Questões de Defesa do Estado e das instituições Democráticas com Gabarito (Comentado)

65Q439357 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Técnico, BACEN, CESGRANRIO

De acordo com o Art. 144 da Constituição Federal, a segurança pública é uma obrigação do Estado, porém direito e responsabilidade de todos. Ela deve ser exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Dentre os diversos organismos de segurança pública, são responsáveis pela apuração das infrações penais de interesse da União e dos entes federados, respectivamente,

✂️ a) Departamento de Polícia Federal e Polícias Civis.
✂️ b) Departamento de Policia Federal e Agência Brasileira de Inteligência.
✂️ c) Agência Brasileira de Inteligência e Polícias Civis.
✂️ d) Polícias Civis e Polícias Militares.
✂️ e) Polícias Civis e Força Nacional de Segurança.

67Q856653 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Guarda Municipal, GUALIMP, 2020

A Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

✂️ a) Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão intermitente, segundo se dispuser em lei.
✂️ b) Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, com prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
✂️ c) Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
✂️ d) Exercer, sem exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

71Q856202 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Guarda Municipal, CESPE CEBRASPE, 2020

A respeito da segurança pública, das Forças Armadas, das forças auxiliares e da segurança patrimonial, assinale a opção correta.

✂️ a) A defesa da pátria e a garantia da lei e da ordem por iniciativa própria representam as finalidades constitucionais das Forças Armadas.
✂️ b) Para cumprir sua missão e atingir seus objetivos, a segurança patrimonial tem como recursos a gestão administrativa, o controle de acesso, a vigilância patrimonial, a prevenção e o combate a incêndio, e as atividades de inteligência.
✂️ c) Segundo a Lei Orgânica do Município de Barra dos Coqueiros, a Polícia Militar constitui força auxiliar do município, atuando na proteção dos bens, dos serviços e das instalações municipais.
✂️ d) A segurança patrimonial é considerada operacional em determinadas situações, já que perdas patrimoniais podem prejudicar ou impedir as atividades das organizações.
✂️ e) As atribuições gerais das Forças Armadas incluem a realização de atividades preventivas e repressivas típicas dos órgãos de segurança pública, de maneira que podem, inclusive, realizar patrulhamento, revistar pessoas e coisas e realizar prisões em flagrante.

72Q435899 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Sobre a vigência do estado de defesa, é CORRETO afirmar:

✂️ a) é permitida a incomunicabilidade do preso.
✂️ b) a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a quinze dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
✂️ c) a comunicação da prisão será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação.
✂️ d) a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade judiciária.

73Q440324 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Perito Criminal, Polícia Civil DF, IADES

A segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos. É exercida pela Polícia Federal e por outros órgãos, com base na Constituição Federal, para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Juntamente com a Polícia Civil, cabe à Polícia Federal exercer funções de Polícia Judiciária da União.
✂️ b) A Polícia Federal é um órgão permanente, organizado e mantido pela União, e estruturado em carreira que se destina, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
✂️ c) As Polícias Federais, Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, as forças auxiliares e a reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as Polícias Civis, aos governadores dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
✂️ d) À Polícia Federal cabe apurar as infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas.
✂️ e) Às Policiais Civis incumbe, ressalvada a competência da União, a apuração de infrações penais, incluindo os militares.

74Q437920 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Analista de Tecnologia da Informação, MPE RN, FCC

No tocante ao Estado de Defesa considere:

I. Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de quarenta e oito horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

II. O tempo de duração do estado de defesa não será superior a noventa dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

III. Na vigência do estado de defesa a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.

IV. Na vigência do estado de defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário, sendo vedada a incomunicabilidade do preso.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I e IV.
✂️ e) III e IV.

75Q434216 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Agente de Segurança, INB, CONSULPLAN

“O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.”Art. 143 da Constituição Federal. Indique abaixo, considerando esta citação, quem está isento desta obrigatoriedade:

✂️ a) Em tempo de guerra os que alegarem imperativo de consciência decorrente de crença religiosa.
✂️ b) Em tempo de paz, todos (sexo masculino) os que completarem 18 (dezoito) anos.
✂️ c) As mulheres e os eclesiásticos, em tempo de paz, sujeitos porém a outros encargos que a lei lhes atribuir.
✂️ d) Aos que por convicção política e filosófica solicitarem serviço alternativo, em tempo de paz.
✂️ e) N.R.A.

77Q239028 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar BA, FCC

A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente. organizado e mantido pela União e estruturado em carreira destina-se, dentre outras atribuições,

✂️ a) à polícia ostensiva e â preservação da ordem pública geral e â execução de atividades de defesa civil.
✂️ b) a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
✂️ c) ao patrulhamento ostensivo das rodovias estaduais.
✂️ d) ao patrulhamento ostensivo das ferrovias estaduais.
✂️ e) às funções gerais de policia judiciária e à apuração de infrações penais, inclusive as militares.

78Q446448 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

Conforme a CF, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, cabe

✂️ a) exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras.
✂️ b) patrulhar ostensivamente as ferrovias federais.
✂️ c) apurar as infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União.
✂️ d) exercer as funções de polícia judiciária e apurar as infrações penais, excetuadas as de natureza militar.
✂️ e) responder pelo policiamento ostensivo, pela preservação da ordem pública e pela defesa civil.

79Q435593 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Auditor, TCE MG, FCC

Ocorrendo fatos que comprovem a ineficácia de medidas tomadas durante o estado de defesa, a Constituição autoriza que seja decretado estado de sítio,

✂️ a) pelo prazo de trinta dias, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, desde que persistam os motivos que determinaram sua decretação.
✂️ b) podendo sofrer restrições a liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, exceto em relação à difusão de pronunciamentos de parlamentares em suas Casas legislativas, desde que liberada pela respectiva mesa.
✂️ c) pelo Presidente da República, independentemente de manifestação prévia do Congresso Nacional, por se tratar de continuação de estado excepcional anteriormente autorizado.
✂️ d) devendo o Congresso Nacional decidir, por dois terços de seus membros, sobre a decretação e permanecer em funcionamento até o término das medidas coercitivas determinadas.
✂️ e) cabendo ao Congresso Nacional, uma vez publicado o decreto editado pelo Presidente da República, designar o executor das medidas específicas e as áreas por estas abrangidas.

Questões de Concursos Defesa do Estado e das instituições Democráticas

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64Q857121 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Guarda Municipal, GUALIMP, 2020

65Q439357 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Técnico, BACEN, CESGRANRIO

66Q427183 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Técnico Judiciário, TRE PE, FCC

67Q856653 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Guarda Municipal, GUALIMP, 2020

68Q435803 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Agente Penintenciário, SEJUS ES, CESPE CEBRASPE

69Q853050 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Câmara de Bayeux PB Procurador Jurídico, CPCON, 2020

70Q217597 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Papiloscopista da Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE