Questões de Concursos Defesa do Estado e das instituições Democráticas

Resolva questões de Defesa do Estado e das instituições Democráticas comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

261Q448791 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil AC

Acerca das disposições constitucionais sobre segurança pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A polícia marítima é exercida pela Policia Rodoviária Federal e tem atuação em portos prestando-se, ao controle da entrada e da saída de pessoas e bens do país.
✂️ b) As polícias militares são forças auxiliares e reservas do exército, embora subordinadas aos governadores de Estado, e têm como atribuição constitucional, entre outras, a lavratura de termos circunstanciados e, nos crimes militares, a investigação policial.
✂️ c) É proibida a instituição, pele União, de órgãos com propósito de coordenar as políticas de segurança e de integrá-las com outras ações do governo, de modo que se contesta a instituição da secretária nacional antidrogas.
✂️ d) As leis sobre segurança nos três planos federativos de governo devem estar em conformidade com a CRFB/88, assim como as respectivas estruturas administrativas e as próprias ações concretas das autoridades policiais.
✂️ e) O STF definiu o rol do artigo 144, CRFB/88 como exemplificativo, de modo que é permitida, aos Estados, a instituição de polícias penitenciárias ou outros modelos de policiamento desde que, em Constituição Estadual.

264Q442306 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Juiz de Direito Substituto, TJ SP, VUNESP

A aposentadoria dos militares é disciplinada pela seguinte regra:

✂️ a) o regime de previdência complementar instituído no âmbito do Estado de São Paulo tem caráter facultativo, aplica-se aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da data da publicação da lei que o instituiu e não abrange os policiais militares.
✂️ b) o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e de disponibilidade do policial militar.
✂️ c) o regime de previdência complementar instituído no âmbito do Estado de São Paulo é facultativo, mas, independentemente de adesão, aos policiais militares que ingressarem após a publicação da lei que o instituiu, aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
✂️ d) a competência para dispor sobre a transferência dos policiais militares à inatividade é da órbita estadual, de sorte que as normas constitucionais que cuidam da idade mínima para a aposentadoria dos servidores civis não se aplicam aos militares.
✂️ e) para o cálculo dos proventos de aposentadoria dos militares estaduais, por ocasião de sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para suas contribuições ao regime próprio de previdência - RPPM.

272Q441701 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2, RFB, ESAF

O Estado de Sítio e o Estado de Defesa são institutos previstos no Texto Constitucional de 1988 e adotados em situações extremas. Sobre eles é, correto afirmar que:

✂️ a) cabe ao governador do Estado, com a autorização da Assembléia Legislativa, decretar o Estado de Sítio no âmbito do Estado respectivo.
✂️ b) as imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
✂️ c) a decretação de estado de defesa e o pedido de autorização para a decretação de estado de sítio são hipóteses previstas na Constituição Federal para a convocação extraordinária do Congresso Nacional pelo Presidente do Senado Federal.
✂️ d) na vigência de Estado de Sítio, é suspenso qualquer procedimento em processo de cassação de Deputado ou Senador.
✂️ e) o Estado de Defesa e o Estado de Sítio somente podem ser decretados após deliberação por maioria absoluta do Congresso Nacional.

273Q423290 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas

Quanto ao Estado de Defesa e Estado de Sítio, analise as afirmações a seguir. l O Presidente da República pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar estado de sítio para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por grandes calamidades. ll O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, sendo, por exemplo, admitida restrição aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações. lll Na vigência do estado de sítio poderão ser tomadas contra as pessoas, dentre outras, as medidas: busca e apreensão em domicílio, intervenção nas empresas de serviços públicos e requisição de bens. lV O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por sessenta dias, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação. Estão corretas apenas:

✂️ a) II e III
✂️ b) I e III
✂️ c) I e IV
✂️ d) I e II

278Q447619 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Soldado, Polícia Militar PI, NUCEPE

De acordo com a Constituição Federal, em relação à segurança pública, é correto afirmar:

✂️ a) a polícia federal destina-se a exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária da União e dos Estados.
✂️ b) a polícia federal destina-se a apurar infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União e dos Municípios.
✂️ c) às polícias civis incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
✂️ d) as polícias militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se ao Presidente da República.
✂️ e) os municípios poderão constituir polícias municipais destinadas a apurar crimes de menor potencial ofensivo.

280Q425900 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas

Considerando as normas constitucionais que regulam a função e o cargo de Delegado de Polícia, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A Carta Magna especifica que a função de direção da Polícia Civil só pode ser exercida por delegados de polícia de carreira.
✂️ b) É inconstitucional atribuir aos suplentes de delegados de polícia funções privativas de delegados de polícia de carreira.
✂️ c) As funções administrativas de direção da Polícia Civil são cargos em comissão, de livre nomeação, podendo ser preenchidos por pessoas de confiança do gestor público, ainda que estranhas à carreira de delegado.
✂️ d) É inconstitucional o estabelecimento, pelas Constituições Estaduais, de prerrogativa de foro para os delegados de polícia, em virtude de incompatibilidade entre esta e a efetividade de outras regras constitucionais, principalmente, a que trata do controle externo da atividade policial exercido pelo Ministério Público;
✂️ e) É constitucional a autorização legislativa ao Secretário Estadual de Segurança Pública para a edição de normas regulamentadoras do funcionamento da instituição, ainda que o cargo não seja ocupado por delegado de carreira.

Questões de Concursos Defesa do Estado e das instituições Democráticas

Resolva questões de Defesa do Estado e das instituições Democráticas comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

261Q448791 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil AC

262Q433286 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Técnico Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE

263Q426409 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

264Q442306 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Juiz de Direito Substituto, TJ SP, VUNESP

265Q434386 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Auditor, SEF SC, FEPESE

266Q440592 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Assessor Jurídico, TCE PR, UFPR

267Q448676 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Oficial de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE, 2018

268Q443336 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

269Q446668 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE, 2019

270Q444685 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AP, FCC

271Q433215 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEG

272Q441701 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2, RFB, ESAF

273Q423290 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas

274Q435580 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Auxiliar de Perícia Médico, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

275Q436358 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

276Q435342 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Perito Criminal Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

277Q442325 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 10a Região, CESPE CEBRASPE

278Q447619 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Soldado, Polícia Militar PI, NUCEPE

279Q443556 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

280Q425900 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas