Questões de Concursos - Das Questões e Processos Incidentes

21 Q202982 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, AOCP, 2018

A respeito das exceções disciplinadas pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não concordando o juiz com a oposição da suspeição, deverá aplicar o art. 28 do Código de Processo Penal por analogia.
✂️ b) Para que a parte recuse o juiz, é necessário que ela própria assine a petição ou que seu procurador possua poderes especiais para tanto.
✂️ c) A exceção de incompetência do juízo deverá ser feita apenas por escrito e no prazo de defesa.
✂️ d) Caso a parte se oponha a mais de uma exceção, deverá apresentá-las em separado e apensadas ao processo principal.
✂️ e) Em regra, as exceções suspendem o andamento da ação penal.

22 Q236367 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Entre as defesas indiretas no processo penal, além de múltiplas variabilidades de mecanismos a serem utilizados pela defesa técnica, o defensor pode ainda recorrer às chamadas questões prejudiciais, sendo certo que:

✂️ a) as questões circunstanciais acidentais que advêm da prática de um tipo penal, como o agravamento da pena nos casos de estado de pessoa e que sejam objeto de processo cível, não autorizam a suspensão do processo criminal;
✂️ b) a questão prejudicial cível que modifque o título ou o nomen juris do crime não autoriza a suspensão do processo;
✂️ c) na presença de questão prejudicial homogênea obrigatória, o juiz criminal deve aguardar a decisão do juiz civil para proferir sua decisão fnal;
✂️ d) se o juiz não acatar a questão prejudicial obrigatória arguida, mesmo sendo esta séria e fundada, o prejudicado pode ingressar com recurso em sentido estrito;
✂️ e) a questão prejudicial obrigatória nada tem a ver com a competência do juiz, sendo mera questão incidente que visa à verdade possível no processo penal.

23 Q372351 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, FGV, 2017

Ricardo foi denunciado, perante a 1ª Vara Criminal de determinada cidade, pela prática de crime de associação para o tráfico com mais 04 outros indivíduos, destacando a denúncia o local, o período e a existência de outros indivíduos não identificados, integrantes da mesma associação. Foi condenado em primeira instância e foi mantida a prisão preventiva, apresentando a defesa recurso de apelação. No dia seguinte da condenação, na cadeia, Ricardo vem a ser notificado em razão de denúncia diversa oferecida pelo Ministério Público, agora perante a 2ª Vara Criminal da mesma cidade, pela prática do mesmo crime de associação para o tráfico, em iguais período e local da primeira denúncia, mas, dessa vez, foram denunciados também os indivíduos não identificados mencionados no primeiro processo. Ricardo, então, entra em contato com seu advogado, informando da nova notificação. Considerando a situação narrada, caberá ao advogado de Ricardo apresentar exceção de

✂️ a) litispendência.
✂️ b) coisa julgada.
✂️ c) incompetência.
✂️ d) ilegitimidade.

24 Q371649 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, FGV

Clodoaldo figura como indiciado em inquérito policial que investiga a prática de um crime de estupro de vulnerável. Já no curso das investigações, Clodoaldo apresenta sinais de que poderia ser portador de doença mental. Concluídas as investigações, é oferecida denúncia contra o indiciado. Durante a audiência, o advogado de Clodoaldo requer a instauração de incidente de insanidade mental, sendo o pleito indeferido pelo magistrado, que considerou o ato protelatório.

Sobre o tema incidente de insanidade mental, é correto afirmar que

✂️ a) se o perito concluir que o acusado era inimputável ao tempo da infração, o processo prosseguirá, mas se a insanidade surgiu após o ato criminoso imputado, o processo ficará suspenso.
✂️ b) da decisão do magistrado que indeferiu a instauração do incidente caberá recurso em sentido estrito.
✂️ c) diante da suspeita da autoridade policial, poderia ela mesmo ter instaurado incidente de insanidade mental.
✂️ d) o incidente de insanidade mental é processado em autos em apartado e não gera, de imediato, qualquer suspensão do processo.

25 Q372010 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, FGV

Carlota foi denunciada pela prática de um crime contra a ordem tributária. Após ser citada, sua advogada foi intimada para apresentar resposta à acusação. Analisando os autos, o(a) advogado(a) de Carlota entendeu que deveria apresentar certas exceções.

Considerando a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A arguição de suspeição precederá a de litispendência, salvo quando aquela for fundada em motivo superveniente.
✂️ b) As exceções serão processadas nos autos principais, em regra.
✂️ c) As exceções serão processadas em autos em apartado e suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.
✂️ d) Se Carlota pretende recusar o juiz, deverá fazer em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes gerais.

26 Q372687 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, FGV

Melinda Cunha foi denunciada pela prática do crime de bigamia. Ocorre que existe ação em curso no juízo cível onde se discute a validade do primeiro casamento celebrado pela denunciada. Entendendo o magistrado penal que a existência da infração penal depende da solução da controvérsia no juízo cível e que esta é séria e fundada, estaremos diante de

✂️ a) prejudicial obrigatória, o que levará à suspensão do processo criminal e do prazo prescricional.
✂️ b) prejudicial facultativa, podendo o magistrado suspender o processo por, no máximo, 06 meses.
✂️ c) prejudicial obrigatória, o que levará à suspensão do processo criminal, mas não do curso do prazo prescricional.
✂️ d) prejudicial facultativa, podendo o magistrado suspender o processo por, no máximo, 01 ano.

28 Q173866 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito às questões e aos processos incidentes, assinale a opção correta.

✂️ a) O oferecimento da exceção de suspeição, por tutelar a imparcialidade do julgador, tem como efeito imediato a suspensão do processo, como regra geral, até a decisão final de mérito que autorize o relator a ordenar a prática de atos processuais urgentes.
✂️ b) A arguição de suspeição deve preceder a qualquer outra, admitindo-se a oposição a qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive por meio da ação de habeas corpus, consoante entendimento dos tribunais superiores.
✂️ c) Admitida questão prejudicial obrigatória, suspende-se o curso da ação penal, sendo vedada a inquirição de testemunhas e a produção de outras provas, ainda que consideradas urgentes, e interrompe-se o prazo prescricional.
✂️ d) Tratando-se de questões prejudiciais facultativas, a suspensão do processo fica condicionada, entre outras circunstâncias, à prévia existência de ação civil ajuizada para resolver controvérsia considerada de difícil solução, desde que não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, garantidas a oitiva das testemunhas e a realização das provas de natureza urgente.
✂️ e) A exceção de suspeição, assim como a revisão criminal, pode ser intentada apenas pela parte, ou conjuntamente com o seu defensor, em face da necessidade de preservar a imparcialidade do julgador, consoante disposição expressa do CPP.

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