Questões de Concursos Defesa do Estado e das instituições Democráticas

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241Q922443 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O estado de defesa e o estado de sítio são tidos como legalidades extraordinárias, verdadeiras excepcionalidades que possibilitam inclusive a suspensão de determinas garantias constitucionais. As hipóteses de incidência e o procedimento são exaustivamente tratados pela CRFB/88.
Com base na previsão constitucional dos referidos institutos, assinale a opção correta.

✂️ a)
O estado de defesa e o estado de sítio podem ser decretados pelo Presidente da República, bastando a oitiva prévia do Conselho da República, do Conselho de Defesa Nacional e do Procurador-Geral da República.
✂️ b)
No estado de defesa, a oitiva do Congresso Nacional é posterior à sua decretação. Por sua vez, no estado de sítio, o Congresso Nacional deve ser ouvido previamente à decretação.
✂️ c)
Poderá o Presidente da República, à luz da CRFB/88, decretar estado de defesa em resposta a agressão armada de país vizinho.
✂️ d)
Em sendo hipótese de estado de sítio, o Congresso Nacional deverá ser fechado até o término das medidas coercitivas, para sua salvaguarda.

244Q448879 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

O Delegado de Polícia, segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF),

✂️ a) tem a função institucional de exercer o controle externo da atividade policial.
✂️ b) ainda que figure na primeira classe da carreira, pode chefiar a Polícia Civil do Estado, se escolhido pelo governador.
✂️ c) pode exercer regularmente o direito de greve, pois a vedação constitucional restringe-se aos militares.
✂️ d) pode ser substituído por subtenente ou sargento da polícia militar nos municípios em que não houver servidor de carreira para o desempenho das funções de polícia.
✂️ e) exerce as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

247Q445901 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Oficial Combatente, Polícia Militar ES, AOCP, 2018

Assinale a alternativa correta referente às disposições constitucionais da segurança pública.

✂️ a) As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, ao Presidente da República.
✂️ b) A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, destina-se, dentre outras hipóteses, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
✂️ c) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária da União e dos Estadosmembros e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
✂️ d) Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas a apurar infrações penais contra a ordem política e social municipal ou em detrimento dos bens, serviços e interesses do município.
✂️ e) Às polícias militares, cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. Já aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

252Q425403 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas

O estado de defesa e o estado de sítio são tidos como legalidades extraordinárias, verdadeiras excepcionalidades que possibilitam inclusive a suspensão de determinas garantias constitucionais. As hipóteses de incidência e o procedimento são exaustivamente tratados pela CRFB/88. Com base na previsão constitucional dos referidos institutos, assinale a opção correta.

✂️ a) O estado de defesa e o estado de sítio podem ser decretados pelo Presidente da República, bastando a oitiva prévia do Conselho da República, do Conselho de Defesa Nacional e do Procurador-Geral da República.
✂️ b) No estado de defesa, a oitiva do Congresso Nacional é posterior à sua decretação. Por sua vez, no estado de sítio, o Congresso Nacional deve ser ouvido previamente à decretação.
✂️ c) Poderá o Presidente da República, à luz da CRFB/88, decretar estado de defesa em resposta a agressão armada de país vizinho.
✂️ d) Em sendo hipótese de estado de sítio, o Congresso Nacional deverá ser fechado até o término das medidas coercitivas, para sua salvaguarda.

253Q442056 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

O Presidente da República, cumprido todos os pressupostos constitucionais exigíveis, decreta estado de defesa no Estadomembro Alfa, que foi atingido por calamidades naturais de grandes proporções, o que causou tumulto e invasões a supermercados, farmácias e outros estabelecimentos, com atingimento à ordem pública e à paz social. Mesmo após o prazo inicial de 30 dias ter sido prorrogado por igual período (mais 30 dias), ainda restava evidente a ineficácia das medidas tomadas no decorrer do citado estado de defesa. Sem saber como proceder, a Presidência da República recorre ao seu corpo de assessoramento jurídico que, de acordo com a CRFB/88, informa que

✂️ a) será possível, cumpridas as exigências formais, uma nova prorrogação de, no máximo, 30 dias do estado de defesa.
✂️ b) será possível, cumpridas as exigências formais, prorrogar o estado de defesa até que seja a crise completamente debelada.
✂️ c) será possível, cumpridas as exigências formais, decretar o estado de sítio, já que vedada nova prorrogação do estado de defesa.
✂️ d) será obrigatoriamente decretada a intervenção federal no Estado Alfa, que possibilita a utilização de meios de ação mais contundentes do que os previstos no estado de defesa.

254Q433462 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

O estado de sítio

✂️ a) será objeto de controle a posteriori pelo Congresso Nacional, com base em mensagem enviada pelo Presidente da República, na qual serão especificadas as medidas adotadas e os sujeitos atingidos.
✂️ b) não poderá ser decretado por tempo indeterminado, mas sim por no máximo trinta dias, prorrogáveis, de cada vez, por até trinta dias.
✂️ c) somente poderá ser decretado mediante a autorização do Conselho da República e do Conselho de Segurança Nacional.
✂️ d) surtirá efeitos provisórios, quando decretado no recesso parlamentar, até que sobre ele delibere o Congresso Nacional no retorno a suas atividades.
✂️ e) será fiscalizado por meio de comissão composta por cinco parlamentares de cada uma das casas do Congresso Nacional, indicados pelas respectivas mesas.

256Q443705 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Com relação à segurança pública, à polícia ostensiva e à polícia judiciária, assinale a opção correta.

✂️ a) A segurança pública é dever da União e tem como objetivo fundamental a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
✂️ b) Os municípios que tiverem mais de vinte mil habitantes podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
✂️ c) Às polícias civis competem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
✂️ d) Compete privativamente à União legislar sobre normas de organização, efetivos, material bélico e garantias, convocação e mobilização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, bem como sobre normas de organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
✂️ e) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares subordinam-se aos governadores dos estados, com exceção do DF, onde a subordinação se dá em relação ao chefe de governo da União.

257Q426051 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Policial Penal Agente Penitenciário, SSP PI, NUCEPE

A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Quanto a isso é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) a polícia federal tem a função de apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União;
✂️ b) a polícia rodoviária federal tem a função de patrulhar as rodovias federais;
✂️ c) as polícias civis têm funções judiciária, de apuração penal, de policiamento ostensivo e de prevenção da ordem pública;
✂️ d) as polícias militares estão subordinadas aos Governadores dos Estados Federados, do Distrito Federal e dos Territórios;
✂️ e) os Municípios podem constituir guardas municipais nos termos da lei.

258Q423236 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas

A Constituição Federal conceitua a “segurança pública” e diz que sua finalidade é a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Com relação ao que prescreve a Constituição a respeito das polícias civis, assinale a opção correta.

✂️ a) As polícias civis possuem atribuição concorrente para apurar crimes de interesse da União, suas autarquias e empresas públicas federais.
✂️ b) As polícias civis têm atribuição exclusiva para apurar crimes descritos como condutas típicas nas leis eleitorais, podendo instaurar investigação quando tomar conhecimento do fato em primeiro lugar.
✂️ c) Às polícias civis é atribuído o poder para apurar condutas cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme de acordo com as disposições da lei.
✂️ d) As polícias civis que funcionam sob direção de delegados de polícia integrantes de carreira têm incumbência de apurar infrações penais.

259Q447619 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Soldado, Polícia Militar PI, NUCEPE

De acordo com a Constituição Federal, em relação à segurança pública, é correto afirmar:

✂️ a) a polícia federal destina-se a exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária da União e dos Estados.
✂️ b) a polícia federal destina-se a apurar infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União e dos Municípios.
✂️ c) às polícias civis incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
✂️ d) as polícias militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se ao Presidente da República.
✂️ e) os municípios poderão constituir polícias municipais destinadas a apurar crimes de menor potencial ofensivo.

260Q444836 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Assistente em Administração, UEC CE, FUNECE

Atente ao que se diz a respeito dos órgãos de segurança pública do Brasil, previstos na Constituição Federal de 1988, e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.

( ) A Polícia Federal é mantida pela União e tem por destinação, dentre outras, prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

( ) Nas rodovias federais, a Polícia Federal fiscaliza, prioritariamente, veículos que transportam cargas.

( ) As Polícias Civis Estaduais incumbem-se, ressalvada a competência da União, das funções, dentre outras, de apuração de infrações penais, inclusive infrações militares.

( ) As Polícias Militares Estaduais são subordinadas aos governadores dos estados e são responsáveis pelo policiamento ostensivo e preventivo, e pela manutenção da ordem pública.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

✂️ a) V, F, F, V.
✂️ b) F, V, F, V.
✂️ c) V, F, V, F.
✂️ d) F, V, V, F.

Questões de Concursos Defesa do Estado e das instituições Democráticas

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241Q922443 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

242Q443480 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Atividades de Complexidade Intelectual, MC, CESPE CEBRASPE

243Q445785 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Oficial de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE, 2018

244Q448879 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

245Q201364 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Escrivão da Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

246Q425653 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

247Q445901 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Oficial Combatente, Polícia Militar ES, AOCP, 2018

248Q424028 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Policial Federal Escrivão, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

249Q428146 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Perito Papiloscópio, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

250Q448676 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Oficial de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE, 2018

251Q426409 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE