Questões de Concursos Decisão e eficácia

Resolva questões de Decisão e eficácia comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

Mais recentes

21Q731769 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

A sociedade empresária Beta S.A. teve a falência decretada durante a tramitação de uma reclamação trabalhista, fato devidamente informado ao juízo. Depois de julgado procedente em parte o pedido de diferenças de horas extras e de parcelas recisórias, nenhuma das partes recorreu da sentença, que transitou em julgado dessa forma. Teve, então, início a execução, com a apresentação dos cálculos pelo autor e posterior homologação pelo juiz. Diante da situação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Há equívoco, pois, a partir da decretação da falência, a ação trabalhista passa a ser da competência do juízo falimentar, que deve proferir a sentença.
✂️ b) O pagamento do valor homologado deverá ser feito no juízo da falência, que é universal.
✂️ c) A execução será feita diretamente na Justiça do Trabalho, porque o título executivo foi criado pelo Juiz do Trabalho.
✂️ d) Essa é a única hipótese de competência concorrente, ou seja, poderá ser executado tanto na Justiça do Trabalho quanto na Justiça comum.

23Q731068 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

Em relação à sentença no Processo do Trabalho, a decisão

✂️ a) citra ou infra petita é a que decide além do pedido, ou seja, defere verbas além das postuladas na inicial.
✂️ b) ultra petita contém julgamento fora do pedido, ou seja, o provimento jurisdicional sobre o pedido é diverso do postulado.
✂️ c) extra petita é a que decide aquém do pedido, contendo omissão do julgado.
✂️ d) citra ou infra petita ocorre quando, por exemplo, o reclamante pede horas extras, adicional de insalubridade e danos morais, mas a sentença não aprecia o pedido de horas extras.
✂️ e) ultra petita ocorre quando, por exemplo, o reclamante postula horas extras e a sentença defere horas pela não concessão de intervalo intrajornada.

25Q732472 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

No processo do trabalho, a falibilidade do julgador e a insatisfação com única decisão podem motivar o interesse à impugnação das sentenças. Em relação à matéria, é correto afirmar:

✂️ a) Diante da multiplicidade dos recursos e dos meios de impugnação das decisões judiciais, como forma de acautelar sua intenção recursal, o interessado pode manejar dois ou mais recursos, contra uma mesma decisão, desde que atenda aos respectivos prazos legais.
✂️ b) Os despachos e as decisões interlocutórias em regra são irrecorríveis, excetuando-se a decisão que acolhe ou rejeita o pedido de revisão do valor da causa e a decisão denegatória à interposição de recursos.
✂️ c) A parte inconformada com a sentença, quando representada nos autos por advogado habilitado, somente pode apresentar seu recurso ordinário por meio de razões escritas com as quais deve indicar os precisos argumentos de fato ou de direito à reforma.
✂️ d) A existência de regramento recursal próprio e detalhado na CLT impede que o Juiz do Trabalho conheça como agravo de petição o recurso ordinário apresentado para impugnação de sentença em embargos de terceiro.
✂️ e) A existência de regramento recursal próprio e detalhado na CLT impede que a parte varie de recurso com a finalidade de interpor o correto ou o adequado, ainda que atendidos os pressupostos de admissibilidade.

26Q732480 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Após regular processamento de sua ação trabalhista, o reclamante Sérgio Luiz obteve provimento favorável à maioria de suas pretensões, com direito a obrigações de pagar. Diante do trânsito em julgado da decisão, compete ao Juiz do Trabalho

✂️ a) determinar previamente a liquidação da sentença por cálculo, por arbitramento ou por artigos, inclusive das contribuições previdenciárias incidentes.
✂️ b) liberar imediatamente o depósito recursal ao reclamante antes mesmo de promover o acertamento das contas de liquidação, por simples despacho, como forma de garantir a rápida satisfação dos créditos de natureza alimentar.
✂️ c) arquivar o feito tão logo constate a inércia do reclamante em promover a liquidação da sentença, caso o tenha intimado para a providência. Neste caso, inicia- se a contagem de prazo para a prescrição intercorrente.
✂️ d) instaurar contraditório durante a liquidação, havendo equívoco no julgado, para discutir a matéria contida no comando judicial, tudo como forma de garantir a segurança jurídica das decisões.
✂️ e) determinar, em qualquer circunstância, a intimação da parte contrária para manifestação das contas apresentadas, no prazo de dez dias.

27Q731760 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

No que se refere à sentença trabalhista, assinale a opção correta.

✂️ a) Da sentença proferida no procedimento sumaríssimo devem constar, sob pena de nulidade, o relatório, a fundamentação e o dispositivo.
✂️ b) A parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença perderá o prazo para recurso.
✂️ c) Sendo revel o reclamado, dispensa-se a intimação da sentença.
✂️ d) Nos dissídios coletivos, cujo julgamento compete aos tribunais do trabalho, as decisões são denominadas sentenças normativas, cujos efeitos se estendem tanto aos associados do sindicato quanto aos não associados, ou seja, a toda a categoria.
✂️ e) O termo lavrado nas conciliações vale como decisão irrecorrível, salvo no que se refere a questões que envolvam a previdência social e pessoas jurídicas de direito público.

28Q731029 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

No que se refere à liquidação de sentença e à execução trabalhista, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo o TST, o sequestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não pagamento do precatório até o final do exercício.
✂️ b) Nos casos em que o recurso não tenha efeito suspensivo, o reclamante pode pedir a extração da carta de sentença antes que os autos do processo subam à instância superior com o recurso.
✂️ c) Os erros de cálculo na sentença não poderão ser corrigidos na liquidação de sentença, visto que esta fase encerra o processo de conhecimento.
✂️ d) A liquidação por arbitramento é feita quando a natureza do objeto o exigir, quando determinado por sentença ou quando houver convenção entre as partes, não podendo o juiz, neste último caso, indeferi-la.
✂️ e) Em se tratando de execução trabalhista, o TST não admite a penhora sobre a renda mensal ou o faturamento da empresa, sob o fundamento de tal constrição poder comprometer o desenvolvimento regular das atividades da empresa.

29Q731286 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

Considere a seguinte situação hipotética: em determinada reclamação trabalhista foi ordenada a prévia liquidação por cálculos da sentença já transitada em julgado. Na fase de liquidação de sentença, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, elaborada a conta e tornada líquida, o juiz poderá abrir às partes, para impugnação fundamentada, o prazo

✂️ a) comum de cinco dias, sob pena de preclusão.
✂️ b) sucessivo de cinco dias, sob pena de preclusão.
✂️ c) comum de dez dias, sob pena de preclusão.
✂️ d) sucessivo de dez dias, sob pena de preclusão.
✂️ e) comum de dez dias, não havendo preclusão em razão dos embargos à execução.

30Q732398 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Após exaustiva pauta de audiências, empenhou-se o Juiz do Trabalho na elaboração de diversos despachos, decisões e sentenças de mérito. Em uma de suas decisões determinou a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento em feito onde o conflito resume-se tão somente à controvérsia de contrato de compra e venda entre operadora de telefonia móvel e o usuário cliente. Em feito diverso, após vinte e oito dias sob sua conclusão, impulsionou- o por meio de despacho ordinatório ao determinar a realização de perícia contábil para elaboração de cálculos. Por fim, prolatou sentença de mérito e a juntou aos autos sem sua assinatura, publicando-a sob os auspícios da Súmula 197 do C. TST. Nesse caso,

✂️ a) a sentença não assinada corresponde ao não-ato por faltar-lhe elemento essencial à sua constituição material ou por manter defeito essencial de formação e, como tal, jamais poderá ensejar o resultado proposto.
✂️ b) o excedimento de prazo pelo próprio Juiz representa vício insanável, notadamente por ofender ao princípio constitucional da efetividade e da duração razoável do processo, a autorizar a nulidade absoluta do despacho.
✂️ c) caso a parte não apresente a exceção de incompetência material na ação em que se discute o contrato de compra e venda, há a convalidação do ato do juízo e a consequente autorização para prosseguimento do feito, não cabendo pronunciamento de nulidade posterior pelo mesmo juízo.
✂️ d) em qualquer circunstância, as nulidades não serão declaradas senão mediante provação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.
✂️ e) constatado o vício no ato processual, impõe-se de pronto o seu refazimento, pois a desfiguração do ato sempre compromete a validade do processo, salvo dos atos posteriores regularmente praticados.

31Q732024 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

Atenção: As questões de números 56 a 60 referem-se a Processo do Trabalho.

Em relação à decisão no procedimento ordinário do Processo do Trabalho, é correto afirmar:

✂️ a) Das decisões os litigantes serão notificados por oficial de justiça.
✂️ b) No caso de revelia, a notificação da decisão será feita por oficial de justiça.
✂️ c) Da decisão deverão constar os nomes das partes, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão, sendo dispensável o resumo do pedido e da defesa.
✂️ d) Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento.
✂️ e) Não é necessário constar da decisão as custas que devem ser pagas pela parte vencida, podendo o juiz deixar para fixá-las por ocasião da execução.

33Q730880 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Advogador Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

Marília foi contratada por uma empresa, em 26/01/2004, para o cargo de secretária, e foi dispensa em 17/11/2011, quando o seu salário era de R$ 2.000,00. Em 15/12/2011, Marília ajuizou Reclamação Trabalhista em face da sua antiga empregadora com um único pedido: equiparação salarial. Como fundamento, a autora afirmou que sempre desempenhou as mesmas atividades de Sabrina, que tinha o cargo de assessora e recebia à época o salário de R$ 3.500,00. Durante a instrução processual, restou provado apenas que Marília exercia as atribuições do cargo de assessora. A empresa não possui quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Tendo em vista os dados acima e que Sabrina foi admitida pela empresa em 10/04/1997, mas se tornou assessora apenas em 30/09/2005, a Reclamação Trabalhista de Marília terá que ser julgada

✂️ a) procedente, uma vez que autora desempenhava as mesmas atividades de Sabrina e ambas foram contratadas pelo mesmo empregador.
✂️ b) procedente, pois restou provado, durante a instrução processual, que a autora exercia atribuições do cargo de assessora.
✂️ c) improcedente, pois Sabrina foi admitida pelo mesmo empregador quase 7 anos antes da autora, portanto, não estaria atendido o requisito para caracterizar a equiparação salarial de diferença de tempo de serviço não superior a 2 anos.
✂️ d) improcedente, porque restou provado apenas que a autora exercia as atribuições do cargo de assessora e, assim, se trata de desvio de função e não de equiparação salarial.
✂️ e) improcedente, porque a empresa não possui quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

34Q732471 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Técnico Judiciário, TRT 6a, FCC

Na reclamação Trabalhista “M”, em fase de execução de sentença, o Juiz da "W" Vara do Trabalho de Recife não homologou acordo celebrado entre as partes em razão do valor acordado tratar-se de apenas 5% do débito que estava sendo executado. Neste caso,

✂️ a) a homologação do acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
✂️ b) as partes poderão impetrar mandado de segurança no prazo de 120 dias da não homologação judicial.
✂️ c) as partes poderão impetrar mandado de segurança no prazo de 90 dias da não homologação judicial.
✂️ d) as partes deverão interpor agravo de petição no prazo de 8 dias da não homologação judicial.
✂️ e) as partes poderão impetrar mandado de segurança no prazo de 60 dias da não homologação judicial.

35Q730732 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Advogado, EPE, CESGRANRIO

Na liquidação da sentença, o item em DESACORDO com o que a CLT dispõe é o seguinte:

✂️ a) a liquidação da sentença poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.
✂️ b) a sentença liquidanda não poderá ser modificada ou inovada, e a matéria pertinente à causa principal não poderá ser discutida.
✂️ c) as partes deverão ser previamente intimadas para apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente.
✂️ d) o juiz, uma vez elaborada a conta e tornada líquida, deverá abrir às partes um prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão.
✂️ e) o juiz deverá determinar a intimação da União Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, quando a conta tiver sido elaborada pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho.

36Q732091 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC

Determinada sentença apreciou o mérito da lide. Por lapso, omitiu-se quanto a ponto importante da controvérsia. A parte opôs embargos declaratórios, pedindo suprimento da omissão e alteração do julgado. O Juiz do Trabalho

✂️ a) poderá declarar a omissão e até supri-la, mas não alterar a conclusão, pois já cumprido o ofício jurisdicional.
✂️ b) poderá declarar a omissão e, suprindo-a, emprestar aos embargos declaratórios efeito modificativo.
✂️ c) nada poderá declarar, face à preclusão.
✂️ d) poderá declarar a omissão, mas não supri-la, servindo os embargos declaratórios apenas para prequestionamento da matéria, que deverá ser apreciada pelo TRT, este sim podendo dar efeito modificativo à sentença.
✂️ e) poderá declarar a omissão, mas, ao supri-la, não poderá emprestar aos embargos declaratórios efeito modificativo.

37Q731903 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC

Analise as afirmações abaixo.

I. Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido em lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes.

II. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer das questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

III. O pedido deve ser interpretado restritivamente.

IV. É defeso ao juiz proferir sentença a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantia superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Todas as afirmações são

✂️ a) verdadeiras e consagram a proibição do julgamento extra e ultra petita.
✂️ b) verdadeiras, mas apenas as de número I, III e IV consagram a proibição do julgamento extra e ultra petita.
✂️ c) verdadeiras, mas apenas as de número I, II e IV consagram a proibição do julgamento extra e ultra petita.
✂️ d) verdadeiras, mas apenas as de número II e IV consagram a proibição do julgamento extra e ultra petita.
✂️ e) verdadeiras, mas apenas as de número I e II consagram a proibição do julgamento extra e ultra petita.

38Q730727 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Analista Judiciário, TRT 14a, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito da liquidação da sentença:

I. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo. Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de cinco dias, o juiz proferirá decisão ou designará, se necessário, audiência.

II. Na liquidação por cálculos, elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo comum de dez dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

III. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

IV. Na liquidação por cálculos, elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

39Q732204 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Advogado, SEJUS DF, FUNIVERSA

André ajuizou reclamação trabalhista contra seu empregador, alegando rescisão indireta. No dia da audiência, sua testemunha não foi ouvida, posto que o juiz indeferiu sua oitiva. Irresignado, André pretende recorrer da decisão do juiz. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que

✂️ a) André deverá aguardar a sentença de mérito para só depois recorrer.
✂️ b) é cabível o agravo de instrumento.
✂️ c) André não poderá recorrer da decisão do juiz.
✂️ d) só será cabível o recurso de imediato se André dispuser de prova pré-constituída.
✂️ e) só cabe recurso de agravo regimental.