Questões de Concursos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira

11 Q972633 | Administração Financeira e Orçamentária, Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Área Administrativa, TJDFT, FGV, 2022

Os representantes do Poder Legislativo têm a competência de propor emendas aos projetos de PPA, de LDO e de LOA. Porém, as proposições de emendas precisam atender a alguns requisitos para serem aprovadas.

No caso de emendas apresentadas ao projeto de LOA, um desses requisitos se refere a:

a) destinação a projeto ou atividade que não esteja em andamento em exercícios anteriores;
b) independência em relação aos dispositivos previstos no projeto de lei do orçamento;
c) indicação de recursos provenientes de anulação de dotações ou de excesso de arrecadação;
d) não incidência sobre dotação solicitada para despesas de custeio;
e) necessidade de destinação de 50% das emendas para ações e serviços públicos de saúde.

12 Q991563 | Administração Financeira e Orçamentária, Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Rio Branco AC, IBADE, 2023

No que diz respeito aos balanços orçamentário e patrimonial e seus componentes, previstos na Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, assinale a alternativa CORRETA.

a) O balanço patrimonial deve demonstrar as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
b) O balanço orçamentário deve demonstrar o ativo financeiro, o ativo permanente, o passivo financeiro, o passivo permanente e o saldo patrimonial.
c) O Ativo Financeiro deve compreender os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.
d) O Ativo Permanente deve compreender os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação independa de autorização legislativa.
e) O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que independam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

13 Q1000554 | Administração Financeira e Orçamentária, Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Especialidade Contabilidade, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

O controle da execução orçamentária é um processo fundamental no âmbito da administração pública. O assunto é tratado na Lei 4.320/64 que menciona o controle da execução orçamentária e compreende alguns itens. Em relação aos itens compreendidos pelo controle da execução orçamentário, analise as afirmativas abaixo.
I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em t ermos de realização de obras e prestação de serviços.
Estão corretas as afirmativas:

a) I apenas
b) II apenas
c) III apenas
d) I, II e III