Questões de Concursos Defesa do Estado e das instituições Democráticas

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61Q426160 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

Nomeie, com alusão à defesa do Estado e das instituições democráticas, a opção válida:

✂️ a) o estado de defesa, da mesma forma que o estado de sítio, só poderá ser decretado, pelo Presidente da República, após autorização do Congresso Nacional;
✂️ b) constituem pressupostos para a decretação do estado de sítio a comoção grave de repercussão nacional, a ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa e a declaração do estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira;
✂️ c) o tempo de duração do estado de defesa e do estado de sítio não poderá ser superior a 30 (trinta) dias improrrogáveis;
✂️ d) os atos praticados pelo executor da medida, durante o estado de defesa, não estão sujeitos, de vez que resultantes da instauração de um sistema de legalidade extraordinária, a controle judicial;
✂️ e) a decretação de estado de sítio implica a suspensão de funcionamento do Congresso Nacional.

66Q440324 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Perito Criminal, Polícia Civil DF, IADES

A segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos. É exercida pela Polícia Federal e por outros órgãos, com base na Constituição Federal, para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Juntamente com a Polícia Civil, cabe à Polícia Federal exercer funções de Polícia Judiciária da União.
✂️ b) A Polícia Federal é um órgão permanente, organizado e mantido pela União, e estruturado em carreira que se destina, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
✂️ c) As Polícias Federais, Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, as forças auxiliares e a reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as Polícias Civis, aos governadores dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
✂️ d) À Polícia Federal cabe apurar as infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas.
✂️ e) Às Policiais Civis incumbe, ressalvada a competência da União, a apuração de infrações penais, incluindo os militares.

67Q439357 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Técnico, BACEN, CESGRANRIO

De acordo com o Art. 144 da Constituição Federal, a segurança pública é uma obrigação do Estado, porém direito e responsabilidade de todos. Ela deve ser exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Dentre os diversos organismos de segurança pública, são responsáveis pela apuração das infrações penais de interesse da União e dos entes federados, respectivamente,

✂️ a) Departamento de Polícia Federal e Polícias Civis.
✂️ b) Departamento de Policia Federal e Agência Brasileira de Inteligência.
✂️ c) Agência Brasileira de Inteligência e Polícias Civis.
✂️ d) Polícias Civis e Polícias Militares.
✂️ e) Polícias Civis e Força Nacional de Segurança.

68Q239922 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar BA, FCC

Marta e Gabriela são policiais militares no Estado da Bahia. Preenchendo todos os requisitos legais, alistáveis, pretendem se candidatar, respectivamente, aos cargos de Deputada Estadual e Governadora. Neste caso, considerando que Marta possui nove anos de serviço na Polícia Militar da Bahia e Gabriela quatro anos de serviço também na Polícia Militar da Bahia, de acordo com a Constituição Federal brasileira, para concorrer nas referidas eleições

✂️ a) Marta e Gabriela deverão afastar-se de suas atividades como policial militar.
✂️ b) Marta e Gabriela passarão automaticamente para a inatividade, independentemente do resultado das eleições.
✂️ c) apenas Marta deverá afastar-se de sua atividade como policial militar.
✂️ d) apenas Gabriela deverá afastar-se de sua atividade como policial militar,
✂️ e) Marta e Gabriela serão agregadas pela autoridade superior e, se eleitas, passarão automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

69Q858179 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Guarda Municipal, FAFIPA, 2020

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
✂️ b) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
✂️ c) À polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
✂️ d) À polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
✂️ e) Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

72Q239028 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar BA, FCC

A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente. organizado e mantido pela União e estruturado em carreira destina-se, dentre outras atribuições,

✂️ a) à polícia ostensiva e â preservação da ordem pública geral e â execução de atividades de defesa civil.
✂️ b) a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
✂️ c) ao patrulhamento ostensivo das rodovias estaduais.
✂️ d) ao patrulhamento ostensivo das ferrovias estaduais.
✂️ e) às funções gerais de policia judiciária e à apuração de infrações penais, inclusive as militares.

73Q438174 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Soldado, Polícia Militar BA, FCC

Com relação ao Estado de Defesa, é correto afirmar:

✂️ a) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
✂️ b) Na vigência do estado de defesa é permitida a incomunicabilidade do preso, havendo dispositivo constitucional expresso.
✂️ c) Na vigência do estado de defesa, em regra, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a sessenta dias.
✂️ d) Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Senado Federal.
✂️ e) Na vigência do Estado de Defesa é vedada, em qualquer hipótese, restrição aos direitos de sigilo de correspondência e de comunicação telegráfica e telefônica.

74Q446448 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

Conforme a CF, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, cabe

✂️ a) exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras.
✂️ b) patrulhar ostensivamente as ferrovias federais.
✂️ c) apurar as infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União.
✂️ d) exercer as funções de polícia judiciária e apurar as infrações penais, excetuadas as de natureza militar.
✂️ e) responder pelo policiamento ostensivo, pela preservação da ordem pública e pela defesa civil.

76Q424735 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas

O Presidente da República, consoante as normas constitucionais, possui diversas atribuições, dentre elas destacam- se

✂️ a) O Presidente da República, consoante as normas constitucionais, possui diversas atribuições, dentre elas destacam- se
✂️ b) declarar o estado de defesa, celebrar atos internacionais, editar, deliberar e sancionar Medidas Provisórias.
✂️ c) indicar o Presidente do Senado, nomear Juiz do Tribunal Regional do Trabalho e convocar o Conselho de Defesa Nacional.
✂️ d) aprovar o Vice-Presidente da República, aceitar lista tríplice para Procurador-Geral da República e conceder anistia ampla e geral.
✂️ e) promover Oficiais Generais, enviar ao Congresso projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e exercer a direção superior da administração federal.

78Q856653 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Guarda Municipal, GUALIMP, 2020

A Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

✂️ a) Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão intermitente, segundo se dispuser em lei.
✂️ b) Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, com prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
✂️ c) Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
✂️ d) Exercer, sem exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

79Q434216 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Agente de Segurança, INB, CONSULPLAN

“O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.”Art. 143 da Constituição Federal. Indique abaixo, considerando esta citação, quem está isento desta obrigatoriedade:

✂️ a) Em tempo de guerra os que alegarem imperativo de consciência decorrente de crença religiosa.
✂️ b) Em tempo de paz, todos (sexo masculino) os que completarem 18 (dezoito) anos.
✂️ c) As mulheres e os eclesiásticos, em tempo de paz, sujeitos porém a outros encargos que a lei lhes atribuir.
✂️ d) Aos que por convicção política e filosófica solicitarem serviço alternativo, em tempo de paz.
✂️ e) N.R.A.

80Q189610 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,
à segurança e à propriedade (...)

Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância e a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.

Considerando os artigos da CF transcritos acima, bem como a
doutrina e a jurisprudência acerca desses artigos, julgue os itens que
se seguem.

O termo “segurança”, em ambos os artigos, trata da segurança pública, que é direito fundamental social a ser protegido pelo Estado por meio de atuação positiva e ostensiva, inclusive da PRF.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

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61Q426160 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

62Q446937 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

63Q430604 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Policial Militar PM Soldado, Policia Militar DF, CESPE CEBRASPE

64Q853050 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Câmara de Bayeux PB Procurador Jurídico, CPCON, 2020

65Q189438 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE