Questões de Concursos Das Questões e Processos Incidentes

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21Q925622 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

Ricardo foi denunciado, perante a 1ª Vara Criminal de determinada cidade, pela prática de crime de associação para o tráfico com mais 04 outros indivíduos, destacando a denúncia o local, o período e a existência de outros indivíduos não identificados, integrantes da mesma associação. Foi condenado em primeira instância e foi mantida a prisão preventiva, apresentando a defesa recurso de apelação. No dia seguinte da condenação, na cadeia, Ricardo vem a ser notificado em razão de denúncia diversa oferecida pelo Ministério Público, agora perante a 2ª Vara Criminal da mesma cidade, pela prática do mesmo crime de associação para o tráfico, em iguais período e local da primeira denúncia, mas, dessa vez, foram denunciados também os indivíduos não identificados mencionados no primeiro processo. Ricardo, então, entra em contato com seu advogado, informando da nova notificação.

Considerando a situação narrada, caberá ao advogado de Ricardo apresentar exceção de

✂️ a) litispendência.
✂️ b) coisa julgada.
✂️ c) incompetência.
✂️ d) ilegitimidade.

22Q236367 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Entre as defesas indiretas no processo penal, além de múltiplas variabilidades de mecanismos a serem utilizados pela defesa técnica, o defensor pode ainda recorrer às chamadas questões prejudiciais, sendo certo que:

✂️ a) as questões circunstanciais acidentais que advêm da prática de um tipo penal, como o agravamento da pena nos casos de estado de pessoa e que sejam objeto de processo cível, não autorizam a suspensão do processo criminal;
✂️ b) a questão prejudicial cível que modifque o título ou o nomen juris do crime não autoriza a suspensão do processo;
✂️ c) na presença de questão prejudicial homogênea obrigatória, o juiz criminal deve aguardar a decisão do juiz civil para proferir sua decisão fnal;
✂️ d) se o juiz não acatar a questão prejudicial obrigatória arguida, mesmo sendo esta séria e fundada, o prejudicado pode ingressar com recurso em sentido estrito;
✂️ e) a questão prejudicial obrigatória nada tem a ver com a competência do juiz, sendo mera questão incidente que visa à verdade possível no processo penal.

23Q372010 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, FGV

Carlota foi denunciada pela prática de um crime contra a ordem tributária. Após ser citada, sua advogada foi intimada para apresentar resposta à acusação. Analisando os autos, o(a) advogado(a) de Carlota entendeu que deveria apresentar certas exceções.

Considerando a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A arguição de suspeição precederá a de litispendência, salvo quando aquela for fundada em motivo superveniente.
✂️ b) As exceções serão processadas nos autos principais, em regra.
✂️ c) As exceções serão processadas em autos em apartado e suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.
✂️ d) Se Carlota pretende recusar o juiz, deverá fazer em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes gerais.

25Q372351 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, FGV, 2017

✂️ a) litispendência.
✂️ b) coisa julgada.
✂️ c) incompetência.
✂️ d) ilegitimidade.

26Q371649 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, FGV

Clodoaldo figura como indiciado em inquérito policial que investiga a prática de um crime de estupro de vulnerável. Já no curso das investigações, Clodoaldo apresenta sinais de que poderia ser portador de doença mental. Concluídas as investigações, é oferecida denúncia contra o indiciado. Durante a audiência, o advogado de Clodoaldo requer a instauração de incidente de insanidade mental, sendo o pleito indeferido pelo magistrado, que considerou o ato protelatório.

Sobre o tema incidente de insanidade mental, é correto afirmar que

✂️ a) se o perito concluir que o acusado era inimputável ao tempo da infração, o processo prosseguirá, mas se a insanidade surgiu após o ato criminoso imputado, o processo ficará suspenso.
✂️ b) da decisão do magistrado que indeferiu a instauração do incidente caberá recurso em sentido estrito.
✂️ c) diante da suspeita da autoridade policial, poderia ela mesmo ter instaurado incidente de insanidade mental.
✂️ d) o incidente de insanidade mental é processado em autos em apartado e não gera, de imediato, qualquer suspensão do processo.

28Q173866 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito às questões e aos processos incidentes, assinale a opção correta.

✂️ a) O oferecimento da exceção de suspeição, por tutelar a imparcialidade do julgador, tem como efeito imediato a suspensão do processo, como regra geral, até a decisão final de mérito que autorize o relator a ordenar a prática de atos processuais urgentes.
✂️ b) A arguição de suspeição deve preceder a qualquer outra, admitindo-se a oposição a qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive por meio da ação de habeas corpus, consoante entendimento dos tribunais superiores.
✂️ c) Admitida questão prejudicial obrigatória, suspende-se o curso da ação penal, sendo vedada a inquirição de testemunhas e a produção de outras provas, ainda que consideradas urgentes, e interrompe-se o prazo prescricional.
✂️ d) Tratando-se de questões prejudiciais facultativas, a suspensão do processo fica condicionada, entre outras circunstâncias, à prévia existência de ação civil ajuizada para resolver controvérsia considerada de difícil solução, desde que não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, garantidas a oitiva das testemunhas e a realização das provas de natureza urgente.
✂️ e) A exceção de suspeição, assim como a revisão criminal, pode ser intentada apenas pela parte, ou conjuntamente com o seu defensor, em face da necessidade de preservar a imparcialidade do julgador, consoante disposição expressa do CPP.

29Q372687 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, FGV

Melinda Cunha foi denunciada pela prática do crime de bigamia. Ocorre que existe ação em curso no juízo cível onde se discute a validade do primeiro casamento celebrado pela denunciada. Entendendo o magistrado penal que a existência da infração penal depende da solução da controvérsia no juízo cível e que esta é séria e fundada, estaremos diante de

✂️ a) prejudicial obrigatória, o que levará à suspensão do processo criminal e do prazo prescricional.
✂️ b) prejudicial facultativa, podendo o magistrado suspender o processo por, no máximo, 06 meses.
✂️ c) prejudicial obrigatória, o que levará à suspensão do processo criminal, mas não do curso do prazo prescricional.
✂️ d) prejudicial facultativa, podendo o magistrado suspender o processo por, no máximo, 01 ano.

32Q175574 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Conforme a legislação em vigor e o posicionamento doutrinário prevalente, assinale a opção correta com relação à competência e às questões e processos incidentes.

✂️ a)
Todas as infrações penais, incluindo-se as contravenções que atingirem o patrimônio da União, suas autarquias e empresas públicas, serão da competência da justiça federal.
✂️ b)
O processo incidente surge acessoriamente no processo principal, cujo mérito se confunde com o mérito da causa principal, devendo, assim, tal processo — o incidente — ser resolvido concomitantemente ao exame do mérito da ação penal, sob pena de decisões conflitantes.
✂️ c)
A restituição de coisas apreendidas no bojo do inquérito policial ainda não concluído poderá ser ordenada pela autoridade policial, quando cabível, desde que seja evidente o direito do reclamante.
✂️ d)
Havendo fundada dúvida sobre a sanidade mental do indiciado, o delegado de polícia poderá determinar de ofício a realização do competente exame, com o objetivo de aferir a sua imputabilidade.
✂️ e)
Tratando-se de foro privativo por prerrogativa de função cuja competência para o conhecimento da causa é atribuída à jurisdição colegiada, esta será determinada pelo lugar da infração.

33Q234561 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência a questões e processos incidentes.

✂️ a) Considera-se questão prejudicial homogênea a exceção da verdade no crime de calúnia.
✂️ b) A medida assecuratória de sequestro tem como finalidade precípua a garantia de ressarcimento dos danos causados pela infração penal à vítima, do pagamento das penas pecuniárias e das despesas do processo, recaindo sobre qualquer bem do réu, móveis ou imóveis.
✂️ c) O incidente de falsidade tem por escopo exclusivo o exame de falsidade material e, qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.
✂️ d) Constitui requisito essencial de admissibilidade de incidente de insanidade mental a dúvida manifesta acerca da integridade mental do acusado ou réu, podendo ser instaurado em qualquer fase da persecução penal, ensejando a suspensão do processo e do prazo prescricional.
✂️ e) As questões prejudiciais, controvérsias que se apresentam tanto na fase investigativa quanto na etapa processual e das quais depende a existência do crime, demandam solução antecipada.

36Q925251 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Bruna foi presa em flagrante e denunciada pela prática de um crime de falsificação de documento público. Na ocasião da prisão, foi apreendida uma mochila que estava dentro do veículo de Bruna, sendo que em seu interior existiam algumas joias. Diante da natureza do crime apurado, não existe mais interesse na mochila apreendida com as joias para o desenrolar do processo. Cláudia, colega de trabalho de Bruna, requer a restituição desses bens, alegando ser proprietária. Existe, porém, dúvida quanto ao direito da reclamante.

Considerando as informações narradas na hipótese, é correto afirmar que

✂️ a) a restituição poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, sempre ouvido o MinistérioPúblico.
✂️ b) o pedido de restituição não deverá ser autuado em autos em apartado.
✂️ c) havendo dúvida sobre o verdadeiro dono, não superada no incidente, o juiz remeterá as partes para ojuízo cível, ordenando o depósito das coisas.
✂️ d) não caberá produção de provas no incidente de restituição.

38Q232666 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições do CPP relativas às exceções e às questões prejudiciais, assinale a opção correta.

✂️ a) As exceções de suspeição do juiz e do membro do MP devem ser julgadas pelo tribunal recursal competente.
✂️ b) As exceções serão processadas e julgadas em autos apartados e, em regra, suspendem o andamento da ação penal.
✂️ c) Autoridades policiais exercem atividade meramente administrativa, razão pela qual não podem declarar-se suspeitas.
✂️ d) Quanto ao efeito, a questão prejudicial pode ser obrigatória, quando necessariamente se acarreta a suspensão do processo, ou facultativa, quando o juiz criminal tiver a faculdade de suspender ou não a ação. As duas situações são previstas pelo CPP.
✂️ e) Existindo questão prejudicial ao deslinde da ação penal, deve o juiz suspender o processo pelo prazo improrrogável de seis meses. Expirado tal prazo sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal deve fazer prosseguir o processo, decidindo todas as teses de acusação e defesa.

39Q229271 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA, 2018

Maria e João foram casados por dez anos. Durante o casamento, o casal teve um único filho, o qual faleceu aos três anos. Antes do casamento, Maria já tinha um filho, Paulo. Após o divórcio, Maria contraiu um novo casamento, e João, já divorciado, foi aprovado no concurso público para o cargo de juiz, empossado e investido no cargo.

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

✂️ a) João não é impedido de funcionar como juiz no processo movido pelo Ministério Público contra o atual esposo de Maria, no qual ela figura como vítima de violência doméstica.
✂️ b) João não é impedido de atuar como juiz em ação penal pública ou privada movida contra o pai de Maria.
✂️ c) João não é impedido de atuar como juiz em ação penal pública ou privada movida contra o irmão de Maria.
✂️ d) João não é impedido de atuar como juiz em ação penal pública ou privada movida contra Paulo, o filho de Maria.
✂️ e) Considerando que o atual esposo de Maria, após ação penal movida pelo Ministério Público contra ele, passou a injuriar João, nesse caso, o juiz deve declarar a suspeição.

Questões de Concursos Das Questões e Processos Incidentes

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21Q925622 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

22Q236367 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

23Q372010 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, FGV

24Q205596 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, AOCP, 2018

25Q372351 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, FGV, 2017

26Q371649 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, FGV

27Q370003 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, CESPE CEBRASPE

28Q173866 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

29Q372687 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, FGV

30Q179821 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE

31Q191557 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

32Q175574 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

33Q234561 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

34Q178905 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

35Q372166 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, FGV

36Q925251 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

37Q657832 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Auxiliar Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

38Q232666 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

39Q229271 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA, 2018

40Q234889 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR