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1Q956951 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Educação, Cuidador, Prefeitura de Sena Madureira AC, DECORP, 2025

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I- direito de ser respeitado por seus educadores;
II- direito de organização e participação em entidades estudantis;
III- acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.

4Q956008 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Educação, Professor de Educação Básica I, Prefeitura de Silveiras SP, AGIRH, 2025

O filho de Luiz tem 4 anos e é surdo. Seu pai não sabe se poderá matriculá-lo em uma escola regular de seu bairro em Silveiras”. Sobre a situação narrada, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir.

I. O ECA estabelece que as crianças com deficiência devem ser matriculadas exclusivamente em escolas especializadas.
II. O ECA assegura o atendimento das crianças com deficiência preferencialmente na rede regular de ensino.
III. O ECA deixa a cargo de cada escola definir sobre o atendimento às crianças com deficiência.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I apenas.
✂️ b) II apenas.
✂️ c) III apenas.
✂️ d) I e II apenas.

5Q979311 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Educação, Orientador Educacional, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

O § 3^o do art. 54 da Lei Federal n^o 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece que “compete ao poder público ___________ no Ensino Fundamental, ___________ e ___________”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto citado.

✂️ a) avaliar os educandos … contratar os professores … garantir os programas suplementares
✂️ b) matricular os alunos … equipar a escola … informar pai e mãe sobre a frequência e rendimento dos alunos
✂️ c) recensear os educandos … fazer-lhes a chamada … zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola
✂️ d) fornecer auxílio psicológico a professores e alunos … denunciar maus-tratos às crianças … elaborar e executar sua proposta pedagógica
✂️ e) assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas -aula mínimos … combater o bullying nas instituições escolares … velar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentes

6Q955542 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Direito à Educação, Recepcionista, Prefeitura de Planaltina do Paraná PR, OBJETIVA, 2025

Em relação aos deveres do Estado para a garantia do acesso à educação de pessoas com deficiência, de acordo com a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, compete ao poder público:

I. A adoção de medidas coletivas em ambientes que minimizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência.

II. A oferta de educação bilíngue em Libras como primeira língua, e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua.

III. A participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.

Está CORRETO o que se afirma:

✂️ a) Apenas no item I.
✂️ b) Apenas nos itens I e II.
✂️ c) Apenas nos itens II e III.
✂️ d) Em todos os itens.

8Q986830 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Direito à Educação, Secretário de Escola, Prefeitura de Barão RS, OBJETIVA, 2025

Sobre o direito à educação, segundo a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, incumbe ao Poder Público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I. O sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.
II. A formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.
III. O acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.

Está CORRETO o que se afirma:

✂️ a) Apenas no item III.
✂️ b) Apenas nos itens I e II.
✂️ c) Apenas nos itens II e III.
✂️ d) Em todos os itens.

9Q954838 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Direito à Educação, Assistente Educacional, Prefeitura de Marechal Thaumaturgo AC, DECORP, 2025

Leia a situação hipotética abaixo.

Ana é uma estudante com deficiência física que necessita de adaptações no ambiente escolar para acessar os conteúdos curriculares. Apesar de suas limitações motoras, ela demonstra grande interesse por ciências e habilidades intelectuais acima da média. De acordo com o Art. 27 da Lei Brasileira de Inclusão é assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda com o objetivo de:

✂️ a) proporcionar uma educação que priorize o desenvolvimento de habilidades funcionais e motoras, considerando as limitações físicas de Ana como barreiras primárias para seu aprendizado.
✂️ b) introduzir programas de reabilitação motora integrada ao currículo escolar, priorizando sua recuperação física antes de incluir conteúdos acadêmicos mais solicitados.
✂️ c) garantir que Ana desenvolva o máximo de suas habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, garantindo que o ambiente escolar ofereça condições de acessibilidade e adaptações.
✂️ d) criar currículos adaptados para Ana, focando exclusivamente nas áreas nas quais ela apresenta interesse ou facilidade, como ciências, e excluindo disciplinas que excluam maior esforço físico ou motor.

12Q918824 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Direito à Educação, Cuidador, Prefeitura de São Luís do Quitunde AL, ADM TEC, 2024

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência, e incumbiu ao poder público o asseguramento, a criação, o desenvolvimento, a implantação, o incentivo, o acompanhamento e a avaliação quanto:

✂️ a) Ao sistema educacional inclusivo em todo o ensino fundamental, obrigatório e gratuito.
✂️ b) À participação somente dos estudantes com deficiência nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.
✂️ c) Ao acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.
✂️ d) À oferta de profissionais de apoio escolar, concursados, na educação infantil creche e pré-escola.

13Q988977 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Educação, Auxiliar de Desenvolvimento Infanto Juvenil, Prefeitura de Joinville SC, IBADE, 2024

A Lei n° 11.185, de 2005, alterou significativamente o art. 11 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA), reforçando medidas específicas de proteção ao direito à educação. Essa alteração intensificou a responsabilidade do Estado em garantir o acesso e a qualidade da educação para crianças e adolescentes, além de especificar as ações necessárias para a efetivação desse direito. De acordo com as modificações introduzidas pela Lei n° 11.185/2005 no art. 11 do ECA, qual ação específica NÃO é mencionada como obrigação do Estado para assegurar o direito à educação de crianças e adolescentes?

✂️ a) Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
✂️ b) Garantia de ensino fundamental, obrigatório e gratuito, incluindo sua oferta gratuita para todos que a ele não tiveram acesso na idade própria.
✂️ c) Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
✂️ d) Desenvolvimento de programas de capacitação profissional que garantam aos adolescentes a conclusão do ensino médio.
✂️ e) Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

14Q872297 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Educação, Inspetor de Alunos, Prefeitura de Cabreúva SP, Avança SP, 2024

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, exceto o que se apresenta em:

✂️ a) Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
✂️ b) Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
✂️ c) Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
✂️ d) Oferta de ensino apenas noturno regular, adequado às condições do adulto trabalhador.
✂️ e) Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

15Q879213 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Educação, Monitor de Transporte Escolar, Prefeitura de Camocim de São Félix PE, UPENET, 2024

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. O ECA prevê que: “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”.

No que se refere à educação e aos direitos assegurados pelo ECA, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Direito dos pais ou responsáveis de ter ciência do processo pedagógico, embora não possam participar da definição das propostas educacionais que é uma atribuição exclusiva da escola.
✂️ b) Direito à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
✂️ c) Direito de ser respeitado por seus educadores.
✂️ d) Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
✂️ e) Direito de organização e participação em entidades estudantis.

16Q879214 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Educação, Monitor de Transporte Escolar, Prefeitura de Camocim de São Félix PE, UPENET, 2024

Ainda relativo aos direitos da criança e do adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de acordo com a lei, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; elevados níveis de repetência.
✂️ b) No processo educacional, respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
✂️ c) É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
✂️ d) É dever dos pais ou responsáveis assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado para os portadores de deficiência.
✂️ e) É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

19Q987054 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Direito à Educação, Supervisor Escolar Pedagogo, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), qual medida é obrigatória para todas as instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino?

✂️ a) Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua;
✂️ b) Pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;
✂️ c) Oferta de ensino do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva;
✂️ d) Atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES), mas não nos serviços;
✂️ e) Dilação de tempo tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, independente de prévia solicitação e comprovação da necessidade.

20Q961721 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Direito à Educação, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Um decreto federal assegurou à pessoa com deficiência tratamento prioritário. Dispôs ele que: 1) ficaria assegurada à pessoa com deficiência física, mental ou sensorial a prioridade de vaga em escola pública que estivesse localizada mais próxima de sua residência; 2) seriam consideradas deficiências todas aquelas que necessitassem de assistência especial, decorrentes de problemas visuais, auditivos, mentais, motores, ou má- formação congênita; 3) as deficiências dos estudantes beneficiados seriam comprovadas por meio de laudo médico fornecido por instituições médico-hospitalares públicas e competentes para prestar tal comprovação; e, 4) ficariam excluídos da prioridade do item 1 os estabelecimentos de ensino que não possuíssem as condições necessárias para educação de portadores de deficiência mental e sensorial.
Levando em conta a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), os direitos humanos e fundamentais da pessoa com deficiência e a Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar que:

✂️ a) o referido decreto acerta ao dispor de todos os problemas (visuais, auditivos, mentais, motores, ou má formação congênita) para fins de consideração da pessoa com deficiência, adotando-se o conceito amplo proposto pela Lei nº 13.146/2015;
✂️ b) a exigência de que as deficiências dos estudantes beneficiados sejam comprovadas por meio de laudo médico fornecido por instituições médico-hospitalares públicas e competentes para prestar tal comprovação atende ao que reclama a Lei nº 13.146/2015;
✂️ c) o item 4 se choca com a imposição de assegurar um sistema educacional inclusivo, estabelecido no sistema constitucional e na Lei nº 13.146/2015, e com o amparo no objetivo de desenvolvimento sustentável referente à educação da Agenda 2030 da ONU;
✂️ d) a Agenda 2030 da ONU não trata do tema educação em relação a pessoas com deficiência, de modo que o único objetivo de desenvolvimento sustentável apto a conferir um olhar mais específico à questão é o referente a instituições eficazes;
✂️ e) a exclusão relacionada aos estabelecimentos de ensino estaria corretamente justificada na liberdade de conformação legislativa e na discricionariedade administrativa quando da concretização da política pública.

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1Q956951 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Educação, Cuidador, Prefeitura de Sena Madureira AC, DECORP, 2025

2Q954417 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Educação, Guarda Municipal, Prefeitura de São Benedito CE, CETREDE, 2025

3Q984659 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Educação, Anos Iniciais Ensino Fundamental, Prefeitura de Rio do Oeste SC, OBJETIVA, 2025