Questões de Concursos Denúncia e Queixa

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21Q231342 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

No tocante à denúncia, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que

✂️ a) estando o réu preso, o prazo para seu oferecimento é de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.
✂️ b) deverá, necessariamente, estar acompanhada de inquérito policial.
✂️ c) se o réu estiver solto ou afiançado, o prazo para seu oferecimento é de 15 dias.
✂️ d) deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, e a qualificação do acusado, sendo indispensáveis a classificação do crime e o rol de testemunhas.
✂️ e) será rejeitada quando o juiz verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.

22Q922308 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta.

✂️ a) A competência do juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal.
✂️ b) A citação será pessoal e se fará no próprio juizado, sempre que possível, ou por edital.
✂️ c) O instituto da transação penal pode ser concedido pelo juiz sem a anuência do Ministério Público.
✂️ d) Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

23Q860105 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Lei 7.492/86 define os Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Acerca do procedimento previsto para tais crimes, é correto afirmar que

✂️ a) quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Procurador-Geral da República, para que este a ofereça, designe outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou determine o arquivamento das peças de informações recebidas.
✂️ b) nos crimes previstos nessa lei, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que, por meio de confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá sua pena reduzida de 1 (um) a 2/5 (dois quintos).
✂️ c) a ação penal será promovida perante a Justiça Federal quando a infração for praticada em detrimento de bens e serviços de entes federais. Nos demais casos, será proposta perante a Justiça Estadual.
✂️ d) os órgãos dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, sempre que julgarem necessário, poderão requisitar, a qualquer autoridade, informação, documento ou diligência relativa à prova dos crimes previstos na Lei 7.492/86.

25Q963733 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

No que se refere à ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

✂️ a) Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
✂️ b) Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 60 dias seguidos.
✂️ c) A queixa na ação penal privativa do ofendido não poderá ser aditada pelo Ministério Público.
✂️ d) A representação será irretratável após o encerramento do inquérito policial.
✂️ e) A aceitação do perdão fora do processo não poderá ser feita por procurador com poderes especiais.

30Q221028 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

No que concerne à denúncia, assinale a opção correta.

✂️ a) A denúncia deve conter a identificação e qualificação do denunciado, de maneira que não haja dúvida sobre a autoria, e a descrição pericial do fato criminoso em todas as circunstâncias agravantes e atenuantes contidas no tipo.
✂️ b) A denúncia deve conter o histórico da vida pregressa do denunciado, descrevendo todos os dados fáticos necessários à determinação da infração penal, a opinio doctorum sobre o delito, tipificando o delinquente e a vítima e estabelecendo as medidas de controle social cabíveis.
✂️ c) Na denúncia, os dados fáticos que correspondem aos elementos do tipo penal são considerados circunstâncias identificadoras de tipo, enquanto os elementos que correspondem à identificação do denunciado são chamados de circunstâncias identificadoras do agente.
✂️ d) A falta de descrição de uma elementar na denúncia provoca sua inépcia.
✂️ e) Quando inepta, a denúncia não pode ser rejeitada, mas é possível trancar a ação penal por meio de habeas corpus.

31Q238005 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Leia as afirmativas sobre a Denúncia e, após, escolha a alternativa correta:

I - Será inepta, mesmo que parcialmente, quando a peça, embora descreva os elementos do tipo, não narre a circunstância qualificadora, mesmo que a capitule ao final da exordial acusatória.

II - Pode narrar a conduta de forma genérica, quando tratar-se de concurso de agentes, quando não se conseguir, por absoluta impossibilidade, identificar claramente a conduta de cada um.

III - A inicial acusatória deve constar as agravantes e as minorantes.

IV - Deverão constar em seu corpo, todas as circunstâncias, inclusive as causas de aumento e de diminuição de pena.

V - Deverão constar em seu texto as circunstâncias agravantes e atenuantes, causas de aumento e de diminuição de pena.

VI - Nos delitos de homicídio não poderão constar na Denúncia as circunstâncias agravantes, visto que tais igualmente não constarão da Pronúncia.

VII - Não poderá constar da Denúncia qualificadoras e agravantes genéricas idênticas por constituir bis in idem.

✂️ a) Todas as afirmativas são falsas.
✂️ b) Apenas duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ c) Apenas três afirmativas são verdadeiras.
✂️ d) Existem apenas quatro afirmativas verdadeiras.

33Q236329 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre a denúncia, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Havendo erro na classificação jurídica do fato imputado ao acusado a denúncia deve ser rejeitada.
✂️ b) Desconhecida a identidade física dos demais participantes do fato delituoso, a denúncia do único indiciado conhecido não se apresenta, por essa circunstância, viciada, de sorte a ensejar nulidade.
✂️ c) A denúncia deve trazer, necessariamente, o rol de testemunhas.
✂️ d) A denúncia deve, necessariamente, estar acompanhada do inquérito policial.
✂️ e) É inepta a denúncia que contém erro gráfico quanto ao patronímico do acusado, ainda que na exposição do fato delituoso ou em outras peças do inquérito policial seja declinado o nome correto do acusado, pois a denúncia é acusação formal feita pelo Estado contra uma pessoa, razão pela qual esta deve estar corretamente identificada.

34Q236131 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre a queixa-crime, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
✂️ b) O princípio da indivisibilidade da ação penal refere-se aos crimes de ação privada, não alcançando a ação pública, eis que o Ministério Público pode denunciar posteriormente os demais autores do crime.
✂️ c) A renúncia ao exercício da queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
✂️ d) A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos não privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro.
✂️ e) A queixa poderá ser aditada pelo Ministério Público apenas quando se tratar de queixa-crime subsidiária; quando a ação penal for privativa do ofendido o Ministério Público não poderá aditá-la, pois não tem legitimidade ativa para propositura de ação penal privada.

36Q923821 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da ação penal

✂️ a) Se, em qualquer fase do processo, o juiz reconhecer extinta a punibilidade, deverá aguardar o requerimento do MP, do querelante ou do réu, apontando a causa de extinção da punibilidade, para poder declará-la.
✂️ b) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estende aos demais agentes.
✂️ c) A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o MP velará pela sua indivisibilidade.
✂️ d) O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, inclusive ao querelado que o recusar.

38Q234069 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

A respeito de denúncia, assinale a opção correta.

✂️ a) Denúncia alternativa é aquela que omite a descrição de comportamento típico e sua atribuição a cada autor individualizado.
✂️ b) Se o promotor denuncia o autor de crime de homicídio por crime qualificado por motivo fútil ou torpe, trata-se de denúncia genérica.
✂️ c) O acórdão que provê recurso contra rejeição da denúncia vale, desde logo, por seu recebimento, se não for nula a decisão de primeiro grau.
✂️ d) É inepta a denúncia que, nos crimes societários, não descreve e individualiza a conduta de cada um dos sócios.
✂️ e) Rejeitada a denúncia por falta de condição da ação, fica obstado posterior exercício da ação penal, em face da coisa julgada material.

39Q135036 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 1a, FCC

A respeito da queixa, é correto afirmar:

✂️ a) Quando a ação penal for privativa do ofendido, a queixa não poderá ser aditada pelo Ministério Público.
✂️ b) Se o querelante não oferecer a queixa no prazo de 15 dias, o Ministério Público poderá intentar a ação penal pública subsidiária.
✂️ c) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
✂️ d) Em regra, opera-se a decadência do direito de queixa se não for exercido no prazo de 15 dias, contados do dia em que o ofendido ou quem tiver condições para representá-lo vier a saber quem é o autor do crime.
✂️ e) Quando a ação penal for privativa do ofendido, o Ministério Público não intervirá no processo.

40Q175443 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

O STF recebeu a denúncia contra o então Senador da República. Sucede que o denunciado, posteriormente, foi investido no cargo de Governador de Estado, o que levou aquela Corte a remeter os autos ao STJ, em razão de sua incompetência para processar e julgar a ação penal. Nessa instância, discutiu-se, em questão de ordem, se há necessidade da concessão prévia de licença da Assembléia Legislativa estadual para que haja o prosseguimento da ação penal. A esse respeito, é correto afirmar que a referida licença:

✂️ a) é desnecessária, pois se trata de denúncia já recebida, sendo certo que a incompetência superveniente não importa em anulação da decisão de recebimento da denúncia;
✂️ b) é necessária, pois, com fulcro na Emenda Constitucional 35/2.001, ao Congresso Nacional foi aferida a possibilidade de suspensão do processo, ao passo que o sistema de solicitação de licença prévia às Assembléias permanece inalterado;
✂️ c) é necessária, pois a Lei 10.628/2.002, que alterou o art. 84 e seu § 1o, do Código de Processo Penal, prescreve que a exigência prevalece ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública;
✂️ d) é desnecessária, pois não se exige a licença prévia para o recebimento da denúncia ofertada em face de ocupante do cargo de Governador; no entanto, as Assembléias podem sustar o curso da ação penal recebida pelo STJ, tal como é permitido ao Congresso Nacional nas ações em curso no STF;
✂️ e) é desnecessária, pois não se exige a licença prévia para o recebimento da denúncia ofertada em face de ocupante do cargo de Governador, sendo certo, ainda, que as Assembléias não podem sustar o curso da ação penal recebida pelo STJ, tal como é permitido ao Congresso Nacional nas ações em curso no STF.

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21Q231342 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

22Q922308 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

23Q860105 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

24Q222496 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Procurador, TCE AP, FCC

25Q963733 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

26Q135331 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4a, FCC

27Q963768 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Execução de Mandados, TRF 4ª REGIÃO, FCC

28Q202698 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

29Q963836 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Área Administrativa, TRF 4ª REGIÃO, FCC