Questões de Demais Legislações Extravagantes com Gabarito (Comentado)

21Q1035723 | Direito Processual Civil, Demais Legislações Extravagantes, Julgamento, TCE PE, FGV, 2025

A ação civil pública é a ação coletiva por excelência. Criada pela Lei nº 7.347/1985, recebeu alterações pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e legislação extravagante posterior, além de ser reiteradamente analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal em casos que chegam para seu exame.

Tomando a jurisprudência das referidas cortes como premissa, sobre a ação civil pública, é correto afirmar que:

✂️ a) na execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, quando já iniciada a execução coletiva, o prazo quinquenal para a propositura do título individual interrompe-se com a propositura da execução coletiva, voltando a correr, após essa data, por inteiro.
✂️ b) a dispensa do adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, prevista pelo art. 18 da Lei nº 7.345/1985, dirige-se apenas ao autor da ação civil pública.
✂️ c) em razão do princípio da sucumbência, é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público nos autos de ação civil pública, independentemente se comprovada má-fé.
✂️ d) exige-se do Ministério Público o adiantamento dos honorários periciais em ações civis públicas, vedada a atribuição de tal encargo para a Fazenda Pública a qual se acha vinculado o Parquet.
✂️ e) a abrangência nacional expressamente declarada na sentença coletiva pode ser alterada na fase de execução, sem que se possa falar em ofensa à coisa julgada.

24Q1035614 | Direito Processual Civil, Demais Legislações Extravagantes, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

Ana e Maria não conseguiram celebrar uma composição amigável durante uma audiência de conciliação, no Juizado Especial Cível.
Nesse sentido, ambas, de comum acordo, escolheram José, que era um dos juízes leigos atuantes no mesmo juizado, para que fosse instaurada a arbitragem na solução do caso delas.
Finda a instrução probatória, o árbitro elaborou um laudo arbitral e determinou o seu imediato cumprimento, uma vez que este prescindia de homologação judicial e era irrecorrível.
Nesse cenário, a manifestação do árbitro é:

✂️ a) correta, uma vez, que no procedimento da arbitragem, a sentença arbitral prescinde de homologação judicial;
✂️ b) correta, uma vez que as partes renunciaram ao procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995;
✂️ c) incorreta, uma vez que ainda pendia recurso inominado para a Turma Recursal;
✂️ d) incorreta, uma vez que é imprescindível a homologação do laudo arbitral pelo juiz togado;
✂️ e) incorreta, uma vez que ainda pendia recurso para o juiz de direito titular do Juizado Especial Cível.

28Q1037170 | Direito Processual Civil, Demais Legislações Extravagantes, Advocacia, DATAPREV, FGV, 2024

O Ministério Público do Estado Beta ajuizou ação civil pública em face de grande conglomerado industrial, fundando-se na ocorrência de danos ambientais causados por despejo de resíduos tóxicos em uma área de preservação permanente.
O Ministério Público requereu, além da reparação dos danos ambientais, a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.
O Estado Beta, presentado por sua Procuradoria-Geral, se habilitou no processo como litisconsorte ativo, argumentando que o Estado também foi diretamente afetado pelos danos ambientais, já que a área impactada pertence ao patrimônio estadual.
Além disso, diversos trabalhadores da região afetada, economicamente prejudicados pela contaminação, solicitaram a assistência da Defensoria Pública para ingressar com ações individuais de indenização, alegando que perderam suas fontes de renda devido à degradação ambiental.
Diante desse contexto, é correto afirmar que

✂️ a) o Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ações civis públicas, as quais são atribuídas às associações civis e à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
✂️ b) o Ministério Público somente detém atribuição para a defesa judicial de interesses individuais homogêneos, que não é o caso do direito difuso ao meio ambiente equilibrado.
✂️ c) o Estado Beta não pode atuar como litisconsorte ativo ao lado do Ministério Público, eis que não é admissível o litisconsórcio ativo nas ações civis públicas.
✂️ d) a sentença civil fará coisa julgada ultra partes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.
✂️ e) a Defensoria Pública detém atribuição para representar judicialmente os trabalhadores em demandas relacionadas aos danos ambientais causados pela empresa.

30Q1087833 | Direito Processual Civil, Demais Legislações Extravagantes, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2025

Na região serrana do estado do Rio de Janeiro há um grande número de plantios de soja que utilizam agrotóxicos em larga escala. Com o tempo, esses agrotóxicos começaram a contaminar o solo e as fontes de água subterrâneas. Pequenos produtores que dependem dos poços para a fabricação de cerveja começaram a notar uma queda acentuada na qualidade da cerveja produzida,bem como os moradores, que também utilizam esses poços para consumo próprio, relataram um aumento de doenças respiratórias e dermatológicas. Diante desse dano regional, o Ministério Público, em conjunto com uma cooperativa local de pequenos produtores de cerveja, decide propor uma ação civil pública contra as grandes fazendas de soja, buscando a redução e controle do uso de agrotóxicos, bem como a indenização aos atingidos apenas no que tange à atividade das cervejarias. Diante da situação hipotética, considerando o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A ação civil pública pode ser proposta em qualquer comarca que teve o solo e as fontes de água subterrâneas contaminados.
✂️ b) A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
✂️ c) Ajuizadas múltiplas ações civis públicas no estado do Rio de Janeiro, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas ainda que entre elas não haja conexão.
✂️ d) A ação civil pública deve ser proposta no foro da cidade do Rio de Janeiro, por ser a capital do estado.
✂️ e) Para a propositura da ação é competente o foro do local onde houve o primeiro caso de contaminação do solo e das fontes de água subterrâneas.

Questões de Concursos Demais Legislações Extravagantes

Resolva questões de Demais Legislações Extravagantes comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

21Q1035723 | Direito Processual Civil, Demais Legislações Extravagantes, Julgamento, TCE PE, FGV, 2025

22Q1061591 | Direito Processual Civil, Demais Legislações Extravagantes, Área Judiciária, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

23Q1010676 | Direito Processual Civil, Demais Legislações Extravagantes, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

24Q1035614 | Direito Processual Civil, Demais Legislações Extravagantes, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

25Q973942 | Direito Processual Civil, Demais Legislações Extravagantes, Conciliador, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

26Q1025456 | Direito Processual Civil, Demais Legislações Extravagantes, Edital n 31, SEDF, Quadrix, 2022

27Q1010675 | Direito Processual Civil, Demais Legislações Extravagantes, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

28Q1037170 | Direito Processual Civil, Demais Legislações Extravagantes, Advocacia, DATAPREV, FGV, 2024

29Q1012492 | Direito Empresarial Comercial, Demais Legislações Extravagantes, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

30Q1087833 | Direito Processual Civil, Demais Legislações Extravagantes, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2025

31Q974022 | Direito Processual Civil, Demais Legislações Extravagantes, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

32Q962795 | Direito Processual Civil, Demais Legislações Extravagantes, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017

33Q974041 | Direito Processual Civil, Demais Legislações Extravagantes, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019