Questões de Concursos Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público

Sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, considere as afirmativas abaixo.

I - O Código de Ética Profi ssional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal aplica-se ao servidor público que preste serviços remunerados de natureza permanente a qualquer órgão do poder estatal.

II - A Comissão de Ética de cada órgão, ao receber a denúncia contra servidor, deve afastá-lo de suas atribuições até a fi nalização das investigações.

III - A Comissão de Ética de cada órgão pode aplicar a pena de censura ao servidor público, com fundamentação escrita e assinada por todos os seus integrantes.

Está correto o que se afirma em

Quanto às comissões de ética nos órgãos e entidades da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

A comissão de ética pode recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios éticos e morais conhecidos em outras profissões, caso necessite fundamentar o julgamento da falta de ética do servidor público ou do prestador de serviço.

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue os próximos itens.

Mesmo que observe as formalidades legais e não cometa qualquer violação expressa à lei, é dever funcional do servidor abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público.

No que se refere aos deveres do servidor público, previstos no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os próximos itens.

Os registros que consistiram em objeto de apuração e aplicação de penalidade referentes à conduta ética do servidor devem ficar arquivados junto à comissão de ética e não podem ser fornecidos a outras unidades do órgão a que se encontre vinculado o servidor.

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal afirma que a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. Ele estabelece, ainda, que, salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da administração pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. Considerando esses e outros dispositivos do Decreto n.º 1.171/1994, julgue os itens seguintes.

O citado código defende a tese de que o trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser compreendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, porque, como cidadão, integrante da sociedade nacional, o êxito desse trabalho pode ser considerado também como seu patrimônio.

Com relação a serviço público e qualidade do atendimento, julgue os itens a seguir.

O código de ética profissional prescreve comportamentos e punições, o que facilita o controle sobre o comportamento do indivíduo.

Maria, servidora do Ministério do Turismo, após a comprovação de autoria e materialidade de sua conduta em regular procedimento administrativo, que se originou em face de uma infração ao Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é passível de ser apenada com

Em relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir.

O servidor no exercício de suas funções públicas deverá preocupar-se com valores de natureza ética como legalidade, justiça, conveniência e honestidade.

São deveres fundamentais do servidor público, entre outros, “ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum”.

A palavra probo, citada no texto acima, pode ser substituída por?

Informe se é falso (F) ou verdadeiro (V) o que se afirma abaixo sobre as regras deontológicas, a seguir, assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e os atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida pessoal.

( ) Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fato de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

( ) Deixar, o servidor público, qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

( ) A imoralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

Com base no disposto no Código de Ética Profissional do Serviço Público, julgue os itens subsecutivos.

Compete ao órgão em que o servidor exerce suas funções mantê-lo informado e atualizado em relação às instruções, às normas de serviço e à legislação pertinentes ao exercício dessas funções.

No que se refere à ética no serviço público, julgue os próximos itens.

Submetem-se ao Código de Ética Profissional do Serviço Público somente os considerados servidores públicos, ou seja, pessoas investidas em cargo público de provimento efetivo ou empregados de empresas públicas.