Questões de Concursos Decisão e eficácia

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21Q731628 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Na ação de repetição do indébito ajuizada pelo trabalhador em face da empresa, esta apresentou reconvenção para que o trabalhador fosse condenado a indenizar os prejuízos que lhe teria dado causa no curso da relação de emprego. Em sua defesa, o autor-reconvindo contestou e, na eventualidade, pediu compensação, tendo a empresa, em réplica, assentido a este último pedido.

Nesse caso, resolver-se-ia corretamente o processo proferindo-se a sentença

✂️ a) de procedência da ação e da reconvenção, compensando-se os créditos.
✂️ b) de homologação de transação, com extinção do processo com julgamento de mérito.
✂️ c) de extinção do processo, sem exame de mérito, porque teria perdido o objeto, dado que o resultado da compensação de ambos os créditos seria zero.
✂️ d) examinando ambas as ações e a compensação, conforme o caso.
✂️ e) de improcedência de ambas as ações, porque, se um era credor do outro em quantias equivalentes, não teriam interesse para a propositura de suas ações.

22Q731068 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

Em relação à sentença no Processo do Trabalho, a decisão

✂️ a) citra ou infra petita é a que decide além do pedido, ou seja, defere verbas além das postuladas na inicial.
✂️ b) ultra petita contém julgamento fora do pedido, ou seja, o provimento jurisdicional sobre o pedido é diverso do postulado.
✂️ c) extra petita é a que decide aquém do pedido, contendo omissão do julgado.
✂️ d) citra ou infra petita ocorre quando, por exemplo, o reclamante pede horas extras, adicional de insalubridade e danos morais, mas a sentença não aprecia o pedido de horas extras.
✂️ e) ultra petita ocorre quando, por exemplo, o reclamante postula horas extras e a sentença defere horas pela não concessão de intervalo intrajornada.

23Q732204 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Advogado, SEJUS DF, FUNIVERSA

André ajuizou reclamação trabalhista contra seu empregador, alegando rescisão indireta. No dia da audiência, sua testemunha não foi ouvida, posto que o juiz indeferiu sua oitiva. Irresignado, André pretende recorrer da decisão do juiz. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que

✂️ a) André deverá aguardar a sentença de mérito para só depois recorrer.
✂️ b) é cabível o agravo de instrumento.
✂️ c) André não poderá recorrer da decisão do juiz.
✂️ d) só será cabível o recurso de imediato se André dispuser de prova pré-constituída.
✂️ e) só cabe recurso de agravo regimental.

24Q730727 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Analista Judiciário, TRT 14a, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito da liquidação da sentença:

I. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo. Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de cinco dias, o juiz proferirá decisão ou designará, se necessário, audiência.

II. Na liquidação por cálculos, elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo comum de dez dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

III. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

IV. Na liquidação por cálculos, elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

25Q729658 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia

Caio, metalúrgico, ajuizou ação trabalhista em face da empresa Ômega postulando sua reintegração ao emprego, pois, segundo suas alegações, teria sido dispensado no curso de estabilidade sindical. Postulou ainda a concessão de medida liminar visando a tal reintegração até o final do processo, com base no art. 659, X, da CLT. O juiz, ao apreciar o pedido de medida liminar antes da citação da ré, decidiu pela sua denegação, dando prosseguimento ao feito. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão interlocutória, não cabendo interposição de recurso imediato, devendo ser deferida a liminar.
✂️ b) A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão interlocutória, não cabendo interposição de recurso imediato, razão pela qual é cabível a impetração de mandado de segurança.
✂️ c) A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão terminativa, cabendo interposição de recurso ordinário, razão pela qual é incabível a impetração de mandado de segurança por haver recurso próprio.
✂️ d) A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão definitiva, cabendo impetração de mandado de segurança, pois não há recurso próprio no caso.

27Q732091 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC

Determinada sentença apreciou o mérito da lide. Por lapso, omitiu-se quanto a ponto importante da controvérsia. A parte opôs embargos declaratórios, pedindo suprimento da omissão e alteração do julgado. O Juiz do Trabalho

✂️ a) poderá declarar a omissão e até supri-la, mas não alterar a conclusão, pois já cumprido o ofício jurisdicional.
✂️ b) poderá declarar a omissão e, suprindo-a, emprestar aos embargos declaratórios efeito modificativo.
✂️ c) nada poderá declarar, face à preclusão.
✂️ d) poderá declarar a omissão, mas não supri-la, servindo os embargos declaratórios apenas para prequestionamento da matéria, que deverá ser apreciada pelo TRT, este sim podendo dar efeito modificativo à sentença.
✂️ e) poderá declarar a omissão, mas, ao supri-la, não poderá emprestar aos embargos declaratórios efeito modificativo.

29Q730478 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia

Em uma reclamatória trabalhista, concedida a antecipação dos efeitos da tutela antes da sentença, de acordo com entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, c CORRETO afirmar que

✂️ a) cabe a impetração de mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.
✂️ b) é própria a interposição de agravo retido, por se tratar de decisão interlocutória.
✂️ c) é oportuna a apresentação de protesto antipreclusivo, considerando a inexistência de recurso próprio.
✂️ d) é cabível a interposição de recurso ordinário, considerando que a decisão recorrida é terminativa do feito.
✂️ e) é incabível a manifestação de inconformidade por qualquer medida processual, já que as decisões interlocutórias são irrecorríveis no processo do trabalho.

30Q731087 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Analista Judiciário, TRT 7a, FCC

O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da

✂️ a) inclusão, entre as Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, da matéria discutida.
✂️ b) inclusão, na Orientação Jurisprudencial do Tribu-nal Superior do Trabalho, da matéria discutida.
✂️ c) inclusão, entre as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, da matéria discutida.
✂️ d) publicação do último acórdão com a matéria discutida de uma Turma, divergente do posicionamento jurisprudencial das demais Turmas do respectivo tribunal.
✂️ e) publicação do último acórdão com a matéria discutida proferido pelo Plenário do respectivo Tribunal, divergente do posicionamento jurisprudencial de suas Turmas.

31Q731286 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

Considere a seguinte situação hipotética: em determinada reclamação trabalhista foi ordenada a prévia liquidação por cálculos da sentença já transitada em julgado. Na fase de liquidação de sentença, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, elaborada a conta e tornada líquida, o juiz poderá abrir às partes, para impugnação fundamentada, o prazo

✂️ a) comum de cinco dias, sob pena de preclusão.
✂️ b) sucessivo de cinco dias, sob pena de preclusão.
✂️ c) comum de dez dias, sob pena de preclusão.
✂️ d) sucessivo de dez dias, sob pena de preclusão.
✂️ e) comum de dez dias, não havendo preclusão em razão dos embargos à execução.

32Q730525 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Procurador de Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado AP, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, referente a direito processual do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. Carlos foi condenado ao pagamento de verbas rescisórias a sua ex-empregada doméstica. A sentença condenatória transitou em julgado no dia 12 de março de 2006. Durante a fase de liquidação, a contadoria judicial elaborou planilha de cálculos considerando o período de férias de 30 dias. Carlos, em sua impugnação aos cálculos da contadoria, ressaltou que se tratava de empregada doméstica, portanto, suas férias eram de 20 dias úteis, conforme prevê a legislação específica. O juiz, ao analisar a questão, afirmou que essa matéria não havia sido debatida durante a fase de cognição e não poderia, portanto, ser discutida na fase de liquidação. Nessa situação, com base na legislação pertinente, a decisão do juiz será anulável, pois é possível, durante a fase de liquidação, discutir matéria pertinente à causa principal.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

34Q730674 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Advogado, Companhia de Saneamento de Sergipe SE, CESPE CEBRASPE

Considerando a sistemática legal que disciplina a produção de provas no processo do trabalho, julgue os itens que se seguem. As testemunhas verbalmente convidadas por Paulo não compareceram à audiência realizada na ação trabalhista por ele proposta em face de seu antigo empregador. O requerimento de adiamento daquele ato processual foi indeferido pelo magistrado, sob protestos, tendo em vista que não houve prova — mas apenas alegação — dos convites dirigidos às testemunhas. Considerando que o valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00, sem qualquer impugnação, foi correta a decisão judicial interlocutória proferida.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

35Q732472 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

No processo do trabalho, a falibilidade do julgador e a insatisfação com única decisão podem motivar o interesse à impugnação das sentenças. Em relação à matéria, é correto afirmar:

✂️ a) Diante da multiplicidade dos recursos e dos meios de impugnação das decisões judiciais, como forma de acautelar sua intenção recursal, o interessado pode manejar dois ou mais recursos, contra uma mesma decisão, desde que atenda aos respectivos prazos legais.
✂️ b) Os despachos e as decisões interlocutórias em regra são irrecorríveis, excetuando-se a decisão que acolhe ou rejeita o pedido de revisão do valor da causa e a decisão denegatória à interposição de recursos.
✂️ c) A parte inconformada com a sentença, quando representada nos autos por advogado habilitado, somente pode apresentar seu recurso ordinário por meio de razões escritas com as quais deve indicar os precisos argumentos de fato ou de direito à reforma.
✂️ d) A existência de regramento recursal próprio e detalhado na CLT impede que o Juiz do Trabalho conheça como agravo de petição o recurso ordinário apresentado para impugnação de sentença em embargos de terceiro.
✂️ e) A existência de regramento recursal próprio e detalhado na CLT impede que a parte varie de recurso com a finalidade de interpor o correto ou o adequado, ainda que atendidos os pressupostos de admissibilidade.

36Q729816 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Aracajú SE, CESPE CEBRASPE

Acerca do processo do trabalho, seus princípios, exigências, ritos, recursos e outras modalidades de impugnação, reexame ou rescisão de decisões exaradas pela justiça do trabalho, assim como liquidação e execução de sentenças, julgue os itens de 91 a 96. Na justiça do trabalho, a decisão interlocutória não enseja recurso imediato, salvo quando envolver decisão de TRT contrária à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST, for decisão suscetível de recurso para o mesmo tribunal ou que acolher exceção de incompetência territorial com remessa dos autos para TRT distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

37Q732471 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Técnico Judiciário, TRT 6a, FCC

Na reclamação Trabalhista “M”, em fase de execução de sentença, o Juiz da "W" Vara do Trabalho de Recife não homologou acordo celebrado entre as partes em razão do valor acordado tratar-se de apenas 5% do débito que estava sendo executado. Neste caso,

✂️ a) a homologação do acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
✂️ b) as partes poderão impetrar mandado de segurança no prazo de 120 dias da não homologação judicial.
✂️ c) as partes poderão impetrar mandado de segurança no prazo de 90 dias da não homologação judicial.
✂️ d) as partes deverão interpor agravo de petição no prazo de 8 dias da não homologação judicial.
✂️ e) as partes poderão impetrar mandado de segurança no prazo de 60 dias da não homologação judicial.

40Q732398 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Após exaustiva pauta de audiências, empenhou-se o Juiz do Trabalho na elaboração de diversos despachos, decisões e sentenças de mérito. Em uma de suas decisões determinou a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento em feito onde o conflito resume-se tão somente à controvérsia de contrato de compra e venda entre operadora de telefonia móvel e o usuário cliente. Em feito diverso, após vinte e oito dias sob sua conclusão, impulsionou- o por meio de despacho ordinatório ao determinar a realização de perícia contábil para elaboração de cálculos. Por fim, prolatou sentença de mérito e a juntou aos autos sem sua assinatura, publicando-a sob os auspícios da Súmula 197 do C. TST. Nesse caso,

✂️ a) a sentença não assinada corresponde ao não-ato por faltar-lhe elemento essencial à sua constituição material ou por manter defeito essencial de formação e, como tal, jamais poderá ensejar o resultado proposto.
✂️ b) o excedimento de prazo pelo próprio Juiz representa vício insanável, notadamente por ofender ao princípio constitucional da efetividade e da duração razoável do processo, a autorizar a nulidade absoluta do despacho.
✂️ c) caso a parte não apresente a exceção de incompetência material na ação em que se discute o contrato de compra e venda, há a convalidação do ato do juízo e a consequente autorização para prosseguimento do feito, não cabendo pronunciamento de nulidade posterior pelo mesmo juízo.
✂️ d) em qualquer circunstância, as nulidades não serão declaradas senão mediante provação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.
✂️ e) constatado o vício no ato processual, impõe-se de pronto o seu refazimento, pois a desfiguração do ato sempre compromete a validade do processo, salvo dos atos posteriores regularmente praticados.