Questões de Concursos: Declaração Universal dos Direitos Humanos

12 Q177824 | Direitos Humanos, Declaração Universal dos Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SP, FCC

A respeito dos Comitês de monitoramento, órgãos criados por tratados internacionais de direitos humanos do sistema da ONU, é correto afirmar:

a) O Brasil ainda não reconheceu a competência do Comitê para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial para receber e analisar denúncias de indivíduos ou grupo de indivíduos contra as violações de direitos elencados na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, conforme previsto na Declaração Facultativa do artigo 14 da mesma Convenção.
b) O Brasil adotou o Protocolo Facultativo à Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, que estabelece a competência do Subcomitê de Prevenção de Violência contra a Mulher, consistente na realização de trabalho educativo e preventivo com vários instrumentos ao seu dispor, como, por exemplo, o recebimento de denúncias sobre a matéria e a elaboração de recomendações.
c) Os Comitês são órgãos colegiados integrados por espe- cialistas independentes que podem, de acordo com o previsto em cada tratado, ter a competência de examinar relatórios dos Estados e da sociedade civil organizada sobre a situação dos direitos protegidos, emitir recomendações, efetuar a revisão periódica universal, analisar petições de vítimas de violações de direitos hu- manos contra os Estados, assim como elaborar comentários ou observações gerais acerca da interpretação dos direitos protegidos.
d) O Brasil ratificou o Terceiro Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança, que admite a análise do Comitê sobre os Direitos da Criança de petições individuais de violações de direitos protegidos nesta Convenção contra os Estados Partes, inclusive o próprio Brasil, restando a promulgação do Decreto Executivo para incorporação no plano doméstico
e) O Brasil aderiu ao Protocolo Facultativo à Convenção so- bre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que confere ao seu Comitê a autoridade de considerar inadmissível a comunicação quando os fatos que a motivaram tenham ocorrido antes da entrada em vigor do presente Protocolo para o Estado Parte em apreço, salvo se tais fatos continuaram ocorrendo após aquela data.

13 Q682132 | Direitos Humanos, Declaração Universal dos Direitos Humanos, Direito, ENADE, IBMEC, 2022

Artigo 4 Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.
Fonte: Declaração Universal dos direitos humanos; disponível em: https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos. Acesso em: 08/04/2022
Julgue as assertivas abaixo:
I – Somente existiu escravidão nas Américas e no período das grandes Navegações. II – No mundo atual não existe mais escravidão. III – Ainda que a escravatura tenha sido abolida, no Brasil, em 1888, seus efeitos perduram até os dias atuais.

a) Estão corretas as assertivas I, II e III;
b) Estão corretas apenas as assertivas I e II;
c) Estão corretas apenas as assertivas II e III;
d) Estão corretas apenas as assertivas I e III;
e) Apenas a assertiva III está correta.

14 Q913715 | Direitos Humanos, Declaração Universal dos Direitos Humanos, Inspetor Escolar, SEEMG, FGV, 2023

Ana, líder de um grupo de estudo na área de direitos humanos, integrado por servidores públicos do Município Beta, os quais buscavam ampliar os seus conhecimentos nas horas vagas, foi questionada em relação à previsão, ou não, de deveres no âmbito da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Ana respondeu corretamente que

a) não, pois a previsão de deveres, em um documento destinado a evitar o arbítrio do Estado, seria contraditório.
b) não, pois deveres, enquanto antítese dos direitos, são previstos em documentos específicos, não em declarações de direitos.
c) sim, pois o ser humano possui deveres para com a comunidade, na qual o livre desenvolvimento de sua personalidade é possível.
d) sim, pois os direitos assumem posição secundária na Declaração, sendo apenas o resultado dos deveres estabelecidos para o Estado e a sociedade.

15 Q919095 | Direitos Humanos, Declaração Universal dos Direitos Humanos, Facilitador de Oficina de Artes, Prefeitura de São Luís do Quitunde AL, ADMeTEC, 2024

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, estabelece princípios fundamentais que visam garantir a dignidade, a liberdade e a igualdade de todos os seres humanos. Analise as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.

( ) A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, independentemente de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou outra condição.
( ) De acordo com a Declaração, a educação deve visar ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e ao fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais.
( ) A Declaração Universal dos Direitos Humanos permite a privação de direitos e liberdades fundamentais, desde que seja feita por um governo democrático e de acordo com a lei nacional.
( ) Segundo a Declaração, toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, incluindo alimentação, vestuário, habitação e cuidados médicos.

A sequência CORRETA é:

a) V – V – F – V.
b) V – F – V – F.
c) F – V – F – V.
d) F – V – V – F.

17 Q918833 | Direitos Humanos, Declaração Universal dos Direitos Humanos, Cuidador, Prefeitura de São Luís do Quitunde AL, ADMeTEC, 2024

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi elaborada em 1946 em um contexto relacionado com eventos que se passaram durante a Segunda Guerra Mundial. Entre os episódios marcantes do maior conflito da história, estão o Holocausto e o lançamento das bombas atômicas sobre duas cidades japonesas. Nesse contexto, autoridades do mundo, por meio da recém-criada Organização das Nações Unidas, resolveram organizar esse documento que enumerasse questões relativas aos direitos básicos dos seres humanos. Uma dessas questões tratadas refere-se ao trabalho. Assinale a alternativa que está de acordo com o documento:

a) Todo Ser Humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.
b) Todo Ser Humano, de mesma faixa etária, tem direito a remuneração por igual trabalho.
c) Todo Ser Humano que trabalha tem direito a uma remuneração compatível com o valor do aluguel a ser pago no caso de a moradia não ser própria.
d) Todo Ser Humano tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses.

19 Q961725 | Direitos Humanos, Declaração Universal dos Direitos Humanos, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Tramita em um órgão jurisdicional de primeira instância do Tribunal Regional Federal da 1ª Região um processo judicial que discute uma norma infralegal, que busca densificar uma lei. Por aquela norma, ficou estabelecida a vedação, com a utilização de carros de som ou assemelhados, da realização de qualquer manifestação pública, em locais abertos ao público pertencentes à União Federal. Os autos foram ao gabinete da magistrada, que, por sua vez, pediu uma pesquisa à sua equipe.
Quanto ao tema do enunciado, com relação aos direitos fundamentais e à Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, é correto afirmar que:

a) as restrições a direitos fundamentais podem ser levadas a efeito, ainda que não se enxergue a tutela de bem jurídico específico, posto que um direito deve ser sempre concebido em si, independentemente de outros direitos, o que confere legitimidade à norma infralegal;
b) a liberdade de reunião tem caráter instrumental, com duplo alcance, por assegurar a expressão de uma das mais importantes liberdades individuais e garantir a espontaneidade à atuação de distintos grupos sociais, o que deve ser incorporado na pesquisa;
c) o caso abrange o direito fundamental de reunião, categorizado como clássico direito social, consagrado na Constituição Brasileira de 1988, mas sem previsão na Declaração Universal dos Direitos Humanos, o que diminui o raio de pesquisa da citada equipe;
d) a liberdade de reunião, positivada no texto constitucional como direito fundamental, não encontra condicionamento para o seu exercício, de modo que o ato infralegal não a respeita, devendo essa consideração ser incluída na pesquisa solicitada pela magistrada;
e) a vedação à utilização de carros de som ou assemelhados, quando da realização da citada manifestação pública, não deve ser encarada como restrição a direito fundamental, visto permanecer possível seu exercício sem o emprego da ampliação do som, sendo legítima a norma infralegal.

20 Q961933 | Direitos Humanos, Declaração Universal dos Direitos Humanos, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 pode ser considerada um marco ético universal e consagra um consenso sobre diversos valores a serem seguidos pelos Estados. Inicialmente, foi aprovada por 48 Estados, sem nenhum voto contrário. Ocorreram oito abstenções.
Quanto à Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, é correto afirmar que:

a) prevalece seu caráter restritivo, no sentido de apenas incorporar ao seu texto direitos de segunda dimensão ou geração, considerados aqueles sem os quais o ser humano não desenvolve sua personalidade;
b) caracteriza-se principalmente pela particularidade, na medida em que, subscrita apenas por países da Europa Ocidental e Américas, prevaleceu a proteção a pessoas brancas, cristãs e do sexo masculino;
c) é marcante a divisibilidade dos direitos, posto ter sido uma opção estratégica cuidar dos direitos tidos como civis e políticos, sem conjugação com os econômicos, sociais e culturais, que necessitariam de um atuar positivo do Estado;
d) categoriza-se como uma resolução, adotada pela Assembleia das Nações Unidas, cujo preâmbulo externa o propósito de promover o reconhecimento universal dos direitos humanos e liberdades fundamentais;
e) não se qualifica como uma interpretação da expressão direitos humanos, presente na Carta das Nações Unidas, significando, portanto, uma ausência de interrelação entre a Carta e a Declaração.

Questões de Concursos: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Prepare-se para a prova com questões de concursos públicos: Declaração Universal dos Direitos Humanos. Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF grátis!

11 Q241631 | Direitos Humanos, Declaração Universal dos Direitos Humanos, Técnico Segurança Institucional, MPU, CESPE CEBRASPE