Questões de Concursos - Das Questões e Processos Incidentes

41 Q371440 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, FGV

Em relação ao incidente de falsidade, é correto afirmar que

✂️ a) se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.
✂️ b) arguida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo: mandará autuar em apartado a impugnação e em seguida ouvirá a parte contrária, que, num prazo de 24 (vinte a quatro) horas, oferecerá resposta.
✂️ c) a arguição de falsidade, feita por procurador, não exige poderes especiais.
✂️ d) o juiz não poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade.

42 Q230737 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das questões e processos incidentes.

✂️ a) Considerando que um promotor de justiça, nos autos de uma ação penal, tenha requerido o sequestro dos bens imóveis adquiridos pelo réu com os proventos da infração e que, tendo entendido incabível a medida assecuratória, o juiz tenha indeferido o procedimento, do despacho que indeferiu o sequestro caberá a interposição de recurso em sentido estrito.
✂️ b) A questão prejudicial diz respeito ao processo e seu regular desenvolvimento, merecendo solução antes de a decisão ser proferida.
✂️ c) Se, para o reconhecimento da existência da infração penal, houver a dependência de decisão da competência do juízo cível que diga respeito à propriedade do objeto material do crime, será obrigatória a suspensão do curso da ação penal até que a controvérsia seja dirimida no juízo cível por sentença passada em julgado.
✂️ d) Admitindo-se a arguição de suspeição ou impedimento de membro do MP, o magistrado pode, com base nas razões oferecidas, determinar o seu afastamento e requerer ao procurador-geral de justiça a designação de um substituto legal. Da decisão, no entanto, cabe recurso em sentido estrito.
✂️ e) A restituição de coisas apreendidas, inexistindo dúvidas ou óbices sobre o direito do reclamante, pode ser determinada pela autoridade policial, mediante termo nos autos do inquérito policial, sendo dispensáveis a manifestação do órgão do MP e decisão do juízo criminal.

43 Q229271 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA, 2018

Maria e João foram casados por dez anos. Durante o casamento, o casal teve um único filho, o qual faleceu aos três anos. Antes do casamento, Maria já tinha um filho, Paulo. Após o divórcio, Maria contraiu um novo casamento, e João, já divorciado, foi aprovado no concurso público para o cargo de juiz, empossado e investido no cargo.

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

✂️ a) João não é impedido de funcionar como juiz no processo movido pelo Ministério Público contra o atual esposo de Maria, no qual ela figura como vítima de violência doméstica.
✂️ b) João não é impedido de atuar como juiz em ação penal pública ou privada movida contra o pai de Maria.
✂️ c) João não é impedido de atuar como juiz em ação penal pública ou privada movida contra o irmão de Maria.
✂️ d) João não é impedido de atuar como juiz em ação penal pública ou privada movida contra Paulo, o filho de Maria.
✂️ e) Considerando que o atual esposo de Maria, após ação penal movida pelo Ministério Público contra ele, passou a injuriar João, nesse caso, o juiz deve declarar a suspeição.

44 Q925846 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Advogado OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Clodoaldo figura como indiciado em inquérito policial que investiga a prática de um crime de estupro de

vulnerável. Já no curso das investigações, Clodoaldo apresenta sinais de que poderia ser portador de doença

mental. Concluídas as investigações, é oferecida denúncia contra o indiciado. Durante a audiência, o advogado de

Clodoaldo requer a instauração de incidente de insanidade mental, sendo o pleito indeferido pelo magistrado, que

considerou o ato protelatório.

Sobre o tema incidente de insanidade mental, é correto afirmar que

✂️ a) se o perito concluir que o acusado era inimputável ao tempo da infração, o processo prosseguirá, masse a insanidade surgiu após o ato criminoso imputado, o processo ficará suspenso.
✂️ b) da decisão do magistrado que indeferiu a instauração do incidente caberá recurso em sentido estrito.
✂️ c) diante da suspeita da autoridade policial, poderia ela mesmo ter instaurado incidente de insanidademental.
✂️ d) o incidente de insanidade mental é processado em autos em apartado e não gera, de imediato,qualquer suspensão do processo.

45 Q232593 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Considerando os entendimentos do STF e do STJ acerca dos princípios processuais penais, do inquérito e das questões e dos processos incidentes, assinale a opção correta.

✂️ a) Ao promotor de justiça é vedado, no curso de processo penal, sucitar o conflito de jurisdição.
✂️ b) A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da autoria.
✂️ c) A condenação lastreada em declarações colhidas de testemunhas na fase inquisitorial, bem como em depoimentos prestados em juízo, ainda que garantidos o contraditório e a ampla defesa, resulta em ilegalidade, pois o CPP impede que o juiz, para a formação de sua livre convicção, considere elementos informativos colhidos na fase de investigação criminal.
✂️ d) O CPP prevê que, independentemente da demonstração de boa-fé, o terceiro adquirente tem o direito de opor-se, por meio de embargos, ao sequestro incidente sobre imóvel.
✂️ e) Existindo dúvida razoável quanto à saúde psíquica do acusado, competirá ao juiz da causa averiguar a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental.

46 Q370260 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, CESPE CEBRASPE

Acerca de incidente de insanidade mental do acusado, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso seja comprovada a insanidade mental do acusado, ao tempo da infração penal, o processo deverá ser imediatamente extinto, decretando-se a extinção da punibilidade do réu.
✂️ b) Para efeito do exame, o acusado acometido de insanidade mental, se estiver preso, deverá ser imediatamente libertado, para que a família o conduza para a análise clínica em estabelecimento que entenda adequado.
✂️ c) Não se admite a instauração de exame de sanidade mental do acusado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, uma vez que a medida não terá mais eficácia.
✂️ d) O exame de avaliação da saúde mental do acusado poderá ser ordenado na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.

49 Q691343 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

No curso da ação penal pública, foi realizado, a pedido da defesa, incidente de verificação de sanidade mental, o qual concluiu pela inimputabilidade do denunciado, em virtude de doença mental. O respectivo laudo foi juntado aos autos e homologado pelo juízo. A partir deste momento processual, o que ocorre com o processo?

✂️ a) Será extinto sem julgamento do mérito, com aplicação de medida de segurança.
✂️ b) Será extinto com julgamento do mérito, mediante sentença de absolvição própria ou imprópria, aplicando-se medida de segurança.
✂️ c) Terá curso regular até sentença final, onde, independentemente das provas colhidas durante a fase de instrução, o réu será absolvido impropriamente, já que inimputável.
✂️ d) Terá curso regular até sentença final, onde, comprovadas autoria e materialidade delitivas e não havendo excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade, salvo a inimputabilidade por doença mental, o réu será alvo de absolvição imprópria.

50 Q177979 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE

Com relação ao incidente de insanidade mental do acusado e ao princípio da motivação dos atos decisórios, julgue os itens subsequentes.

Considere a seguinte situação hipotética. Iniciada ação penal por crime punido com pena de reclusão, em decorrência do surgimento de dúvida quanto à integridade mental do réu, o juiz suspendeu o processo e ordenou a realização de exame de sanidade mental. Feito o exame, os peritos concluíram, conforme laudo, que a doença mental e a inimputabilidade do réu sobrevieram à infração. Nessa situação, o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, salvo no que se refere às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

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