Questões de Concursos Defesa do Estado e das instituições Democráticas

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243Q442056 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

O Presidente da República, cumprido todos os pressupostos constitucionais exigíveis, decreta estado de defesa no Estadomembro Alfa, que foi atingido por calamidades naturais de grandes proporções, o que causou tumulto e invasões a supermercados, farmácias e outros estabelecimentos, com atingimento à ordem pública e à paz social. Mesmo após o prazo inicial de 30 dias ter sido prorrogado por igual período (mais 30 dias), ainda restava evidente a ineficácia das medidas tomadas no decorrer do citado estado de defesa. Sem saber como proceder, a Presidência da República recorre ao seu corpo de assessoramento jurídico que, de acordo com a CRFB/88, informa que

✂️ a) será possível, cumpridas as exigências formais, uma nova prorrogação de, no máximo, 30 dias do estado de defesa.
✂️ b) será possível, cumpridas as exigências formais, prorrogar o estado de defesa até que seja a crise completamente debelada.
✂️ c) será possível, cumpridas as exigências formais, decretar o estado de sítio, já que vedada nova prorrogação do estado de defesa.
✂️ d) será obrigatoriamente decretada a intervenção federal no Estado Alfa, que possibilita a utilização de meios de ação mais contundentes do que os previstos no estado de defesa.

246Q426051 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Policial Penal Agente Penitenciário, SSP PI, NUCEPE

A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Quanto a isso é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) a polícia federal tem a função de apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União;
✂️ b) a polícia rodoviária federal tem a função de patrulhar as rodovias federais;
✂️ c) as polícias civis têm funções judiciária, de apuração penal, de policiamento ostensivo e de prevenção da ordem pública;
✂️ d) as polícias militares estão subordinadas aos Governadores dos Estados Federados, do Distrito Federal e dos Territórios;
✂️ e) os Municípios podem constituir guardas municipais nos termos da lei.

247Q423754 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas

Nos termos da Constituição Federal, a segurança pública é responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Os governos federal, estaduais e municipais têm o compromisso de realizar investimentos para melhorar esta área através de atribuições específicas. Analise as afirmações a seguir, assinalando (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A Polícia Federal destina-se a prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.

( ) Os municípios poderão constituir guardas municipais destinados à proteção dos seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

( ) As polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto dos militares.

( ) O Governo Federal, através do poder executivo, é o responsável pela criação da guarda municipal para a proteção de bens, serviços e instalações.

( ) Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

✂️ a) V - V - F - V - F.
✂️ b) V - F - F - V - F.
✂️ c) V - V - V - F - V.
✂️ d) F - F - F - V - F.
✂️ e) F - F - V - F - V.

248Q922443 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O estado de defesa e o estado de sítio são tidos como legalidades extraordinárias, verdadeiras excepcionalidades que possibilitam inclusive a suspensão de determinas garantias constitucionais. As hipóteses de incidência e o procedimento são exaustivamente tratados pela CRFB/88.
Com base na previsão constitucional dos referidos institutos, assinale a opção correta.

✂️ a)
O estado de defesa e o estado de sítio podem ser decretados pelo Presidente da República, bastando a oitiva prévia do Conselho da República, do Conselho de Defesa Nacional e do Procurador-Geral da República.
✂️ b)
No estado de defesa, a oitiva do Congresso Nacional é posterior à sua decretação. Por sua vez, no estado de sítio, o Congresso Nacional deve ser ouvido previamente à decretação.
✂️ c)
Poderá o Presidente da República, à luz da CRFB/88, decretar estado de defesa em resposta a agressão armada de país vizinho.
✂️ d)
Em sendo hipótese de estado de sítio, o Congresso Nacional deverá ser fechado até o término das medidas coercitivas, para sua salvaguarda.

249Q448879 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

O Delegado de Polícia, segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF),

✂️ a) tem a função institucional de exercer o controle externo da atividade policial.
✂️ b) ainda que figure na primeira classe da carreira, pode chefiar a Polícia Civil do Estado, se escolhido pelo governador.
✂️ c) pode exercer regularmente o direito de greve, pois a vedação constitucional restringe-se aos militares.
✂️ d) pode ser substituído por subtenente ou sargento da polícia militar nos municípios em que não houver servidor de carreira para o desempenho das funções de polícia.
✂️ e) exerce as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

250Q447871 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Delegado de Polícia, Polícia Civil RS, FUNDATEC, 2018

Reza a Constituição que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Assinale a alternativa correta em relação às atribuições dos órgãos da segurança pública.

✂️ a) Celso Antônio Bandeira de Mello define o poder de polícia quanto ao seu exercício, promovendo uma bipartição do conceito e definindo o poder de polícia em sentido amplo e em sentido estrito. Em sentido amplo, refere-se ao complexo de atos legislativos, judiciais e executivos que tutelam a liberdade e a propriedade dos indivíduos, ajustando-as aos interesses da coletividade. Em sentido estrito, por sua vez, relaciona-se exclusivamente com as intervenções dos três Poderes que pretendem evitar atividades particulares conflitantes com os interesses coletivos, sendo elas, as autorizações, as licenças e os regulamentos.
✂️ b) As Polícias Civis são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Governador do respectivo Estado, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
✂️ c) Conforme dispositivo da CF/88, os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Destarte, é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
✂️ d) O conceito jurídico de ordem pública se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (Art. 144 da CF/1988). Sem embargo, a ordem pública se constitui em bem jurídico que pode resultar mais ou menos fragilizado pelo modo personalizado com que se dá a concreta violação da integridade das pessoas ou do patrimônio de terceiros, tanto quanto da saúde pública (nas hipóteses de tráfico de entorpecentes e drogas afins).
✂️ e) Os Estados-membros podem criar órgão de segurança pública diverso dos previstos na CF/88.

251Q431746 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Juiz de Direito Substituto, TJ SP, VUNESP

De acordo com a Constituição Federal, consideradas as peculiaridades das atividades exercidas pelos policiais militares, é correto afirmar que

✂️ a) as polícias militares e os corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do Exército, justificando-se sua sujeição ao poder disciplinar das Forças Armadas.
✂️ b) a lei disporá sobre o ingresso, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares.
✂️ c) a perda de graduação como pena acessória criminal, ou em virtude de sanção disciplinar administrativa, é de competência exclusiva da Justiça Militar estadual, nos termos do § 4o do art. 125 da Constituição Federal.
✂️ d) o militar que puder concorrer a cargos eletivos e contar com menos de dez anos de serviço será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
✂️ e) ao militar são proibidas a sindicalização e a greve, mas permitida a filiação a partidos políticos enquanto em serviço ativo, uma vez que é assegurado seu direito de concorrer a cargos eletivos.

254Q433462 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

O estado de sítio

✂️ a) será objeto de controle a posteriori pelo Congresso Nacional, com base em mensagem enviada pelo Presidente da República, na qual serão especificadas as medidas adotadas e os sujeitos atingidos.
✂️ b) não poderá ser decretado por tempo indeterminado, mas sim por no máximo trinta dias, prorrogáveis, de cada vez, por até trinta dias.
✂️ c) somente poderá ser decretado mediante a autorização do Conselho da República e do Conselho de Segurança Nacional.
✂️ d) surtirá efeitos provisórios, quando decretado no recesso parlamentar, até que sobre ele delibere o Congresso Nacional no retorno a suas atividades.
✂️ e) será fiscalizado por meio de comissão composta por cinco parlamentares de cada uma das casas do Congresso Nacional, indicados pelas respectivas mesas.

255Q443705 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Com relação à segurança pública, à polícia ostensiva e à polícia judiciária, assinale a opção correta.

✂️ a) A segurança pública é dever da União e tem como objetivo fundamental a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
✂️ b) Os municípios que tiverem mais de vinte mil habitantes podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
✂️ c) Às polícias civis competem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
✂️ d) Compete privativamente à União legislar sobre normas de organização, efetivos, material bélico e garantias, convocação e mobilização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, bem como sobre normas de organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
✂️ e) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares subordinam-se aos governadores dos estados, com exceção do DF, onde a subordinação se dá em relação ao chefe de governo da União.

258Q425403 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas

O estado de defesa e o estado de sítio são tidos como legalidades extraordinárias, verdadeiras excepcionalidades que possibilitam inclusive a suspensão de determinas garantias constitucionais. As hipóteses de incidência e o procedimento são exaustivamente tratados pela CRFB/88. Com base na previsão constitucional dos referidos institutos, assinale a opção correta.

✂️ a) O estado de defesa e o estado de sítio podem ser decretados pelo Presidente da República, bastando a oitiva prévia do Conselho da República, do Conselho de Defesa Nacional e do Procurador-Geral da República.
✂️ b) No estado de defesa, a oitiva do Congresso Nacional é posterior à sua decretação. Por sua vez, no estado de sítio, o Congresso Nacional deve ser ouvido previamente à decretação.
✂️ c) Poderá o Presidente da República, à luz da CRFB/88, decretar estado de defesa em resposta a agressão armada de país vizinho.
✂️ d) Em sendo hipótese de estado de sítio, o Congresso Nacional deverá ser fechado até o término das medidas coercitivas, para sua salvaguarda.

Questões de Concursos Defesa do Estado e das instituições Democráticas

Resolva questões de Defesa do Estado e das instituições Democráticas comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

241Q444048 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

242Q424632 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Guarda Municipal, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, NCE

243Q442056 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

244Q205528 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Escrivão da Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

245Q431322 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Agente Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE

246Q426051 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Policial Penal Agente Penitenciário, SSP PI, NUCEPE

247Q423754 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas

248Q922443 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

249Q448879 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

250Q447871 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Delegado de Polícia, Polícia Civil RS, FUNDATEC, 2018

251Q431746 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Juiz de Direito Substituto, TJ SP, VUNESP

252Q201364 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Escrivão da Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

253Q427954 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Auxiliar de Perícia Médico, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

254Q433462 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

255Q443705 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

256Q440156 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

257Q428146 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Perito Papiloscópio, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

258Q425403 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas

259Q431047 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Técnico Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE

260Q424458 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE CEBRASPE