Questões de Concursos Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público

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121Q821451 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Técnico de Contabilidade, MAPA, CONSULPLAN

Acerca das regras deontológicas previstas no Decreto nº 1.171/94 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A moralidade administrativa refere-se à distinção entre o bem e o mal, nada tendo relação com o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade.
✂️ b) Ao servidor público, no cumprimento de uma ordem superior, é permitido avaliar elementos de legalidade e ilegalidade, não podendo, entretanto, questionar sobre o que é justo ou injusto, oportuno ou inoportuno, honesto ou desonesto.
✂️ c) O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
✂️ d) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada não poderão diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

123Q807199 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista, FINEP, CESGRANRIO

Sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, considere as afirmativas abaixo.

I - O Código de Ética Profi ssional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal aplica-se ao servidor público que preste serviços remunerados de natureza permanente a qualquer órgão do poder estatal.

II - A Comissão de Ética de cada órgão, ao receber a denúncia contra servidor, deve afastá-lo de suas atribuições até a fi nalização das investigações.

III - A Comissão de Ética de cada órgão pode aplicar a pena de censura ao servidor público, com fundamentação escrita e assinada por todos os seus integrantes.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) III, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

124Q817910 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Pedagogo, Fundação da Criança e do Adolescentes do Pará PA, CESPE CEBRASPE

O dirigente de uma creche acolheu em sua instituição um adolescente, com 16 anos de idade, que cursa a 6.ª série do ensino fundamental, no turno vespertino, com um exímio domínio de informática, a fim de cumprir a medida de prestação de serviço à comunidade. Para o cumprimento da medida, foi definido que o adolescente ajudasse a organizar os prontuários das crianças, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas, com duas horas de almoço livre.

Em relação a medidas socioeducativas, limites e possibilidades e considerando a situação hipotética acima exposta, julgue os itens que se seguem.

A tarefa definida pelo dirigente da creche é coerente com o que estabelece a medida socioeducativa.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

127Q820208 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Professor de Ensino Básico, IFNMG MG

Conforme o que dispõe o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, constitui dever fundamental do servidor público:

✂️ a) ter respeito à hierarquia, evitando representar contra comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
✂️ b) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão de bens, direitos e serviços da coletividade.
✂️ c) zelar pela não realização ou participação em greve, em face da possibilidade de comprometimento da continuidade dos serviços públicos e do bem-estar da coletividade.
✂️ d) comunicar imediatamente aos superiores os atos ou fatos contrários ao interesse público que ocorram no âmbito da repartição em que atue, abstendo-se de fazê-lo relativamente a atos ou fatos que ocorram em outros órgãos ou entes da estrutura administrativa.

129Q816214 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista Técnico Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

Um servidor público de instituição federal, ao elaborar parecer favorável à quitação de imóvel de mutuário inadimplente, apresentou três aspectos a serem considerados: a agência financiadora abriria mão das multas, juros e correções e receberia apenas o valor venal do imóvel; o valor venal do imóvel seria pago com depósitos judiciais decorrentes das penas pecuniárias da vara criminal do estado federado onde está situado o imóvel; essa possibilidade poderia ser usada em virtude de se tratar de excepcionalidade decorrente da condição de vida do mutuário, que foi obrigado a deixar o trabalho para cuidar de filho portador de rara doença degenerativa e incurável (gangliosidose Gm1).

Com referência à situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta de acordo com os princípios constitucionais e legais brasileiros e o Código de Ética do Servidor Público Federal.

✂️ a) O parecer foi desleal com a instituição, o que caracteriza improbidade administrativa.
✂️ b) O parecer do servidor pautou-se pela impessoalidade, o que fere, no caso, a moralidade pública.
✂️ c) Como todos os cidadãos são iguais perante a lei, com os mesmos direitos e deveres, não cabe à administração pública considerar a especificidade de cada caso.
✂️ d) Considerando que o parecer tenha sido favorável ao mutuário inadimplente em seus três aspectos, isso significa que o servidor agiu contra os fins da instituição pública.
✂️ e) O servidor público apresentou solução legal e moral ao caso, o que atendeu aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, fazendo que a administração pública realizasse justiça social.

130Q822358 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Assistente em Administração, INES, Magnus Auditores e Consultores

Conforme o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal são deveres fundamentais do servidor público, exceto:

✂️ a) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público.
✂️ b) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.
✂️ c) ser probo, reto, leal e justo, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e mais vantajosa para o bem comum.
✂️ d) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, e de outros que visem obter quaisquer favores ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais e aéticas, sem denunciá-los.
✂️ e) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição.

131Q819072 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Técnico, FINEP, CESPE CEBRASPE

As competências da CEP incluem

✂️ a) atuar como instância consultiva do presidente da República e dos ministros de Estado em matéria de ética pública, bem como coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal.
✂️ b) propor um dos nomes que integrarão a lista tríplice a ser submetida ao ministro chefe da Casa Civil, a partir da qual será indicado o presidente da CEP.
✂️ c) coordenar e supervisionar o Sistema Nacional de Auditoria Ética do Serviço Público, bem como avaliar seus resultados.
✂️ d) aprovar o regimento interno da Comissão Nacional de Auditores Éticos do Serviço Público.
✂️ e) atuar como instância consultiva e deliberativa do ministro chefe da Casa Civil em matéria de ética pública, bem como coordenar e implementar a Rede Nacional de Gerenciamento Ético do Poder Executivo.

132Q820189 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Auxiliar de Laboratório, MAPA, CONSULPLAN

Sobre as regras deontológicas previstas no Decreto nº 1.171/94 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, apesar de caracterizar atitude antiética, revela-se mero aborrecimento da vida em sociedade.
✂️ b) Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.
✂️ c) Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão e comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
✂️ d) A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram inteligência, tempo, esperanças e esforços para construí-los.

133Q822003 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Professor de Ensino Básico, IFNMG MG

Segundo o que dispõe o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, sobre as Comissões de Ética, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) devem ser criadas em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta autárquica e fundacional ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo Poder Público.
✂️ b) têm poderes de investigação e de instrução de processos administrativos não podendo, todavia, aplicar pena.
✂️ c) lhes incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, o registro de sua conduta ética para fins de fundamentação do desenvolvimento na carreira e demais procedimentos relativos à carreira do servidor público.
✂️ d) se encarregam de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor no tratamento com as pessoas e o patrimônio público.

135Q806321 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista em CampT Júnior, MCT, CESPE CEBRASPE

Considere que um servidor tenha dirigido consulta à Comissão de Ética do Ministério da Ciência e Tecnologia (CE/MCT) para saber se violaria a ética do servidor o fornecimento de dados relativos a processos administrativos a pessoas que neles não se encontrassem diretamente envolvidas. Em face dessa consideração e do Decreto n.º 1.171/1994 — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal —, julgue os itens que a seguir.

Federal —, julgue os itens que a seguir. No tocante a informações constantes de processos administrativos, salvo nos casos de processos prévia e expressamente declarados públicos, os servidores têm o dever ético de prestá-las somente para as pessoas envolvidas nos processos e para procuradores constituídos mediante procuração com firma reconhecida em cartório.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

136Q816818 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Desenhista Projetista, UFCG

No desempenho da função administrativa, o servidor público está vinculado a deveres fundamentais. Assinale a alternativa que NÃO representa um dos deveres fundamentais, explicitado no Decreto 1.171/94:

✂️ a) O servidor público jamais deve desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.
✂️ b) O servidor público deve manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.
✂️ c) O servidor público deve participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.
✂️ d) O servidor público deve cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.
✂️ e) O servidor público deve abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

139Q820011 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista Técnico Administrativo, Ministério do Turismo, ESAF

Não suscita conflito de interesse a atividade que:

✂️ a) viole o princípio da integral dedicação pelo ocupante de cargo em comissão ou função de confiança.
✂️ b) possa implicar o uso de informação à qual a autoridade tenha acesso em razão do cargo.
✂️ c) possa transmitir à opinião pública dúvida a respeito da integridade, moralidade e decoro da autoridade.
✂️ d) seja compatível com as atribuições do cargo ou função pública da autoridade.
✂️ e) implique a prestação de serviços a terceiros ou pessoa jurídica que tenha interesse em decisão individual ou coletiva da autoridade.

Questões de Concursos Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público

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121Q821451 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Técnico de Contabilidade, MAPA, CONSULPLAN

122Q821730 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Assistente de Alunos, IFNMG MG

123Q807199 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista, FINEP, CESGRANRIO

124Q817910 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Pedagogo, Fundação da Criança e do Adolescentes do Pará PA, CESPE CEBRASPE

125Q820498 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Técnico do MPU, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE

126Q817431 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Especialista em Estudos e Pesquisas Governamentais, IJSN ES, CESPE CEBRASPE

127Q820208 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Professor de Ensino Básico, IFNMG MG

128Q818492 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

129Q816214 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista Técnico Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

130Q822358 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Assistente em Administração, INES, Magnus Auditores e Consultores

131Q819072 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Técnico, FINEP, CESPE CEBRASPE

132Q820189 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Auxiliar de Laboratório, MAPA, CONSULPLAN

133Q822003 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Professor de Ensino Básico, IFNMG MG

134Q815521 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Técnico Administrativo, ANCINE, CESPE CEBRASPE

135Q806321 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista em CampT Júnior, MCT, CESPE CEBRASPE

136Q816818 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Desenhista Projetista, UFCG

137Q809683 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica, ANCINE, CESPE CEBRASPE

138Q807172 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Técnico Científico, BASA AM, CESPE CEBRASPE

139Q820011 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista Técnico Administrativo, Ministério do Turismo, ESAF

140Q819273 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista Analista, MPOG, FUNRIO