedido do Ministério Público, decretando a prisão preventiva de Andressa, por entender que estavam presentes seus requisitos.
Considerando os fatos narrados e as disposições da Resolução nº 348/2020 do Conselho Nacional de Justiça, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Magistrado não precisará fazer constar expressamente de sua decisão a preferência de local de detenção declarada por Andressa.
✂️ b) O Magistrado deverá definir o local de privação de liberdade em decisão fundamentada, após questionamento da preferência de Andressa, nos termos previstos na Resolução.
✂️ c) 5.
✂️ d) 4.
✂️ e) 3.

126Q1077329 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Cabo, Polícia Militar SP, VUNESP, 2018

Em relação às medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar que

✂️ a) a fiança não poderá ser cumulada com outras medidas cautelares diversas da prisão.
✂️ b) a suspensão do exercício de função pública quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais é prevista no Código de Processo Penal como uma das medidas cautelares diversas da prisão.
✂️ c) o recolhimento domiciliar no período diurno, quando o investigado ou acusado tenha residência, mas não trabalhe, é uma das medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código.
✂️ d) a fiança não poderá ser arbitrada em casos de resistência injustificada à ordem judicial.

127Q1087067 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2023

Considerando a matéria de prisão, fiança e demais medidas cautelares, bem como levando em conta as medidas protetivas, em sede de processo penal, aponte a alternativa correta.

✂️ a) A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja inferior a 4 anos.
✂️ b) Em sede de violência doméstica e familiar contra a mulher, as medidas protetivas de urgência serão concedidas independente da tipificação da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou registro de boletim de ocorrência.
✂️ c) A audiência de custódia é cabível para os casos de prisão em flagrante delito, não sendo aplicável para outras modalidades de prisões provisórias.
✂️ d) Nos casos de cometimento de crimes de menor potencial ofensivo, é incabível a incidência de prisão em flagrante delito.
✂️ e) Se houver indícios de que o funcionário público integra uma organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

128Q968188 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

Em investigação relacionada à prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, Hélio, detentor de patrimônio patentemente incompatível com seus ganhos lícitos como funcionário público, foi indiciado no respectivo inquérito policial.
Na hipótese, relativamente à possibilidade de decretação da medida cautelar de sequestro e da posterior decretação, quando da sentença, da perda de bens, é correto afirmar que:

✂️ a) será possível ao juiz decretar, de ofício, o sequestro pelo equivalente, diante da desproporção entre o patrimônio de Hélio e seus ganhos lícitos;
✂️ b) será possível a decretação, de ofício, pelo juiz do sequestro alargado, se os bens de Hélio não forem encontrados ou se localizarem no exterior;
✂️ c) será possível a decretação da perda alargada de bens, quando da sentença condenatória e mediante requerimento do Ministério Público;
✂️ d) será possível a decretação da perda de bens pelo equivalente em caso de sentença absolutória para a recomposição do erário;
✂️ e) será possível a decretação de ofício pelo juiz da perda alargada de bens, não podendo o condenado demonstrar a inexistência da incompatibilidade do seu patrimônio.

130Q974636 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que diz respeito à prisão provisória e à fiança.

✂️ a) Segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, a gravidade em abstrato do delito constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar.
✂️ b) De acordo com o CPP, é expressamente vedada a concessão de fiança pela autoridade policial.
✂️ c) O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de cinco dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.
✂️ d) Conforme entendimento do STF, a prisão temporária consiste em prisão cautelar de natureza processual que restringe a liberdade de locomoção do indiciado por tempo determinado, a fim de possibilitar as investigações acerca de determinados crimes considerados graves, entre os quais o homicídio doloso.
✂️ e) A prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do MP, e terá o prazo de dez dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

131Q1077359 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Sargento da Polícia Militar, Polícia Militar SP, VUNESP, 2019

O Vereador “X” dirigindo seu veículo Mercedes-Benz Classe A, embriagado, vem a colidir com a viatura composta pelos Sd PM “X” e Cb PM “Y” (encarregado). Após o acidente, o Vereador abandona seu veículo e tenta fugir, sendo contido pela guarnição, porém agride violentamente o Cb PM “Y”.

Diante dessa situação e nos termos do Processo 3.02.00 (Ocorrência envolvendo autoridades) e do Processo 5.03.00 (Uso de algemas), é correto afirmar que o Vereador “X”

✂️ a) possui imunidade relativa e poderá ser preso em flagrante, sendo autorizado o uso de algemas nos termos da Súmula Vinculante 11.
✂️ b) poderá ser preso em flagrante apenas na hipótese de cometimento de crime inafiançável.
✂️ c) somente poderá ser preso após a autorização (mesmo que verbal) do Presidente da Câmara dos Vereadores.
✂️ d) poderá ser preso em flagrante, porém não poderá ser algemado em razão de imunidade parlamentar.

132Q1086915 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A autoridade policial pode determinar a soltura de indivíduo preso em flagrante e conduzido à sua presença, se das respostas das pessoas ouvidas no auto não resultar fundada a suspeita contra o conduzido.
✂️ b) A total ausência de testemunhas do crime impede a lavratura do auto de prisão em flagrante.
✂️ c) No crime de extorsão mediante sequestro, o agente pode ser preso em flagrante delito mesmo após libertar a vítima por iniciativa própria.
✂️ d) O autor de um homicídio que se apresenta espontaneamente à autoridade policial, mais de 24 (vinte e quatro) horas após o cometimento do crime, pode ser autuado em flagrante.

134Q1085710 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RJ, FGV

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do instituto da prisão preventiva, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A prisão preventiva daquele que obstaculiza a apuração dos fatos de um Inquérito Policial somente poderá se dar mediante atuação direta do investigado.
✂️ b) É permitida a decretação de nova prisão preventiva de réu que deixa de cumprir os compromissos estabelecidos perante o Juízo.
✂️ c) As circunstâncias judiciais, tais como gravidade do crime, motivação, frieza, premeditação, emprego de violência, desprezo pelas normas regentes da vida em sociedade conferem, com vista à garantia da ordem pública, a decretação da prisão preventiva independentemente se tais elementos refletirão, ou não, na futura fixação da pena.
✂️ d) Em respondendo por outros inquéritos policiais, bem como sendo processado por outros crimes, configura hipótese de manutenção da prisão preventiva com vistas da preservação da ordem pública e proteção das testemunhas e vítimas.
✂️ e) A recusa da parte em se manifestar é considerada em seu desfavor para efeito de decretação de prisão preventiva, conforme o estabelecido na Convenção Americana sobre Direitos do Homem.

135Q1077813 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Sargento, Polícia Militar SP, VUNESP, 2022

Nos termos do Código de Processo Penal e no que concerne à prisão preventiva, é correto afirmar que

✂️ a) a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, quando houver probabilidade da existência do crime e vestígios suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
✂️ b) a decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.
✂️ c) a prisão preventiva poderá ser decretada por conveniência da instrução criminal, quando houver probabilidade da existência do crime e indício suficiente de participação e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
✂️ d) caberá, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, a prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz ou por representação do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou a requerimento da autoridade policial.

137Q1086082 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Analista Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

Em uma ronda de rotina, policiais militares avistaram Euclides, primário, mas com maus antecedentes, portando várias jóias e relógios. Consultando o sistema de comunicação da viatura policial, via rádio, os policiais foram informados de que havia uma ocorrência policial de furto no interior de uma residência na semana anterior, no qual foram subtraídos vários relógios e jóias, que, pelas características, indicavam serem os mesmos encontrados em poder de Euclides.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Euclides deverá ser preso em flagrante delito, na modalidade flagrante presumido.
✂️ b) Euclides deverá ser preso em flagrante delito, na modalidade flagrante próprio.
✂️ c) Euclides deverá ser preso em flagrante delito, na modalidade flagrante retardado.
✂️ d) Euclides deverá ser preso em flagrante delito, na modalidade flagrante impróprio.
✂️ e) Euclides não deverá ser preso, pois não há que se falar em flagrante no caso mencionado.

138Q1038991 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Técnico Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

A respeito de prisão e liberdade provisória, assinale a opção correta.

✂️ a) A concessão de liberdade provisória impede a decretação de prisão preventiva durante a tramitação da ação penal.
✂️ b) A pessoa autuada em flagrante delito responde presa ao inquérito policial e à ação penal.
✂️ c) A pessoa presa por praticar crime grave ou hediondo não pode ser solta mediante liberdade provisória.
✂️ d) A pessoa que presencia a ocorrência de um crime é obrigada a prender o agressor em flagrante.
✂️ e) Em 24 horas, o preso deve receber a nota de culpa, com o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas.

139Q1068260 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Direito, EsFCEx, VUNESP, 2024

No que concerne à prisão especial, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É prerrogativa dos Ministros de Estado, mas não dos Ministros do Tribunal de Contas.
✂️ b) Para portadores de diploma de nível superior a prerrogativa foi recepcionada pela Constituição da República de 1988.
✂️ c) A prerrogativa não se estende ao transporte do preso, que pode ocorrer em conjunto com o do preso comum.
✂️ d) Na ausência de estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento.
✂️ e) Deve ser cumprida em cela especial, vedada a acomodação coletiva, ainda que na companhia de outros presos especiais.

140Q974384 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito a prisão e a liberdade provisória, assinale a opção correta.

✂️ a) O juiz poderá determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar caso o agente tenha mais de sessenta e cinco anos de idade.
✂️ b) De acordo com o que dispõe o CPP, ocorrendo o quebramento injustificado da fiança, entende-se perdido, na integralidade, o seu valor.
✂️ c) A despeito da relevância da atuação do MP na persecução penal, a concessão de fiança independe de manifestação ministerial.
✂️ d) Nos termos da lei, a prisão temporária do agente que adultera produto destinado a fins terapêuticos será de cinco dias, prorrogável por igual período.
✂️ e) Presentes os requisitos legais, o juiz decretará, de ofício, a prisão preventiva na fase investigativa ou no curso do processo.