Questões de Concursos Defesa do Estado e das instituições Democráticas

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242Q442306 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Juiz de Direito Substituto, TJ SP, VUNESP

A aposentadoria dos militares é disciplinada pela seguinte regra:

✂️ a) o regime de previdência complementar instituído no âmbito do Estado de São Paulo tem caráter facultativo, aplica-se aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da data da publicação da lei que o instituiu e não abrange os policiais militares.
✂️ b) o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e de disponibilidade do policial militar.
✂️ c) o regime de previdência complementar instituído no âmbito do Estado de São Paulo é facultativo, mas, independentemente de adesão, aos policiais militares que ingressarem após a publicação da lei que o instituiu, aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
✂️ d) a competência para dispor sobre a transferência dos policiais militares à inatividade é da órbita estadual, de sorte que as normas constitucionais que cuidam da idade mínima para a aposentadoria dos servidores civis não se aplicam aos militares.
✂️ e) para o cálculo dos proventos de aposentadoria dos militares estaduais, por ocasião de sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para suas contribuições ao regime próprio de previdência - RPPM.

243Q442056 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

O Presidente da República, cumprido todos os pressupostos constitucionais exigíveis, decreta estado de defesa no Estadomembro Alfa, que foi atingido por calamidades naturais de grandes proporções, o que causou tumulto e invasões a supermercados, farmácias e outros estabelecimentos, com atingimento à ordem pública e à paz social. Mesmo após o prazo inicial de 30 dias ter sido prorrogado por igual período (mais 30 dias), ainda restava evidente a ineficácia das medidas tomadas no decorrer do citado estado de defesa. Sem saber como proceder, a Presidência da República recorre ao seu corpo de assessoramento jurídico que, de acordo com a CRFB/88, informa que

✂️ a) será possível, cumpridas as exigências formais, uma nova prorrogação de, no máximo, 30 dias do estado de defesa.
✂️ b) será possível, cumpridas as exigências formais, prorrogar o estado de defesa até que seja a crise completamente debelada.
✂️ c) será possível, cumpridas as exigências formais, decretar o estado de sítio, já que vedada nova prorrogação do estado de defesa.
✂️ d) será obrigatoriamente decretada a intervenção federal no Estado Alfa, que possibilita a utilização de meios de ação mais contundentes do que os previstos no estado de defesa.

247Q448791 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil AC, 2017

Acerca das disposições constitucionais sobre segurança pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A polícia marítima é exercida pela Policia Rodoviária Federal e tem atuação em portos prestando-se, ao controle da entrada e da saída de pessoas e bens do país.
✂️ b) As polícias militares são forças auxiliares e reservas do exército, embora subordinadas aos governadores de Estado, e têm como atribuição constitucional, entre outras, a lavratura de termos circunstanciados e, nos crimes militares, a investigação policial.
✂️ c) É proibida a instituição, pele União, de órgãos com propósito de coordenar as políticas de segurança e de integrá-las com outras ações do governo, de modo que se contesta a instituição da secretária nacional antidrogas.
✂️ d) As leis sobre segurança nos três planos federativos de governo devem estar em conformidade com a CRFB/88, assim como as respectivas estruturas administrativas e as próprias ações concretas das autoridades policiais.
✂️ e) O STF definiu o rol do artigo 144, CRFB/88 como exemplificativo, de modo que é permitida, aos Estados, a instituição de polícias penitenciárias ou outros modelos de policiamento desde que, em Constituição Estadual.

248Q431746 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Juiz de Direito Substituto, TJ SP, VUNESP

De acordo com a Constituição Federal, consideradas as peculiaridades das atividades exercidas pelos policiais militares, é correto afirmar que

✂️ a) as polícias militares e os corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do Exército, justificando-se sua sujeição ao poder disciplinar das Forças Armadas.
✂️ b) a lei disporá sobre o ingresso, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares.
✂️ c) a perda de graduação como pena acessória criminal, ou em virtude de sanção disciplinar administrativa, é de competência exclusiva da Justiça Militar estadual, nos termos do § 4o do art. 125 da Constituição Federal.
✂️ d) o militar que puder concorrer a cargos eletivos e contar com menos de dez anos de serviço será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
✂️ e) ao militar são proibidas a sindicalização e a greve, mas permitida a filiação a partidos políticos enquanto em serviço ativo, uma vez que é assegurado seu direito de concorrer a cargos eletivos.

252Q423290 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas

Quanto ao Estado de Defesa e Estado de Sítio, analise as afirmações a seguir. l O Presidente da República pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar estado de sítio para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por grandes calamidades. ll O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, sendo, por exemplo, admitida restrição aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações. lll Na vigência do estado de sítio poderão ser tomadas contra as pessoas, dentre outras, as medidas: busca e apreensão em domicílio, intervenção nas empresas de serviços públicos e requisição de bens. lV O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por sessenta dias, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação. Estão corretas apenas:

✂️ a) II e III
✂️ b) I e III
✂️ c) I e IV
✂️ d) I e II

255Q433462 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

O estado de sítio

✂️ a) será objeto de controle a posteriori pelo Congresso Nacional, com base em mensagem enviada pelo Presidente da República, na qual serão especificadas as medidas adotadas e os sujeitos atingidos.
✂️ b) não poderá ser decretado por tempo indeterminado, mas sim por no máximo trinta dias, prorrogáveis, de cada vez, por até trinta dias.
✂️ c) somente poderá ser decretado mediante a autorização do Conselho da República e do Conselho de Segurança Nacional.
✂️ d) surtirá efeitos provisórios, quando decretado no recesso parlamentar, até que sobre ele delibere o Congresso Nacional no retorno a suas atividades.
✂️ e) será fiscalizado por meio de comissão composta por cinco parlamentares de cada uma das casas do Congresso Nacional, indicados pelas respectivas mesas.

256Q425403 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas

O estado de defesa e o estado de sítio são tidos como legalidades extraordinárias, verdadeiras excepcionalidades que possibilitam inclusive a suspensão de determinas garantias constitucionais. As hipóteses de incidência e o procedimento são exaustivamente tratados pela CRFB/88. Com base na previsão constitucional dos referidos institutos, assinale a opção correta.

✂️ a) O estado de defesa e o estado de sítio podem ser decretados pelo Presidente da República, bastando a oitiva prévia do Conselho da República, do Conselho de Defesa Nacional e do Procurador-Geral da República.
✂️ b) No estado de defesa, a oitiva do Congresso Nacional é posterior à sua decretação. Por sua vez, no estado de sítio, o Congresso Nacional deve ser ouvido previamente à decretação.
✂️ c) Poderá o Presidente da República, à luz da CRFB/88, decretar estado de defesa em resposta a agressão armada de país vizinho.
✂️ d) Em sendo hipótese de estado de sítio, o Congresso Nacional deverá ser fechado até o término das medidas coercitivas, para sua salvaguarda.

257Q448879 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

O Delegado de Polícia, segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF),

✂️ a) tem a função institucional de exercer o controle externo da atividade policial.
✂️ b) ainda que figure na primeira classe da carreira, pode chefiar a Polícia Civil do Estado, se escolhido pelo governador.
✂️ c) pode exercer regularmente o direito de greve, pois a vedação constitucional restringe-se aos militares.
✂️ d) pode ser substituído por subtenente ou sargento da polícia militar nos municípios em que não houver servidor de carreira para o desempenho das funções de polícia.
✂️ e) exerce as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

Questões de Concursos Defesa do Estado e das instituições Democráticas

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241Q201364 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Escrivão da Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

242Q442306 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Juiz de Direito Substituto, TJ SP, VUNESP

243Q442056 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

244Q431322 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Agente Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE

245Q435580 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Auxiliar de Perícia Médico, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

246Q443336 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

247Q448791 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil AC, 2017

248Q431746 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Juiz de Direito Substituto, TJ SP, VUNESP

249Q424458 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE CEBRASPE

250Q443496 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Oficial de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE

251Q431224 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Técnico em Assuntos Educacionais Classe A, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

252Q423290 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas

253Q448676 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Oficial de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE, 2018

254Q446668 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE, 2019

255Q433462 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

256Q425403 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas

257Q448879 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

258Q444048 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

259Q434386 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Auditor, SEF SC, FEPESE

260Q442325 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 10a Região, CESPE CEBRASPE