Questões de Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público com Gabarito (Comentado)

141Q816312 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Auxiliar em Administração, UFRJ, UFRJ

O Código de Ética Profissional do Servidor Público reza que é dever fundamental do servidor ter respeito à hierarquia. Nos termos do mesmo código, é dever do servidor

✂️ a) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.
✂️ b) comunicar imediatamente ao superior de sua chefia ato ou fato contrário aos interesses de sua equipe de trabalho.
✂️ c) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade favorável ao interesse público.
✂️ d) cumprir as tarefas de seu cargo ou função, desde que não sejam contrárias às normas e aos interesses dos seus superiores.
✂️ e) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores.

147Q812261 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista em Ciência, MCTI, CESPE CEBRASPE

Dos itens 16 a 19, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Decreto n.º 1.171/1994.

Francisco, servidor público, soube, no âmbito interno do seu serviço, como informação privilegiada, que determinado condomínio irregular será rapidamente regularizado. De posse dessa informação, Francisco aconselhou reservadamente o seu amigo George, pai de família, honesto e trabalhador, que enfrenta grandes dificuldades financeiras por motivo de doença, a comprar um terreno nesse condomínio, pois dentro de pouco tempo, com a regularização, o terreno duplicaria de valor. Nessa situação, a atitude de Francisco não contraria o disposto no Decreto n.º 1.171/1994, tendo em vista que esse próprio decreto estabelece que “toda pessoa tem direito à verdade”.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

149Q813094 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, AOCP

Informe se é falso (F) ou verdadeiro (V) o que se afirma abaixo sobre as regras deontológicas, a seguir, assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e os atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida pessoal.

( ) Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fato de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

( ) Deixar, o servidor público, qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

( ) A imoralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

✂️ a) V – V – V – V.
✂️ b) F – F – V – V.
✂️ c) V – F – F – F.
✂️ d) F – V – V – F.
✂️ e) V – V – F – F.

150Q812987 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público

De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, assinale a alternativa incorreta acerca das vedações e dos deveres fundamentais pertinentes aos servidores públicos.

✂️ a) É defeso deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos a seu alcance ou de seu conhecimento para atendimento de seu mister.
✂️ b) É dever fundamental jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão de bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
✂️ c) É dever fundamental zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.
✂️ d) É defeso resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá?las.
✂️ e) É vedado retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

155Q822708 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Assistente de Alunos, IFB BA, FUNRIO

Acerca do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, seguem-se três afirmações: I. A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo; II. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada em nada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional; III. Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor só pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada, nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei. Está correto apenas o que se afirma em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) II e III.

158Q819962 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista Técnico Administrativo, Ministério do Turismo, ESAF

As comissões de ética pública, dispostas no Decreto n. 1.171/1994, constituem-se de:

I. órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta.

II. órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta.

III. autarquias e fundações.

IV. qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público.

V. órgãos e entidades da Administração Pública e Poder Judiciário.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I e II apenas.
✂️ b) II e IV apenas.
✂️ c) IV e V apenas.
✂️ d) I, II, III e IV apenas.
✂️ e) Todas estão corretas.

Questões de Concursos Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público

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141Q816312 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Auxiliar em Administração, UFRJ, UFRJ

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147Q812261 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista em Ciência, MCTI, CESPE CEBRASPE

148Q809471 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Administração Recursos Humanos e Patrimônio AL, CESPE CEBRASPE

149Q813094 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, AOCP

150Q812987 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público

151Q823088 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Especialista em Assistência Penitenciária, DEPEN, CESPE CEBRASPE

152Q819273 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista Analista, MPOG, FUNRIO

153Q821402 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Técnico em Gestão de Telecomunicações, TELEBRAS, CESPE CEBRASPE

154Q823209 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Atividades Técnicas de Suporte de Nível Superior, MEC, CESPE CEBRASPE

155Q822708 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Assistente de Alunos, IFB BA, FUNRIO

156Q813830 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Assistente Administrativo, MME, CESPE CEBRASPE

157Q817494 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Atividades de Complexidade Intelectual, MC, CESPE CEBRASPE

158Q819962 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista Técnico Administrativo, Ministério do Turismo, ESAF

159Q807843 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

160Q817462 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Técnico em Assuntos Educacionais Classe A, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE