Questões de Concursos Defesa do Estado e das instituições Democráticas

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101Q430109 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Contador, TJ RR, CESPE CEBRASPE

Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

✂️ a) O estado de sítio é um instrumento à margem da lei, típico dos regimes de exceção. Por isso, não está previsto na atual Constituição, caracterizada como democrática.
✂️ b) Com relação à competência, diferem-se a polícia civil e a polícia militar. À primeira incumbem as funções de policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública, cabendo à última as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais.
✂️ c) As polícias rodoviária e ferroviária federal e o corpo de bombeiros militar são órgãos que não integram a segurança pública.
✂️ d) O estado de defesa tem a finalidade de preservar ou restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social, ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidade de grandes proporções na natureza.

103Q431773 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

Quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com a doutrina, no estado de sítio há controle político prévio, concomitante e sucessivo.
✂️ b) É vedada, em caráter absoluto, a suspensão das imunidades parlamentares no estado de sítio.
✂️ c) O Congresso Nacional não permanecerá em funcionamento no estado de sítio, quando este for decretado na hipótese de declaração de guerra ou de resposta a agressão armada estrangeira.
✂️ d) Segundo a CF, os guardas municipais dispõem de competência para o policiamento ostensivo e preventivo.
✂️ e) Compete à Polícia Federal apurar as infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual e intermunicipal e exija repressão uniforme.

105Q179205 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Defensor Público, DPE CE, FCC

A Emenda Constitucional n^o 82, de 16 de julho de 2014, introduziu no Título V da Constituição (Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas) disciplina específica sobre a segurança viária. Nos termos de suas disposições, a segurança viária

✂️ a) é exercida para a melhoria do transporte público em perímetro urbano e a preservação da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.
✂️ b) compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.
✂️ c) compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal, que lhe dão execução por meio de órgãos ou entidades específicos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.
✂️ d) compete privativamente aos Municípios, que lhe dão execução por meio de órgãos ou entidades específicos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.
✂️ e) constitui direito fundamental assegurado mediante o exercício pelo Poder Público de atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

106Q445266 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

Com base nas previsões da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar sobre a segurança pública que

✂️ a) às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
✂️ b) é competência concorrente das polícias federal e civil as funções de polícia judiciária da União.
✂️ c) os servidores policiais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
✂️ d) é permitido aos Municípios que detenham a partir de 30 (trinta) mil habitantes a constituição de guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
✂️ e) compete à polícia civil exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

107Q437846 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Agente de Segurança, INB, CONSULPLAN

Nos termos da Constituição Federal, se decretado estado de defesa com a finalidade de preservar ou prontamente restabelecer, a ordem pública ou a paz social, deve-se considerar:

✂️ a) O tempo de duração, não superior a 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.
✂️ b) As medidas coercitivas a vigorarem, dentre elas, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
✂️ c) Na sua vigência a prisão de qualquer pessoa não poderá ser superior a 30 dias, salvo os autorizados pelo judiciário.
✂️ d) O Congresso Nacional ao apreciar o Decreto, no prazo de 10 (dez) dias, deverá acatá-lo imediatamente.
✂️ e) Somente as alternativas A e B estão corretas.

109Q424735 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas

O Presidente da República, consoante as normas constitucionais, possui diversas atribuições, dentre elas destacam- se

✂️ a) O Presidente da República, consoante as normas constitucionais, possui diversas atribuições, dentre elas destacam- se
✂️ b) declarar o estado de defesa, celebrar atos internacionais, editar, deliberar e sancionar Medidas Provisórias.
✂️ c) indicar o Presidente do Senado, nomear Juiz do Tribunal Regional do Trabalho e convocar o Conselho de Defesa Nacional.
✂️ d) aprovar o Vice-Presidente da República, aceitar lista tríplice para Procurador-Geral da República e conceder anistia ampla e geral.
✂️ e) promover Oficiais Generais, enviar ao Congresso projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e exercer a direção superior da administração federal.

111Q443030 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Agente de Defesa Civil, CODECIR PE, IPAD

Quanto aos recursos financeiros destinados às ações de defesa civil, é importante que sejam previstos recursos para tais ações, não apenas no orçamento da União, como também nos orçamentos estaduais e municipais. Esta assertiva, constante da Política Nacional de Segurança Pública, nos faz concluir que:

✂️ a) os Estados estão obrigados a instituírem e manterem um fundo especial para ações de defesa civil.
✂️ b) os Municípios estão obrigados a instituírem e manterem um fundo especial para ações de defesa civil.
✂️ c) a União mantém um fundo especial para ações de defesa civil, e os Estados e Municípios são recomendados a instituírem e manterem fundos especiais específicos para aquelas ações.
✂️ d) a União não fornecerá apoio aos Estados e Municípios que não instituírem fundos próprios para ações de defesa civil.
✂️ e) os Estados e Municípios estão obrigados a instituírem e manterem fundos especiais próprios para ações de defesa civil.

112Q440368 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Policial Civil Perito, Polícia Científica do Paraná PR, UFPR

De acordo com o disposto no artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

✂️ a) Secretaria de Estado da Segurança Pública, Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Guarda Municipal e Polícia de Trânsito.
✂️ b) Polícias Federais, Polícias Civis, Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal, Polícia de Trânsito e Exército.
✂️ c) Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
✂️ d) Secretaria de Estado da Segurança Pública, Ministério Público Estadual e Federal, Polícia Federal e Polícia Civil.
✂️ e) Secretaria de Estado da Segurança Pública, Ministério Público Estadual e Federal, Polícia Federal, Polícia Militar e Polícia Civil.

113Q439027 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT

Concernente à segurança pública, conforme a Constituição Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) A segurança pública é considerada um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.
✂️ b) O corpo de bombeiros militares e policiais civis subordinam-se aos Governadores do Estado, Distrito Federal e Territórios.
✂️ c) Às polícias civis, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e apuração das infrações penais, exceto as militares.
✂️ d) As polícias militares possuem atribuição de polícia ostensiva, para preservação da ordem pública e execução de atividades de defesa civil.
✂️ e) Permite-se aos Municípios a criação de guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

114Q443640 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Se o Presidente do Senado Federal convocar extraordinariamente o Congresso Nacional em caso de decretação de estado de defesa,

✂️ a) será vedada a análise de quaisquer outros assuntos e permitido o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.
✂️ b) serão automaticamente incluídas na pauta da convocação as medidas provisórias que estejam em vigor na data da convocação extraordinária, vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.
✂️ c) todas as votações parlamentares deverão ser realizadas em sessão conjunta e o Congresso Nacional deverá aprovar as emendas constitucionais necessárias para a proteção da ordem pública no prazo de quarenta e oito horas.
✂️ d) o Congresso Nacional poderá exonerar Ministros de Estado, bem como destituir o Presidente da República.
✂️ e) será permitido incluir, na sessão legislativa que deliberar sobre a decretação de estado de defesa, outros assuntos urgentes, mediante autorização do Presidente da República.

115Q432873 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Soldado Combatente, Polícia Militar PM RR

A Emenda Constitucional nº 18, dispõe sobre o regime constitucional dos militares. Com base nesta Emenda, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei.
✂️ b) Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
✂️ c) O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.
✂️ d) O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.
✂️ e) Os membros das Forcas Armadas não são denominados militares.

120Q444813 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Conforme as previsões constitucionais e a jurisprudência do STF sobre segurança pública, em especial sua estrutura e organização, admite-se que

✂️ a) lei estadual atribua às polícias civis funções de apuração de infrações penais militares.
✂️ b) lei federal transfira temporariamente aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil.
✂️ c) lei estadual crie órgãos diversos de segurança pública, de forma diferente da estabelecida constitucionalmente para os órgãos federais.
✂️ d) lei municipal constitua guardas municipais destinadas à proteção dos bens, dos serviços e das instalações do município.
✂️ e) lei municipal subordine excepcionalmente as polícias militares e a reserva do Exército aos prefeitos, em caso de calamidade pública.

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101Q430109 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Contador, TJ RR, CESPE CEBRASPE

102Q175499 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018

103Q431773 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

104Q436737 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

105Q179205 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Defensor Público, DPE CE, FCC

106Q445266 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

107Q437846 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Agente de Segurança, INB, CONSULPLAN

108Q443547 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Auxiliar de Trânsito, DETRAN DF, CESPE CEBRASPE

109Q424735 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas

110Q438150 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Escrivão, Polícia Civil SC, ACAFE

111Q443030 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Agente de Defesa Civil, CODECIR PE, IPAD

112Q440368 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Policial Civil Perito, Polícia Científica do Paraná PR, UFPR

113Q439027 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT

114Q443640 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

115Q432873 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Soldado Combatente, Polícia Militar PM RR

116Q172333 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018

117Q425536 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Auxiliar Judiciário, TJ AC, CESPE CEBRASPE

118Q447655 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Policial Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2017

119Q446000 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE, 2019

120Q444813 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020