Durante ato de protesto político, realizado na praça central do
Município Alfa, os manifestantes, inflamados por grupos
oposicionistas, começam a depredar órgãos públicos locais,
bem como invadem e saqueiam estabelecimentos comerciais,
situação que foge do controle das forças de segurança.
Diante do quadro de evidente instabilidade social, o
Presidente da República, por Decreto, institui o estado de
defesa no Município Alfa por prazo indeterminado, até que
seja restaurada a ordem pública e a paz social. No Decreto,
ainda são fixadas restrições aos direitos de reunião e ao sigilo
de correspondência e comunicação telefônica.
Acerca do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
✂️ a) Durante o estado de defesa, podem ser estabelecidas
restrições aos direitos de reunião e ao sigilo de
correspondência e comunicação telefônica, mas o referido
decreto não poderia estender-se por prazo indeterminado,
estando em desconformidade com a ordem constitucional. ✂️ b) Ao decretar a medida, o Chefe do Poder Executivo não
poderia adotar medidas de restrição ao sigilo de
correspondência e comunicação telefônica, o que denota
que o decreto é materialmente inconstitucional. ✂️ c) O decreto é formalmente inconstitucional, porque o
Presidente da República somente poderia decretar medida
tão drástica mediante lei previamente aprovada em ambas
as casas do Congresso Nacional. ✂️ d) O decreto presidencial, na forma enunciada, não apresenta
qualquer vício de inconstitucionalidade, sendo assegurada,
pelo texto constitucional, a possibilidade de o Presidente
da República determinar, por prazo indeterminado,
restrições aos referidos direitos.