Questões de Concursos Defesa do Estado e das instituições Democráticas

Assinale a opção correta em relação ao estado de sítio.

Consoante dispõe a Constituição Federal de 1988, os Municípios, conforme dispuser a lei, poderão constituir guardas municipais destinadas

Considerando as previsões em relação ao estado de defesa, analise as assertivas abaixo:

I. Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
II. Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.
III. O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem.

Quais estão corretas?

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de diversos órgãos. Observe as assertivas a seguir sobre tais órgãos:

I. A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a, por exemplo, exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. II. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. III. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

De acordo com o texto constitucional, está correto o que se afirma em

De acordo com a ordem constitucional vigente, o estado de defesa e o estado de sítio são medidas excepcionais, consubstanciando uma legalidade extraordinária que definirá e regerá o estado de exceção. Desse modo, tanto o estado de defesa quanto o estado de sítio devem ser adotados dentro dos limites constitucionais, possuindo como característica comum

Conforme a jurisprudência do STF, quanto à possibilidade de intervenção policial em universidades públicas, diante da autonomia universitária garantida pela Constituição Federal de 1988 e do dever do Estado em assegurar a ordem e a segurança pública, é correto afirmar que o(a):

Sobre o estado de defesa previsto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O Congresso Nacional apreciará o decreto de estado de defesa em até 10 dias após o seu recebimento.
II. A duração do estado de defesa não pode exceder 30 dias, sendo vedada a sua prorrogação.
III. Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, deve ser comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, sendo obrigatório ao preso requerer o exame de corpo de delito à autoridade policial.

Em conformidade com o art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a quem incube apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei:

À luz das disposições constitucionais relativas aos direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, Poder Executivo, segurança pública e ordem social, julgue o item subsequente.
No caso de, ocorrendo um fato em determinada rodovia federal, serem acionados o corpo de bombeiros militar, a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Federal, as funções de polícia judiciária serão exercidas pela Polícia Rodoviária Federal, dado o local de ocorrência do fato.

Nos termos da Constituição Federal e no que concerne às Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, é correto afirmar que:

A respeito do que determina a Carta Magna sobre o Poder Executivo, especialmente sobre a defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Constituição Federal, exercer as funções de polícia marítima é competência

Sobre o tratamento da segurança pública na Constituição, é correto afirmar que

Conforme a Constituição Federal de 1988, em caso de estado de defesa, decretadopelo Presidente da República, a Constituição permite: