Questões de Concursos: Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional

21 Q804824 | Legislação e Decretos, Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, Perito Criminal, SDS PE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta relativamente às normas aplicáveis às subvenções, auxílios e contribuições dispostas no Decreto n.º 93.872/1986 e suas alterações.

a) As entidades beneficiadas com subvenção ou com auxílio deverão arquivar a documentação comprobatória relativa à sua aplicação durante o prazo de dez anos da aprovação da prestação de contas.
b) Os auxílios se destinam a cobrir despesas de custeio de entidades públicas ou privadas, distinguindo-se em auxílios sociais e auxílios econômicos.
c) Uma subvenção a uma entidade privada somente será concedida quando essa entidade comprovar sua capacidade jurídica e regularidade fiscal.
d) A contribuição se destina a atender ônus ou encargo assumido pela União e pelos entes subnacionais e será concedida em virtude de lei orçamentária anual.
e) Os auxílios e as contribuições se destinam a entidades de direito público ou privado, com ou sem finalidade lucrativa.

22 Q805842 | Legislação e Decretos, Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, Analista Judiciário, TRF 3a, FCC

Sobre as regras para a realização da despesa, considere:

I. Imputação de dotação global.

II. Imputação de dotação descentralizada por unidade administrativa.

III. Atribuição de fornecimento ou prestação de serviços cujo custo excede os limites previamente fixados em lei.

IV. Empenhamento contemporâneo à realização da despesa em razão de urgência caracterizada na legislação em vigor.

Nos termos do Decreto no 93.872/1986, constitui vedação para a realização da despesa se ocorrido o que consta APENAS em

a) I e IV.
b) III.
c) II, III e IV.
d) II e III.
e) I e II.

26 Q805600 | Legislação e Decretos, Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, Analista Judiciário, TJ AP, FCC

De acordo como o previsto no Decreto nº 93.872/1986, exceto em relação às ressalvas previstas neste disposto, os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de

a) março do primeiro ano subsequente ao de sua inscrição.
b) junho do primeiro ano subsequente ao de sua inscrição.
c) junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.
d) abril do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.
e) dezembro do primeiro ano subsequente ao de sua inscrição.

28 Q805214 | Legislação e Decretos, Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

O Decreto Federal nº 93.872/1986, ao referenciar o Orçamento Público (Administração Financeira, no capítulo III), prevê

a) que somente serão admitidas dotações globais quando se tratar de projetos antigos.
b) que as dotações atribuídas às unidades orçamentárias poderão ser descentralizadas para as unidades administrativas.
c) a abertura de crédito adicional não importa em modificação do quadro de detalhamento da despesa, no início do exercício.
d) que as dotações consignadas na Lei do Orçamento são destinadas à atender casos específicos atribuíveis a determinadas unidades orçamentárias.
e) que o empenho poderá exceder o saldo disponível de dotação orçamentária.

Questões de Concursos: Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional

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21 Q804824 | Legislação e Decretos, Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, Perito Criminal, SDS PE, CESPE CEBRASPE

22 Q805842 | Legislação e Decretos, Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, Analista Judiciário, TRF 3a, FCC

23 Q805516 | Legislação e Decretos, Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

24 Q805779 | Legislação e Decretos, Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, Analista Judiciário, TRT 21a, CESPE CEBRASPE

25 Q805374 | Legislação e Decretos, Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

26 Q805600 | Legislação e Decretos, Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, Analista Judiciário, TJ AP, FCC

27 Q805359 | Legislação e Decretos, Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, Administrador, MAPA, Dom Cintra Fundação

28 Q805214 | Legislação e Decretos, Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

29 Q805599 | Legislação e Decretos, Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, Analista de Correios, ECT, CESPE CEBRASPE