Questões de Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público com Gabarito (Comentado)

51Q813327 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Agente Administrativo, Fundação Alexandre de Gusmão, CESPE CEBRASPE

Considerando as relações entre serviço público, legalidade e moralidade contidas no Código de Ética Profissional do Servidor Público, julgue os itens a seguir.

Considere que Teresa, funcionária de uma repartição pública, esteja passando por vários problemas pessoais e tem faltado periodicamente ao serviço. Durante uma reunião, o chefe da repartição mandou chamá-la. Um funcionário, para proteger Teresa, pois nesse dia ela havia faltado, disse que ela tinha ido até a sala ao lado, mas que já estava voltando. Nesse caso, o funcionário agiu de forma correta a fim de proteger sua colega de trabalho.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

53Q807599 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Assistente em Administração, UFMG, FUNDEP UFMG

Assinale a afirmativa INCORRETA, segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

✂️ a) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
✂️ b) O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante às regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.
✂️ c) Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
✂️ d) Caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, se o servidor público deixar qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço.

61Q821656 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista de Suporte Técnico Administrativo, CODERN RN, CONSULPLAN

Considerando a regulamentação dada às Comissões de Ética pelo Código de Ética Profissional (Decreto nº 1.171/1994), assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
✂️ b) A Comissão de Ética é encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
✂️ c) À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
✂️ d) A Comissão de Ética não poderá se eximir de fundamentar o julgamento da falta de ética do servidor público ou do prestador de serviços contratado, entretanto, excepcionalmente, o Código de Ética Profissional permite o julgamento sem fundamentação apenas para os casos em que a falta seja punível exclusivamente com censura.
✂️ e) Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal.

67Q814858 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista Superior I, INFRAERO, FCC

João, servidor público civil do Poder Executivo Federal, retirou da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, documento pertencente ao patrimônio público. Já Maria, também servidora pública civil do Poder Executivo Federal, deixou de utilizar avanços técnicos e científicos do seu conhecimento para atendimento do seu mister. Sobre os fatos narrados, é correto afirmar que

✂️ a) nenhuma das condutas narradas constitui vedação prevista no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
✂️ b) apenas João cometeu conduta vedada pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
✂️ c) apenas Maria cometeu conduta vedada pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
✂️ d) ambos praticaram condutas vedadas pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
✂️ e) João e Maria não estão sujeitos a Código de Ética; portanto, suas condutas, ainda que eventualmente irregulares, deverão ser apreciadas na seara própria.

69Q806362 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Técnico, FINEP, CESPE CEBRASPE

A comissão de ética pública (CEP) será integrada por

✂️ a) um representante da sociedade civil organizada, dois membros dos sindicatos de trabalhadores, um do empresariado, bem como por um membro da OAB e dois membros do Poder Judiciário, designados pelo ministro chefe da Casa Civil.
✂️ b) um representante da sociedade civil organizada, dois membros do Conselho Nacional de Justiça, um do empresariado, bem como por um membro da OAB e dois membros do Ministério Público da União, designados pelo ministro da Justiça.
✂️ c) um representante da sociedade civil organizada, dois membros do Conselho Nacional de Justiça, um do empresariado, bem como por um membro da OAB e dois membros do Ministério Público da União, designados pelo ministro chefe da Casa Civil.
✂️ d) sete representantes da sociedade civil organizada e designada pelo ministro chefe da Casa Civil.
✂️ e) sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo presidente da República.

Questões de Concursos Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público

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51Q813327 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Agente Administrativo, Fundação Alexandre de Gusmão, CESPE CEBRASPE

52Q820870 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista Técnico Administrativo, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

53Q807599 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Assistente em Administração, UFMG, FUNDEP UFMG

54Q812739 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Administração Recursos Humanos e Patrimônio AL, CESPE CEBRASPE

55Q821751 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Perito Criminal, Secretaria de Estado da Gestão Pública AL, CESPE CEBRASPE

56Q811273 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista em Ciência Pleno 1, MCT, CESPE CEBRASPE

57Q819258 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Administrador, Fundação Alexandre de Gusmão, CESPE CEBRASPE

58Q821852 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Perito Criminal, Secretaria de Estado da Gestão Pública AL, CESPE CEBRASPE

59Q823259 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

60Q820743 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Agente Administrativo, CADE, CESPE CEBRASPE

61Q821656 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista de Suporte Técnico Administrativo, CODERN RN, CONSULPLAN

62Q822645 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Atividades de Complexidade Intelectual, Ministério das Comunicações, CESPE CEBRASPE

63Q822811 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Atividades Técnicas de Suporte de Nível Superior, MEC, CESPE CEBRASPE

64Q807203 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Administrador de Edifícios, Fundação Universidade de Brasília, CESPE CEBRASPE

65Q818669 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Diretor de Escola, Prefeitura de Limeira SP, CESPE CEBRASPE

66Q823323 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Especialista em Assistência Penitenciária, DEPEN, CESPE CEBRASPE

67Q814858 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista Superior I, INFRAERO, FCC

68Q811328 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

69Q806362 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Técnico, FINEP, CESPE CEBRASPE

70Q815760 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista Administrativo, Superintendência Nacional de Previdência Complementar, CESPE CEBRASPE