Questões de Concursos Defesa do Estado e das instituições Democráticas

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381Q927234 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

Dois Estados de determinada região do Brasil foram atingidos por chuvas de tal magnitude que o fenômeno foi identificado como calamidade de grandes proporções na natureza. A ocorrência gerou graves ameaças à ordem pública, e o Presidente da República, após ouvir o Conselho da República e o de Defesa Nacional, decretou o estado de defesa, a fim de reestabelecer a paz social.
No decreto instituidor, indicou, como medida coercitiva, a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos dos Estados atingidos, sem direito a qualquer ressarcimento ou indenização por danos e custos decorrentes.
Segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, no caso em análise,

✂️ a) houve violação ao princípio federativo, já que o uso e a ocupação em tela importam em violação à autonomia dos Estados atingidos pela calamidade natural de grandes proporções.
✂️ b) a medida coercitiva é constitucional, pois a decretação de estado de defesa confere à União poderes amplos para combater, durante um prazo máximo de noventa dias, as causas geradoras da crise.
✂️ c) a medida coercitiva em tela viola a ordem constitucional, pois a União deve ser responsabilizada pelos danos e custos decorrentes da ocupação e uso temporário de bens e serviços de outros entes.
✂️ d) a medida coercitiva, nos termos acima apresentados, somente será constitucional se houver prévia e expressa autorização de ambas as casas do Congresso Nacional.

382Q926788 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

As chuvas torrenciais que assolaram as regiões Norte e Nordeste do país resultaram na paralisação de serviços públicos essenciais ligados às áreas de saúde, educação e segurança. Além disso, diversos moradores foram desalojados de suas residências, e o suprimento de alimentos e remédios ficou prejudicado em decorrência dos alagamentos.

O Presidente da República, uma vez constatado o estado de calamidade pública de grande proporção, decretou estado de defesa. Dentre as medidas coercitivas adotadas com o propósito de restabelecer a ordem pública estava o uso temporário de ambulâncias e viaturas pertencentes ao Município Alfa.

Diante do caso hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A fundamentação empregada pelo Presidente da República para decretar o estado de defesa viola a Constituição de 1988, porque esta exige, para tal finalidade, a declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
✂️ b) Embora seja admitida a decretação do estado de defesa para restabelecer a ordem pública em locais atingidos por calamidades de grandes proporções da natureza, não pode o Presidente da República, durante a vigência do período de exceção, determinar o uso temporário de bens pertencentes a outros entes da federação.
✂️ c) O estado de defesa, no caso em comento, viola o texto constitucional, porque apenas poderia vir a ser decretado pelo Presidente da República caso constatada a ineficácia de medidas adotadas durante o estado de sítio.
✂️ d) A União pode determinar a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos, respondendo pelos danos e custos decorrentes, porque a necessidade de restabelecer a ordem pública em locais atingidos por calamidades de grandes proporções da natureza é fundamento idôneo para o estado de defesa.

386Q927994 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Presidente da República, cumprido todos os pressupostos constitucionais exigíveis, decreta estado de defesa no Estado-membro Alfa, que foi atingido por calamidades naturais de grandes proporções, o que causou tumulto e invasões a supermercados, farmácias e outros estabelecimentos, com atingimento à ordem pública e à paz social. Mesmo após o prazo inicial de 30 dias ter sido prorrogado por igual período (mais 30 dias), ainda restava evidente a ineficácia das medidas tomadas no decorrer do citado estado de defesa.

Sem saber como proceder, a Presidência da República recorre ao seu corpo de assessoramento jurídico que, de acordo com a CRFB/88, informa que

✂️ a) será possível, cumpridas as exigências formais, uma nova prorrogação de, no máximo, 30 dias do estado de defesa.
✂️ b) será possível, cumpridas as exigências formais, prorrogar o estado de defesa até que seja a crise completamente debelada.
✂️ c) será possível, cumpridas as exigências formais, decretar o estado de sítio, já que vedada nova prorrogação do estado de defesa.
✂️ d) será obrigatoriamente decretada a intervenção federal no Estado Alfa, que possibilita a utilização de meios de ação mais contundentes do que os previstos no estado de defesa.

387Q1038821 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025

Em razão da escalada da violência urbana em dois estados, contíguos entre si, da federação - resultado da ação insurgente e orquestrada de organizações criminosas contra a atuação das forças de segurança pública - instalou-se uma grave instabilidade institucional, com sérias ameaças à paz social. Diante desse cenário, os assessores imediatos do Presidente da República cogitaram a adoção de uma das medidas de defesa do Estado e das instituições democráticas.

Na situação descrita, é correto afirmar que:

✂️ a) não é cabível a decretação de uma das medidas de defesa do estado e das instituições democráticas, mas é cabível a intervenção federal, que não acarreta restrições aos direitos fundamentais.
✂️ b) a medida mais severa, caso venham a ser preenchidos os requisitos exigidos, pode ser decretada por todo o tempo em que perdurar a ameaça à paz, cabendo ao Congresso Nacional autorizá-la previamente.
✂️ c) é possível a adoção do estado de defesa ou do estado de sítio, medidas ontologicamente similares e que se diferenciam entre si em relação à intensidade da restrição aos direitos fundamentais.
✂️ d) a medida mais branda, caso seja decretada, será apreciada a posteriori pelo Congresso Nacional, podendo acarretar restrições aos direitos fundamentais, ressalvada a quebra do sigilo das comunicações, que deve ser antecedida de ordem judicial.
✂️ e) a decretação das medidas previstas deve observar um necessário escalonamento entre si, sendo que mesmo a mais severa, caso venham a ser preenchidos os requisitos exigidos, pode restringir somente os direitos fundamentais previstos em numerus clausus na ordem constitucional.

388Q866593 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Durante ato de protesto político, realizado na praça central do Município Alfa, os manifestantes, inflamados por grupos oposicionistas, começam a depredar órgãos públicos locais, bem como invadem e saqueiam estabelecimentos comerciais, situação que foge do controle das forças de segurança. Diante do quadro de evidente instabilidade social, o Presidente da República, por Decreto, institui o estado de defesa no Município Alfa por prazo indeterminado, até que seja restaurada a ordem pública e a paz social. No Decreto, ainda são fixadas restrições aos direitos de reunião e ao sigilo de correspondência e comunicação telefônica. Acerca do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Durante o estado de defesa, podem ser estabelecidas restrições aos direitos de reunião e ao sigilo de correspondência e comunicação telefônica, mas o referido decreto não poderia estender-se por prazo indeterminado, estando em desconformidade com a ordem constitucional.
✂️ b) Ao decretar a medida, o Chefe do Poder Executivo não poderia adotar medidas de restrição ao sigilo de correspondência e comunicação telefônica, o que denota que o decreto é materialmente inconstitucional.
✂️ c) O decreto é formalmente inconstitucional, porque o Presidente da República somente poderia decretar medida tão drástica mediante lei previamente aprovada em ambas as casas do Congresso Nacional.
✂️ d) O decreto presidencial, na forma enunciada, não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade, sendo assegurada, pelo texto constitucional, a possibilidade de o Presidente da República determinar, por prazo indeterminado, restrições aos referidos direitos.

392Q1064301 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Técnico em Controle Interno, Prefeitura de Abreu e Lima PE, FGV, 2024

Em razão de agressão armada estrangeira, o Presidente da República foi informado por seus assessores sobre a necessidade de serem adotadas medidas de defesa do Estado e das instituições democráticas.
Nas circunstâncias indicadas, é possível a decretação do

✂️ a) estado de sítio, de competência das Forças Armadas, após autorização do Presidente da República.
✂️ b) estado de sítio, de competência do Presidente da República, com prévia autorização do Congresso Nacional.
✂️ c) estado de urgência, de competência das Forças Armadas, com posterior ratificação do Congresso Nacional.
✂️ d) estado de defesa, de competência do Congresso Nacional, competindo ao Presidente da República a sua execução.
✂️ e) estado de defesa, de competência do Presidente da República, com posterior ratificação do Senado Federal.

394Q974590 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas.

✂️ a) O presidente da República, ao solicitar autorização para prorrogar o estado de sítio, deve relatar os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
✂️ b) A mesa da Câmara dos Deputados, ouvidos os líderes partidários, deve designar comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
✂️ c) No decreto de instituição do estado de defesa, podem-se determinar restrições aos direitos de sigilo de correspondência, mas não ao sigilo de comunicação telefônica.
✂️ d) Durante a vigência do estado de defesa, a prisão ou a detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo se autorizada pelo presidente da República.
✂️ e) A decretação de estado de defesa pelo presidente da República depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados.

395Q1064240 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Reabertura, Prefeitura de São José dos Campos SP, FGV, 2024

Consoante dispõe a Constituição Federal de 1988, os Municípios, conforme dispuser a lei, poderão constituir guardas municipais destinadas

✂️ a) à execução de atividades de defesa civil.
✂️ b) à proteção de seus bens, serviços e instalações.
✂️ c) às funções de polícia judiciária municipal e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
✂️ d) à atividade de polícia ostensiva e à preservação da ordem pública.
✂️ e) a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, nos limites do Município.

397Q1028886 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Defensor Público, DPE PE, FGV, 2025

Em razão de grave crise institucional que está em curso nos limites territoriais do Estado Alfa, ameaçando a ordem pública, os assessores imediatos do Presidente da República cogitaram da possibilidade de ser decretado o estado de sítio.
Na situação descrita, caso o estado de sítio seja decretado com estrita observância da sistemática constitucional, é correto afirmar que

✂️ a) a medida foi decretada por todo o tempo em que perdurar a situação de anormalidade institucional.
✂️ b) o respectivo decreto indicou as garantias constitucionais que ficarão suspensas durante a duração da medida.
✂️ c) a hipótese exige a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade, tendo por objeto o Decreto nº Y, não estando presentes os pressupostos para a decretação da intervenção.
✂️ d) a decretação da intervenção pressupõe decisão do Supremo Tribunal Federal, sendo dispensada a apreciação do Congresso Nacional caso o decreto interventivo se limite a suspender a execução do Decreto nº Y.
✂️ e) a hipótese é de intervenção provocada ou espontânea, conforme a matéria seja, ou não, submetida ao Poder Judiciário, sendo necessária a apreciação do decreto interventivo, a priori, pelo Congresso Nacional.

398Q1064239 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Reabertura, Prefeitura de São José dos Campos SP, FGV, 2024

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de diversos órgãos. Observe as assertivas a seguir sobre tais órgãos:

I. A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a, por exemplo, exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. II. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. III. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

De acordo com o texto constitucional, está correto o que se afirma em

✂️ a) I e III, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) I, apenas.
✂️ d) II, apenas.
✂️ e) I, II e III.

399Q1078030 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Soldado PM de 2 Classe, Polícia Militar SP, FGV, 2025

Um grupo de policiais militares foi convidado por certo militar reformado a formar uma associação civil sem fins lucrativos.

O objetivo era permitir que os associados, todos com porte legal de arma de fogo, pudessem participar de patrulhamento voluntário das vias públicas, devidamente uniformizados com trajes contendo as cores e o símbolo da associação, de modo a dissuadir os interessados na prática de ilícitos e prender aqueles que se encontrassem em flagrante delito, submetendo-os à autoridade competente.

Ao analisarem a Constituição da República, os policiais militares convidados concluíram corretamente que é

✂️ a) vedada a formação de associação com essas características, por ter caráter paramilitar.
✂️ b) vedada a formação de uma associação por militares, salvo se houver autorização dos respectivos comandantes.
✂️ c) vedada a formação de associação com o objetivo almejado, pois a prisão em flagrante somente pode ser realizada pelo militar em serviço.
✂️ d) permitida a formação da referida associação, independentemente de qualquer balizamento legal, pois o direito de associação é de natureza fundamental.
✂️ e) permitida a formação de associação com essas características, independentemente de autorização dos respectivos comandantes, desde que os policiais militares atuem fora do horário de serviço.

400Q1018669 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Especialidade Advogado, CAESBDF, CESPE CEBRASPE, 2025

Em relação à forma e ao sistema de governo, bem como à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

✂️ a) É possível a prorrogação do estado de defesa, sucessivas vezes, por período não superior a 30 dias, desde que persistam as razões que justificaram a sua decretação.
✂️ b) Parlamentarismo é o sistema de governo típico das monarquias constitucionais, em que o Poder Legislativo assume funções político-governamentais mais amplas.
✂️ c) Durante estado de defesa, a prisão de qualquer pessoa não poderá ultrapassar o período de 10 dias, salvo se autorizada pelo Poder Judiciário, sendo excepcionalmente permitida a incomunicabilidade do preso.
✂️ d) Durante estado de sítio decretado ante declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, é admissível a detenção em edifício destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
✂️ e) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios.

Questões de Concursos Defesa do Estado e das instituições Democráticas

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381Q927234 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

382Q926788 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

383Q1018713 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Auditor, FUB, CESPE CEBRASPE, 2025

384Q1032095 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Polícia Institucional, MPU, FGV, 2025

385Q1061871 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

386Q927994 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

387Q1038821 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025

388Q866593 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

389Q1025174 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Policial Penal, Governo do Distrito Federal, AOCP, 2022

390Q1061874 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

391Q1073502 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Retirolândia BA, ISET, 2024