Questões de Defesa do Estado e das instituições Democráticas com Gabarito (Comentado)

161Q434534 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Juíz Estadual, TJ RS, TJ RS

Considere as assertivas abaixo.

I - Durante a vigência do estado de defesa, é constitucional a prisão efetuada sem ordem judicial, ainda que não em flagrante delito.

II - O parecer prévio sobre as contas anuais do Prefeito Municipal, emitido pelo órgão competente, só não prevalecerá se rejeitado pelo voto da maioria absoluta da respectiva Câmara de Vereadores.

III - O transporte, por meio de conduto, de gás natural, de qualquer origem, constitui monopólio da União e não pode ser concedido à iniciativa privada.

Quais são corretas?

✂️ a) Apenas I
✂️ b) Apenas II
✂️ c) Apenas III
✂️ d) Apenas I e III
✂️ e) I, II e III

164Q428669 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Considere as afirmativas abaixo sobre a disciplina constitucional da segurança pública. I. A polícia federal, entre outras finalidades, destinase a apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei. II. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser lei complementar. III. Ressalvada a competência da União, cujas funções de polícia judiciária são exercidas, com exclusividade, pela polícia federal, incumbem às polícias civis, subordinadas aos Governadores de Estados, Distrito Federal e Territórios e dirigidas por delegados de polícia de carreira, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. IV. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas, compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III

170Q425949 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito do Estado de Defesa:

I. O sigilo de correspondência e o sigilo de comunicação telegráfica e telefônica são direitos constitucionais que não podem sofrer restrições no Estado de Defesa.
II. O tempo de duração do Estado de Defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
III. Decretado o Estado de Defesa, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Senado Federal.
IV. Na vigência do Estado de Defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

172Q444521 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Analista Judiciário, TJ GO, FGV

Em relação aos militares dos Estados, é possível afirmar que:

✂️ a) os oficiais somente podem perder o posto e a patente como efeito da condenação por crime militar;
✂️ b) as praças somente podem perder a graduação como efeito da condenação por crime militar;
✂️ c) as praças somente podem perder a graduação por decisão do tribunal competente;
✂️ d) os oficiais, condenados a pena privativa de liberdade superior a um ano, devem ter a sua dignidade no oficialato julgada pelo tribunal competente;
✂️ e) as praças podem perder a graduação por força de decisão administrativa, ainda que o fato também seja considerado crime militar.

176Q431258 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Juiz Federal Substituto, TRF 4a

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Antes de vencido o prazo, dependerá de decisão judicial o cancelamento da concessão do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
✂️ b) Na vigência do estado de sítio, decretado em situação de estado de guerra, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: obrigação de permanência em localidade determinada; detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão; suspensão da liberdade de reunião e busca e apreensão em domicílio.
✂️ c) A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou a entidade.
✂️ d) O oficial militar só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.
✂️ e) Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas e a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação, bem como assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, confessional ou filantrópica, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

177Q432843 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Oficial, Bombeiro Militar GO, FSADU

No que diz respeito às regras da segurança pública descritas no Art. 144 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) a Polícia Federal exerce, juntamente com o Ministério Público da União, as funções de Polícia Judiciária da União.
✂️ b) aos Corpos de Bombeiros Militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
✂️ c) as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares são forças auxiliares do Exército.
✂️ d) as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares subordinam-se, juntamente com as Polícias Civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
✂️ e) os Municípios poderão constituir Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Questões de Concursos Defesa do Estado e das instituições Democráticas

Resolva questões de Defesa do Estado e das instituições Democráticas comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

161Q434534 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Juíz Estadual, TJ RS, TJ RS

162Q218652 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Papiloscopista da Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

163Q430128 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Administrador, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

164Q428669 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

165Q218947 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Perito Criminal Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

166Q441531 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

167Q435114 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Perito Criminal, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

168Q439480 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Policial Penal Agente Penitenciário, SEGEP MA, FGV

169Q436934 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 16a Região, CESPE CEBRASPE

170Q425949 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

171Q448510 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

172Q444521 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Analista Judiciário, TJ GO, FGV

173Q205686 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

174Q441244 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Delegado de Polícia, SECAD TO, CESPE CEBRASPE

175Q446194 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE

176Q431258 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Juiz Federal Substituto, TRF 4a

177Q432843 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Oficial, Bombeiro Militar GO, FSADU

178Q200407 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil CE, VUNESP

179Q438233 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

180Q432361 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE