Questões de Concursos - Das Questões e Processos Incidentes

32 Q175574 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Conforme a legislação em vigor e o posicionamento doutrinário prevalente, assinale a opção correta com relação à competência e às questões e processos incidentes.

✂️ a)
Todas as infrações penais, incluindo-se as contravenções que atingirem o patrimônio da União, suas autarquias e empresas públicas, serão da competência da justiça federal.
✂️ b)
O processo incidente surge acessoriamente no processo principal, cujo mérito se confunde com o mérito da causa principal, devendo, assim, tal processo — o incidente — ser resolvido concomitantemente ao exame do mérito da ação penal, sob pena de decisões conflitantes.
✂️ c)
A restituição de coisas apreendidas no bojo do inquérito policial ainda não concluído poderá ser ordenada pela autoridade policial, quando cabível, desde que seja evidente o direito do reclamante.
✂️ d)
Havendo fundada dúvida sobre a sanidade mental do indiciado, o delegado de polícia poderá determinar de ofício a realização do competente exame, com o objetivo de aferir a sua imputabilidade.
✂️ e)
Tratando-se de foro privativo por prerrogativa de função cuja competência para o conhecimento da causa é atribuída à jurisdição colegiada, esta será determinada pelo lugar da infração.

33 Q234561 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência a questões e processos incidentes.

✂️ a) Considera-se questão prejudicial homogênea a exceção da verdade no crime de calúnia.
✂️ b) A medida assecuratória de sequestro tem como finalidade precípua a garantia de ressarcimento dos danos causados pela infração penal à vítima, do pagamento das penas pecuniárias e das despesas do processo, recaindo sobre qualquer bem do réu, móveis ou imóveis.
✂️ c) O incidente de falsidade tem por escopo exclusivo o exame de falsidade material e, qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.
✂️ d) Constitui requisito essencial de admissibilidade de incidente de insanidade mental a dúvida manifesta acerca da integridade mental do acusado ou réu, podendo ser instaurado em qualquer fase da persecução penal, ensejando a suspensão do processo e do prazo prescricional.
✂️ e) As questões prejudiciais, controvérsias que se apresentam tanto na fase investigativa quanto na etapa processual e das quais depende a existência do crime, demandam solução antecipada.

36 Q232666 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições do CPP relativas às exceções e às questões prejudiciais, assinale a opção correta.

✂️ a) As exceções de suspeição do juiz e do membro do MP devem ser julgadas pelo tribunal recursal competente.
✂️ b) As exceções serão processadas e julgadas em autos apartados e, em regra, suspendem o andamento da ação penal.
✂️ c) Autoridades policiais exercem atividade meramente administrativa, razão pela qual não podem declarar-se suspeitas.
✂️ d) Quanto ao efeito, a questão prejudicial pode ser obrigatória, quando necessariamente se acarreta a suspensão do processo, ou facultativa, quando o juiz criminal tiver a faculdade de suspender ou não a ação. As duas situações são previstas pelo CPP.
✂️ e) Existindo questão prejudicial ao deslinde da ação penal, deve o juiz suspender o processo pelo prazo improrrogável de seis meses. Expirado tal prazo sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal deve fazer prosseguir o processo, decidindo todas as teses de acusação e defesa.

39 Q925251 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Advogado OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Bruna foi presa em flagrante e denunciada pela prática de um crime de falsificação de documento público. Na ocasião da prisão, foi apreendida uma mochila que estava dentro do veículo de Bruna, sendo que em seu interior existiam algumas joias. Diante da natureza do crime apurado, não existe mais interesse na mochila apreendida com as joias para o desenrolar do processo. Cláudia, colega de trabalho de Bruna, requer a restituição desses bens, alegando ser proprietária. Existe, porém, dúvida quanto ao direito da reclamante.

Considerando as informações narradas na hipótese, é correto afirmar que

✂️ a) a restituição poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, sempre ouvido o MinistérioPúblico.
✂️ b) o pedido de restituição não deverá ser autuado em autos em apartado.
✂️ c) havendo dúvida sobre o verdadeiro dono, não superada no incidente, o juiz remeterá as partes para ojuízo cível, ordenando o depósito das coisas.
✂️ d) não caberá produção de provas no incidente de restituição.

40 Q370028 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, CESPE CEBRASPE

Márcio foi denunciado pelo crime de bigamia. O advogado de defesa peticionou ao juízo criminal requerendo a suspensão da ação penal, por entender que o primeiro casamento de Márcio padecia de nulidade, fato que gerou ação civil anulatória, em trâmite perante o juízo cível da mesma comarca.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) deverá o juízo criminal, de ofício, extinguir a punibilidade de Márcio, uma vez que o delito de bigamia foi revogado.
✂️ b) considerando-se a independência das instâncias, o processo criminal deverá ter seguimento independentemente do desfecho da ação anulatória civil.
✂️ c) apesar de as instâncias cível e criminal serem independentes, o juízo criminal poderá, por cautela, determinar a suspensão da ação penal até que se resolva, no juízo cível, a controvérsia relativa à nulidade do primeiro casamento de Márcio.
✂️ d) a ação penal deverá ser suspensa até que a nulidade do primeiro casamento de Márcio seja resolvida definitivamente no juízo cível.

Questões de Concursos Das Questões e Processos Incidentes

Prepare-se para a prova com questões de concursos públicos. Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF grátis!

31 Q179821 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE

32 Q175574 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

33 Q234561 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

34 Q178905 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

35 Q372166 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, FGV

36 Q232666 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

37 Q657832 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Auxiliar Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

38 Q234889 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

39 Q925251 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Advogado OAB, OAB, FGV

40 Q370028 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, CESPE CEBRASPE