Questões de Concursos Das Citações e Intimações

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21Q369875 | Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação aos recursos criminais.

✂️ a) Considere que Jaime tenha sido denunciado pelo delito de descaminho, tendo o julgador rejeitado a denúncia, com base no princípio da insignificância, e determinado a extinção da punibilidade do denunciado. Nessa situação hipotética, poderá o MP apresentar recurso de apelação contra a decisão judicial.
✂️ b) Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
✂️ c) Considere que Elias pratique crime contra bens da União e seu advogado impetre habeas corpus em seu favor, com decisão final favorável ao paciente. Considere, ainda, que, ao apreciar o recurso de ofício contra essa decisão, o tribunal de justiça reconheça a incompetência do juízo estadual de primeiro grau, anule o decisum e determine a remessa dos autos ao juízo federal competente. Nessa situação hipotética, o tribunal só poderá reconhecer a nulidade se tal alegação for feita, pelo MP, na peça recursal, sob pena de a decisão do órgão recursal representar reformatio in pejus.
✂️ d) O protesto por novo júri é cabível contra decisões do tribunal do júri que acarretem ao réu condenação à pena privativa de liberdade, com reclusão superior a vinte anos.

22Q1037370 | Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, Juiz Substituto, TJ MT, FGV, 2024

Em processo instaurado em razão da prática do crime de roubo, tendo como acusados Rômulo e Jair, o primeiro foi citado por edital, porém não compareceu e não constituiu advogado. Por sua vez, Jair encontrava-se no exterior em local sabido, tendo sido expedida carta rogatória para a sua citação.
Diante desse cenário, quanto ao curso do processo e da prescrição relativamente a cada um dos acusados, é correto afirmar que:

✂️ a) em relação a Rômulo, será suspenso o curso do processo, mas não o do prazo da prescrição;
✂️ b) em relação a Jair, será suspenso o curso do prazo da prescrição até o cumprimento da carta rogatória;
✂️ c) em relação a Rômulo e a Jair, serão suspensos o curso do processo e o curso da prescrição;
✂️ d) em relação a Rômulo, será suspenso o curso do prazo da prescrição, mas não o do processo;
✂️ e) em relação a Jair, será suspenso o curso do processo e interrompido o curso da prescrição.

23Q927211 | Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

Joel está sendo processado por crime de estelionato na Vara Criminal da Comarca de Estoril. Na peça de resposta à acusação, o Dr. Roberto, advogado de Joel, arrolou 03 (três) testemunhas. Dentre elas, estava Olinto Silva, residente na Comarca de Vieiras.
O juízo da Vara Criminal da Comarca de Estoril determinou a expedição de carta precatória ao juízo da Vara Criminal da Comarca de Vieiras com a finalidade de ser ouvido Olinto Silva, notificando o Promotor de Justiça e o Defensor Público.
Na Vara Criminal da Comarca de Vieiras, o juiz designou a audiência para oitiva de Olinto Silva, notificando somente o Ministério Público, não obstante haver Defensor Público na comarca.
Realizada a oitiva de Olinto Silva, a deprecata foi devolvida ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Estoril.
Recebida a carta precatória, o Dr. Roberto tomou ciência do seu cumprimento.

Assinale a opção que apresenta a providência que o advogado de Joel deve tomar em sua defesa.

✂️ a) Requerer ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Estoril a declaração de nulidade da audiência de oitiva de Olinto Silva, que se deu na Vara Criminal da Comarca de Vieiras, por ter sido realizado aquele ato processual sem a intimação do Defensor Público.
✂️ b) Requerer ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Vieiras a declaração de nulidade da audiência de oitiva de Olinto Silva, em razão de ter ocorrido aquele ato processual sem que tenha sido intimado como advogado de Joel.
✂️ c) Requerer ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Vieiras a declaração de nulidade da audiência de oitiva de Olinto Silva, em razão de ter ocorrido aquele ato processual sem que tenha sido intimado o Defensor Público.
✂️ d) Requerer ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Estoril a declaração de nulidade do processo a partir da expedição da carta precatória ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Vieiras, como também a dos atos que dela diretamente dependessem ou fossem consequência, haja vista que, como advogado de Joel, não foi intimado da remessa da referida carta ao juízo deprecado.

24Q1028950 | Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, Classe A, DPE RO, FGV, 2025

Antônio foi denunciado pela prática do tipo penal de roubo, art. 157, caput do Código Penal. Regularmente citado, Antônio não constituiu advogado e seu processo foi remetido à Defensoria Pública. Ratificado o recebimento da denúncia foi designada audiência de instrução e julgamento. Ocorre que o mandado de intimação enviado para Antônio retornou negativo, informandose que ele havia se mudado de local, fato que não havia sido comunicado ao juízo processante. Ato contínuo, o juiz decretou sua revelia. De acordo com o Código de Processo Penal, a decisão do magistrado está

✂️ a) equivocada, uma vez que o juiz deveria diligenciar em busca do novo endereço do acusado.
✂️ b) correta, pois cabe ao acusado manter seu endereço atualizado no juízo.
✂️ c) A decisão foi incorreta uma vez que o crime pelo qual José foi denunciado é de ação pública condicionada à representação.
✂️ d) A decisão foi incorreta uma vez que o crime pelo qual José foi denunciado é de ação privada.
✂️ e) A decisão foi incorreta em razão da decadência do direito de representação.

25Q1028392 | Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, Residente Jurídico, TJ GO, FGV, 2025

Marcos, que se encontra solto, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Goiás, acusado de praticar o crime de estupro de vulnerável. Após o recebimento da denúncia, o Juízo competente tentou dar a Marcos conhecimento sobre os fatos, mas o acusado não foi encontrado, não havendo entretanto qualquer indício de que se ocultava. Registre-se, ainda, que foram empregados todos os meios para tentar localizá-lo.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que Marcos será

✂️ a) intimado por carta rogatória.
✂️ b) citado por carta rogatória.
✂️ c) Para impugnar imposição de medidas protetivas no âmbito da Lei Maria da Penha (nº 11.343/2006).
✂️ d) Para impugnar excesso de prazo da prisão penal.
✂️ e) Para trancamento de investigações preliminares por falta de justa causa.

26Q1054990 | Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Com relação ao ato de citação no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.
✂️ b) Segundo o STF, é constitucional a citação por hora certa prevista no art. 362 do Código de Processo Penal.
✂️ c) Réu citado por edital, nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal, terá o prazo de quinze dias para apresentar Resposta à Acusação, contados da publicação do edital.
✂️ d) Quando o réu reside em local certo e sabido, mas diverso do local deprecado, o juiz responsável poderá encaminhar a carta à comarca correta, oficiando ao juiz deprecante sobre o fato. Esta modalidade de carta precatória é denominada itinerante.

27Q916606 | Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, Técnico Judiciário, TJ RO, Consulplan, 2025

Walter e Cláudio foram denunciados pelo Ministério Público como incursos nas sanções do crime de furto qualificado porque, no dia 17/05/2019, subtraíram para si mercadorias que estavam expostas para venda em uma loja de equipamentos automotivos. A peça acusatória foi recebida apenas em relação a Walter, tendo o juiz discordado da tipificação penal atribuída a Cláudio. A decisão de rejeição parcial da denúncia foi objeto de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Em juízo de retratação, a decisão foi mantida pelo juiz, que determinou a intimação pessoal de Cláudio para oferecer contrarrazões ao recurso. Cláudio foi pessoalmente intimado e constituiu advogado particular. Verificando, porém, a inércia do advogado constituído por Cláudio, o juiz nomeou-lhe defensor dativo que prontamente peticionou nos autos para apresentar as contrarrazões recursais. A partir da situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A ausência de contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeita a denúncia é mera irregularidade e não tem o condão de ensejar a nulidade do processo.
✂️ b) A discordância quanto à tipificação penal permite que o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, atribua-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
✂️ c) A discordância quanto à tipificação penal atribuída a Cláudio pelo Ministério Público poderia ser feita pelo Juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, através do instituto da mutatio libelli, que, todavia, só pode ocorrer no momento da sentença.
✂️ d) A decisão de rejeição parcial da denúncia inviabiliza a formação da relação processual quanto a Cláudio, que, a rigor, ainda não poderia ser considerado réu, motivo pelo qual sua intimação para oferecer contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público é desnecessária.
✂️ e) A intimação pessoal de Cláudio para oferecer contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público é desnecessária porque, não tendo ele sido citado anteriormente para constituir defensor e apresentar resposta escrita à acusação, a nomeação de defensor dativo pelo órgão julgador supre a ausência do referido ato de comunicação processual.

29Q1041673 | Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Caso o acusado citado por edital não compareça aos atos do processo nem constitua defensor,

✂️ a) ficará suspenso o processo, mas continuará fluindo o prazo prescricional, podendo ser decretada a prisão preventiva.
✂️ b) deverá ser decretada a revelia do acusado, tramitando o processo na sua ausência e, se for o caso, decretada a prisão preventiva.
✂️ c) deverá ser decretada a prisão preventiva e a suspensão do curso do prazo prescricional.
✂️ d) ser-lhe-ão nomeados defensor dativo e curador, que acompanharão, até o trânsito em julgado, o trâmite do processo durante a ausência.
✂️ e) ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo ser determinada a produção das provas urgentes.

30Q1067293 | Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, Direito, EsFCEx, VUNESP, 2023

Assinale a alternativa correta de acordo com os termos do Código de Processo Penal.

✂️ a) O recurso extraordinário e o recurso especial serão processados e julgados nos respectivos Tribunais de Justiça, admitindo-se a possibilidade de revisão da decisão pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) O protesto por novo júri é privativo da defesa, e somente se admitirá quando a sentença condenatória for de reclusão por tempo igual ou superior a vinte anos, não podendo em caso algum ser feito mais de uma vez.
✂️ c) Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.
✂️ d) Quando for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes, que poderão ser opostos dentro de 20 (vinte) dias.
✂️ e) A carta testemunhável será requerida ao juiz, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nos dois meses seguintes ao despacho que denegar o recurso.

31Q974383 | Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE

A respeito das normas aplicadas ao MP, ao acusado e ao defensor e do disposto nas normas procedimentais aplicáveis aos processos que tramitam perante o STJ e o STF, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

✂️ a) Considere que o réu constitua advogado que, devidamente intimado, não compareça à audiência de inquirição das testemunhas arroladas exclusivamente pela defesa nem apresente motivação justificada de sua ausência. Nessa situação, realizada a audiência na presença de advogado ad hoc, ocorrerá nulidade processual ante à ofensa dos interesses do acusado.
✂️ b) A lei não permite que as intimações dos processos que tramitam perante o STJ e STF sejam feitas por carta registrada.
✂️ c) No processo penal, os prazos são contados a partir da juntada do mandado de intimação aos autos
✂️ d) O oferecimento de contrarrazões a recurso interposto contra a rejeição da denúncia, por meio de defensor dativo, ante a não intimação do denunciado para oferecê-la, não implica ofensa a direito do acusado.
✂️ e) Os órgãos do MP sujeitam-se às mesmas prescrições relativas à suspeição dos juízes, no que lhes for aplicável, implicando a sua inobservância nulidade relativa.

32Q1035639 | Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

No contexto dos Juizados Especiais Criminais, Caio, acusado de praticar determinada infração penal de menor potencial ofensivo, não foi encontrado para ser citado, muito embora o juízo competente tenha tentado efetivar a citação pessoal e, também, por mandado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, como Caio não foi encontrado para ser citado, o magistrado:

✂️ a) encaminhará as peças existentes ao juízo comum para a adoção do procedimento previsto em lei;
✂️ b) determinará o prosseguimento do processo, com a designação de defensor dativo;
✂️ c) determinará a sua citação por hora certa;
✂️ d) suspenderá o curso da persecução penal;
✂️ e) determinará a sua citação por edital.

33Q1035593 | Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

O Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) foi instalado no ano de 1997, sob a denominação de Fórum Permanente de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, e sua idealização surgiu da necessidade de se aprimorar a prestação dos serviços judiciários nos juizados especiais, com base na troca de informações e, sempre que possível, na padronização dos procedimentos adotados em todo o território nacional.
Nesse cenário, considerando o teor dos Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), é correto afirmar que:

✂️ a) serão válidas as intimações por telefone, e-mail, WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas, sem prejuízo das formas convencionais estabelecidas em lei, sempre quando precedida de adesão expressa ou tácita ao sistema por parte do interessado, em qualquer fase do procedimento, salvo durante as investigações;
✂️ b) é possível a utilização de meios digitais, como o balcão virtual, para a realização dos comparecimentos periódicos em juízo, admitida a celebração de parcerias para a ampliação dos pontos de acesso aos serviços digitais e capacitação dos jurisdicionados;
✂️ c) o mero decurso do prazo da suspensão condicional do processo sem o cumprimento integral das condições impostas em juízo redundará em extinção automática da punibilidade do agente;
✂️ d) veda-se, no Juizado Especial Criminal, a intimação por edital da sentença penal condenatória, ainda que não localizado o réu;
✂️ e) será de seis meses a dois anos, em se tratando de contravenção penal, o prazo de suspensão condicional do processo.

34Q1085711 | Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RJ, FGV

No tocante às intimações no processo penal, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A entrega dos autos devidamente formalizada em setor administrativo do Ministério Público não afasta a necessidade da intimação via mandado do Ministério Público, uma vez que esta consta dentre as modalidades de intimação pessoal.

( ) O adiamento do julgamento para sessão de julgamento de recurso de apelação, mesmo que não implique retirada de pauta, não dispensa a necessidade de regular intimação da Defensoria Pública, sob risco de ocorrência de vício processual insanável.

( ) O fato de o réu ser representado por mais de um advogado, inclusive com domicílio em comarca diversa, faz-se necessária a intimação pessoal de todos os advogados, sob pena de nulidade processual.

✂️ a) F/ F/ F
✂️ b) F/ V/ F
✂️ c) V/ V/ V
✂️ d) V/ V/ F
✂️ e) V/ F/ V

37Q1039963 | Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV

O princípio da ampla defesa, previsto constitucionalmente, impõe que o acusado seja cientificado do início do processo e de todo o seu desenvolvimento. A ciência da ação penal proposta é realizada através da citação, quando o denunciado toma conhecimento da imputação delitiva. Sobre o instituto, é correto afirmar que:

✂️ a) quando o réu estiver em local conhecido, mas fora da unidade da federação do juiz processante, será citado por edital;
✂️ b) o edital de citação poderá indicar os sinais característicos, residência e profissão do denunciado, ainda que não seja conhecido seu nome;
✂️ c) estando o réu em local incerto e não sabido, deverá ser realizada citação com hora certa;
✂️ d) o Código de Processo Penal não admite o instituto da citação com hora certa;
✂️ e) se o acusado, citado por edital, não comparecer e nem constituir advogado, o processo ficará suspenso, em que pese o prazo prescricional continue a correr.

38Q865957 | Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Marcelo foi denunciado pela prática de um crime de furto. Entendendo que não haveria justa causa, antes mesmo de citar o acusado, o magistrado não recebeu a denúncia. Diante disso, o Ministério Público interpôs o recurso adequado. Analisando a hipótese, é correto afirmar que

✂️ a) o recurso apresentado pelo Ministério Público foi de apelação.
✂️ b) apesar de ainda não ter sido citado, Marcelo deve ser intimado para apresentar contrarrazões ao recurso, sob pena de nulidade.
✂️ c) mantida a decisão do magistrado pelo Tribunal, não poderá o Ministério Público oferecer nova denúncia pelo mesmo fato, ainda que surjam provas novas.
✂️ d) antes da rejeição da denúncia, deveria o magistrado ter citado o réu para apresentar resposta à acusação.

39Q1039331 | Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, Judiciária, TJ SE, FGV, 2023

João, preso preventivamente, responde, em juízo, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, em concurso material. Finda a instrução processual e após a apresentação de alegações finais pelo Ministério Público e pela defesa técnica, o juiz prolata sentença condenatória, nos exatos termos da denúncia.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, a intimação da sentença será feita:

✂️ a) ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído;
✂️ b) ao defensor constituído pelo réu;
✂️ c) ao réu, pessoalmente;
✂️ d) ao réu, por hora certa;
✂️ e) mediante edital.