Questões de Concursos: Das Incompatibilidades e Impedimentos

11 Q370472 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Das Incompatibilidades e Impedimentos, CESPE CEBRASPE

Quanto à incompatibilidade e ao impedimento do advogado, assinale a opção correta.

a) Auditor fiscal de secretaria estadual da fazenda que desempenhe função de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos está impedido de exercer a advocacia contra a União.
b) Bacharel em direito que exerce as funções de assessor de gabinete de desembargador está em situação de impedimento para o exercício da advocacia.
c) Servidor da justiça do trabalho não possui capacidade postulatória, por exercer função incompatível com a advocacia.
d) Militares, de qualquer natureza, que estejam na reserva são impedidos do exercício da advocacia.

12 Q372208 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Das Incompatibilidades e Impedimentos, FGV

Formaram-se em uma Faculdade de Direito, na mesma turma, Luana, Leonardo e Bruno. Luana, 35 anos, já exercia função de gerência em um banco quando se graduou. Leonardo, 30 anos, é prefeito do município de Pontal. Bruno, 28 anos, é policial militar no mesmo município. Os três pretendem praticar atividades privativas de advocacia.

Considerando as incompatibilidades e impedimentos ao exercício da advocacia, assinale a opção correta.

a) Luana não está proibida de exercer a advocacia, pois é empregada de instituição privada, inexistindo impedimentos ou incompatibilidades.
b) Bruno, como os servidores públicos, apenas é impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera.
c) Os três graduados, Luana, Leonardo e Bruno, exercem funções incompatíveis com a advocacia, sendo determinada a proibição total de exercício das atividades privativas de advogado.
d) Leonardo é impedido de exercer a advocacia apenas contra ou em favor de pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

13 Q371976 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Das Incompatibilidades e Impedimentos, FGV

Carolina, Júlia, Bianca e Maria são advogadas. Carolina é servidora estadual não enquadrada em hipótese de incompatibilidade; Júlia está cumprindo suspensão por infração disciplinar; Bianca está licenciada por requerimento próprio justificado; e Maria é servidora federal não enquadrada em hipótese de incompatibilidade. As quatro peticionam, como advogadas, isoladamente e em atos distintos, em ação judicial proposta em face da União. Diante da situação narrada, de acordo com o Estatuto da OAB, são válidos os atos praticados

a) por Carolina, apenas.
b) por Carolina e Bianca, apenas.
c) por Carolina, Bianca e Maria, apenas.
d) por Carolina, Julia, Bianca e Maria.

14 Q372015 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Das Incompatibilidades e Impedimentos, FGV

Caio é eleito Senador da República e escolhido para compor a mesa do referido órgão legislativo. Como advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, pretende atuar em causa própria e realiza consulta nesse sentido à OAB. Quanto ao tema em foco, de acordo com as regras estatutárias, é correto afirmar que a atuação de Caio

a) é possível, pois a função exercida caracteriza mero impedimento.
b) não é possível, sendo o caso de incompatibilidade mesmo em causa própria.
c) em causa própria constitui uma exceção aplicável ao caso.
d) poderá ocorrer, nessa situação, mediante autorização especial.

15 Q370487 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Das Incompatibilidades e Impedimentos, CESPE CEBRASPE

Considere que Salvador, advogado regularmente inscrito na OAB, tenha sido eleito deputado estadual e tomado posse. Considere, ainda, que, durante o mandato parlamentar, Salvador tenha sido constituído por Manoel e ingressado em juízo com uma ação trabalhista contra a empresa privada XYZ. Nessa situação, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, o ato processual praticado por Salvador é considerado

a) anulável, devendo o advogado ser punido pela OAB.
b) plenamente válido.
c) anulável, pois qualquer parlamentar está impedido de advogar.
d) nulo, visto que o advogado está no exercício de atividade incompatível com a advocacia.

16 Q923398 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Das Incompatibilidades e Impedimentos, Advogado OAB, OAB, FGV

Caio, professor vinculado à Universidade Federal, ministrando aulas no curso de Direito, resolve atuar, em causa própria, pleiteando benefícios tributários em face da União Federal. Nos termos do Estatuto, é correto afirmar que

a) é situação peculiar que permite o exercício da advocacia mesmo contra entidade vinculada.
b) a situação caracteriza impedimento, uma vez que há vínculo da Universidade com a União Federal.
c) o docente em cursos de Direito não pode exercer a advocacia, sendo circunstância de incompatibilidade.
d) enquanto durar o exercício do magistério, a inscrição na OAB permanecerá suspensa.

17 Q371421 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Das Incompatibilidades e Impedimentos, FGV

a) é situação peculiar que permite o exercício da advocacia mesmo contra entidade vinculada.
b) a situação caracteriza impedimento, uma vez que há vínculo da Universidade com a União Federal.
c) o docente em cursos de Direito não pode exercer a advocacia, sendo circunstância de incompatibilidade.
d) enquanto durar o exercício do magistério, a inscrição na OAB permanecerá suspensa.

18 Q371518 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Das Incompatibilidades e Impedimentos, FGV

Juarez da Silva, advogado, professor adjunto de Direito Administrativo em determinada Universidade Federal, foi procurado, na qualidade de advogado, por um grupo de funcionários públicos federais que desejavam ajuizar determinada ação contra a União. Pode Juarez aceitar a causa, advogando contra a União?

a) Não. Juarez não pode aceitar a causa, pois está impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera
b) Sim. Juarez poderá aceitar a causa, pois o impedimento de exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que remunera os advogados que são servidores públicos não inclui a hipótese de docentes de cursos jurídicos.
c) Sim. Juarez poderá aceitar a causa, pois não há nenhum tipo de impedimento para o exercício da advocacia por servidores públicos.
d) Não. Juarez não poderá aceitar a causa, pois exerce o cargo de professor universitário, que é incompatível com o exercício da advocacia.

19 Q372879 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Das Incompatibilidades e Impedimentos, FGV

Abelardo é magistrado vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado K e requer licença para tratamento de questões particulares, pelo prazo de três anos, o que foi deferido. Como, antes de assumir o referido cargo, era advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, requer o seu reingresso, comprovando o afastamento das funções judicantes.

Nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

a) A incompatibilidade com a advocacia persiste mesmo após aposentadoria do cargo efetivo.
b) O afastamento temporário do cargo que gera a incompatibilidade permite inscrição provisória.
c) A incompatibilidade permanece mesmo que ocorra o afastamento temporário do cargo.
d) O afastamento do cargo incompatível permite a inscrição após um período de três anos.

20 Q924328 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Das Incompatibilidades e Impedimentos, Advogado OAB, OAB, FGV

Alcides, advogado de longa data, resolve realizar concurso para o Ministério Público, vindo a ser aprovado em primeiro lugar. Após os trâmites legais, é designada data para a sua posse, circunstância que acarreta seu requerimento para suspender sua inscrição nos quadros da OAB, o que vem a ser indeferido. No caso em comento, em relação a Alcides, configura-se situação de

a) cancelamento da inscrição por assunção de cargo incompatível.
b) suspensão da inscrição até a aposentadoria do membro do Ministério Público.
c) suspeição enquanto permanecer no cargo.
d) incompatibilidade, podendo atuar, como advogado, em determinadas situações.