Questões de Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000 com Gabarito (Comentado)

23Q805914 | Legislação e Decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Quando há trabalhador com deficiência numa instituição, o Assistente Social deverá defender o acesso do trabalhador às ajudas técnicas, preconizadas no Decreto no 5.296/2004. Em consonância com esta legislação, entende-se por ajuda técnica:

✂️ a) produtos e instrumentos certificados, exclusivamente, pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO que tenham condições de facilitar a funcionalidade da deficiência mecânica e ampliar a produtividade laboral.
✂️ b) produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou assistida, excetuando-se a presença de cães-guia, pois os mesmos não podem ser considerados ajuda técnica.
✂️ c) apoio profissional especializado de caráter grupal ou individual, após avaliação de cada caso pelo Assistente Social do INSS, considerando as condições de adaptabilidade e da funcionalidade no espaço socio-ocupacional. Neste caso, incluíse a possibilidade de um profissional/técnico de apoio ininterrupto por todo o turno de trabalho.
✂️ d) produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou assistida.
✂️ e) apoio profissional especializado de caráter grupal ou individual, após avaliação de cada caso, considerando as condições de adaptabilidade e da funcionalidade no espaço socio-ocupacional. O acesso a esse direito só será garantido após avaliação da perícia médica com aferição da incapacidade autônoma para a atividade prevista.

24Q806085 | Legislação e Decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Considerando as condições gerais da acessibilidade dispostas no Decreto n.º 5.296/2004, assinale a opção correta.

✂️ a) Ajuda técnica consiste na concepção de espaços, artefatos e produtos que visem atender simultaneamente a todas as pessoas, independentemente de suas características antropométricas e sensoriais.
✂️ b) Definem-se como barreiras, nas edificações, as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público.
✂️ c) Considera-se elemento da urbanização o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos adicionado à edificação.
✂️ d) Edificações de uso público são aquelas destinadas à habitação, classificadas como unifamiliar ou multifamiliar.
✂️ e) As edificações destinadas às atividades de natureza comercial e hoteleira são de uso coletivo.

25Q805091 | Legislação e Decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Analista de Relações Legislativas, CAU BR, IADES

De acordo com o Decreto Federal no 5.296/2004, terão atendimento prioritário as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Acerca desse tema, assinale a alternativa que indica atendimento diferenciado.

✂️ a) Mobiliário de recepção e atendimento preferencialmente adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
✂️ b) Serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestado por intérpretes ou pessoas capacitadas, ou não, na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e no trato com aquelas que não se comuniquem em LIBRAS, e atendimento para pessoas surdocegas, prestado por guias-intérpretes ou pessoas capacitadas nesse tipo de serviço.
✂️ c) Divulgação, em qualquer lugar, nas empresas e em repartições públicas, do direito de atendimento prioritário das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
✂️ d) Admissão de entrada e permanência de cão-guia de acompanhamento junto de pessoa portadora de deficiência ou de treinador nas edificações de uso público e naquelas de uso coletivo, independentemente da apresentação da carteira de vacina do animal.
✂️ e) Assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis.

27Q805909 | Legislação e Decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Escriturário, Banco do Brasil, CESGRANRIO

Em relação à acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida às edificações de uso público e privado, o Decreto no 5.296, de 2004, estabelece que os(as)

✂️ a) edifícios privados devem ter um elevador especial, para uso, exclusivamente, das pessoas com deficiência física.
✂️ b) casas de espetáculo, teatros, cinemas, auditórios, ginásios de esporte, entre outros recintos, deverão reservar, pelo menos, 10% da lotação do estabelecimento para pessoas em cadeiras de rodas, em área concentrada e de boa visibilidade.
✂️ c) coxias e os camarins, áreas de acesso aos artistas, não têm obrigação de ter seu acesso facilitado ou garantido a pessoas que se enquadrem nesse grupo.
✂️ d) instituições financeiras deverão manter em seu quadro o mínimo de dois funcionários encarregados de prestar atendimento prioritário.
✂️ e) vias públicas deverão ter instalação de semáforos para pedestres, com mecanismo que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoas portadoras de deficiência visual nos locais onde a intensidade de fluxo de veículos e de pessoas ou a periculosidade na via assim exigirem.

28Q804936 | Legislação e Decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Arquiteto Urbanista, CREA RJ, CONSULPLAN

Conforme o Capítulo III, sobre as condições gerais da acessibilidade do Decreto nº. 5296, de dezembro de 2004, no artigo 8º, para os fins de acessibilidade “consideram-se edificações de uso coletivo”:

✂️ a) O conjunto de componentes das obras de urbanização, saneamento, distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbano.
✂️ b) Aquelas administradas por entidades da administração pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinados ao público em geral
✂️ c) Aquelas destinadas à habitação, que podem ser classificadas como unifamiliar ou multifamiliar.
✂️ d) Aquelas destinadas às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da mesma natureza.
✂️ e) O conjunto de edificações públicas e privadas, administradas ou não pelo poder público.

31Q806052 | Legislação e Decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Analista Superior III, INFRAERO, FCC

Segundo o Decreto no 5.296/2004, em seu Artigo 6o, o atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas de que trata o art. 5o. O tratamento diferenciado inclui, dentre outros:

✂️ a) Acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
✂️ b) Barreiras urbanísticas: as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público.
✂️ c) Edificações de uso privado: aquelas destinadas à habitação, que podem ser classificadas como unifamiliar ou multifamiliar.
✂️ d) Mobiliário de recepção e atendimento: obrigatoriamente adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
✂️ e) A priorização das necessidades: a programação em cronograma e a reserva de recursos para a implantação das ações.

Questões de Concursos Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000

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21Q805579 | Legislação e Decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Técnico em Assuntos Educacionais, IF SC, IESES

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26Q805890 | Legislação e Decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC

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28Q804936 | Legislação e Decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Arquiteto Urbanista, CREA RJ, CONSULPLAN

29Q804976 | Legislação e Decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

30Q805273 | Legislação e Decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Professor de Educação Especial, Secretaria de Estado de Educação AM, CESPE CEBRASPE

31Q806052 | Legislação e Decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Analista Superior III, INFRAERO, FCC

32Q805594 | Legislação e Decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Professor de Educação Especial, SEDUC AM, CESPE CEBRASPE

33Q805405 | Legislação e Decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Técnico Bancário, CEF, CESGRANRIO

34Q804988 | Legislação e Decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000