Questões de Concursos Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público

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224Q808545 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Administrador, MJ, FUNRIO

Com relação aos deveres do servidor público, nos termos do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Civil, estabelecido pelo Decreto nº 1171/94, é correto

✂️ a) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos e religiosos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.
✂️ b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário.
✂️ c) não participar de greve, de forma a garantir a defesa da vida, do patrimônio público e privado, pela liberdade de opinião e da segurança pública.
✂️ d) ser assíduo e freqüente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, desde que reflita negativamente em todo o sistema.
✂️ e) participar obrigatoriamente dos movimentos e dos estudos que se relacionem com a melhoria do exercício das funções da Unidade em que está lotado, tendo por escopo a realização da função social.

225Q808840 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Técnico Administrativo, ANP, CESGRANRIO

Qual das afirmações a seguir está em DESACORDO, com o Código de Ética, Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994, incluídas suas alterações posteriores, e com a Constituição Federal de 1988?

✂️ a) O trabalho de uma comissão de ética pública deve ser pautado pelos princípios constitucionais da administração pública, pelos princípios legais atinentes aos processos administrativos e pelos princípios específicos de sua norma regulamentar constituitiva, dentre outros.
✂️ b) O Código de Ética dispõe que deve haver tratamento cortês e com boa vontade aos administrados.
✂️ c) O Código de Ética é aplicável não somente aos servidores públicos, mas também àqueles que sejam, de alguma forma, ligados ao órgão federal, mesmo que excepcionalmente.
✂️ d) Uma comissão de ética pública, após a devida instrução preliminar, pode decidir pela pena de suspensão de um servidor, por falta de urbanidade.
✂️ e) Um cidadão pode dirigir uma petição, com reclamação sobre falta de urbanidade no tratamento recebido em órgão federal.

226Q813975 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Médico, INSS, FCC

Tendo em vista as regras deontológicas e os deveres do servidor público federal, objeto de seu Código de Ética, é correta a afirmação de que

✂️ a) a existência de longas filas ou atrasos na prestação de serviço caracterizam mera ineficiência dos responsáveis, e especialmente do órgão público, mas não implicam em dano moral.
✂️ b) toda ausência do servidor de seu local de trabalho é considerada desmoralização do serviço público e sempre conduz à desordem em relação de qualquer natureza.
✂️ c) o trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
✂️ d) é dever do servidor público, entre outros, ter consciência de que seu trabalho é regido tão-somente pelos princípios estatutários constantes no regime jurídico único que se materializam na prestação do serviço público.
✂️ e) a probidade e a lealdade são deveres acessórios do servidor público, que estando diante de duas opções, deverá escolher sempre a melhor e mais vantajosa para o bem individual.

229Q807448 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Assistente em Administração, Fundação Universidade de Brasília, CESPE CEBRASPE

Com base no Código de Ética dos Servidores Públicos, julgue os itens seguintes.

Suponha que Ana, servidora de uma fundação pública, tente convencer seu colega André, também servidor público, a aceitar de um empresário gratificação pelos serviços prestados, e ele, indignado, rechace a proposta, dizendo-lhe que nada mais fez que cumprir seus deveres. Suponha, ainda, que, alguns dias depois, André aceite do referido empresário uma oferta de emprego para seu filho recém-formado. Nessa situação, a atitude de André, por não estar prevista no Código de Ética dos Servidores Públicos, não é passível de reprimenda.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

234Q807451 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Técnico, FINEP, CESPE CEBRASPE

Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe pode provocar a atuação da CEP ou de comissão de ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal. Nesse sentido, entende-se por agente público todo aquele que

✂️ a) preste serviços de natureza permanente, mediante retribuição financeira, a órgão ou entidade da administração pública federal, direta e indireta, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico.
✂️ b) preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira, a órgão ou entidade da administração pública federal, direta e indireta, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico.
✂️ c) exerça atividade juridicamente relevante e socialmente responsável para o Estado, ainda que sem retribuição financeira, por força de lei ou contrato.
✂️ d) aja em nome do Estado na persecução do interesse público e visando ao bem comum e receba, em troca, retribuição financeira ou benefícios fiscais, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico.
✂️ e) aja em nome do Estado com vistas ao atendimento do interesse público.

235Q809508 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Assistente Administrativo, CAU BR, IADES

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Decreto no 1.171/1994, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A função pública deve ser entendida como exercício pessoal e, portanto, se integra à vida profissional de cada servidor público. Assim, os fatos e os atos verificados na conduta do dia a dia, em sua vida profissional, poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida pessoal.
✂️ b) O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como pessoal, já que, como cidadão integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como autorrealização.
✂️ c) É dever do servidor ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
✂️ d) A moralidade da Administração Pública é limitada à distinção entre o bem e o mal, sem o acréscimo da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
✂️ e) Toda ausência justificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que dificilmente conduz à desordem nas relações humanas.

236Q808930 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Agente Administrativo, Ministério das Cidades, CETRO

De acordo com o Decreto nº 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
✂️ b) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, integra-se na vida particular de cada servidor público. No entanto, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada não terão o condão de acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional, sob pena de violação à sua privacidade e intimidade.
✂️ c) Toda pessoa tem o direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana, quanto mais a de uma Nação.
✂️ d) Deixar o servidor qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
✂️ e) O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.

237Q809520 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Técnico, FINEP, CESPE CEBRASPE

É vedado ao servidor público

I deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister, bem como fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

II permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.

III alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências, bem como retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

IV iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos, bem como desviar servidor público para atendimento a interesse particular.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 0.
✂️ b) 1.
✂️ c) 2.
✂️ d) 3.
✂️ e) 4.

238Q812344 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Auxiliar em Administração, UFRJ, UFRJ

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo foi instituído pelo decreto 1171/1994. Considerando esse decreto, analise as afirmações a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F). I. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, integra-se à vida particular de cada servidor público. II. É dever do servidor desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular. III. É dever do servidor ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema. IV. É permitido ao servidor usar o cargo ou a função com a finalidade de obter favorecimento para si e para seus familiares. V. É vedado ao servidor exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso. Assinale a alternativa que corresponde, respectivamente, à análise correta das alternativas acima.

✂️ a) F / V / V / V / V
✂️ b) V / V / V / F / F
✂️ c) F / F / V / F / V
✂️ d) V / V / V / F / V
✂️ e) F / V / F / V / F

240Q810833 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Perito Médico, INSS, FCC

Considere duas hipóteses:

I. Fernanda, servidora pública civil do Poder Executivo Federal, tem sido vista embriagada, habitualmente, em diversos locais públicos, como eventos, festas e reuniões.

II. Maria, também servidora pública civil do Poder Executivo Federal, alterou o teor de documentos que deveria encaminhar para providências.

Nos termos do Decreto nº 1.171/1994,

✂️ a) ambas as servidoras públicas não se sujeitam às disposições previstas no Decreto nº 1.171/1994.
✂️ b) apenas o fato descrito no item II constitui vedação ao servidor público; o fato narrado no item I não implica vedação, vez que a lei veda embriaguez apenas no local do serviço.
✂️ c) apenas o fato descrito no item I constitui vedação ao servidor público, desde que ele seja efetivo.
✂️ d) ambos os fatos não constituem vedações ao servidor público, embora possam ter implicações em outras searas do Direito.
✂️ e) ambos os fatos constituem vedações ao servidor público.

Questões de Concursos Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público

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221Q806996 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Agente Administrativo, FUNAG, CESPE CEBRASPE

222Q809641 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista Administrativo, Superintendência Nacional de Previdência Complementar, CESPE CEBRASPE

223Q815310 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Atividades Técnicas de Suporte, Ministério das Comunicações, CESPE CEBRASPE

224Q808545 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Administrador, MJ, FUNRIO

225Q808840 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Técnico Administrativo, ANP, CESGRANRIO

226Q813975 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Médico, INSS, FCC

227Q808371 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Pedagogo, Fundação da Criança e do Adolescentes do Pará PA, CESPE CEBRASPE

228Q818901 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista em Ciência Júnior, INCA, CESPE CEBRASPE

229Q807448 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Assistente em Administração, Fundação Universidade de Brasília, CESPE CEBRASPE

230Q823332 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

231Q821576 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista de Administração Pública, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

232Q816730 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Técnico Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPE

233Q820873 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Técnico de Nível Superior V, Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, CESPE CEBRASPE