Questões de Defesa do Estado e das instituições Democráticas com Gabarito (Comentado)

23Q444791 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Soldado Policial Militar, Policia Militar DF, IADES, 2018

Quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Na vigência de estado de sítio, não poderão ser adotadas contra as pessoas restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, de radiodifusão e de televisão, inclusive em relação à difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados nas respectivas casas legislativas.
✂️ b) O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo da respectiva duração, sendo dispensável a especificação das áreas abrangidas, uma vez que se trata de medida emergencial.
✂️ c) Ao solicitar autorização para decretar estado de sítio ou a respectiva prorrogação, o presidente da República declinará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
✂️ d) Caso seja solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de imediato, convocarão extraordinariamente as respectivas casas legislativas para se reunirem dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.
✂️ e) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a 180 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a respectiva decretação.

27Q853882 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Guarda Municipal, GUALIMP, 2020

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, EXCETO, a:

✂️ a) Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
✂️ b) Exercer, concorrentemente com outros órgãos, as funções de polícia judiciária da União.
✂️ c) Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
✂️ d) Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

29Q432673 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições constitucionais relativas à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

✂️ a) A polícia federal detém competência para exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
✂️ b) A decretação pelo presidente da República de estado de sítio nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira prescinde da autorização do Congresso Nacional.
✂️ c) A competência para legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do DF é concorrente, de modo que tanto a União quanto o DF podem dispor sobre o tema.
✂️ d) A supressão do direito de reunião inclui-se entre as medidas coercitivas cuja adoção se admite na vigência do estado de defesa.
✂️ e) A decretação do estado de sítio com fundamento em comoção grave de repercussão nacional enseja a suspensão da liberdade de reunião e da liberdade de locomoção, mas não o estabelecimento de restrições em relação à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão.

32Q431107 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Defensor Público, DPE MA, FCC

Considere as seguintes situações à luz da Constituição da República:

I. Membro de Corpo de Bombeiros Militar que, com doze anos de serviço, é eleito para exercer mandato de Deputado Estadual, passando, no ato da diplomação, automaticamente para a inatividade.

II. Pensionista de membro de Corpo de Bombeiros Militar que percebe o benefício previdenciário em conformidade com o quanto fixado em lei específica do Estado respectivo.

III. Membro de Polícia Militar que impetra habeas corpus contra a imposição de punição disciplinar militar, com vistas a questionar-lhe os pressupostos de legalidade.

IV. Lei estadual específica que dispõe sobre ingresso, limites de idade, estabilidade e condições de transferência para a inatividade, em relação aos membros da Polícia Militar do Estado, prevendo, ainda, que compete ao Governador conferir as patentes de seus oficiais.

Está correto o quanto se afirma em

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I, II e IV, apenas.
✂️ c) III e IV, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) II, apenas.

33Q447536 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Diretor Geral, Câmara de Santa Rosa RS, 2017

As políticas de segurança pública podem ser classificadas em distributivas ou redistributivas. Referindo-se as políticas de segurança pública redistributivas é CORRETO afirmar:

✂️ a) Implicam intervenções estatais de baixo grau de conflito, uma vez que um grande número de indivíduos se beneficia sem custos aparentes.
✂️ b) É aquela na qual se prevê a formação profissional de jovens de baixa renda como forma de afastá-los da marginalidade, de maneira a influir em índices de criminalidade com objetivo específico de manutenção da ordem pública.
✂️ c) Foca o deslocamento de recursos de toda ordem para beneficiar certas camadas sociais ou grupos da sociedade, gerando descontentamento revelado na polarização e costumeiro conflito do processo político, por exemplo, quando se decide pela intensificação de melhorias urbanas gerais em certas localidades, provocando a contrariedade em outras.
✂️ d) Nenhuma das alternativas.

Questões de Concursos Defesa do Estado e das instituições Democráticas

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21Q426500 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

22Q444918 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Soldado Combatente, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPE, 2017

23Q444791 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Soldado Policial Militar, Policia Militar DF, IADES, 2018

24Q426113 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Policial Civil Agente, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

25Q431627 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Agente de Segurança Municipal, Prefeitura de Recife PE, UPE UPENET IAUPE

26Q446209 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil SE, CESPE CEBRASPE, 2018

27Q853882 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Guarda Municipal, GUALIMP, 2020

28Q435206 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Perito Criminal, Secretaria de Administração do Estado do Tocantins TO, CESPE CEBRASPE

29Q432673 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

30Q443026 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Policial Civil Agente, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

31Q447103 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Soldado Combatente, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPE, 2017

32Q431107 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Defensor Público, DPE MA, FCC

33Q447536 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Diretor Geral, Câmara de Santa Rosa RS, 2017

34Q437628 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Agente Administrativo Classe A, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

35Q192457 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

36Q425800 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas

37Q445238 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE, 2017

38Q446471 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Oficial Combatente, Bombeiro Militar AL, CESPE CEBRASPE, 2017

39Q426891 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Policial Civil Agente, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

40Q449344 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Oficial Segunda Classe, Ministério da Defesa Marinha do Brasil, Diretoria de Esino da Marinha, 2017