Questões de Concursos Defesa do Estado e das instituições Democráticas

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82Q443667 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Procurador, DER RO, FUNCAB

Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O estado de defesa pode ser instituído por tempo indeterminado, mas deve determinar quais as medidas coercitivas que vigorarão durante a sua existência.
✂️ b) Aduração do estado de sítio não pode ser prorrogada por mais de uma vez, mas as medidas coercitivas podem incluir a suspensão da liberdade de reunião.
✂️ c) No estado de sítio ocorre o controle político concomitante, enquanto no estado de defesa, o controle político será sucessivo.
✂️ d) A chamada crise constitucional que substitui a legalidade normal pela legalidade extraordinária, impede que o Presidente da República, uma vez cessado o estado de exceção, responda por abusos e excessos cometidos.
✂️ e) É possível decretar estado de defesa quando a ordem pública e a paz social estejam ameaçadas por calamidades de grandes proporções na natureza.

83Q444980 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Considere as seguintes atribuições, à luz da disciplina constitucional da segurança pública:

I. Funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares;

II. Polícia ostensiva e preservação da ordem pública;

III. Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.

Referidas atribuições incumbem, respectivamente,

✂️ a) I – à polícia federal; II – às polícias militares; e III – à polícia rodoviária federal.
✂️ b) I – às polícias civis, incluída a competência da União; II – à polícia federal; e III – às polícias militares.
✂️ c) I – às polícias civis, incluída a competência da União; II – às polícias militares; e III – à polícia federal.
✂️ d) I - às polícias civis, ressalvada a competência da União, em relação à qual cabe à polícia federal exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária; II – às polícias militares; e III – à polícia federal.
✂️ e) I - às polícias civis, ressalvada a competência da União, em relação à qual cabe à polícia federal exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária; II – à polícia rodoviária federal; e III – às polícias militares.

84Q438174 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Soldado, Polícia Militar BA, FCC

Com relação ao Estado de Defesa, é correto afirmar:

✂️ a) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
✂️ b) Na vigência do estado de defesa é permitida a incomunicabilidade do preso, havendo dispositivo constitucional expresso.
✂️ c) Na vigência do estado de defesa, em regra, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a sessenta dias.
✂️ d) Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Senado Federal.
✂️ e) Na vigência do Estado de Defesa é vedada, em qualquer hipótese, restrição aos direitos de sigilo de correspondência e de comunicação telegráfica e telefônica.

85Q239922 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar BA, FCC

Marta e Gabriela são policiais militares no Estado da Bahia. Preenchendo todos os requisitos legais, alistáveis, pretendem se candidatar, respectivamente, aos cargos de Deputada Estadual e Governadora. Neste caso, considerando que Marta possui nove anos de serviço na Polícia Militar da Bahia e Gabriela quatro anos de serviço também na Polícia Militar da Bahia, de acordo com a Constituição Federal brasileira, para concorrer nas referidas eleições

✂️ a) Marta e Gabriela deverão afastar-se de suas atividades como policial militar.
✂️ b) Marta e Gabriela passarão automaticamente para a inatividade, independentemente do resultado das eleições.
✂️ c) apenas Marta deverá afastar-se de sua atividade como policial militar.
✂️ d) apenas Gabriela deverá afastar-se de sua atividade como policial militar,
✂️ e) Marta e Gabriela serão agregadas pela autoridade superior e, se eleitas, passarão automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

86Q189610 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,
à segurança e à propriedade (...)

Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância e a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.

Considerando os artigos da CF transcritos acima, bem como a
doutrina e a jurisprudência acerca desses artigos, julgue os itens que
se seguem.

O termo “segurança”, em ambos os artigos, trata da segurança pública, que é direito fundamental social a ser protegido pelo Estado por meio de atuação positiva e ostensiva, inclusive da PRF.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

88Q431218 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Policial Civil Delegado, Polícia Civil AP, FGV

Com relação ao tema Segurança Pública analise as afirmativas a seguir:

I. Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

II. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

III. A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

89Q447905 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

Sobre o regime constitucional atribuído à polícia civil e aos policiais civis, é COR-RETO afirmar:

✂️ a) Às polícias civis, dirigidas por delegados de carreira, incumbem, sem exceção, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.
✂️ b) Não é possível a acumulação remunerada do cargo de policial civil com o cargo de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.
✂️ c) Não se garante aos policiais civis o direito à livre associação sindical, em vir-tude da natureza de suas atividades.
✂️ d) Os policiais civis são remunerados por subsídio fixado em parcela única, por meio de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado, vedado o acrés-cimo de qualquer outra espécie remuneratória.

90Q430265 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCC

É previsão constitucional comum ao estado de sítio e ao estado de defesa

✂️ a) o acompanhamento e a fiscalização da execução de suas medidas por Comissão composta por membros do Congresso Nacional.
✂️ b) a necessidade de autorização prévia dos Conselhos da República e de Defesa Nacional para sua decretação.
✂️ c) a submissão do decreto respectivo à ratificação do Congresso Nacional dentro de 24 horas, sob pena de nulidade da decretação.
✂️ d) a possibilidade de restrição relativa à liberdade de locomoção, consistente na obrigação de permanência em localidade determinada.
✂️ e) a irresponsabilidade por eventuais ilícitos cometidos pelos respectivos executores ou agentes, diante da excepcionalidade das medidas autorizadas pela Constituição.

92Q425508 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas

O sistema constitucional tem de prever mecanismos para que o Estado possa agir, ainda que excepcionalmente, em estados de crise. Há de se submeter o Estado, mesmo nessas situações, a condições impostas pela Constituição. Em relação aos instrumentos previstos na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É requisito indispensável para a decretação dos regimes de estado de defesa e de sítio a prévia solicitação de autorização feita pelo Presidente da República dirigida ao Congresso Nacional, que somente será concedida se aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
✂️ b) Os regimes de estado de defesa e de sítio são estatuídos por Decreto do Presidente da República, do que, vinculadamente, deve observar a manifestação dos Conselhos da República e de Defesa Nacional.
✂️ c) Observados os procedimentos constitucionais, é possível a decretação do estado de sítio com a suspensão de qualquer garantia constitucional.
✂️ d) A duração da decretação do estado de sítio deve ser, no máximo, de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, após a aprovação do Congresso Nacional, por até igual período.
✂️ e) Os eventuais abusos cometidos durante a execução do estado de defesa e de sítio deverão ser julgados pelo Judiciário, com a responsabilização dos agentes e do próprio Estado, se for o caso; todavia, esse controle judicial somente poderá ocorrer após a cessação dos regimes de exceção.

98Q449611 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

O Delegado de Polícia, ainda segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF),

✂️ a) não pode possuir nenhuma tatuagem no corpo nem alegar-se adventista do sétimo dia, para recusar o plantão de sexta para sábado, pois no Brasil o Estado é laico.
✂️ b) pode questionar a condução de investigações penais pelo Ministério Público, cuja atribuição limita-se à propositura da ação penal pública.
✂️ c) está subordinado ao governador do Estado, e o respectivo concurso pode exigir altura mínima para ingresso.
✂️ d) pode instaurar procedimento investigatório a partir de delação anônima, independentemente de prévia averiguação sumária.
✂️ e) pode interromper manifestações voltadas à descriminalização das drogas, como a chamada “marcha da maconha”, pois esse tipo de evento extrapola os direitos à livre manifestação do pensamento e de reunião, além de configurar apologia ao crime.

99Q428142 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Soldado, Polícia Militar GO, UEG

A Constituição Federal dispõe, no artigo 144, que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, atribuindo a seguinte competência:

✂️ a) cabe à polícia militar apurar as infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União.
✂️ b) cabe à polícia civil a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
✂️ c) cabe à polícia militar exercer as funções de polícia judiciária, atuando junto à União e aos estados.
✂️ d) cabe à polícia federal apurar infrações penais militares e as que ocorrem em detrimento dos bens da União.

100Q177080 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

No caso de comoção grave de repercussão nacional, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio.

As alternativas a seguir apresentam medidas que poderiam ser adotadas como decorrência da decretação do estado de sítio, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) Desapropriação sem prévia e justa indenização em dinheiro.
✂️ b) Intervenção nas empresas de serviços públicos.
✂️ c) Requisição de bens particulares.
✂️ d) Suspensão da liberdade de reunião.
✂️ e) Busca e apreensão em domicílio, sem prévia autorização judicial.

Questões de Concursos Defesa do Estado e das instituições Democráticas

Resolva questões de Defesa do Estado e das instituições Democráticas comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

81Q424753 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE CEBRASPE

82Q443667 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Procurador, DER RO, FUNCAB

83Q444980 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

84Q438174 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Soldado, Polícia Militar BA, FCC

85Q239922 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar BA, FCC

86Q189610 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

87Q194251 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Agente Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE

88Q431218 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Policial Civil Delegado, Polícia Civil AP, FGV

89Q447905 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

90Q430265 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCC

91Q186597 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

92Q425508 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas

93Q445657 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Escrivão de Polícia, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

94Q443401 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Analista de Transportes Urbanos, DFtrans DF, CESPE CEBRASPE

95Q445481 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Investigador de Polícia, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

96Q444736 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Perito Criminal, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

97Q429362 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

98Q449611 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

99Q428142 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Soldado, Polícia Militar GO, UEG

100Q177080 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV