Questões de Concursos: Denúncia e Queixa

22 Q236131 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre a queixa-crime, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
b) O princípio da indivisibilidade da ação penal refere-se aos crimes de ação privada, não alcançando a ação pública, eis que o Ministério Público pode denunciar posteriormente os demais autores do crime.
c) A renúncia ao exercício da queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
d) A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos não privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro.
e) A queixa poderá ser aditada pelo Ministério Público apenas quando se tratar de queixa-crime subsidiária; quando a ação penal for privativa do ofendido o Ministério Público não poderá aditá-la, pois não tem legitimidade ativa para propositura de ação penal privada.

23 Q179944 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Delegado de Polícia, PC DF, NCE UFRJ

O Ministério Público Estadual denunciou Serafim pela prática do fato descrito no art. 157 do Código Penal. O Juiz, observando a ausência de justa causa, rejeitou a denúncia. Pode-se afirmar que:

a) como não houve ainda a citação, não se formou a relação processual, não havendo necessidade de intimação de Serafim para apresentação de Contra-Razões do recurso interposto;
b) como o ato de recebimento ou rejeição da denúncia não possui força decisória, não haverá necessidade de fundamentação pelo juiz;
c) dando provimento ao recurso ministerial, haverá a produção dos efeitos do recebimento da denúncia, inclusive para interromper o curso prescricional;
d) interposto recurso contra ato de rejeição da denúncia, não haverá a produção do efeito regressivo;
e) como o juiz não está adstrito à classificação jurídica do fato, sua ausência na denúncia causará mera irregularidade, podendo ser corrigida até a decisão final.

24 Q221028 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

No que concerne à denúncia, assinale a opção correta.

a) A denúncia deve conter a identificação e qualificação do denunciado, de maneira que não haja dúvida sobre a autoria, e a descrição pericial do fato criminoso em todas as circunstâncias agravantes e atenuantes contidas no tipo.
b) A denúncia deve conter o histórico da vida pregressa do denunciado, descrevendo todos os dados fáticos necessários à determinação da infração penal, a opinio doctorum sobre o delito, tipificando o delinquente e a vítima e estabelecendo as medidas de controle social cabíveis.
c) Na denúncia, os dados fáticos que correspondem aos elementos do tipo penal são considerados circunstâncias identificadoras de tipo, enquanto os elementos que correspondem à identificação do denunciado são chamados de circunstâncias identificadoras do agente.
d) A falta de descrição de uma elementar na denúncia provoca sua inépcia.
e) Quando inepta, a denúncia não pode ser rejeitada, mas é possível trancar a ação penal por meio de habeas corpus.

25 Q238005 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Leia as afirmativas sobre a Denúncia e, após, escolha a alternativa correta:

I - Será inepta, mesmo que parcialmente, quando a peça, embora descreva os elementos do tipo, não narre a circunstância qualificadora, mesmo que a capitule ao final da exordial acusatória.

II - Pode narrar a conduta de forma genérica, quando tratar-se de concurso de agentes, quando não se conseguir, por absoluta impossibilidade, identificar claramente a conduta de cada um.

III - A inicial acusatória deve constar as agravantes e as minorantes.

IV - Deverão constar em seu corpo, todas as circunstâncias, inclusive as causas de aumento e de diminuição de pena.

V - Deverão constar em seu texto as circunstâncias agravantes e atenuantes, causas de aumento e de diminuição de pena.

VI - Nos delitos de homicídio não poderão constar na Denúncia as circunstâncias agravantes, visto que tais igualmente não constarão da Pronúncia.

VII - Não poderá constar da Denúncia qualificadoras e agravantes genéricas idênticas por constituir bis in idem.

a) Todas as afirmativas são falsas.
b) Apenas duas afirmativas são verdadeiras.
c) Apenas três afirmativas são verdadeiras.
d) Existem apenas quatro afirmativas verdadeiras.

29 Q175443 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Delegado de Polícia, PC DF, NCE UFRJ

O STF recebeu a denúncia contra o então Senador da República. Sucede que o denunciado, posteriormente, foi investido no cargo de Governador de Estado, o que levou aquela Corte a remeter os autos ao STJ, em razão de sua incompetência para processar e julgar a ação penal. Nessa instância, discutiu-se, em questão de ordem, se há necessidade da concessão prévia de licença da Assembléia Legislativa estadual para que haja o prosseguimento da ação penal. A esse respeito, é correto afirmar que a referida licença:

a) é desnecessária, pois se trata de denúncia já recebida, sendo certo que a incompetência superveniente não importa em anulação da decisão de recebimento da denúncia;
b) é necessária, pois, com fulcro na Emenda Constitucional 35/2.001, ao Congresso Nacional foi aferida a possibilidade de suspensão do processo, ao passo que o sistema de solicitação de licença prévia às Assembléias permanece inalterado;
c) é necessária, pois a Lei 10.628/2.002, que alterou o art. 84 e seu § 1o, do Código de Processo Penal, prescreve que a exigência prevalece ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública;
d) é desnecessária, pois não se exige a licença prévia para o recebimento da denúncia ofertada em face de ocupante do cargo de Governador; no entanto, as Assembléias podem sustar o curso da ação penal recebida pelo STJ, tal como é permitido ao Congresso Nacional nas ações em curso no STF;
e) é desnecessária, pois não se exige a licença prévia para o recebimento da denúncia ofertada em face de ocupante do cargo de Governador, sendo certo, ainda, que as Assembléias não podem sustar o curso da ação penal recebida pelo STJ, tal como é permitido ao Congresso Nacional nas ações em curso no STF.

30 Q135036 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 1a, FCC

A respeito da queixa, é correto afirmar:

a) Quando a ação penal for privativa do ofendido, a queixa não poderá ser aditada pelo Ministério Público.
b) Se o querelante não oferecer a queixa no prazo de 15 dias, o Ministério Público poderá intentar a ação penal pública subsidiária.
c) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
d) Em regra, opera-se a decadência do direito de queixa se não for exercido no prazo de 15 dias, contados do dia em que o ofendido ou quem tiver condições para representá-lo vier a saber quem é o autor do crime.
e) Quando a ação penal for privativa do ofendido, o Ministério Público não intervirá no processo.

Questões de Concursos: Denúncia e Queixa

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21 Q202698 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

22 Q236131 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

23 Q179944 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Delegado de Polícia, PC DF, NCE UFRJ

24 Q221028 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

25 Q238005 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

26 Q160758 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Atendente Judiciário, TJ BA, CESPE CEBRASPE

27 Q237475 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

28 Q234352 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

29 Q175443 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Delegado de Polícia, PC DF, NCE UFRJ

30 Q135036 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 1a, FCC