Questões de Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público com Gabarito (Comentado)

61Q821656 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista de Suporte Técnico Administrativo, CODERN RN, CONSULPLAN

Considerando a regulamentação dada às Comissões de Ética pelo Código de Ética Profissional (Decreto nº 1.171/1994), assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
✂️ b) A Comissão de Ética é encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
✂️ c) À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
✂️ d) A Comissão de Ética não poderá se eximir de fundamentar o julgamento da falta de ética do servidor público ou do prestador de serviços contratado, entretanto, excepcionalmente, o Código de Ética Profissional permite o julgamento sem fundamentação apenas para os casos em que a falta seja punível exclusivamente com censura.
✂️ e) Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal.

68Q811867 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Perito Médico, INSS, FCC

Nos termos do Decreto nº 1.171/1994, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação

✂️ a) não é necessária para a aplicação da pena; no entanto, exige-se ciência do faltoso.
✂️ b) constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
✂️ c) constará do respectivo parecer, assinado apenas pelo Presidente da Comissão, com ciência do faltoso.
✂️ d) não é necessária para a aplicação da pena, sendo dispensável também a ciência do faltoso.
✂️ e) constará do respectivo parecer, assinado apenas pelo Presidente da Comissão, sendo dispensável a ciência do faltoso.

73Q822043 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Técnico em Assuntos Educacionais, Universidade Tecnológica Federal do Paraná, UTFPR

Assinale a alternativa correta, com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

✂️ a) Assinale a alternativa correta, com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
✂️ b) O servidor público poderá desprezar o elemento ético de sua conduta para decidir entre o legal e o ilegal.
✂️ c) A moralidade administrativa deve estar integrada ao Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade.
✂️ d) É direito fundamental do servidor público desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.
✂️ e) O servidor público deve resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros.

77Q811435 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Economista, SUDAM AM, IADES

A ética cada vez mais é exigida dos agentes públicos pela sociedade brasileira, entendendo-se a mesma como uma exigência a mais do que o estrito cumprimento dos deveres e observância das proibições de conduta elencados nos Estatutos Funcionais dos Servidores Públicos. Nesse sentido, com base no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto no 1.171/1994, e suas alterações posteriores, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O servidor deve denunciar pressões de seus superiores hierárquicos visando a benesses, desde que sejam ilegais ou, necessariamente, contrárias à moral.
✂️ b) É vedado ao servidor exercer atividade profissional ilegal ou que seja, necessariamente, contrária à moral, ou, ainda, ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
✂️ c) São os servidores públicos albergados pela Lei no 8.112/1990, do Poder Executivo Federal, os exclusivos destinatários das normas do referido Código de Ética.
✂️ d) Não poderá a Comissão de Ética se eximir de fundamentar o julgamento de falta de ética do Servidor Público alegando a falta de previsão no referido Código, cabendo, nesses casos, a aplicação da analogia, dos costumes e dos princípios éticos e morais conhecidos em outras profissões.
✂️ e) O referido Código tem previsão expressa no sentido de que caracteriza dano moral grave aos usuários dos serviços públicos a conduta de servidor público que permita qualquer espécie de atraso na prestação do serviço.

80Q806362 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Técnico, FINEP, CESPE CEBRASPE

A comissão de ética pública (CEP) será integrada por

✂️ a) um representante da sociedade civil organizada, dois membros dos sindicatos de trabalhadores, um do empresariado, bem como por um membro da OAB e dois membros do Poder Judiciário, designados pelo ministro chefe da Casa Civil.
✂️ b) um representante da sociedade civil organizada, dois membros do Conselho Nacional de Justiça, um do empresariado, bem como por um membro da OAB e dois membros do Ministério Público da União, designados pelo ministro da Justiça.
✂️ c) um representante da sociedade civil organizada, dois membros do Conselho Nacional de Justiça, um do empresariado, bem como por um membro da OAB e dois membros do Ministério Público da União, designados pelo ministro chefe da Casa Civil.
✂️ d) sete representantes da sociedade civil organizada e designada pelo ministro chefe da Casa Civil.
✂️ e) sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo presidente da República.

Questões de Concursos Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público

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61Q821656 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista de Suporte Técnico Administrativo, CODERN RN, CONSULPLAN

62Q823259 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

63Q820724 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Agente Estadual de Trânsito, Departamento Estadual de Trânsito SP, VUNESP

64Q822811 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Atividades Técnicas de Suporte de Nível Superior, MEC, CESPE CEBRASPE

65Q819711 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Administrador, Universidade Federal do Pampa RS, CESPE CEBRASPE

66Q820743 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Agente Administrativo, CADE, CESPE CEBRASPE

67Q818669 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Diretor de Escola, Prefeitura de Limeira SP, CESPE CEBRASPE

68Q811867 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Perito Médico, INSS, FCC

69Q815760 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista Administrativo, Superintendência Nacional de Previdência Complementar, CESPE CEBRASPE

70Q806871 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Administrador, Ministério da Justiça, CESPE CEBRASPE

71Q822645 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Atividades de Complexidade Intelectual, Ministério das Comunicações, CESPE CEBRASPE

72Q823323 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Especialista em Assistência Penitenciária, DEPEN, CESPE CEBRASPE

73Q822043 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Técnico em Assuntos Educacionais, Universidade Tecnológica Federal do Paraná, UTFPR

74Q811328 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

75Q808559 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Cargo de Nível Superior, PREVIC, CESPE CEBRASPE

76Q807088 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Administração Recursos Humanos e Patrimônio AL, CESPE CEBRASPE

77Q811435 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Economista, SUDAM AM, IADES

78Q817229 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Auxiliar de Prótese Dentária, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

79Q811188 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Procurador, Fundação Hospitalar de Saúde SE, CESPE CEBRASPE

80Q806362 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Técnico, FINEP, CESPE CEBRASPE