Questões de Concursos Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público

O Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal foi instituído com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal, possuindo, dentre outras, a competência de

Julgue os itens subsecutivos, relativos aos agentes públicos e à ética no serviço público. De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, tratar mal um cidadão significa causar-lhe dano moral.

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, o servidor público deve:

I. exercer, com estrita moderação, as prerrogativas do cargo, abstendo-se de usá-las em benefício próprio ou de terceiro.

II. escolher a opção que melhor atenda aos interesses do governo, quando estiver diante de mais de uma.

III. zelar pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva, quando no exercício do direito de greve.

IV. agir com cortesia, boa vontade e respeito pelo cidadão que paga os seus tributos.

V. resistir às pressões ilegais ou aéticas e denunciá-las, mesmo que os interessados sejam seus superiores hierárquicos.

Estão corretas:

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens que se seguem.

O desconhecimento das leis que regulam a atuação profissional é ato que atenta contra a ética pública.

O Decreto n.o 1.171/1994 aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal. Com base nesse decreto, julgue os próximos itens.

O equilíbrio entre o objetivo e o orçamento previsto poderá consolidar a moralidade do ato administrativo na conduta do servidor público.

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item seguinte. Nos órgãos públicos federais, entre os servidores sujeitos à apuração de desvio ético, previsto no Decreto n.º 1.171/1994, não estão incluídos colaboradores terceirizados, como brigadistas e vigilantes.

De acordo com a Constituição Federal, o advogado é indispensável à administração da justiça, e o Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 8.906/1994) lhe confere prerrogativas para o exercício de sua função. Acerca do regime constitucional e legal a que estão subordinados os advogados, julgue os itens de 11 a 15.

A disciplina constitucional da responsabilidade civil objetiva do estado não é aplicável quando esteja em causa dano provocado a terceiros por ação ou omissão de advogado público no exercício de sua função, em razão da imunidade que acoberta seus atos e manifestações.

Acerca da jurisprudência do STJ quanto ao princípio da insignificância, julgue os itens a seguir. O crime de responsabilidade praticado por prefeito não comporta aplicação do princípio da insignificância, pois desse agente público exige-se comportamento ético e moral.

Considerando o disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens que se seguem. Independentemente do tipo de transgressão ao Código de Ética cometida por servidor público, a penalidade aplicável pela comissão de ética se limita à censura, devendo a fundamentação para a aplicação da penalidade constar em parecer assinado por todos os integrantes da comissão.

A ética cada vez mais é exigida dos agentes públicos pela sociedade brasileira, entendendo-se a mesma como uma exigência a mais do que o estrito cumprimento dos deveres e observância das proibições de conduta elencados nos Estatutos Funcionais dos Servidores Públicos. Nesse sentido, com base no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto no 1.171/1994, e suas alterações posteriores, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Código de Ética dos Servidores Públicos do Poder Executivo Federal, considere os seguintes deveres:

1) Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

2) Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

3) Filiar-se à entidade sindical ou associativa que promova a defesa dos direitos dos servidores públicos.

4) Ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.

5) Frequentar cursos de capacitação profissional pelo menos uma vez ao ano, com o fim de melhorar a qualidade de prestação dos serviços públicos.

Constituem deveres fundamentais:

Com base no Código de Ética dos Servidores Públicos, julgue os itens seguintes.

A conscientização de cada servidor público quanto à preservação da honra e da tradição dos serviços públicos decorre do desempenho de sua função com dignidade, decoro, zelo e eficácia.

No que se refere à ética no serviço público, julgue os próximos itens.

O servidor público tem o dever de facilitar a fiscalização de atos e serviços quando assim lhe for solicitado.

Com relação ao Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/94), julgue os seguintes itens.

Os servidores públicos podem responder a ações de danos morais por darem respostas intempestivas às demandas de serviços dos usuários.

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é incorreto afirmar:

Acerca dos deveres fundamentais do servidor público, previstos no Código de Ética Profissional do Servidor Púbico Civil do Poder Executivo Federal, seguem-se cinco disposições: I. ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para a Administração Pública; II. ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal; III. exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário; IV. zelar, no exercício do direito de associação, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva; V. resistir sempre que possível às pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las. Está correto apenas o que se afirma em

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o próximo item.

As comissões de ética podem escusar-se de proferir decisões a respeito de matérias que não sejam de sua competência, alegando omissão do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

O Decreto nº 1.171/94 aprovou o código de ética profissional do servidor público civil do poder executivo federal, servindo de parâmetro para todos os demais servidores públicos da esfera estadual e municipal. Assinale a alternativa que NÃO constitui um dever do servidor público elencado por essa norma.

A respeito de ética no serviço público e dos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

De acordo com a abordagem utilitária, ética diz respeito ao cuidado do servidor público com a sua conduta, de modo a considerar sempre os efeitos desta na realização dos próprios interesses.

É vedado ao servidor público, segundo o Decreto 1.171, de 22/06/1994:

I. Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.

II. Desviar servidor público para atendimento a interesse particular.

III. Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

IV. Apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente.

Marque a alternativa CORRETA segundo as afirmativas acima.