Questões de Decreto 1171 94 com Gabarito (Comentado)

142Q219106 | Ética na Administração Pública, Decreto 1171 94, Perito Médico Previdenciário, INSS, FCC

Considere duas hipóteses:

I. Fernanda, servidora pública civil do Poder Executivo Federal, tem sido vista embriagada, habitualmente, em diversos locais públicos, como eventos, festas e reuniões.

II. Maria, também servidora pública civil do Poder Executivo Federal, alterou o teor de documentos que deveria encaminhar para providências.

Nos termos do Decreto no 1.171/1994,

✂️ a) ambas as servidoras públicas não se sujeitam às disposições previstas no Decreto no 1.171/1994.
✂️ b) apenas o fato descrito no item II constitui vedação ao servidor público; o fato narrado no item I não implica vedação, vez que a lei veda embriaguez apenas no local do serviço.
✂️ c) apenas o fato descrito no item I constitui vedação ao servidor público, desde que ele seja efetivo.
✂️ d) ambos os fatos não constituem vedações ao servidor público, embora possam ter implicações em outras searas do Direito.
✂️ e) ambos os fatos constituem vedações ao servidor público.

144Q193626 | Ética na Administração Pública, Decreto 1171 94, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

Ao tomar ciência de que um subordinado seu praticou ato que contraria o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a despeito de não se tratar de uma ilegalidade propriamente dita, o servidor deverá

✂️ a) instaurar um inquérito administrativo visando apurar o desvio ético.
✂️ b) encaminhar as informações ao MP, que poderá oferecer, ou não, a denúncia ao Poder Judiciário.
✂️ c) deverá, em função do espírito de solidariedade, chamar esse subordinado para conversar e dar-lhe uma nova oportunidade.
✂️ d) encaminhar a situação para o comitê de ética, que apreciará o caso concreto.
✂️ e) retirar o servidor da função que exerce e, a partir desse momento, acompanhá-lo, evitando que exerça qualquer outra função.

147Q257866 | Ética na Administração Pública, Decreto 1171 94, Técnico Judiciário Área Administrativa, STJ, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Atento ao fato de que as entidades públicas devem oferecer serviço de qualidade a seus usuários, o dirigente de um órgão público
pretende adotar procedimentos internos considerados relevantes para a qualidade do atendimento. Em face dessa situação, cada um
dos seguintes itens apresenta uma proposta de procedimento a ser adotado pelo referido órgão, que deve ser julgada certa se constituir
procedimento relevante para a melhoria da qualidade no atendimento ao usuário, ou errada, em caso negativo.

Cada servidor do órgão em questão deverá se empenhar em auxiliar os usuários, desde que não precise interromper nenhuma de suas tarefas e desde que a demanda seja exclusiva da área em que o servidor atua.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

148Q200199 | Legislação Federal, Decreto 1171 94, Analista, INFRAERO, FCC

De acordo com o Decreto no 1.171/1994, para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional,

✂️ a) ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
✂️ b) com obrigatória retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
✂️ c) ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado obrigatoriamente de forma direta a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, com exceção de setores independentes.
✂️ d) com obrigatória retribuição financeira, desde que ligado necessariamente de forma direta a autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
✂️ e) com obrigatória retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, apenas.

151Q186872 | Ética na Administração Pública, Decreto 1171 94, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Acerca das condutas éticas previstas no Código de Ética do Servidor Público Civil, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público no exercício do cargo ou função.
✂️ b) O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.
✂️ c) O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
✂️ d) A publicidade de todo ato administrativo constitui requisito indispensável à sua eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
✂️ e) A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal ao administrado pode causar-lhe dano moral.

153Q119445 | Ética na Administração Pública, Decreto 1171 94, Analista de Suporte, FINEP, CESGRANRIO

A comissão de ética, prevista no Código de Ética Profissional do Servidor Público, Decreto n° 1.171/1994, é encarregada de

✂️ a) criar novas diretrizes que contribuam para aplicação do Código de Ética do respectivo órgão.
✂️ b) encaminhar cópia dos autos às autoridades competentes quando estas constatarem a possível ocorrência de ilícitos penais ou civis, suspendendo o servidor infrator até o fim do processo judicial.
✂️ c) aplicar a pena de suspensão do servidor público infrator, com fundamentação escrita e assinada por todos os seus integrantes.
✂️ d) transferir o servidor público infrator, com a devida fundamentação.
✂️ e) fornecer os registros sobre a conduta ética dos servidores aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira.

154Q192671 | Ética na Administração Pública, Decreto 1171 94, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A busca da gestão socialmente responsável tem exigido maior
transparência das instituições, sejam públicas, sejam privadas, nas
relações com seus fornecedores, funcionários e clientes. Tal
atributo tem sido fundamental para a reputação das organizações,
que devem explicitar à sociedade seus valores e a seu corpo
funcional os padrões éticos e de conduta considerados adequados.
Nesse contexto e à luz do Código de Ética Profissional do
Servidor Público do Poder Executivo Federal, julgue os itens
seguintes.

O referido código serve primordialmente para punir o comportamento não-ético do servidor público, já que possui caráter de obrigatoriedade.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Decreto 1171 94

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