Questões de Concursos Despesas públicas

Das proposições abaixo:

I - A Lei Orçamentária Anual pode instituir e majorar tributo.

II - O Tribunal de Contas poderá sustar, sem qualquer outra providência, contrato que repute irregular.

III - Entre as funções do controle interno está a de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

IV - Ao Tribunal de Contas, auxiliando o Poder Legislativo no exercício do denominado controle externo, cabe julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

É (são) verdadeira(s) a(s) seguinte(s):

Segundo os conceitos fixados na Portaria nº 42/1999, do Ministério de Orçamento e Gestão, entendem-se por:

I. Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos por Decreto do Poder Executivo;

II. Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;

III. Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

IV. Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

Assinale a alternativa correta:

Entende-se por empenho de despesa

Sobre a escrituração contábil de pagamento de despesa, é correto afirmar:

A Constituição da República permite que o Poder Legislativo autorize o Poder Executivo a abrir créditos suplementares por decreto executivo dentro de determinados limites e regras. Devem ser observados, ainda, os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse quadro, a Lei n.º 10.171, de 5/1/2001, que estimava a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2001, estabeleceu que o Poder Executivo ficaria autorizado, durante o exercício, a abrir créditos suplementares

com o objetivo de atender ao pagamento de despesas com amortização e encargos da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas a essas finalidades, na mesma unidade orçamentária.

Sob o enfoque jurídico, as despesas públicas se dividem em fixas e variáveis.

Classificam-se como despesas fixas as(os):

A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios é a definição legal de despesa

Sobre dívida pública, a Constituição Federal estabelece que

Com base na legislação e nas práticas orçamentárias, julgue os itens a seguir.

O empenho da despesa não será anulado, em 31 de dezembro, quando o serviço contratado estiver em andamento e o prazo para a sua execução não estiver expirado.

Com relação a despesas e receitas públicas, julgue os itens de 60 a 65.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

O aumento de despesa oriundo de desapropriação de imóvel urbano pelo poder público municipal, que vise atender a política de desenvolvimento urbano, tem como uma de suas condições prévias estar adequada com a lei orçamentária anual, bastando, para tanto, que tal despesa esteja abrangida por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie — realizadas e a realizar —, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

A despesa total com pessoal, no âmbito Municipal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em:

Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

Para compensar os efeitos financeiros advindos de despesa corrente de caráter continuado derivada de lei, o ente da Federação obrigado ao pagamento dessa despesa poderá criar aumento permanente de receita pela ampliação da base de cálculo de tributo.

Segundo estatísticas do BACEN, entre 2003 e 2007, o número de cartões com função de crédito passou de 44 milhões para 117,7 milhões. No mesmo período, o número de transações com cheques processados em sistema de liquidação interbancária caiu de 2,13 bilhões para 1,99 bilhões. Quanto ao SPB, assinale a opção incorreta.