Questões de Concursos - Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão

11Q166057 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Determinada concessionária de serviço público, agindo no cumprimento do contrato de concessão, promove desapropriação de terreno urbano, previamente declarado de utilidade pública para essa finalidade pelo poder concedente. Ao fazê-lo, porém, ocupa irregularmente terreno vizinho por acreditar que estava compreendido no âmbito da desapropriação, demolindo construção ali existente. Neste caso, a responsabilidade por danos ao imóvel vizinho é imputável

✂️ a) à concessionária, porque não poderia promover a desapropriação por conta própria.
✂️ b) à concessionária, desde que se comprove que agiu com dolo ou culpa grave.
✂️ c) exclusivamente ao poder concedente, na qualidade de ente desapropriante.
✂️ d) ao poder concedente, desde que se comprove erro na descrição das confrontações do imóvel desapropriado.
✂️ e) à concessionária, mesmo que se trate de pessoa privada não integrante da Administração.

12Q163929 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FUNCAB

Em se tratando de permissão e concessão de serviço público,marque a opção correta.

✂️ a) É impossível a adoção do instituto da arbitragem para dirimir conflitos relacionados aos contratos de concessão de serviços públicos.
✂️ b) Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, é incabível a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
✂️ c) Tanto a concessão quanto a permissão são formalizadas mediante ato administrativo, o que não ocorre em relação à autorização de serviços públicos, que é constituída mediante contrato.
✂️ d) A intervenção na concessão far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção, os objetivos e limites da medida.
✂️ e) No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, jamais o poder concedente poderá prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas.

13Q228048 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão, Procurador, TCE AP, FCC

A concessão de serviço público é o contrato por meio do qual

✂️ a) o poder concedente, se autorizado por lei específica, transfere a execução de um determinado serviço público a um ente privado, que passa a responder solidariamente com o Poder Público pelos danos causados em decorrência da execução do contrato.
✂️ b) o Estado transfere a um terceiro a execução de serviço público de sua titularidade ou cuja titularidade lhe tenha sido transferida por outro ente federado.
✂️ c) o poder concedente transfere a execução de determinado serviço público a um concessionário, remanescendo na titularidade do mesmo e responsabilizando- se subsidiariamente por prejuízos decorrentes daquela execução.
✂️ d) o Estado concede delegação de serviço público a uma pessoa jurídica de direito privado, que passa a executá-lo e cobrar remuneração em nome do Poder Público.
✂️ e) o particular adquire o direito de executar uma determinada atividade econômica em nome do Poder Público, passando-a ao status de serviço público, o que lhe imputa responsabilidade civil objetiva pelos danos causados.

14Q222642 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere a serviços públicos, concessões, permissões e autorizações, assinale opção correta.

✂️ a) Suponha que determinada empresa, pretendendo participar de uma licitação para firmar contrato de concessão de serviço público, tenha, na fase da apresentação das propostas, arrolado alguns subsídios específicos que possui, razão pela qual foi a que apresentou menor tarifa. Nessa situação, por esse motivo, não haverá qualquer impedimento à assinatura do contrato de concessão, já que o valor da tarifa foi o menor.
✂️ b) O contrato de concessão firmado entre uma concessionária de serviço público e o poder concedente deverá prever o foro de eleição, não sendo admitida a arbitragem.
✂️ c) Considere que determinada empresa tenha sido contratada para reformar um prédio público, e que durante a execução desse contrato de engenharia, um dos andaimes tenha caído e afundado o teto do veículo de uma pessoa que tinha estacionado, irregularmente, no local da obra. Nessa situação, a responsabilidade pela reparação dos danos causados será objetiva da entidade contratante.
✂️ d) Nas concessões da parceria público-privada, a sociedade de propósito específico terá necessariamente de assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.
✂️ e) As cláusulas dos contratos de parceria público-privada deverão prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

15Q165137 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Empresa controlada pelo Estado, concessionária de serviço público de geração de energia elétrica, com contrato de concessão celebrado ao amparo das Leis Federais n^os 8.987/95 e 9.074/95, considerou que a tarifa estabelecida pelo Poder Concedente para vigorar na hipótese de prorrogação do contrato de concessão não seria suficiente para remunerar os custos de operação, manutenção, encargos setoriais e amortizar os investimentos necessários à manutenção da atualidade dos serviços. De acordo com a legislação mencionada, assegura-se à concessionária o direito de optar por

✂️ a) não renovação da concessão com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados.
✂️ b) renovação automática, pelo prazo necessário à amortização dos investimentos em bens reversíveis, ainda não amortizados.
✂️ c) retenção dos bens vinculados à concessão, cujos investimentos não tenham sido indenizados.
✂️ d) ressarcimento dos custos com pessoal e manutenção vinculados ao objeto da concessão.
✂️ e) encampação do serviço, até a integral recomposição dos investimentos efetivamente comprovados e não amortizados.

18Q156915 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

A Constituição Federal dispõe, em seu artigo 175, que ao Poder Público incumbe a prestação de serviços públicos “diretamente ou sob regime de permissão ou concessão”. Considerando os diversos instrumentos de gestão de serviços públicos e o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

✂️ a) A prestação de serviços públicos somente pode se dar por meio de órgãos integrantes da Administração direta ou sob a forma de concessão ou permissão.
✂️ b) A prestação de serviços direta engloba as relações jurídicas contratuais que transferem a terceiros, não integrantes da Administração pública, a execução de serviços públicos.
✂️ c) Quando se trata da prestação indireta de serviços públicos se está abrangendo as relações contratuais e disposições legais que transferem a entes integrantes da Administração direta e indireta a titularidade e a execução de serviços públicos.
✂️ d) A execução de serviços públicos pode se dar diretamente pela Administração direta, sendo que a prestação indireta abrange a delegação de titularidade para se viabilizar.
✂️ e) Quando a Constituição Federal trata da execução direta de serviços públicos também contempla o desempenho por meio de autarquias criadas pelo ente titular do serviço, para as quais é possível, inclusive, a delegação da titularidade.

19Q161604 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão, Auditor, TCE PA, AOCP

No que se refere às hipóteses de delegação de serviço público, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Não é possível a concessão comum de serviço público à pessoa física. Só pode ser concedido à pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

II. A permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

III. A autorização de serviço público se formaliza através de ato administrativo unilateral.

IV. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão.

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II e III.
✂️ c) Apenas I e IV.
✂️ d) Apenas I, III e IV.
✂️ e) I, II, III e IV.

20Q167408 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Determinado município pretende outorgar à iniciativa privada a prestação de serviço público de transporte de passageiros em linhas de ônibus. Considerando a disciplina legal da matéria, a prestação do serviço por entidades privadas

✂️ a) somente é admitida sob regime de concessão, com prazo determinado, precedida de lei específica e licitação na modalidade concorrência.
✂️ b) depende de lei específica, autorizando a transferência da titularidade do serviço à iniciativa privada.
✂️ c) é admitida sob o regime de concessão, em caráter precário, ou por permissão, quando ensejar subsídio do poder concedente.
✂️ d) somente é admitida em caráter subsidiário e precário, mediante permissão ou autorização.
✂️ e) é admitida sob o regime de concessão ou permissão, precedida, em qualquer caso, de licitação.

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