Questões de Definições gerais com Gabarito (Comentado)

23Q1006011 | Direito Administrativo, Definições gerais, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE, 2017

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece que é dever do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo,

✂️ a) prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
✂️ b) tomar ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
✂️ c) expor os fatos conforme seu entendimento, desde que respeitado o interesse coletivo.
✂️ d) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

24Q920518 | Direito Administrativo, Definições gerais, Administração, Câmara de Itupeva SP, Avança SP, 2025

As alternativas a seguir abordam os direitos do administrado, com exceção de uma. Assinale a alternativa que não se configura como um direito do administrado.

✂️ a) ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
✂️ b) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
✂️ c) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
✂️ d) fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
✂️ e) prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

26Q996583 | Direito Administrativo, Definições gerais, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

Conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é assegurado ao administrado, como um dos seus direitos, o ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

✂️ a) direito de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, em todos os processos administrativos em que tenha a condição de interessado
✂️ b) direito de apresentar documentos antes da decisão, embora não tenha direito de formular alegações
✂️ c) direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas
✂️ d) direito de nomear servidores públicos sem a necessidade de concurso público sempre que for de seu interesse

Questões de Concursos Definições gerais

Resolva questões de Definições gerais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

21Q988813 | Direito Administrativo, Definições gerais, Designer Gráfico e de Interface, UNIVESP, IBADE, 2025

22Q1012341 | Direito Administrativo, Definições gerais, Assistente Administrativo e Financeiro, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

23Q1006011 | Direito Administrativo, Definições gerais, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE, 2017

24Q920518 | Direito Administrativo, Definições gerais, Administração, Câmara de Itupeva SP, Avança SP, 2025

25Q980054 | Direito Administrativo, Definições gerais, Administrador, FUB, CESPE CEBRASPE, 2025

26Q996583 | Direito Administrativo, Definições gerais, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024