Questões de Concursos Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público

Em relação à Lei n.º 8.112/1990, ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e à Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

A publicidade de todo e qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.

Consiste dever fundamental do servidor público federal o respeito à hierarquia, não sendo possível ao servidor representar contra eventuais condutas omissivas de seus superiores hierárquicos.

À luz do Código Tributário Nacional (CTN), Lei n.º 5.172/1966, julgue os itens seguintes.

O imposto sobre produtos industrializados (IPI) é um tributo não-cumulativo e seletivo em função da essencialidade dos produtos.

Com relação ao trabalho do servidor público e a ética, julgue os itens a seguir.

A cortesia no atendimento de qualquer usuário do serviço público é fundamental para o desenvolvimento profissional do servidor público dentro da instituição.

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue os próximos itens.

O dever fundamental do servidor público de ter respeito à hierarquia o impede de representar contra seu superior hierárquico se entender que a conduta deste é indevida.

Com fundamento no Código de Ética do Servidor Público, julgue os itens a seguir.

O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

Considerando os deveres fundamentais do servidor público, constantes no Decreto n.º 1.171/1994, julgue os próximos itens.

I É dever fundamental do servidor público privar?se de tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

II Abster?se, de forma absoluta, de exercer sua função, seu poder ou sua autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei, é dever fundamental do servidor público.

III Ter respeito à hierarquia, temendo representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o poder estatal, é um dever fundamental do servidor público.

IV A inassiduidade ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema, é um comportamento esperado na função de servidor público.

A quantidade de itens certos é igual a

Quanto às comissões de ética nos órgãos e entidades da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

Nas decisões da comissão de ética, os nomes dos interessados deverão ser divulgados no próprio órgão a que pertencem, e em outros, por meio das comissões de ética criadas com o propósito de formação da consciência ética na prestação de serviços públicos.

Julgue o item abaixo, relativo às Leis n.os 8.112/1990 e 8.429/1992.

Nenhum servidor pode ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade competente de informação concernente à prática de crime ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que tal informação tenha sido obtida em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

Com relação ao trabalho do servidor público e a ética, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Godofredo, que era funcionário público e tornara-se proprietário de prédios, terrenos e de uma casa de imóveis, praticava agiotagem em larga escala.

Nessa situação, o exercício ilegal de agiotagem na conduta do dia-a-dia na vida privada de Godofredo poderá diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir.

Somente em casos especiais, os órgãos e entidades da administração pública federal direta, indireta, autárquica e fundacional poderão criar comissões de ética com o intuito de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.

Com referência ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue os itens seguintes.

É dever do servidor comunicar a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis, salvo se envolverem a segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior da administração pública.