Questões de Concursos Direito à Liberdade

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41Q952753 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Liberdade, Educador Social, Prefeitura de Tangará da Serra MT, FUNDATEC, 2025

Nos termos da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticassociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência
✂️ b) Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
✂️ c) A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.
✂️ d) Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

42Q1004237 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Liberdade, Inspetor de Alunos, Prefeitura de Cubatão SP, IBAM, 2024

O Artigo 3º da Lei Federal nº 8069, de 13/07/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, estabelece que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, garantindo a não discriminação e o desenvolvimento em várias dimensões. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio estabelecido neste artigo.

✂️ a) A legislação reconhece a adiversidade das condições de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, e ambiente social, e procura remover as barreiras que possam impedir o acesso igualitário a direitos. As políticas e práticas devem levar em conta esses fatores para não permitir nenum tipo de adaptação tratando da mesma maneira as necessidades de todas as crianças e adolescentes.
✂️ b) O Artigo 3º assegura que crianças e adolescentes possuem todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, incluindo, mas não limitado, o direito à vida, à liberdade, à segurança e à dignidade. Esses direitos são protegidos sob a lei vedando uma proteção mais abrangente delineada pela legislação específica voltada para a juventude.
✂️ c) Todos os direitos e proteções enunciados são aplicáveis a crianças e adolescentes onde quer que vivam e independentemente das condições específicas de suas comunidades ou famílias. A lei visa assegurar que dependendo da região, local de moradia e outras condições que diferenciem indivíduos, famílias ou comunidades, as crianças e adolescentes recebam maior proteção e possibilidades de desenvolvimento.
✂️ d) A legislação estipula que crianças e adolescentes devem receber proteção integral, o que significa que a lei e outros meios são empregados para assegurar que tenham acesso a oportunidades e facilidades necessárias para um desenvolvimento saudável e pleno. Isso inclui a promoção do desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, criando um ambiente que favorece o crescimento em condições de liberdade e dignidade.

43Q960265 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Agente da Polícia Judicial, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

✂️ a) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
✂️ b) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização da União, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
✂️ c) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo intransmissível aos herdeiros.
✂️ d) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do falecido.
✂️ e) Nenhum brasileiro, inclusive o naturalizado, será extraditado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

44Q1002807 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Liberdade, Assistente Social, EBSERH, IBFC, 2023

Vemos no artigo 15º. do Estatuto da Criança e do Adolescente que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e a dignidade. O direito ao respeito corresponde:

✂️ a) liberdade de crença e culto religioso
✂️ b) inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais
✂️ c) ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais
✂️ d) direito de brincar, praticar esportes e divertir-se
✂️ e) participar da vida política, na forma da lei

45Q1001837 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, FCC

O artigo 5 o da Constituição Federal prevê, dentre outros direitos, que

✂️ a) as associações só poderão ser compelidas a suspender as suas atividades, após decisão tomada por seus filiados.
✂️ b) a liberdade de associação é absoluta, sendo necessária, porém, a prévia comunicação à autoridade competente.
✂️ c) as entidades associativas somente têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.
✂️ d) a liberdade de associação para fins lícitos é plena, vedada a de caráter paramilitar.
✂️ e) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização do Estado.

47Q1002015 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Liberdade, Secretário de Escola Júnior, Prefeitura de Bragança Paulista SP, IBAM, 2023

Texto associado.

Para responder à questão, considere o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Assinale a alternativa incorreta quanto ao disposto no ECA.

✂️ a) O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
✂️ b) A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
✂️ c) O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
✂️ d) Os profissionais que atuam no cuidado diário de crianças na educação infantil receberão formação específica para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento de transtornos físicos físicos, bem como orientação para fazerem os encaminhamentos que se fizerem necessários.

48Q1000784 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Grupo Advogado, EBSERH, FGV, 2024

Após um acidente automobilístico, um casal e seu filho de quatorze anos foram levados a uma unidade hospitalar de caráter público.

Durante os primeiros socorros, foi identificado que era necessário que os três pacientes recebessem transfusão de sangue, o que foi prontamente negado por todos, já que essa medida seria incompatível com a sua liberdade religiosa, pois eram Testemunhas de Jeová.

Na situação descrita, é correto afirmar que

✂️ a) a negativa do filho em receber a transfusão apenas deve ser aceita se for ratificada pelos pais, considerando a sua incapacidade civil.
✂️ b) a negativa dos pacientes decorre do direito fundamental à liberdade religiosa, de modo que a transfusão não deve ser realizada em nenhum deles.
✂️ c) somente o casal pode invocar o direito fundamental à liberdade religiosa para apresentar sua recusa ao recebimento da transfusão, não o seu filho.
✂️ d) há uma precedência in abstracto entre os direitos fundamentais, daí decorrendo o surgimento de uma posição jurídica definitiva em relação ao direito à saúde.
✂️ e) na ponderação entre o direito à liberdade religiosa e o direito à saúde, este último tem maior peso, de modo que a transfusão deve ser realizada em todos os pacientes.

50Q954557 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Assistente Técnico Administrativo, CFESS, CONSULPAM, 2025

Um jornalista publicou uma reportagem investigativa que expõe um esquema de corrupção envolvendo agentes públicos. A reportagem, baseada em documentos e depoimentos de testemunhas, revela detalhes do esquema e aponta os responsáveis pelos desvios de recursos públicos. Após a publicação da reportagem, o jornalista recebe ameaças e é pressionado a revelar a identidade de suas fontes. Considerando o direito à liberdade de expressão e o sigilo da fonte, assegurados pela Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O jornalista é obrigado a revelar a identidade de suas fontes, pois o interesse público na apuração dos crimes se sobrepõe ao sigilo da fonte.
✂️ b) O jornalista pode ser punido por divulgar informações sigilosas, mesmo que a reportagem seja verdadeira e de interesse público.
✂️ c) O sigilo da fonte é absoluto e o jornalista não pode ser obrigado a revelá-la, em nenhuma hipótese.
✂️ d) O sigilo da fonte é relativo e o jornalista pode ser obrigado a revelá-la em casos específicos, como em processos judiciais, quando a informação for imprescindível para a solução do caso.

52Q979005 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Liberdade, Psicólogo, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

Durante fiscalização em uma casa de acolhimento de crianças e adolescentes, o Conselho Tutelar constatou que adolescentes estavam sendo privados de seus objetos pessoais sem justificativa adequada, inclusive itens de higiene e correspondências recebidas de familiares. Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

✂️ a) a casa de acolhimento pode reter objetos pessoais dos adolescentes para garantir a ordem interna, independentemente de fundamentação.
✂️ b) a retenção de objetos pessoais e correspondências é permitida, desde que haja suspeita de infração administrativa ou penal.
✂️ c) a privação de correspondências de adolescentes em acolhimento institucional é legítima como medida disciplinar prevista em regulamento interno.
✂️ d) o Conselho Tutelar não tem competência para fiscalizar entidades de acolhimento, cabendo tal função exclusivamente ao Ministério Público.
✂️ e) o direito à preservação dos pertences pessoais dos adolescentes deve ser garantido, podendo ser limitada apenas por decisão judicial fundamentada.

53Q1005932 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Cargo 10, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE, 2017

Considerando a teoria dos direitos e das garantias fundamentais julgue os itens a seguir a respeito das determinações inscritas no texto constitucional brasileiro.

I- Apenas os direitos individuais explícitos são garantidos pela Constituição Federal, não sendo admitida a invocação de direitos constitucionais implícitos.

II- Admite-se a possibilidade de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos terem força de emenda constitucional, desde que observado o procedimento específico e qualificado para a sua aprovação.

III- A livre manifestação do pensamento deve ser ampla, sendo protegido o anonimato.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Está certo apenas o item I.
✂️ b) Está certo apenas o item II.
✂️ c) Estão certos apenas os itens I e III.
✂️ d) Estão certos apenas os itens II e III.

54Q955302 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Liberdade, Monitor Escolar, Prefeitura de Passo de Torres SC, PS Concursos, 2025

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura diversos direitos à criança e ao adolescente. Entre eles, destaca-se o direito à liberdade. De acordo com o artigo 15 do ECA, a criança e o adolescente têm direito:

✂️ a) A trabalhar a partir dos 12 anos de idade, desde que com autorização dos pais.
✂️ b) A ser privado de sua liberdade, caso cometa ato infracional.
✂️ c) A ser tratado como pessoa em desenvolvimento e sujeito de direitos.
✂️ d) A ser submetido a tratamento degradante ou cruel, em caso de medidas socioeducativas.
✂️ e) A ser discriminado por motivo de raça, cor, sexo, origem, classe social, religião, opinião política e outras.

55Q996284 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Policial Penal, Polícia Penal GO, IBFC, 2024

Nos termos da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, a liberdade consiste em poder fazer tudo aquilo que não prejudique outrem: assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão os que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela Lei. A Constituição Brasileira, no mesmo sentido, procura garantir a liberdade como um direito fundamental. Sobre as liberdades da comunicação social, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato
✂️ b) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional
✂️ c) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença
✂️ d) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
✂️ e) Assegura-se o direito de resposta, proporcional ao agravo, mas não a indenização por dano moral

56Q990986 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Assistente Social, Prefeitura de Joinville SC, IBADE, 2024

De acordo com o Art. 5 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

✂️ a) são violáveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas;
✂️ b) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
✂️ c) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar;
✂️ d) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
✂️ e) é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

57Q960023 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Taquigrafia, TRF 2a REGIÃO, FCC

Uma determinada Associação de Funcionários Públicos situada no Estado do Rio de Janeiro estaria praticando atividade ilícita, perturbando a ordem pública. A Constituição Federal brasileira de 1988

✂️ a) autoriza o Poder Público Estatal a dissolver compulsoriamente a sociedade, após regular procedimento administrativo, desde que preenchidos os pressupostos legais.
✂️ b) exige, para a dissolução compulsória da associação, uma decisão judicial transitada em julgado.
✂️ c) não permite a suspensão temporária das atividades da Associação por decisão judicial, mas apenas a sua dissolução compulsória.
✂️ d) faculta ao Poder Público Estatal, por meio da Autoridade competente, determinar a suspensão imediata do alvará de funcionamento concedido para a Associação.
✂️ e) faculta ao Poder Estatal, por meio da Autoridade competente, intervir no funcionamento regular da Associação para contornar a situação.

58Q866243 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

W, deputado federal pelo Estado Beta, proferindo discurso no Congresso Nacional, fez contundentes críticas ao que denominou de “abuso midiático contra a classe política”. Na oportunidade, acrescentou estar elaborando um projeto de lei ordinária que tem por objetivo criar regras de licenciamento (por autoridades do poder público), a que deverão se submeter os veículos de comunicação, principalmente jornais e revistas. Segundo o referido deputado, a vida privada dos políticos deve ser preservada, devendo, por isso, ser estabelecidos limites à mídia jornalística.

Com relação ao projeto de lei ordinária idealizado pelo deputado federal W, de acordo com a ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É constitucional, pois a preservação da intimidade e da privacidade não pode estar sujeita à influência das mídias e deve ser garantida, na máxima extensão possível, pela ordem jurídica.
✂️ b) É inconstitucional, pois matéria referente a controle de informação somente pode ser objeto de iniciativa legislativa com o assentimento de dois terços dos membros de qualquer das Casas legislativas.
✂️ c) É constitucional, pois se trata de aplicação de tratamento análogo àquele atualmente concedido às mídias jornalísticas que adotam o sistema de radiodifusão e de sons e imagens.
✂️ d) É inconstitucional, pois a Constituição da República garante expressamente que a publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

59Q961495 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

A respeito dos direitos fundamentais e garantias individuais é correto afirmar:

✂️ a) Dispositivo de lei federal que proíbe, no âmbito da programação das emissoras de radiofúsão comunitária, a transmissão de conteúdo tendente a converter pessoas a uma religião ou ideologia não ofende a liberdade de expressão, não configurando censura prévia.
✂️ b) Por ser dever do Estado assegurar os meios para o exercício do direito à informação, é impossível o indeferimento administrativo à pretensão de acesso a documento sigiloso reconhecido como indispensável ao resguardo de interesse público legítimo e à preservação da sociedade e do Estado.
✂️ c) É possível ao Juiz decidir uma causa com base em valores jurídicos abstratos, mesmo sem levar em consideração a consequência prática da decisão, desde que o pedido seja fundamentado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
✂️ d) Devido à livre escolha da profissão ou oficio são inconstitucionais as leis que, a despeito da desnecessidade de proteção a interesse público especifico, restrinjam o exercício de atividades como, por exemplo, a de músico.
✂️ e) Viola o direito fundamental à intimidade o fornecimento, pelas instituições financeiras, de informações bancárias dos contribuintes à administração tributária, sem a intermediação do Poder Judiciário.

60Q958844 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Todas as Áreas, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

A possibilidade de um direito positivo supraestatal limitar o Poder Legislativo foi uma invenção do constitucionalismo do século XVIII, inspirado pela tese de Montesquieu de que apenas poderes moderados eram compatíveis com a liberdade. Mas como seria possível restringir o poder soberano, tendo a sua autoridade sido entendida ao longo da modernidade justamente como um poder que não encontrava limites no direito positivo? Uma soberania limitada parecia uma contradição e, de fato, a exigência de poderes políticos limitados implicou redefinir o próprio conceito de soberania, que sofreu uma deflação.

Alexandre Costa.O poder constituinte e o paradoxo da soberania limitada.In: Teoria & Sociedade. n.º 19, 2011, p. 201 (com adaptações).

Considerando o texto precedente, julgue o item a seguir, a respeito de Constituição, classificações das Constituições e poder constituinte.

A exigência de poderes políticos limitados após a manifestação do poder constituinte originário fundamenta tanto o sentido lógico-jurídico quanto o sentido jurídico-positivo da Constituição.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado