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5Q670522 | Direito Constitucional, Direito à Igualdade, Advogado, Prefeitura de São Roque SP, VUNESP, 2020

A respeito dos direitos fundamentais, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A adoção de ações afirmativas não é incompatível com o princípio da igualdade.
✂️ b) A interceptação telefônica pode ser determinada pelo Ministério Público, sempre que a defesa da probidade administrativa recomende a adoção da medida.
✂️ c) As associações poderão ter as suas atividades suspensas por decisão administrativa ou judicial.
✂️ d) O direito à habitação garante ao indivíduo que ocupe imóvel público e nele exerça atividade econômica produtiva o direito à usucapião.
✂️ e) A autoridade competente, em caso de iminente perigo público, poderá utilizar a propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização prévia, justa e em dinheiro.

6Q176866 | Direito Constitucional, Direito à Igualdade, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

✂️ a)
Em obediência ao princípio da igualdade, o STF reconhece que há uma impossibilidade absoluta e genérica de se estabelecer diferencial de idade para o acesso a cargos públicos.
✂️ b)
Conforme o texto constitucional, o civilmente identificado somente será submetido à identificação criminal se a autoridade policial, a seu critério, julgar que ela é essencial à investigação policial.
✂️ c)
São destinatários dos direitos sociais, em seu conjunto, os trabalhadores, urbanos ou rurais, com vínculo empregatício, os trabalhadores avulsos, os trabalhadores domésticos e os servidores públicos genericamente considerados.
✂️ d)
Embora a CF vede a cassação de direitos políticos, ela prevê casos em que estes poderão ser suspensos ou até mesmo perdidos.
✂️ e)
Os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, razão por que nenhum dos direitos individuais elencados na CF necessita de lei para se tornar plenamente exequível.

7Q974787 | Direito Constitucional, Direito à Igualdade, Direito, TJBA, FGV

Certa lei dispôs que parte das vagas disponíveis em determinada universidade pública seria reservada a pessoas que apresentassem as características étnico-raciais nela indicadas. Em razão desse comando, alguns candidatos conseguiram ter acesso ao ensino superior, preterindo a outros candidatos, com notas mais elevadas, que disputaram as vagas de amplo acesso. À luz da nossa sistemática constitucional, é correto afirmar que a reserva de vagas é:

✂️ a) inconstitucional, pois a lei deve tratar a todos com igualdade abstraindo as suas características pessoais;
✂️ b) constitucional, pois todo e qualquer direito fundamental, incluindo a igualdade, depende da lei para definir a sua essência e limitar o seu alcance;
✂️ c) inconstitucional, pois somente a ordem constitucional pode dispensar tratamento diferenciado às pessoas;
✂️ d) constitucional, já que lei pode estabelecer tratamento diferenciado quando certas circunstâncias fáticas o justificarem;
✂️ e) inconstitucional, pois somente a existência de um tratado internacional pode justificar o tratamento diferenciado.

8Q157362 | Direito Constitucional, Direito à Igualdade, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

A igualdade entre homens e mulheres constitui, nos termos da ordem constitucional vigente, direito fundamental da pessoa humana. Sua positivação em sede constitucional

✂️ a) impede que diploma legal institua incentivos específicos voltados à proteção do mercado de trabalho da mulher.
✂️ b) não impede que norma previdenciária condicione ao reconhecimento de invalidez o deferimento de pensão ao cônjuge varão, ainda que tal exigência não vigore em relação à esposa.
✂️ c) impede a aplicação à licença-gestante do limite máximo de valor dos benefícios do regime geral da previdência social, afastando, assim, a responsabilidade do empregador pelo pagamento do restante da remuneração da empregada gestante durante o período da licença.
✂️ d) impede que continue em vigor norma processual que considera competente o foro da residência da mulher, no caso de ações voltadas à separação dos cônjuges, à sua conversão em divórcio e à anulação de casamento.
✂️ e) impede que diploma legal assegure direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

9Q177211 | Direito Constitucional, Direito à Igualdade, Defensor Público, DPE PR, FCC

Maria, pessoa com identificação psicossexual oposta aos seus órgãos genitais externos e tendo forte desejo de viver e ser aceita como sendo do sexo oposto, move ação de modificação do seu assento de nascimento para mudar prenome, bem como gênero ao qual pertence. Consegue em primeira instância apenas a mudança do nome. No atendimento cabe ao defensor orientar que

✂️ a) cabe recurso da decisão uma vez que a procedência parcial viola a Constituição Federal no que diz respeito à proteção da dignidade humana, proibição de discriminação e o direito à imagem das pessoas.
✂️ b) cabe recurso da decisão, mas muito provavelmen-te a decisão será mantida já que a proibição de discriminação de sexo contida na Constituição diz respeito tão somente ao sexo biológico das pessoas.
✂️ c) a decisão já foi uma grande vitória já que a Constituição não menciona discriminação de gênero, mas sim discriminação de sexo e que, portanto, pretender modificar o registro do sexo seria inconstitucional.
✂️ d) para a mudança de sexo no assento de nascimento seria necessária cirurgia de transgenitalização externa, interna e modificação de caracteres sexuais secundários da pessoa e no caso somente foi feita a mastectomia. Assim melhor aguardar esses outros passos e depois pedir a modificação do sexo no registro.
✂️ e) não é necessário ou mesmo recomendável recorrer, pois o que realmente causa constrangimento, expõe ao ridículo e viola a Constituição é o nome em desacordo com sua aparência e psique, o que foi obtido com a decisão judicial. Recorrer, nestas circunstâncias, somente prolongará o seu sofrimento.

10Q223743 | Direito Constitucional, Direito à Igualdade, Procurador, MPT, MPT

Assinale a alternativa INCORRETA, quanto à interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio constitucional da igualdade:

✂️ a) O limite de idade para inscrição em concurso público somente é legítimo se for justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
✂️ b) Constitui ofensa ao princípio da igualdade conferir-se diferença de tratamento a empregado em virtude da sua nacionalidade.
✂️ c) A igualdade de acesso aos cargos e empregos públicos não impõe a nomeação alternada de candidatos aprovados, considerando-se as listas de candidatos com e sem deficiência, se, no caso concreto, o número de vagas permitir a nomeação de todos.
✂️ d) O princípio da isonomia é autoaplicável, não sendo suscetível de regulamentação ou complementação normativa.

12Q157712 | Direito Constitucional, Direito à Igualdade, Assistente Social, IF SE, IF SE

Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, aponte a afirmação incompleta:

✂️ a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
✂️ b) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
✂️ c) A propriedade atenderá a sua função social;
✂️ d) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior;
✂️ e) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

14Q172690 | Direito Constitucional, Direito à Igualdade, Defensor Público, DPE SP, FCC

Travesti, registrado como João da Silva e prestes a ser empossado em cargo público de professor da rede estadual de ensino, procura a Defensoria Pública e relata estar preocupado com possível reprovação em perícia médica admissional no Departamento de Perícias Médicas do Estado. Também gostaria que, nos atos de nomeação e posse, constasse o prenome pelo qual se identifica e se reconhece, correspondente à sua identidade de gênero: "Alice". No atendimento inicial o(a) Defensor(a) Público(a) deve

✂️ a) esclarecer que, se for reprovado na perícia por ser travesti, o caso é de discriminação contra sua identidade de gênero, vedada pela Constituição Federal, cabendo medida judicial. Quanto ao uso do prenome, informar que há Decreto Estadual com essa garantia, bastando requerer a sua aplicação.
✂️ b) explicar que, pelo princípio da legalidade estrita, a Administração Pública só pode fazer o que a lei determina, diferentemente do particular, e o que ele almeja não tem previsão legal. Caso seja reprovado na perícia médica devido à sua condição de travesti, deve procurar o Núcleo Especializado de Combate a Discriminação, Racismo e Preconceito da Defensoria Pública.
✂️ c) explicar que a situação é muito delicada, pois o concurso para o qual obteve aprovação envolve a formação de crianças e jovens, logo, dificilmente haverá o que fazer, caso seja reprovado na perícia médica.
✂️ d) sugerir que, no dia do exame médico, procure se vestir, falar e se comportar da forma mais discreta possível, como se tivesse identidade masculina, de preferência, heterossexual, e que não insista em se demonstrar travesti, pois o mais importante é conseguir a aprovação na perícia.
✂️ e) ponderar que, como passou em concurso público para professor, com certeza haverá dificuldades, já que crianças e jovens estariam expostos a uma situação que foge da normalidade. Assim a melhor saída seria esconder sua condição até a posse e posteriormente pleitear um posto na área de administração escolar.

16Q138531 | Direito Constitucional, Direito à Igualdade, Analista Judiciário Arquivologia, TRT 3a Região, FCC

Tendo em vista os direitos individuais e coletivos, considere as assertivas abaixo:

I. O princípio da igualdade veda que a lei estabeleça tratamento diferenciado entre pessoas que guardem distinções de grupo, de sexo, de profissão, de condição econômica ou de idade, entre outras.

II. Não se pode cogitar de ofensa ao princípio da igualdade quando as discriminações são previstas no próprio texto constitucional.

III. O princípio constitucional da isonomia não autoriza o Poder Judiciário a estender vantagens concedidas a um grupo determinado de indivíduos a outros grupos não contemplados pela lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III.

Questões de Concursos Direito à Igualdade

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1Q879475 | Direito Constitucional, Direito à Igualdade, Construção Civil, Prefeitura de Paulo Bento RS, FUNDATEC, 2024

2Q875144 | Direito Constitucional, Direito à Igualdade, Operador de Máquinas, Prefeitura de Turuçu RS, OBJETIVA, 2024

3Q876948 | Direito Constitucional, Direito à Igualdade, Agente de Limpeza e Conservação, Prefeitura de Jaguariaíva PR, OBJETIVA, 2024

4Q913836 | Direito Constitucional, Direito à Igualdade, Mecânico, Prefeitura de Poço das Antas RS, OBJETIVA, 2023

5Q670522 | Direito Constitucional, Direito à Igualdade, Advogado, Prefeitura de São Roque SP, VUNESP, 2020

6Q176866 | Direito Constitucional, Direito à Igualdade, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

7Q974787 | Direito Constitucional, Direito à Igualdade, Direito, TJBA, FGV

8Q157362 | Direito Constitucional, Direito à Igualdade, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

9Q177211 | Direito Constitucional, Direito à Igualdade, Defensor Público, DPE PR, FCC

10Q223743 | Direito Constitucional, Direito à Igualdade, Procurador, MPT, MPT

11Q195938 | Direito Constitucional, Direito à Igualdade, Analista Advocacia, EBC, CESPE CEBRASPE

12Q157712 | Direito Constitucional, Direito à Igualdade, Assistente Social, IF SE, IF SE

13Q191793 | Direito Constitucional, Direito à Igualdade, Advogado, DETRAN ES, CESPE CEBRASPE

14Q172690 | Direito Constitucional, Direito à Igualdade, Defensor Público, DPE SP, FCC

15Q190984 | Direito Constitucional, Direito à Igualdade, Agente Administrativo, MMA, CESPE CEBRASPE

16Q138531 | Direito Constitucional, Direito à Igualdade, Analista Judiciário Arquivologia, TRT 3a Região, FCC

17Q221776 | Direito Constitucional, Direito à Igualdade, Procurador, PGE SP, FCC

18Q186283 | Direito Constitucional, Direito à Igualdade, Agente Administrativo, MEC, CESPE CEBRASPE

19Q186749 | Direito Constitucional, Direito à Igualdade, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

20Q137857 | Direito Constitucional, Direito à Igualdade, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ DF, CESPE CEBRASPE