Questões de Defesa do Estado e das instituições Democráticas com Gabarito (Comentado)

264Q440190 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

O estado de defesa delimitado na Constituição Federal prevê:

✂️ a) tempo de duração não superior a trinta dias, admitidas prorrogações por igual prazo, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
✂️ b) ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
✂️ c) encaminhamento obrigatório por parte do Presidente da República do ato que decretar o estado de defesa ou sua prorrogação, com a respectiva justificação, para eventual aprovação, ao Supremo Tribunal Federal, dentro do prazo de vinte e quatro horas.
✂️ d) a possibilidade de restrição apenas aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações.

265Q447619 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Soldado, Polícia Militar PI, NUCEPE, 2017

De acordo com a Constituição Federal, em relação à segurança pública, é correto afirmar:

✂️ a) a polícia federal destina-se a exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária da União e dos Estados.
✂️ b) a polícia federal destina-se a apurar infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União e dos Municípios.
✂️ c) às polícias civis incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
✂️ d) as polícias militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se ao Presidente da República.
✂️ e) os municípios poderão constituir polícias municipais destinadas a apurar crimes de menor potencial ofensivo.

268Q425900 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas

Considerando as normas constitucionais que regulam a função e o cargo de Delegado de Polícia, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A Carta Magna especifica que a função de direção da Polícia Civil só pode ser exercida por delegados de polícia de carreira.
✂️ b) É inconstitucional atribuir aos suplentes de delegados de polícia funções privativas de delegados de polícia de carreira.
✂️ c) As funções administrativas de direção da Polícia Civil são cargos em comissão, de livre nomeação, podendo ser preenchidos por pessoas de confiança do gestor público, ainda que estranhas à carreira de delegado.
✂️ d) É inconstitucional o estabelecimento, pelas Constituições Estaduais, de prerrogativa de foro para os delegados de polícia, em virtude de incompatibilidade entre esta e a efetividade de outras regras constitucionais, principalmente, a que trata do controle externo da atividade policial exercido pelo Ministério Público;
✂️ e) É constitucional a autorização legislativa ao Secretário Estadual de Segurança Pública para a edição de normas regulamentadoras do funcionamento da instituição, ainda que o cargo não seja ocupado por delegado de carreira.

276Q437568 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

✂️ a) A declaração de estado de guerra ou a resposta a agressão armada estrangeira autoriza a decretação do estado de defesa.
✂️ b) O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa a fim de preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades naturais de grandes proporções.
✂️ c) A intervenção federal fundada na inexecução de ordem ou decisão judiciária de tribunal de justiça depende de requisição desse tribunal, a qual deve ser encaminhada diretamente ao presidente da República.
✂️ d) Compete ao presidente da República aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, bem como autorizar o estado de sítio, podendo, também, o chefe do governo suspender qualquer uma dessas medidas.
✂️ e) O militar em atividade pode acumular o cargo militar com outro de professor efetivo na rede pública de ensino.

280Q441701 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2, RFB, ESAF

O Estado de Sítio e o Estado de Defesa são institutos previstos no Texto Constitucional de 1988 e adotados em situações extremas. Sobre eles é, correto afirmar que:

✂️ a) cabe ao governador do Estado, com a autorização da Assembléia Legislativa, decretar o Estado de Sítio no âmbito do Estado respectivo.
✂️ b) as imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
✂️ c) a decretação de estado de defesa e o pedido de autorização para a decretação de estado de sítio são hipóteses previstas na Constituição Federal para a convocação extraordinária do Congresso Nacional pelo Presidente do Senado Federal.
✂️ d) na vigência de Estado de Sítio, é suspenso qualquer procedimento em processo de cassação de Deputado ou Senador.
✂️ e) o Estado de Defesa e o Estado de Sítio somente podem ser decretados após deliberação por maioria absoluta do Congresso Nacional.

Questões de Concursos Defesa do Estado e das instituições Democráticas

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