Questões de Concursos Defesa do Estado e das instituições Democráticas

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373Q927086 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

A zona oeste do Estado Delta foi atingida por chuvas de grande intensidade por duas semanas, levando os especialistas a classificar tal situação como de calamidade de grandes proporções na natureza, em virtude dos estragos observados. O governador de Delta, ao decidir pela decretação do estado de defesa, convoca os procuradores do Estado para que estes se manifestem acerca da constitucionalidade da medida.

Os procuradores informam ao governador que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a decretação do estado de defesa

✂️ a) é um meio institucional adequado para o enfrentamento da crise, mas depende de prévia consulta à Assembleia Legislativa do Estado Delta.
✂️ b) pode ser promovida pelo governador do Estado Delta, caso o Presidente da República delegue tais poderes ao Chefe do Poder Executivo estadual.
✂️ c) não pode se concretizar, pois a ocorrência de calamidade de grandes proporções na natureza não configura hipótese justificadora da referida medida.
✂️ d) é competência indelegável do Presidente da República, não sendo constitucionalmente prevista sua extensão aos chefes do poder executivo estadual.

374Q961732 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Em determinada região do país, foi detectada uma grave instabilidade institucional decorrente de reiterados atos de desobediência de diversos segmentos orgânicos da área de segurança pública. Por tal razão, foram realizados debates, no âmbito da Presidência da República, em relação à medida mais adequada passível de ser adotada, por meio da qual fosse possível restabelecer prontamente a ordem pública, inclusive com a imposição de restrições aos direitos fundamentais.
Concluiu-se corretamente que poderia ser decretado:

✂️ a) o estado de sítio;
✂️ b) o estado de defesa;
✂️ c) a intervenção federal;
✂️ d) o estado de sítio ou a intervenção federal;
✂️ e) o estado de sítio, o estado de defesa ou a intervenção federal.

376Q1048696 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Especialidade Direito, PGM RJ, FGV, 2025

Em duas regiões do país, contíguas entre si, foi detectada a atuação orquestrada de grupos políticos de ideologia extremada com o objetivo de desestabilizar as instituições e promover uma ruptura com o regime político vigente. Essa atuação se estendia desde a interrupção do fornecimento de água e energia até a realização de ataques violentos contra as próprias forças de segurança. Em razão da gravidade do quadro, lideranças políticas nacionais iniciaram um debate público em relação à possível decretação de uma medida constitucional de defesa do Estado e das Instituições Democráticas.

Ao fim do debate, concluiu-se corretamente ser cabível:

✂️ a) apenas a decretação do estado de sítio, durante o qual é cabível medida que imponha a obrigação de permanência em localidade determinada.
✂️ b) a decretação da intervenção federal, do estado de defesa ou do estado de sítio, no qual é possível a restrição de direitos fundamentais.
✂️ c) apenas a decretação da intervenção federal e do estado de defesa, sendo que a apreciação do respectivo decreto, pelo Congresso Nacional, ocorrerá a posteriori.
✂️ d) apenas a decretação do estado de defesa, durante o qual é vedada a medida de incomunicabilidade do preso, mas é permitida a restrição ao sigilo de comunicação telefônica.
✂️ e) a decretação do estado de defesa ou do estado de sítio, distinguindo-se entre si em relação à extensão das medidas de restrição e ao momento de apreciação do respectivo decreto pelo Congresso Nacional.

377Q1044461 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Investigador de Polícia I, PC MG, FGV, 2024

O Secretário de Administração Penitenciária do Estado Alfa, autoridade máxima do sistema penitenciário e do seu órgão administrador, foi comunicado do início de uma rebelião na unidade prisional Kappa, no qual se encontravam os presos provisórios da região norte do Estado. Em razão desses acontecimentos, a assessoria do Secretário constatou a necessidade de ser reforçada a segurança no local, o que lhe foi devidamente comunicado.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Secretário

✂️ a) pode determinar que a polícia penal ou a polícia militar realize a segurança do local.
✂️ b) pode determinar que a polícia penal, vinculada que é à Secretaria, realize a segurança do local.
✂️ c) deve requerer ao Governador do Estado que determine à polícia penal a realização da segurança do local.
✂️ d) deve requerer ao Comandante Geral da Polícia Militar que determine o comparecimento de efetivo ao local.
✂️ e) deve requerer ao Governador do Estado que determine a realização da segurança do local, o que pode ser feito pela polícia penal ou pela polícia militar.

378Q927544 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

Depois da ocorrência de calamidade de grandes proporções, em razão de enchentes causadas por chuvas cuja intensidade foi classificada como “sem precedentes”, o Presidente da República vislumbra a possível necessidade de decretação de estado de defesa para combater o quadro caótico no qual se encontram quatro estados de uma determinada região do país. Depois de visitar o local, ele tem dúvidas acerca do prazo de duração da medida e, por isso, submete a proposta à apreciação de sua assessoria jurídica.
Assinale a afirmativa que, em consonância com o sistema jurídicoconstitucional brasileiro, deve ser adotada

✂️ a) O Presidente da República tem poder discricionário para definir o prazo de duração, desde que haja aprovação prévia do Congresso Nacional.
✂️ b) O tempo de duração não será superior a 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
✂️ c) O tempo para a superação da crise que deu origem à decretação pelo Presidente da República não pode ultrapassar uma sessão legislativa.
✂️ d) O tempo de duração será definido discricionariamente, em respeito ao princípio da separação de poderes, pelo Congresso Nacional.

379Q980466 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Guarda Municipal, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

Nos termos do artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

✂️ a) são atribuições das polícias civis dos estados e do Distrito Federal as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
✂️ b) os municípios com mais de 01 (um) milhão de habitantes têm o dever de constituir e manter suas guardas municipais, destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
✂️ c) as polícias militares, os corpos de bombeiros e as polícias penais são forças auxiliares e reserva do Exército.
✂️ d) a polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais e à apuração de infrações penais ocorridas nas rodovias federais.
✂️ e) é atribuição da polícia federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

380Q1047929 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

A Constituição Federal prevê que a segurança pública, além de um dever do Estado, é direito e responsabilidade de todos, sendo exercida, por diversos órgãos públicos, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é incorreto afirmar que

✂️ a) a polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, dentre outras atribuições, a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
✂️ b) a polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
✂️ c) às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
✂️ d) às polícias militares incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
✂️ e) aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbem a execução de atividades de defesa civil.

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361Q448465 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

362Q370405 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, CESPE CEBRASPE

363Q425904 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE CEBRASPE

364Q437853 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPE

365Q428704 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Técnico de Meio Ambiente, IEMA ES, CESPE CEBRASPE

366Q423350 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Auxiliar Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AC, CESPE CEBRASPE

367Q442480 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Agente Penitenciário, Polícia Civil DF, NCE

368Q217994 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Oficial Técnico de Inteligência Área de Serviço Social, ABIN, CESPE CEBRASPE

369Q423071 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

370Q425239 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE CEBRASPE

371Q435771 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Perito Criminal, SECAD TO, CESPE CEBRASPE

372Q430824 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Escrivão de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE