Questões de Concursos Defesa do Estado e das instituições Democráticas

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281Q172437 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

Tratando-se da organização constitucional da segurança pública, é CORRETO afirmar que

✂️ a) as funções de polícia judiciária da União são exercidas pela polícia federal, pela polícia rodoviária federal, e pela polícia ferroviária federal
✂️ b) às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
✂️ c) a polícia militar, o corpo de bombeiro militar, bem como com a polícia civil do Distrito Federal estão subordinadas à União, sob a direção do Presidente da República.
✂️ d) os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção dos seus bens, serviços e instalações, não lhes cabendo o exercício de funções de polícia judiciária.
✂️ e) a coordenação das atividades de segurança pública é atribuição do Conselho de Segurança Militar, órgão de assessoramento do Presidente da República.

282Q449294 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Procurador Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, CESPE CEBRASPE, 2017

Com relação ao estado de defesa, assinale a opção correta.

✂️ a) A prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, ficando a autoridade policial dispensada de apresentar o exame de corpo de delito do detido.
✂️ b) O estado de defesa poderá ser instituído por decreto que especifique as áreas a serem abrangidas e as medidas coercitivas a vigorarem, a exemplo de restrições de direitos e ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos.
✂️ c) O tempo de duração do estado de defesa não poderá ser prorrogado.
✂️ d) O sigilo de correspondência e de comunicação telefônica permanecem invioláveis na vigência do estado de defesa.

283Q221283 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Considere as afirmativas abaixo sobre a disciplina constitucional da segurança pública.

I. A polícia federal, entre outras finalidades, destina- se a apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

II. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser lei complementar.

III. Ressalvada a competência da União, cujas funções de polícia judiciária são exercidas, com exclusividade, pela polícia federal, incumbem às polícias civis, subordinadas aos Governadores de Estados, Distrito Federal e Territórios e dirigidas por delegados de polícia de carreira, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

IV. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas, compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II e IV.

287Q446960 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Procurador, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

De acordo com a Constituição Federal, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I. Fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

II. Disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.

III. Disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e) I, II e III.

292Q434411 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Com referência às atribuições do Congresso Nacional e do presidente da República, assinale a opção correta.

✂️ a) Cabe unilateralmente ao Congresso Nacional, sem a necessidade de oitiva do Poder Executivo ou de qualquer outro Poder, dispor sobre a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de áreas de territórios ou de estados.
✂️ b) O presidente da República somente poderá decretar estado de sítio após autorização do Congresso Nacional.
✂️ c) O veto presidencial a projeto de lei oriundo de iniciativa parlamentar somente deve alcançar o texto integral do projeto, e não dispositivos isolados.
✂️ d) A declaração de guerra a Estado estrangeiro, assim como a celebração da paz, são medidas que, independentemente das circunstâncias, o presidente da República somente pode adotar com prévia e expressa autorização do Congresso Nacional.
✂️ e) A aprovação de tratado internacional pelo Congresso Nacional requer decreto legislativo e exige apenas um turno de discussão e votação em cada uma das casas do Congresso, aprovando-se tal tratado desde que se obtenha o voto da maioria absoluta dos membros dessa Casa.

295Q430031 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

Com relação às normas sobre segurança pública, meio ambiente e família, a CF dispõe que

✂️ a) a Polícia Federal, a PRF e a polícia ferroviária federal são consideradas, juntamente com as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército.
✂️ b) o meio ambiente é bem de uso especial, que a administração pública pode utilizar para a realização de suas atividades e a consecução de seus fins.
✂️ c) a PRF exerce as funções de polícia de fronteira e o policiamento ostensivo das rodovias federais.
✂️ d) são penalmente inimputáveis apenas menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial.
✂️ e) a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes é considerada entidade familiar.

300Q425288 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas

Quanto à segurança pública, assinale a opção verdadeira.

✂️ a) A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares.
✂️ b) A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, Estado, Distrito Federal e Municípios ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.
✂️ c) A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais e estaduais.
✂️ d) A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento preventivo das ferrovias federais.

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281Q172437 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

282Q449294 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Procurador Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, CESPE CEBRASPE, 2017

283Q221283 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

284Q427443 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, VUNESP

285Q431314 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 10a Região, CESPE CEBRASPE

286Q444122 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

287Q446960 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Procurador, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

288Q444685 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AP, FCC, 2017

289Q433215 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEG

290Q444542 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Auditor, TCE RN, CESPE CEBRASPE

291Q427954 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Auxiliar de Perícia Médico, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

292Q434411 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

293Q445491 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Oficial de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE, 2018

294Q440920 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Escrivão de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

295Q430031 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

296Q431346 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPE

297Q446671 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Soldado Combatente, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPE, 2018

298Q436282 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, VUNESP

299Q435270 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

300Q425288 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas