Questões de Concursos - Da Prisão e da Liberdade Provisória

22Q232621 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Em relação às prisões cautelares, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Cuidando-se de crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo, o prazo de duração será de 15 dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.
✂️ b) A prisão preventiva é medida de exceção que visa garantir o regular andamento do processo e somente pode ser decretada como garantia da ordem pública e quando imprescindível para apaziguar o clamor público.
✂️ c) A gravidade abstrata do delito é elemento inerente ao tipo penal e não pode, por si só, servir de fundamento para a decretação da prisão preventiva.
✂️ d) A prisão temporária é uma modalidade de prisão cautelar, aplicável no inquérito policial e na instrução criminal, quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.
✂️ e) O clamor popular está expresso na legislação vigente como um dos motivos autorizadores da prisão preventiva como garantia da ordem pública.

24Q201436 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

No que concerne à prisão temporária, é correto afirmar que

✂️ a) é possível a sua decretação, pelo Tribunal de Justiça, no crime de estupro, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
✂️ b) é possível sua decretação nos crimes dolosos, como regra, com prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período e nos crimes culposos, como exceção, com prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período; em ambos os casos, é necessário comprovar a extrema necessidade.
✂️ c) no crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
✂️ d) somente será decretada em face de representação da autoridade policial e apenas nas hipóteses previstas na legislação que disciplina o assunto, sempre com prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
✂️ e) não é possível a sua decretação no crime de tortura, pois a legislação que disciplina o assunto estabelece um rol taxativo de crimes, e a tortura não está contemplada.

25Q203732 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, AOCP, 2018

Assinale a alternativa correta em relação à prisão temporária.

✂️ a) A prisão temporária terá prazo de 5 dias improrrogáveis.
✂️ b) Decretada a prisão temporária e findo o seu prazo, será ela convertida em preventiva necessariamente.
✂️ c) Caberá prisão temporária nas hipóteses de homicídio culposo e doloso.
✂️ d) A prisão temporária caberá quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.
✂️ e) Sempre que possível, os presos temporários ficarão separados dos demais detentos.

27Q180339 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do processo penal, segundo entendimento do STF.

✂️ a) A proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela CF à legislação ordinária.
✂️ b) Não é prevento para a ação penal o juiz que primeiro toma conhecimento da causa e examina a representação policial relativa aos pedidos de prisão temporária, busca e apreensão e interceptação telefônica.
✂️ c) O regime de direito estrito, a que se submete a competência do STF, tem levado o STF, por efeito da taxatividade do rol constante da CF, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), exceto se instauradas contra o presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal, dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema.
✂️ d) A jurisprudência do STF é firme no sentido de que procede a alegação de excesso de prazo, ainda que a defesa tenha contribuído para a demora na conclusão da instrução processual.
✂️ e) Há justa causa para a ação penal quando a demonstração da autoria ou da materialidade do crime decorrer apenas de prova ilícita, desde que haja confissão posterior do réu, como efeito da prova ilicitamente obtida.

28Q175642 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CEFET BA

Sobre prisões, é incorreto o que se afirma em

✂️ a) A prisão temporária só pode ser decretada por autoridade judiciária, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público.
✂️ b) A prisão temporária pode ser decretada por ser imprescindível para as investigações durante a fase inquisitorial.
✂️ c) A soltura do investigado, findo o prazo da prisão temporária, será imediata, independentemente de ordem judicial.
✂️ d) O prazo da prisão temporária é de cinco dias não prorrogáveis.
✂️ e) O despacho que decretar ou denegar a prisão preventiva será sempre fundamentado.

29Q231726 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares, provocou significativas mudanças naquilo que podemos denominar processo penal cautelar. A respeito dessas mudanças e sobre a nova sistemática das medidas cautelares no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

✂️ a) apesar dos avanços no que se refere às medidas cautelares pessoais aflitivas, o legislador deixou de positivar no Código de Processo Penal o princípio da homogeneidade das prisões cautelares;
✂️ b) para o cumprimento de mandado de prisão em território diverso do da autoridade judiciária que o expediu, é imprescindível o prévio registro do mandado a ser cumprido em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. Caso não haja esse registro, o mandado não poderá ser cumprido, tendo em vista a presunção de incerteza quanto à autenticidade deste;
✂️ c) havendo prisão em flagrante, a prisão e o local onde o preso se encontra serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada e, em até 24 horas, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública;
✂️ d) genericamente, é admitida a prisão preventiva decretada, de ofício, pelo juiz, ainda que no curso do inquérito policial, nos crimes dolosos punidos com reclusão.

30Q154741 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ GO, FGV

Em relação às prisões cautelares, é correto afirmar que:

✂️ a) a gravidade da imputação, presente o princípio da não culpabilidade, é capaz, por si só, de levar à prisão provisória;
✂️ b) a alegação de excesso de prazo da prisão preventiva não fica superada pela superveniência da sentença condenatória;
✂️ c) o modus operandi da prática delitiva, a revelar a periculosidade in concreto do réu, constitui justificativa idônea da prisão preventiva para garantia da ordem pública;
✂️ d) é válida a utilização de fundamento para manutenção da prisão cautelar referente a elementos da execução da pena;
✂️ e) a possibilidade de reiteração criminosa e a participação em organização criminosa não são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar.

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21Q369794 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, CESPE CEBRASPE