Questões de Concursos Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público

Julgue o item abaixo, relativo às Leis n.os 8.112/1990 e 8.429/1992.

Nenhum servidor pode ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade competente de informação concernente à prática de crime ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que tal informação tenha sido obtida em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público, julgue os itens a seguir.

O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade não deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar.

Considerando os deveres fundamentais do servidor público, constantes no Decreto n.º 1.171/1994, julgue os próximos itens.

I É dever fundamental do servidor público privar?se de tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

II Abster?se, de forma absoluta, de exercer sua função, seu poder ou sua autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei, é dever fundamental do servidor público.

III Ter respeito à hierarquia, temendo representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o poder estatal, é um dever fundamental do servidor público.

IV A inassiduidade ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema, é um comportamento esperado na função de servidor público.

A quantidade de itens certos é igual a

No que se refere aos deveres do servidor público, previstos no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os próximos itens.

A publicidade de ato administrativo, qualquer que seja sua natureza, constitui requisito de eficácia e moralidade.

O Código de Ética do Servidor Público Civil estabelece que a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, seja fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.

Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público.

Sobre o Código de Ética da Administração Pública, notadamente as regras deontológicas, analise as afirmativas a seguir:

I. Os atos e fatos resultantes da vida privada do servidor público não podem ser levados em consideração na avaliação funcional do servidor.

II. O servidor não pode omitir a verdade, salvo se for contrária aos interesses da Administração Pública, nas situações previstas na lei.

III. O servidor público deverá observar o princípio da cortesia quando do atendimento aos usuários dos serviços públicos.

É/São verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

Com relação ao trabalho do servidor público e a ética, julgue os itens a seguir.

A cortesia no atendimento de qualquer usuário do serviço público é fundamental para o desenvolvimento profissional do servidor público dentro da instituição.

À luz do Código Tributário Nacional (CTN), Lei n.º 5.172/1966, julgue os itens seguintes.

O imposto sobre produtos industrializados (IPI) é um tributo não-cumulativo e seletivo em função da essencialidade dos produtos.

Em relação à Lei n.º 8.112/1990, ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e à Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

A publicidade de todo e qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir.

Somente em casos especiais, os órgãos e entidades da administração pública federal direta, indireta, autárquica e fundacional poderão criar comissões de ética com o intuito de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue os próximos itens.

O dever fundamental do servidor público de ter respeito à hierarquia o impede de representar contra seu superior hierárquico se entender que a conduta deste é indevida.

No âmbito das regras deontológicas do Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a afirmativa falsa.

No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.

Consiste dever fundamental do servidor público federal o respeito à hierarquia, não sendo possível ao servidor representar contra eventuais condutas omissivas de seus superiores hierárquicos.

Com base no Código de Ética dos Servidores Públicos, julgue os itens seguintes.

A remuneração do servidor é custeada pelos tributos que ele mesmo paga, direta ou indiretamente, e, como cidadão, integrante da sociedade, tem o direito de auditar pessoalmente as contas públicas e os gastos do órgão a que pertence.

De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, julgue os itens a seguir.

Respeitar a hierarquia e participar de estudos que visem a melhoria do exercício da função do servidor, tendo por escopo a realização do bem comum, fazem parte dos deveres fundamentais do servidor público.