Questões de Concursos Defesa do Estado e das instituições Democráticas

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162Q423061 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas

Com relação ao atual texto expresso da Constituição da República, analise as seguintes proposições: I- É permitida na disciplina excepcional do estado de sítio a decretação de restrições relativas à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei. II- É exclusivamente do Presidente da República o poder de decretar os estados de defesa e de sítio, sendo que somente nesta última hipótese (decretação do estado de sítio) é que precisará de autorização prévia do Congresso Nacional. III- Em nenhuma hipótese o estado de sítio poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior. IV- Durante a vigência do estado de defesa não se admite prisão determinada por outra autoridade que não seja a judicial. V- Somente no estado de sítio ocorre a vedação à incomunicabilidade do preso. Assinale a alternativa que corresponde à relação completa de proposições corretas:

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) IV e V.
✂️ e) II, III e V.

166Q434534 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Juíz Estadual, TJ RS, TJ RS

Considere as assertivas abaixo.

I - Durante a vigência do estado de defesa, é constitucional a prisão efetuada sem ordem judicial, ainda que não em flagrante delito.

II - O parecer prévio sobre as contas anuais do Prefeito Municipal, emitido pelo órgão competente, só não prevalecerá se rejeitado pelo voto da maioria absoluta da respectiva Câmara de Vereadores.

III - O transporte, por meio de conduto, de gás natural, de qualquer origem, constitui monopólio da União e não pode ser concedido à iniciativa privada.

Quais são corretas?

✂️ a) Apenas I
✂️ b) Apenas II
✂️ c) Apenas III
✂️ d) Apenas I e III
✂️ e) I, II e III

167Q432959 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Havendo nas capitais de vários Estados da federação manifestações populares diárias e violentas, com destruição de bens públicos e privados, sempre pedindo a renúncia de determinados mandatários populares, resolveu o Presidente da República, por certo prazo e ouvidos os Conselhos da República e de Defesa Nacional, decretar, nas aludidas capitais, estado de defesa. Em seguida, visando a atender aos reclamos da população, apresentou-se no Congresso Nacional projeto de emenda constitucional, para instituição do regime de governo parlamentarista no país, prometendo-se que a referida emenda estaria votada e decidida antes do fim do aludido estado de defesa, tudo para normalizar a situação no país.

No caso, essa emenda

✂️ a) não poderia ser apresentada, porque feria cláusula pétrea.
✂️ b) poderia ser apresentada, mas não sob pressão popular com a prática de atos ilícitos.
✂️ c) poderia ser apresentada, mas a sua votação deveria seguir o trâmite constitucional normal.
✂️ d) não poderia ser apresentada, em razão do estado de defesa.
✂️ e) já nasceu viciada, porque tudo indicava que sua aprovação teria sido decidida antes da sua apresentação.

168Q444521 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Analista Judiciário, TJ GO, FGV

Em relação aos militares dos Estados, é possível afirmar que:

✂️ a) os oficiais somente podem perder o posto e a patente como efeito da condenação por crime militar;
✂️ b) as praças somente podem perder a graduação como efeito da condenação por crime militar;
✂️ c) as praças somente podem perder a graduação por decisão do tribunal competente;
✂️ d) os oficiais, condenados a pena privativa de liberdade superior a um ano, devem ter a sua dignidade no oficialato julgada pelo tribunal competente;
✂️ e) as praças podem perder a graduação por força de decisão administrativa, ainda que o fato também seja considerado crime militar.

169Q428669 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Considere as afirmativas abaixo sobre a disciplina constitucional da segurança pública. I. A polícia federal, entre outras finalidades, destinase a apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei. II. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser lei complementar. III. Ressalvada a competência da União, cujas funções de polícia judiciária são exercidas, com exclusividade, pela polícia federal, incumbem às polícias civis, subordinadas aos Governadores de Estados, Distrito Federal e Territórios e dirigidas por delegados de polícia de carreira, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. IV. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas, compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III

176Q425949 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito do Estado de Defesa:

I. O sigilo de correspondência e o sigilo de comunicação telegráfica e telefônica são direitos constitucionais que não podem sofrer restrições no Estado de Defesa.
II. O tempo de duração do Estado de Defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
III. Decretado o Estado de Defesa, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Senado Federal.
IV. Na vigência do Estado de Defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

177Q431258 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Juiz Federal Substituto, TRF 4a

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Antes de vencido o prazo, dependerá de decisão judicial o cancelamento da concessão do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
✂️ b) Na vigência do estado de sítio, decretado em situação de estado de guerra, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: obrigação de permanência em localidade determinada; detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão; suspensão da liberdade de reunião e busca e apreensão em domicílio.
✂️ c) A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou a entidade.
✂️ d) O oficial militar só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.
✂️ e) Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas e a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação, bem como assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, confessional ou filantrópica, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

178Q424430 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

Sobre as Forças Armadas e a Segurança Pública, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

✂️ a) o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será imediatamente agregado, podendo assim permanecer pelo prazo máximo de dez anos;
✂️ b) ao militar são proibidas a sindicalização e a greve e, enquanto no serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos;
✂️ c) a polícia rodoviária federal, órgão permanente e mantido pela União, é a responsável pelo exercício das funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
✂️ d) os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas ao exercício das atividades de polícia judiciária no âmbito de seu território.

Questões de Concursos Defesa do Estado e das instituições Democráticas

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161Q444277 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

162Q423061 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas

163Q218652 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Papiloscopista da Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

164Q430128 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Administrador, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

165Q448510 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

166Q434534 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Juíz Estadual, TJ RS, TJ RS

167Q432959 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

168Q444521 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Analista Judiciário, TJ GO, FGV

169Q428669 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

170Q439480 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Policial Penal Agente Penitenciário, SEGEP MA, FGV

171Q441531 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

172Q446194 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE

173Q434729 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Policial Penal Agente Penitenciário, Polícia Civil DF, NCE

174Q214117 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Médico Clínico Geral, Polícia Militar RO, FUNCAB

175Q435114 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Perito Criminal, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

176Q425949 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

177Q431258 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Juiz Federal Substituto, TRF 4a

178Q424430 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

179Q205686 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

180Q445399 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Técnico Administrativo, Conselho Regional de Nutricionistas SC, Instituto Quadrix, 2018