Questões de Concursos Direito à Liberdade

Resolva questões de Direito à Liberdade comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

1Q168644 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FGV

Abelhudo, cidadão brasileiro, contrai casamento com Abelhudinha, tendo o casal três filhos. Infelizmente, o casal resolve divorciar-se, e o varão assume o dever de prestar alimentos à sua ex-esposa e aos seus filhos. Apesar de contar com boa remuneração, Abelhudo deixa de pagar várias prestações dos alimentos acordados judicialmente, vindo a sofrer processo de cobrança, tendo sua ex-mulher requerido sua prisão caso não solvesse a dívida. O varão, apesar de regularmente comunicado do processo, não pagou a dívida nem justificou o não pagamento, vindo sua prisão a ser declarada pelo magistrado presidente do processo. A respeito da prisão civil, é correto afirmar que

✂️ a) é admissível quando o devedor contrai dívidas com fornecedores.
✂️ b) está restrita à dívida quando ela tem natureza de alimentos.
✂️ c) foi extinta após a edição da Constituição Federal de 1988.
✂️ d) é constitucionalmente prevista para homens inadimplentes de alimentos.
✂️ e) está preservada somente para militares em tempo de guerra.

5Q238404 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar que

✂️ a) é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, salvo nas militares de internação coletiva.
✂️ b) as entidades associativas, em qualquer hipótese, não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
✂️ c) é assegurado, nos casos previstos na lei, o acesso à informação e vedado, em qualquer hipótese o sigilo da fonte, ainda quando necessário ao exercício profissional.
✂️ d) a liberdade de associação para fins lícitos é condicionada a autorização, permitida a de caráter paramilitar.
✂️ e) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

6Q167739 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Em relação aos direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:

I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

II. É livre a expressão de atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, observadas as avaliações de licença legais e de censura.

III. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício, ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e) I, II e III.

7Q165156 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Considerando-se os direitos e as garantias fundamentais previstos no Título II da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É plenamente livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo proibidas quaisquer restrições legislativas.
✂️ b) A lei penal somente poderá retroagir em hipóteses de grave ameaça à segurança do Estado e da sociedade ou para beneficiar o réu.
✂️ c) A Constituição da República Federativa do Brasil, coerente com o princípio da universalidade dos direitos humanos, não estipula, em matéria de direitos e garantias fundamentais, quaisquer distinções entre brasileiros natos e naturalizados.
✂️ d) As organizações sindicais são parte legítima para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representam, não só no âmbito das negociações coletivas e de processos judiciais, mas também no âmbito das questões e processos administrativos.
✂️ e) É assegurado o direito à intimidade e à vida privada aos brasileiros, exceto àqueles que exercem cargos eletivos em quaisquer das esferas da República Federativa do Brasil.

8Q226856 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) A indenização por danos morais tem seu âmbito de proteção adstrito às pessoas físicas, já que as pessoas jurídicas não podem ser consideradas titulares dos direitos e das garantias fundamentais.
✂️ b) Apesar da ausência de autorização expressa na CF, a interceptação das correspondências e comunicações telegráficas e de dados é possível, em caráter excepcional.
✂️ c) O TCU, no exercício de sua missão constitucional de auxiliar o Congresso Nacional no controle externo, tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário dos responsáveis por dinheiros e bens públicos.
✂️ d) De acordo com a doutrina e jurisprudência, a tutela jurídica do direito de reunião eventualmente atingido se efetiva por intermédio do habeas corpus.
✂️ e) O cidadão não pode ser privado definitivamente de seus direitos políticos.

9Q669498 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Assistente Administrativo, CRMV AM, Quadrix, 2020

A Constituição Federal de 1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

É garantido a todos o direito de reunião pacífica, independentemente de autorização do Estado, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido apenas o aviso prévio à autoridade competente.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

11Q669557 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Auditor de Controle Interno Engenheiro Civil, Prefeitura de Itabira MG, IBGP, 2020

Texto associado.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, EXCETO:

✂️ a)
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
✂️ b)
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sem prévio aviso à autoridade competente.
✂️ c)
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
✂️ d)
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

13Q222411 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Procurador, PGE SP, FCC

O art. 5º, XVII, da Constituição Federal, dispõe que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Por sua vez, o art. 16, nº 3, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) prescreve que a liberdade de as pessoas se associarem livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza não impede a imposição de restrições legais, e mesmo a privação do exercício do direito de associação, aos membros das forças armadas e da polícia. Em cumprimento a esse comando da aludida convenção, que foi ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992, lei de iniciativa do Governador do Estado proibiu a associação, de finalidade desportiva, de membros da polícia civil. Referida lei

✂️ a) é inconstitucional, pois a iniciativa da lei cabe ao delegado-geral da polícia civil.
✂️ b) é inconstitucional, e o conflito se resolve mediante a aplicação do princípio da prevalência da norma mais favorável à proteção dos direitos humanos, qual seja, a do art. 5º, XVII, da Constituição Federal.
✂️ c) viola direito adquirido dos membros da polícia civil, já que a ratificação da convenção ocorreu depois da promulgação da Constituição Federal de 1988, em cujo texto somente está vedada a associação para fins ilícitos e de caráter paramilitar.
✂️ d) é constitucional, porque, se os tratados internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento jurídico com força de norma constitucional, segundo o art. 5º, § 2º, da Constituição Federal, prevalece o disposto na convenção, que, por ser posterior e tratar da mesma matéria, revogou a norma do art. 5º, XVII.
✂️ e) é constitucional, pois, como cabe às polícias civis a apuração de infrações penais e o uso de armas de fogo, a associação de policiais violaria o princípio da defesa da paz, expresso no art. 4º, VI, da Constituição Federal.

15Q667396 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Redator, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

A respeito dos direitos individuais e coletivos, segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É livre a locomoção no território nacional em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
✂️ b) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
✂️ c) É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar.
✂️ d) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
✂️ e) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é assegurado mediante pagamento de taxa.

17Q167343 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) A inviolabilidade do sigilo de correspondência tem caráter absoluto, razão pela qual não poderá a legislação infraconstitucional estabelecer quanto a ela limitações, sem que incorra em ofensa à CF.
✂️ b) A perda da nacionalidade brasileira pode ocorrer por ato voluntário de brasileiro que adquire outra nacionalidade. Nessa situação, uma vez configurada a perda, a nacionalidade brasileira não será passível de recuperação.
✂️ c) Consoante a doutrina, as hipóteses de inelegibilidade absoluta podem ser estabelecidas na CF e na legislação infraconstitucional.
✂️ d) Consoante a doutrina, a perda dos direitos políticos tem caráter definitivo, como ocorre no caso de incapacidade civil absoluta.
✂️ e) A CF assegura a liberdade de manifestação de pensamento, sem excluir a responsabilidade pelos danos materiais e morais decorrentes do seu exercício e sem afastar o direito de resposta para rebater qualquer tipo de ofensa, e não apenas aquelas configuradoras de ilícitos penais.

18Q157032 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Ao dispor sobre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal reconhece os direitos e garantias que decorrem “dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Nesse sentido, determina que os tratados e convenções internacionais sobre a matéria “que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. Nesses termos, foi incorporada a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, com estatura equivalente às emendas constitucionais. Suas disposições passaram, nessa perspectiva, a compor o sistema constitucional de direitos e garantias fundamentais. Entre os direitos e garantias constitucionalmente assegurados às pessoas com deficiência nos termos da Convenção e do Protocolo, encontram-se os seguintes:

✂️ a) direito à proteção da privacidade dos dados pessoais e dados relativos à saúde e à reabilitação de pessoas com deficiência, em igualdade de condições com as demais pessoas; e direito de preferência nos processos de adoção, caso a família imediata de uma criança com deficiência não tenha condições de cuidar dela, de modo a, no superior interesse do menor, provê-lo da atenção e dos cuidados necessários.
✂️ b) direito de liberdade para sair de qualquer país, inclusive do seu; e direito de escolherem livremente sua nacionalidade e modificá-la a qualquer tempo, bem como de não serem privadas arbitrariamente de sua nacionalidade em razão de sua deficiência.
✂️ c) direito das pessoas com deficiência a um padrão adequado de vida para si e para suas famílias, inclusive alimentação, lazer, higiene, saúde, atividade esportiva, vestuário e moradia adequados, bem como à melhoria contínua de suas condições de vida; e direito de garantia à livre expressão da vontade como eleitores e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que elas sejam auxiliadas na votação por uma pessoa de sua escolha.
✂️ d) direito de acesso ao ensino primário e secundário inclusivos, de qualidade e gratuitos, e ao ensino superior, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem; e direito de que as crianças com deficiência sejam registradas imediatamente após o nascimento e tenham, desde o nascimento, o direito a um nome, o direito de adquirir nacionalidade e, tanto quanto possível, o direito de conhecer seus pais e de ser cuidadas por eles.
✂️ e) direito de escolher seu local de residência e onde e com quem morar, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas; e direito de que nenhuma pessoa seja submetida à tortura ou a tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

Questões de Concursos Direito à Liberdade

Resolva questões de Direito à Liberdade comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q168644 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FGV

2Q103677 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Analista Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE

3Q257869 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, CNJ, CESPE CEBRASPE

4Q164366 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

5Q238404 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

6Q167739 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

7Q165156 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

8Q226856 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

9Q669498 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Assistente Administrativo, CRMV AM, Quadrix, 2020

10Q183589 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Encarregado de Recepção, TJ BA, CESPE CEBRASPE

11Q669557 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Auditor de Controle Interno Engenheiro Civil, Prefeitura de Itabira MG, IBGP, 2020

12Q162078 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Atendente de Recepção, TJ BA, CESPE CEBRASPE

13Q222411 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Procurador, PGE SP, FCC

14Q260314 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 17a Região, CESPE CEBRASPE

15Q667396 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Redator, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

16Q668073 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Assistente Administrativo, CRMV AM, Quadrix, 2020

17Q167343 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

18Q157032 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

19Q147285 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 10a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

20Q221000 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Procurador Municipal, SEMAD ARACAJU, CESPE CEBRASPE