Questões de Concursos: Decreto lei n 200 1967 Dispõe sôbre a organização da Administração Federal

11 Q805504 | Legislação e Decretos, Decreto lei n 200 1967 Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, Analista Fundiário, CODEM, AOCP, 2017

O Decreto-lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, ao dispor sobre a organização da Administração Federal, afirmou que esta pode ser realizada de forma direta e indireta. Assim, com base no referido instrumento normativo e nas demais legislações pertinentes, assinale a alternativa correta.

a) As autarquias, por serem pessoas de Direito Público, podem ser titulares de interesses públicos, ao contrário de empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais, sendo pessoas de Direito Privado, podem apenas receber qualificação para o exercício de atividades públicas.
b) vaA entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta, é chamada de empresa pública.
c) As empresas públicas devem adotar, obrigatoriamente, a forma de sociedade anônima. Já as sociedades de economia mista podem adotar qualquer forma societária admitida em direito.
d) Tanto as autarquias quanto as fundações públicas são consideradas pessoas jurídicas de Direito Privado em razão da base estrutural que possuem, mas são diretamente supervisionadas pelo Presidente da República.
e) São aplicadas às fundações públicas as disposições de Direito Civil, inclusive a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas para que possa adquirir personalidade jurídica.

12 Q805146 | Legislação e Decretos, Decreto lei n 200 1967 Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, Técnico de Controle Externo, TCM RJ, IBFC

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o Sistema de Administração de Recursos de Tecnologia da Informação (SISP), de acordo com o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.

a) As atividades administrativas, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional estão organizadas sob a forma de sistemas
b) A organização das atividades administrativas, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, inclui a finalidade de uniformizar a interpretação e aplicação da legislação
c) A organização das atividades administrativas, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, inclui a finalidade de padronizar os procedimentos a serem realizados, visando a sua eficiência
d) A organização das atividades administrativas, no âmbito da administração pública federal direta, inclui a finalidade de uniformizar a interpretação e aplicação da legislação no nível autárquico, enquanto que no nível fundacional, se resume à finalidade de padronizar os procedimentos a serem realizados

14 Q805663 | Legislação e Decretos, Decreto lei n 200 1967 Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, Analista de Suporte Administrativo I, PROCON SP, VUNESP

Assinale a alternativa que, em conformidade com Artigo 6.º, do Decreto-Lei n.º 200, de 25.02.1967, contempla os cinco princípios fundamentais da Administração Federal fixados pela Reforma Administrativa instituída pelo mesmo Decreto.

a) Planejamento; Coordenação; Descentralização; Delegação de Competência; Controle.
b) Planejamento; Organização; Direção; Execução; Controle.
c) Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade; Eficiência.
d) Probidade Administrativa; Ética; Transparência; Desconcentração; Eficácia.
e) Supremacia do Interesse Público; Motivação; Razoabilidade; Proporcionalidade; Ampla Defesa.

15 Q806105 | Legislação e Decretos, Decreto lei n 200 1967 Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro, CONSULPLAN, 2017

Com base no disposto no Decreto-Lei nº 200/67, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada. Na referida descentralização, dentro dos quadros da Administração Federal, não poderão ser feitas quaisquer distinções entre nível de direção e nível de execução.

( ) Os serviços que compõem a estrutura central de direção, em cada órgão da Administração Federal, não poderão se eximir das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, sob pena de prejudicar as atividades de planejamento, de supervisão, de coordenação e de controle.

( ) A Administração casuística compete, em princípio, ao nível de direção.

( ) Os órgãos federais responsáveis pelos programas conservarão a autoridade normativa, mas deverão descentralizar o controle e a fiscalização, que são dispensáveis no caso da execução de programas locais.

( ) Com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa e melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle, a Administração obrigar-se-á à realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução direta, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execução.

A sequência está correta em

a) F, V, V, F, V.
b) F, F, F, F, F.
c) V, V, V, V, V.
d) V, F, F, V, F.

17 Q806015 | Legislação e Decretos, Decreto lei n 200 1967 Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, Analista, MinC, FGV

Segundo o Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, considera-se autarquia:

a) o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica e receita próprias, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira centralizada.
b) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades de Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Governo seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
c) o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
d) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio e capital exclusivos da União ou de suas entidades de Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza pública que o Governo seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
e) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividades de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.

18 Q806071 | Legislação e Decretos, Decreto lei n 200 1967 Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, Analista, DPE MT, FGV

De acordo com o Decreto Lei nº 200/1967, a Administração Federal compreende a Administração Direta e a Administração Indireta que, por sua vez, divide-se em autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista.

A autarquia representa

a) a entidade criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
b) o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
c) a entidade com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
d) o serviço autônomo, criado por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria. à União ou a entidade da Administração Indireta.
e) a entidade dotada de personalidade jurídica e direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

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11 Q805504 | Legislação e Decretos, Decreto lei n 200 1967 Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, Analista Fundiário, CODEM, AOCP, 2017

12 Q805146 | Legislação e Decretos, Decreto lei n 200 1967 Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, Técnico de Controle Externo, TCM RJ, IBFC

13 Q805705 | Legislação e Decretos, Decreto lei n 200 1967 Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, Psicólogo Assistente Técnico, Conselho Regional de Psicologia SC, Instituto Quadrix, 2018

14 Q805663 | Legislação e Decretos, Decreto lei n 200 1967 Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, Analista de Suporte Administrativo I, PROCON SP, VUNESP

15 Q806105 | Legislação e Decretos, Decreto lei n 200 1967 Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro, CONSULPLAN, 2017

16 Q805380 | Legislação e Decretos, Decreto lei n 200 1967 Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE, 2018

17 Q806015 | Legislação e Decretos, Decreto lei n 200 1967 Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, Analista, MinC, FGV

18 Q806071 | Legislação e Decretos, Decreto lei n 200 1967 Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, Analista, DPE MT, FGV

19 Q805636 | Legislação e Decretos, Decreto lei n 200 1967 Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE, 2018

20 Q805005 | Legislação e Decretos, Decreto lei n 200 1967 Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, Analista, IBGE, FGV