Questões de Concursos - Decisão e eficácia

41 Q732021 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Julgado dissídio coletivo entre uma categoria profissional e a patronal, em que foram concedidas algumas vantagens econômicas à categoria dos empregados, estas não foram cumpridas de imediato pela empresa Alfa Ltda.. Diante disso, o sindicato profissional decidiu ajuizar ação de cumprimento em face da empresa. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a) Deverá aguardar o trânsito em julgado da decisão, para ajuizar a referida ação.
b) Poderá ajuizar a ação, pois o trânsito em julgado da sentença normativa é dispensável.
c) Não juntada a certidão de trânsito em julgado da sentença normativa, o feito será extinto sem resolução de mérito.
d) Incabível a ação de cumprimento, no caso.

42 Q730101 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, referente a direito processual do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. Determinada autarquia, demandada em reclamação trabalhista, foi condenada subsidiariamente ao pagamento de verbas rescisórias por sua condição de tomadora de serviço. A matéria foi submetida ao reexame necessário, não tendo o reclamante interposto qualquer recurso. No julgamento do reexame necessário, no TRT, a sentença de primeira instância foi reformada e a autarquia foi condenada a pagar valor maior que o definido inicialmente, no juízo a quo, na condição de responsável solidário. Nessa situação, considerando-se a ordenação normativa vigente, o acórdão proferido será nulo.

a) Certo
b) Errado

43 Q731049 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Técnico Judiciário, TRT 23a, FCC

Na reclamação trabalhista movida contra a Empresa “S”, Leila está assistida pelo sindicato de sua categoria profissional, alegando que recebe salário de R$ 1.200,00 mensais e requerendo os benefícios da justiça gratuita, comprovando sua condição de miserabilidade, não podendo suportar o ônus da condenação sem prejuízo de seu próprio sustento. Neste caso, sendo julgada procedente a reclamação,

a) não há direito ao pagamento de honorários advocatícios, pois pela regra do jus postulandi, Leila poderia se fazer representar sozinha no processo do trabalho, tendo sido sua a escolha do patrocínio através de sindicato, portanto, arcará com os honorários devidos, abatidos de seu crédito na condenação.
b) caberá condenação somente em honorários advocatícios, pois no caso de assistência pelo sindicato, se defere apenas um dos pedidos.
c) caberá somente os benefícios da justiça gratuita, pois a previsão legal é a de que o sindicato deve patrocinar o empregado sem nada receber.
d) não há direito aos honorários advocatícios, pois Leila recebe mais do que um salário mínimo.
e) caberá condenação em honorários advocatícios, bem como poderá ser deferido os benefícios da justiça gratuita pelo Juiz.

45 Q731029 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

No que se refere à liquidação de sentença e à execução trabalhista, assinale a opção correta.

a) Segundo o TST, o sequestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não pagamento do precatório até o final do exercício.
b) Nos casos em que o recurso não tenha efeito suspensivo, o reclamante pode pedir a extração da carta de sentença antes que os autos do processo subam à instância superior com o recurso.
c) Os erros de cálculo na sentença não poderão ser corrigidos na liquidação de sentença, visto que esta fase encerra o processo de conhecimento.
d) A liquidação por arbitramento é feita quando a natureza do objeto o exigir, quando determinado por sentença ou quando houver convenção entre as partes, não podendo o juiz, neste último caso, indeferi-la.
e) Em se tratando de execução trabalhista, o TST não admite a penhora sobre a renda mensal ou o faturamento da empresa, sob o fundamento de tal constrição poder comprometer o desenvolvimento regular das atividades da empresa.

46 Q732471 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Técnico Judiciário, TRT 6a, FCC

Na reclamação Trabalhista “M”, em fase de execução de sentença, o Juiz da "W" Vara do Trabalho de Recife não homologou acordo celebrado entre as partes em razão do valor acordado tratar-se de apenas 5% do débito que estava sendo executado. Neste caso,

a) a homologação do acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
b) as partes poderão impetrar mandado de segurança no prazo de 120 dias da não homologação judicial.
c) as partes poderão impetrar mandado de segurança no prazo de 90 dias da não homologação judicial.
d) as partes deverão interpor agravo de petição no prazo de 8 dias da não homologação judicial.
e) as partes poderão impetrar mandado de segurança no prazo de 60 dias da não homologação judicial.

48 Q729677 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia

Com relação a liquidação de sentença e execução trabalhista, assinale a opção correta.

a) Caberá mandado de segurança de decisão de juiz do trabalho que determine penhora de valores depositados em conta de poupança sem observar o limite de quarenta salários mínimos.
b) Na justiça do trabalho, é cabível a execução provisória de títulos executivos judiciais e extrajudiciais.
c) Por fornecer esclarecimentos ao juiz a respeito de questões técnicas, a perícia é plenamente utilizada no processo do trabalho como forma de liquidação de sentença.
d) O TST admite interposição de recurso de revista de acórdão proferido em liquidação de sentença desde que o recorrente demonstre violação direta a literal disposição de lei federal ou à CF.
e) A última oportunidade que o empregador executado tem de juntar recibos de pagamento de verbas já quitadas, não juntados no processo cognitivo, ocorre quando da apresentação dos embargos à execução.

49 Q730482 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Técnico de Nível Superior, ADEPARÁ PA, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos seguintes itens, é apresentada uma situação hipotética, referente às circunstâncias que caracterizam o contrato de trabalho e determinam a sua suspensão/interrupção ou mesmo a sua extinção, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Quando estava no oitavo mês de gestação, Maria Laura foi dispensada por justa causa, sob o argumento de que teria revelado à empresa concorrente a planilha de custos dos produtos agrícolas comercializados. Por deter estabilidade no emprego, Maria Laura ajuizou ação na Justiça do Trabalho, sustentando que sua dispensa apenas poderia ocorrer mediante decisão judicial, a ser proferida em inquérito, no qual lhe fosse assegurada ampla defesa, o que não fora observado pelo empregador. Nessa situação, havendo prova do fato invocado para a dispensa, a Justiça do Trabalho deverá dar ganho de causa ao empregador.

a) Certo
b) Errado

Questões de Concurso Decisão e eficácia

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