Questões de Defesa do Estado e das instituições Democráticas com Gabarito (Comentado)

284Q440190 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

O estado de defesa delimitado na Constituição Federal prevê:

✂️ a) tempo de duração não superior a trinta dias, admitidas prorrogações por igual prazo, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
✂️ b) ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
✂️ c) encaminhamento obrigatório por parte do Presidente da República do ato que decretar o estado de defesa ou sua prorrogação, com a respectiva justificação, para eventual aprovação, ao Supremo Tribunal Federal, dentro do prazo de vinte e quatro horas.
✂️ d) a possibilidade de restrição apenas aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações.

286Q425288 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas

Quanto à segurança pública, assinale a opção verdadeira.

✂️ a) A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares.
✂️ b) A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, Estado, Distrito Federal e Municípios ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.
✂️ c) A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais e estaduais.
✂️ d) A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento preventivo das ferrovias federais.

288Q221283 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Considere as afirmativas abaixo sobre a disciplina constitucional da segurança pública.

I. A polícia federal, entre outras finalidades, destina- se a apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

II. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser lei complementar.

III. Ressalvada a competência da União, cujas funções de polícia judiciária são exercidas, com exclusividade, pela polícia federal, incumbem às polícias civis, subordinadas aos Governadores de Estados, Distrito Federal e Territórios e dirigidas por delegados de polícia de carreira, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

IV. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas, compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II e IV.

292Q437568 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

✂️ a) A declaração de estado de guerra ou a resposta a agressão armada estrangeira autoriza a decretação do estado de defesa.
✂️ b) O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa a fim de preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades naturais de grandes proporções.
✂️ c) A intervenção federal fundada na inexecução de ordem ou decisão judiciária de tribunal de justiça depende de requisição desse tribunal, a qual deve ser encaminhada diretamente ao presidente da República.
✂️ d) Compete ao presidente da República aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, bem como autorizar o estado de sítio, podendo, também, o chefe do governo suspender qualquer uma dessas medidas.
✂️ e) O militar em atividade pode acumular o cargo militar com outro de professor efetivo na rede pública de ensino.

294Q423924 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE CEBRASPE

A violência aumentou. Isso é um fato incontestável e que assusta toda a sociedade. O cidadão brasileiro tem sido, nos últimos tempos, exposto a muitas formas de violência, crimes, assaltos, lesões e inúmeras outras violações. Na maioria das vezes, essas práticas têm levado, prematuramente, milhares de vidas humanas, atingindo patamares inaceitáveis.

Diante do quadro fático acima, julgue os itens seguintes, acerca do Sistema Nacional de Segurança Pública.

Com a atual ordem constitucional, foi reduzida a possibilidade de intervenção das forças armadas em matéria de segurança pública, para a manutenção da lei e da ordem interna.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

297Q434411 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Com referência às atribuições do Congresso Nacional e do presidente da República, assinale a opção correta.

✂️ a) Cabe unilateralmente ao Congresso Nacional, sem a necessidade de oitiva do Poder Executivo ou de qualquer outro Poder, dispor sobre a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de áreas de territórios ou de estados.
✂️ b) O presidente da República somente poderá decretar estado de sítio após autorização do Congresso Nacional.
✂️ c) O veto presidencial a projeto de lei oriundo de iniciativa parlamentar somente deve alcançar o texto integral do projeto, e não dispositivos isolados.
✂️ d) A declaração de guerra a Estado estrangeiro, assim como a celebração da paz, são medidas que, independentemente das circunstâncias, o presidente da República somente pode adotar com prévia e expressa autorização do Congresso Nacional.
✂️ e) A aprovação de tratado internacional pelo Congresso Nacional requer decreto legislativo e exige apenas um turno de discussão e votação em cada uma das casas do Congresso, aprovando-se tal tratado desde que se obtenha o voto da maioria absoluta dos membros dessa Casa.

Questões de Concursos Defesa do Estado e das instituições Democráticas

Resolva questões de Defesa do Estado e das instituições Democráticas comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

281Q435622 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

282Q423188 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE CEBRASPE

283Q447037 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil SE, CESPE CEBRASPE, 2018

284Q440190 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

285Q444122 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

286Q425288 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas

287Q439625 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil DF, CESPE CEBRASPE

288Q221283 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

289Q437437 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Advogado, CODEBA BA, CESPE CEBRASPE

290Q447521 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Oficial de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE, 2018

291Q437544 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

292Q437568 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

293Q431314 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 10a Região, CESPE CEBRASPE

294Q423924 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE CEBRASPE

295Q423494 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

296Q431766 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Policial Militar PM Soldado, Polícia Militar RO, FJPF

297Q434411 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

298Q436282 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, VUNESP

299Q440920 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Escrivão de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

300Q423115 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE