Questões de Concursos Desconsideração da Personalidade Jurídica

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22Q226403 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Procurador, PGE SE, FCC

As sociedades integrantes de grupos societários e as sociedades controladas são

✂️ a) solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
✂️ b) subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
✂️ c) conjuntamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
✂️ d) solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor, somente se a cláusula de solidariedade constar do contrato firmado com o consumidor.
✂️ e) subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor, desde que verificado o dolo do representante de uma delas.

26Q450432 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

Acerca do tratamento dispensado pelo CDC à pessoa jurídica e à sua desconsideração e responsabilização penal, aos direitos básicos do consumidor e ao instituto do recall, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do STJ.

✂️ a) Na desconsideração da personalidade jurídica, o CDC adotou a teoria maior, pois, para tal desconsideração, exige-se o desvio de finalidade e a confusão patrimonial.
✂️ b) Ao abordar as infrações penais de consumo, relativamente ao concurso de pessoas, o CDC não tratou da responsabilidade do diretor, do administrador ou do gerente da pessoa jurídica.
✂️ c) O CDC, ao tratar da possibilidade de modificação e revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, adotou a teoria da imprevisão.
✂️ d) O recall efetuado pelo fornecedor mediante anúncios publicitários não afasta a sua obrigação de reparar o consumidor na hipótese de fato do produto pretérito decorrente desse defeito.
✂️ e) A pessoa jurídica tem a vulnerabilidade presumida no mercado de consumo na hipótese de relação jurídica estabelecida com empresa concessionária de serviço público essencial.

28Q116282 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta, na temática da desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo.

✂️ a) As sociedades coligadas têm responsabilidade objetiva.
✂️ b) As sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações derivadas das relações de consumo.
✂️ c) Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica quando sua personalidade for impedimento à efetivação dos direitos dos consumidores, sujeita a avaliação dos órgãos de defesa do consumidor.
✂️ d) As sociedades integrantes dos grupos societários são responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes das relações de consumo.
✂️ e) Será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

30Q235960 | Direito Empresarial e Comercial, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

A desconsideração da pessoa jurídica

✂️ a) será configurada apenas com a insolvência do ente coletivo, sem outras considerações.
✂️ b) não ocorre no direito brasileiro, dada a separação patrimonial entre pessoas físicas e jurídicas.
✂️ c) restringe-se às relações consumeristas.
✂️ d) implicará responsabilização pessoal, direta, do sócio por obrigação original da empresa, em caso de fraude ou abuso, caracterizando desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
✂️ e) prescinde de fraude para sua caracterização, bastando a impossibilidade de a pessoa jurídica adimplir as obrigações assumidas.

31Q924462 | Direito Comercial, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Os sócios da Frente e Verso Tecidos Ltda. praticaram atos desvirtuados da função da pessoa jurídica, constatando-se fraude relativa à sua autonomia patrimonial. Os credores propuseram a ação judicial competente e o juízo a quo decretou a desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade.

Considerando a situação hipotética apresentada e a disciplina normativa da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta.

✂️ a) A decisão judicial importará na extinção da Frente e Verso Tecidos Ltda., com a posterior liquidação de seus bens materiais e imateriais.
✂️ b) A desconsideração da personalidade jurídica importará na retirada momentânea da autonomia patrimonial da Frente e Verso Tecidos Ltda., para estender os efeitos de suas obrigações aos bens particulares de seus sócios.
✂️ c) O juízo a quo não tem competência para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da Frente e Verso Tecidos Ltda., mas apenas para decidir por sua dissolução, total ou parcial, nos casos de fraude relativa à autonomia patrimonial.
✂️ d) A decretação da desconsideração da personalidade jurídica da Frente e Verso Tecidos Ltda. acarreta sua liquidação.

32Q175353 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Defensor Público, DPE GO, UFG

A desconsideração da personalidade jurídica, é prevista para impedir que abusos e fraudes cometidos por sócios e administradores causem a consumidores prejuízos e danos, de outro modo irreparáveis. O ordenamento jurídico estabelece que tal desconsideração.

✂️ a) atinge objetiva e subsidiariamente as sociedades controladas e as simplesmente coligadas.
✂️ b) depende da demonstração cabal da insolvência da pessoa jurídica devedora.
✂️ c) é medida excepcional, judicialmente determinada, diversa da extinção da pessoa jurídica.
✂️ d) submete-se, como exercício de direito potestativo, a prazo decadencial e ação própria.
✂️ e) confunde-se com a dissolução e liquidação da pessoa jurídica devedora.

35Q450031 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Acerca do instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto no Código de Defesa do Consumidor, considere:

I. Pode ser decretada pelo juiz nos casos em que ficar demonstrada a ocorrência de abuso de direito ou infração à lei por parte da sociedade empresarial, em prejuízo do consumidor.

II. Nos casos em que a má administração ocasionar a falência da empresa, poderá o juiz determinar que os prejuízos do consumidor sejam arcados pelo patrimônio pessoal dos sócios.

III. Na hipótese da personalidade jurídica representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados a consumidores, também poderá ser determinada pelo juiz a desconsideração da personalidade jurídica.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) I, II e III.

36Q449893 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

A desconsideração da personalidade jurídica de socieda de fornecedora de produto ou de serviço se dará

✂️ a) por decisão judicial ou de autoridade administrativa competente quando se verificar confusão patrimonial, apurada pela existência de bens da sociedade em nome dos sócios e administradores.
✂️ b) apenas quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade provocados por má administração.
✂️ c) por decisão judicial, e em nenhuma hipótese por decisão administrativa, quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
✂️ d) apenas nos casos de comprovada fraude contra credores ou de execução em detrimento dos consumi dores, por decisão judicial.
✂️ e) por decisão judicial ou de autoridade administrativa competente quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

39Q227452 | Direito Empresarial e Comercial, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Procurador, PGE SE, FCC

A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade empresária poderá dar-se

✂️ a) só a requerimento do Ministério Público, quando verificada a ocorrência de crime de sonegação fiscal.
✂️ b) por decisão judicial ou ato administrativo, quando verificada infração da lei, com prejuízo à Fazenda Pública.
✂️ c) por decisão judicial, tomada de ofício ou a requerimento da parte, quando se verificar desvio de finalidade.
✂️ d) por decisão judicial, a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir, em caso de confusão patrimonial.
✂️ e) por decisão judicial, tomada de ofício ou a requerimento da parte, sempre que a sociedade não tiver bens para honrar suas obrigações.

40Q232830 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

A respeito do direito do consumidor, assinale a opção correta.

✂️ a) Ao tratar da desconsideração da pessoa jurídica, o CDC estabeleceu que as sociedades integrantes dos grupos societários, as sociedades controladas e as consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do diploma legal já mencionado.
✂️ b) Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou a periculosidade de produtos ou serviços corresponde ao tipo penal de um crime próprio ou direto previsto no CDC, cuja pena é de detenção de seis meses a dois anos, acrescida de multa, não sendo admitida a modalidade culposa.
✂️ c) A demanda coletiva, ajuizada em face da publicidade de um medicamento emagrecedor milagroso, visa tutelar os denominados interesses difusos, também denominados transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e indetermináveis, ligadas por circunstâncias fáticas, não se devendo falar em relação jurídica anterior entre os titulares desse tipo de direito.
✂️ d) Caso o consumidor tenha proposto uma ação individual de responsabilidade civil em face do fornecedor, mas queira se beneficiar dos efeitos de uma ação coletiva proposta com o mesmo objeto, deve, no prazo de trinta dias, a contar do primeiro despacho proferido na ação coletiva, requerer a suspensão do processo individual.
✂️ e) Nos termos da legislação consumerista, o consumidor cobrado judicial e extrajudicialmente em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Questões de Concursos Desconsideração da Personalidade Jurídica

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21Q450127 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Especialista em Regulação de Aviação Civil, ANAC, CESPE CEBRASPE

22Q226403 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Procurador, PGE SE, FCC

23Q173609 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

24Q449817 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

25Q450060 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Especialista em Regulacao, ANTT, CESPE CEBRASPE

26Q450432 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

27Q450759 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica

28Q116282 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

29Q179339 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

30Q235960 | Direito Empresarial e Comercial, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

31Q924462 | Direito Comercial, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

32Q175353 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Defensor Público, DPE GO, UFG

33Q450950 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica

34Q449908 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

35Q450031 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

36Q449893 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

37Q450806 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Analista Processual, MEC, CESPE CEBRASPE

38Q209639 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Especialista em Regulação Direito, ANP, CESGRANRIO

39Q227452 | Direito Empresarial e Comercial, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Procurador, PGE SE, FCC

40Q232830 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE