Questões de Concursos: Decadência | Exercícios com Gabarito

Assinale a opção correta acerca da prescrição e da decadência tributária, consoante posicionamento do STF.

a) A definição do instrumento legal relativo a prescrição e decadência – lei complementar ou lei ordinária – depende da espécie tributária.
b) A normatização tanto da decadência quanto da prescrição somente pode ser instrumentalizada por meio de lei complementar.
c) O regramento tanto da decadência quanto da prescrição pode ser instrumentalizado por meio de lei complementar ou lei ordinária.
d) O regramento relativo à decadência somente pode ser instrumentalizado por meio de lei complementar, ao passo que o da prescrição pode ser feito por lei ordinária.
e) A normatização da prescrição somente pode ser instrumentalizada por meio de lei complementar, ao passo que a da decadência pode ser feita por lei ordinária.