Questões de Concursos Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público

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111Q819072 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Técnico, FINEP, CESPE CEBRASPE

As competências da CEP incluem

✂️ a) atuar como instância consultiva do presidente da República e dos ministros de Estado em matéria de ética pública, bem como coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal.
✂️ b) propor um dos nomes que integrarão a lista tríplice a ser submetida ao ministro chefe da Casa Civil, a partir da qual será indicado o presidente da CEP.
✂️ c) coordenar e supervisionar o Sistema Nacional de Auditoria Ética do Serviço Público, bem como avaliar seus resultados.
✂️ d) aprovar o regimento interno da Comissão Nacional de Auditores Éticos do Serviço Público.
✂️ e) atuar como instância consultiva e deliberativa do ministro chefe da Casa Civil em matéria de ética pública, bem como coordenar e implementar a Rede Nacional de Gerenciamento Ético do Poder Executivo.

112Q820189 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Auxiliar de Laboratório, MAPA, CONSULPLAN

Sobre as regras deontológicas previstas no Decreto nº 1.171/94 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, apesar de caracterizar atitude antiética, revela-se mero aborrecimento da vida em sociedade.
✂️ b) Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.
✂️ c) Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão e comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
✂️ d) A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram inteligência, tempo, esperanças e esforços para construí-los.

113Q807902 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração. A atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação. Em busca desse objetivo, o Código de Ética veda alguns comportamentos por parte do servidor, entre os quais não se inclui

✂️ a) participar de movimentos grevistas, principalmente aqueles em que há pressões de superiores hierárquicos, contratantes ou interessados.
✂️ b) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.
✂️ c) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
✂️ d) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana.
✂️ e) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.

114Q809396 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Auxiliar Institucional, IPHAN, FUNIVERSA

Os princípios aplicam-se de forma diferenciada aos agentes públicos e privados que tenham relação com o Estado em relação a estes últimos que não a detenham. Entre os princípios que regem a atividade administrativa, podem-se destacar a moralidade e a probidade. Como uma concreção possível desse cenário, há o Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Federal. Acerca de suas disposições, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O referido Código de Ética foi instituído mediante um capítulo específico na Lei n.º 8.112/1990.
✂️ b) Os deveres de ética exigidos têm como limite o órgão ou entidade públicos em que o servidor tenha exercício, aplicando-se, também, às unidades administrativas em que esteja lotado, ainda que provisoriamente.
✂️ c) Devem as Comissões de Ética ser compostas por três servidores efetivos e três suplentes.
✂️ d) A advertência aplicada no âmbito dos procedimentos éticos não necessariamente enseja, também, uma sanção no âmbito administrativo-disciplinar.
✂️ e) É disposição expressa do procedimento ético que o trabalho deve ser considerado como incremento do bem-estar do servidor público.

116Q822003 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Professor de Ensino Básico, IFNMG MG

Segundo o que dispõe o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, sobre as Comissões de Ética, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) devem ser criadas em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta autárquica e fundacional ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo Poder Público.
✂️ b) têm poderes de investigação e de instrução de processos administrativos não podendo, todavia, aplicar pena.
✂️ c) lhes incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, o registro de sua conduta ética para fins de fundamentação do desenvolvimento na carreira e demais procedimentos relativos à carreira do servidor público.
✂️ d) se encarregam de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor no tratamento com as pessoas e o patrimônio público.

117Q811435 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Economista, SUDAM AM, IADES

A ética cada vez mais é exigida dos agentes públicos pela sociedade brasileira, entendendo-se a mesma como uma exigência a mais do que o estrito cumprimento dos deveres e observância das proibições de conduta elencados nos Estatutos Funcionais dos Servidores Públicos. Nesse sentido, com base no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto no 1.171/1994, e suas alterações posteriores, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O servidor deve denunciar pressões de seus superiores hierárquicos visando a benesses, desde que sejam ilegais ou, necessariamente, contrárias à moral.
✂️ b) É vedado ao servidor exercer atividade profissional ilegal ou que seja, necessariamente, contrária à moral, ou, ainda, ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
✂️ c) São os servidores públicos albergados pela Lei no 8.112/1990, do Poder Executivo Federal, os exclusivos destinatários das normas do referido Código de Ética.
✂️ d) Não poderá a Comissão de Ética se eximir de fundamentar o julgamento de falta de ética do Servidor Público alegando a falta de previsão no referido Código, cabendo, nesses casos, a aplicação da analogia, dos costumes e dos princípios éticos e morais conhecidos em outras profissões.
✂️ e) O referido Código tem previsão expressa no sentido de que caracteriza dano moral grave aos usuários dos serviços públicos a conduta de servidor público que permita qualquer espécie de atraso na prestação do serviço.

119Q809513 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Agente Administrativo, Embratur, FUNIVERSA

Conforme o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa que não está de acordo com as suas regras deontológicas.

✂️ a) O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá de decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.
✂️ b) A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e, por isso, exige-se, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.
✂️ c) Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
✂️ d) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, a vida particular de cada servidor público nela não interfere. Ou seja, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
✂️ e) Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que ela seja contrária aos interesses da própria pessoa beneficiada ou da administração pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

121Q814989 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Especialista em Recursos Hídricos, ANA, CESPE CEBRASPE

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal afirma que a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. Ele estabelece, ainda, que, salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da administração pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. Considerando esses e outros dispositivos do Decreto n.º 1.171/1994, julgue os itens seguintes.

O citado código defende a tese de que o trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser compreendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, porque, como cidadão, integrante da sociedade nacional, o êxito desse trabalho pode ser considerado também como seu patrimônio.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

122Q817910 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Pedagogo, Fundação da Criança e do Adolescentes do Pará PA, CESPE CEBRASPE

O dirigente de uma creche acolheu em sua instituição um adolescente, com 16 anos de idade, que cursa a 6.ª série do ensino fundamental, no turno vespertino, com um exímio domínio de informática, a fim de cumprir a medida de prestação de serviço à comunidade. Para o cumprimento da medida, foi definido que o adolescente ajudasse a organizar os prontuários das crianças, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas, com duas horas de almoço livre.

Em relação a medidas socioeducativas, limites e possibilidades e considerando a situação hipotética acima exposta, julgue os itens que se seguem.

A tarefa definida pelo dirigente da creche é coerente com o que estabelece a medida socioeducativa.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

126Q820208 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Professor de Ensino Básico, IFNMG MG

Conforme o que dispõe o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, constitui dever fundamental do servidor público:

✂️ a) ter respeito à hierarquia, evitando representar contra comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
✂️ b) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão de bens, direitos e serviços da coletividade.
✂️ c) zelar pela não realização ou participação em greve, em face da possibilidade de comprometimento da continuidade dos serviços públicos e do bem-estar da coletividade.
✂️ d) comunicar imediatamente aos superiores os atos ou fatos contrários ao interesse público que ocorram no âmbito da repartição em que atue, abstendo-se de fazê-lo relativamente a atos ou fatos que ocorram em outros órgãos ou entes da estrutura administrativa.

129Q807199 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista, FINEP, CESGRANRIO

Sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, considere as afirmativas abaixo.

I - O Código de Ética Profi ssional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal aplica-se ao servidor público que preste serviços remunerados de natureza permanente a qualquer órgão do poder estatal.

II - A Comissão de Ética de cada órgão, ao receber a denúncia contra servidor, deve afastá-lo de suas atribuições até a fi nalização das investigações.

III - A Comissão de Ética de cada órgão pode aplicar a pena de censura ao servidor público, com fundamentação escrita e assinada por todos os seus integrantes.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) III, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

Questões de Concursos Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público

Resolva questões de Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

111Q819072 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Técnico, FINEP, CESPE CEBRASPE

112Q820189 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Auxiliar de Laboratório, MAPA, CONSULPLAN

113Q807902 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

114Q809396 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Auxiliar Institucional, IPHAN, FUNIVERSA

115Q811188 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Procurador, Fundação Hospitalar de Saúde SE, CESPE CEBRASPE

116Q822003 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Professor de Ensino Básico, IFNMG MG

117Q811435 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Economista, SUDAM AM, IADES

118Q815082 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, CESPE CEBRASPE

119Q809513 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Agente Administrativo, Embratur, FUNIVERSA

120Q809233 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Agente Administrativo, FUNAG, CESPE CEBRASPE

121Q814989 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Especialista em Recursos Hídricos, ANA, CESPE CEBRASPE

122Q817910 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Pedagogo, Fundação da Criança e do Adolescentes do Pará PA, CESPE CEBRASPE

123Q815521 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Técnico Administrativo, ANCINE, CESPE CEBRASPE

124Q818492 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

125Q811410 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPE

126Q820208 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Professor de Ensino Básico, IFNMG MG

127Q820498 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Técnico do MPU, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE

128Q807172 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Técnico Científico, BASA AM, CESPE CEBRASPE

129Q807199 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista, FINEP, CESGRANRIO

130Q807975 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Agente Administrativo, Embratur, FUNIVERSA