Questões de Decadência e Prescrição com Gabarito (Comentado)

41Q449711 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição

Um avião da empresa X responsável pela linha São Paulo-Porto Velho acaba sofrendo acidente durante a decolagem no aeroporto de origem, em 10 de janeiro de 2017. Em consequência do acidente, parte dos passageiros acaba falecendo e outros resultam feridos, inclusive pessoas que estavam fora do aeroporto, atingidas por destroços da aeronave. A causa do acidente, inicialmente desconhecida, foi identificada posteriormente, em relatório tomado público um ano após o fato, como sendo a pane elétrica no painel da aeronave, retirando a possibilidade de o piloto evitá-lo. Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A pretensão de indenização dos passageiros da aeronave e seus familiares, os quais são consumidores, regem-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor; a pretensão das demais vítimas atingidas por destroços fora do aeroporto rege-se pelo Código Civil.
✂️ b) O prazo para exercício da pretensão indenizatória pelos consumidores-vítimas do acidente será de cinco anos contados da sua ocorrência, após o qual, sem exceções, extingue-se pela prescrição.
✂️ c) Condenada a empresa X ao pagamento a indenização, e não dispondo de recursos para tal, seus sócios e administradores poderão ser responsabilizados se demonstrada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade da empresa, nos termos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
✂️ d) Demonstrado que o painel elétrico c defeituoso, seu fabricante poderá vir a ser responsabilizado, desde que a empresa X ingresse com respectiva ação de regresso.
✂️ e) Até o conhecimento das causas do acidente, não fluirá o prazo prescricional para exercício da pretensão de indenização pelas vítimas.

42Q449761 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Quanto aos prazos prescricionais e decadenciais nas relações de consumo, é correto afirmar:

✂️ a) Decai em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
✂️ b) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias, tratandose de fornecimento de serviço e de produto não duráveis.
✂️ c) Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia- se no pagamento do produto ou do serviço.
✂️ d) O prazo prescricional pode ser suspenso ou interrompido, mas não o prazo decadencial, que não se interrompe ou suspende mesmo nas relações consumeristas.
✂️ e) Na aferição dos vícios de fácil ou aparente constatação, o prazo decadencial se inicia tão logo seja entregue o produto ou terminada a execução do serviço.

43Q157600 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor acerca de prescrição e decadência, assinale a alternativa que completa a seguinte previsão: O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em __________.

✂️ a) cento e vinte dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
✂️ b) noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
✂️ c) sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
✂️ d) trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

45Q237191 | Direito Previdenciário, Decadência e Prescrição, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

É certo que prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data

✂️ a) em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes.
✂️ b) do acidente, a ação referente à prestação por acidente do trabalho, quando dele resultar a incapacidade permanente, verificada esta em perícia médica judicial, abrangendo o direito de incapazes e ausentes.
✂️ c) em que for reconhecida pela Previdência Social, a ação referente à prestação por acidente do trabalho, quando resultar incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica oficial, salvo o direito dos menores.
✂️ d) do acidente, a ação referente à prestação por acidente do trabalho, de que resultar o agravamento das seqüelas do acidente, verificada esta em perícia médica judicial, salvo o direito de menores e ausentes.
✂️ e) em que for reconhecida pela Previdência Social, a ação referente à prestação por acidente do trabalho, quando resultar morte, verificada esta em perícia médica oficial, abrangendo o direito de menores, incapazes e ausentes.

47Q221099 | Direito Previdenciário, Decadência e Prescrição, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

A respeito da prescrição em matéria previdenciária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A prescrição do direito de rever ato de aposentadoria, para fins de inclusão de tempo de serviço insalubre, perigoso ou penoso, alcança tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação.
✂️ b) A revisão do ato de aposentadoria para a contagem especial do tempo de serviço insalubre exercido durante o regime celetista submete-se ao prazo prescricional de cinco anos contados da concessão do benefício, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.
✂️ c) Indeferido, na via administrativa, o pedido de pensão estatutária, o interessado pode submeter a sua postulação ao Poder Judiciário a qualquer tempo.
✂️ d) A pretensão de revisão de ato de enquadramento ou de reenquadramento do servidor inativo não se sujeita a prazo prescricional, diante dos efeitos permanentes que esse ato produz na esfera jurídica do servidor.
✂️ e) O termo inicial do prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do ato de aposentadoria inicia-se com o registro da aposentadoria perante o Tribunal de Contas.

Questões de Concursos Decadência e Prescrição

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41Q449711 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição

42Q449761 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

43Q157600 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

44Q449936 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

45Q237191 | Direito Previdenciário, Decadência e Prescrição, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

46Q449892 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Analista Processual, MPU, CESPE CEBRASPE

47Q221099 | Direito Previdenciário, Decadência e Prescrição, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

48Q450296 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE