Questões de Concursos Direito à Liberdade

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42Q1004237 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Liberdade, Inspetor de Alunos, Prefeitura de Cubatão SP, IBAM, 2024

O Artigo 3º da Lei Federal nº 8069, de 13/07/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, estabelece que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, garantindo a não discriminação e o desenvolvimento em várias dimensões. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio estabelecido neste artigo.

✂️ a) A legislação reconhece a adiversidade das condições de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, e ambiente social, e procura remover as barreiras que possam impedir o acesso igualitário a direitos. As políticas e práticas devem levar em conta esses fatores para não permitir nenum tipo de adaptação tratando da mesma maneira as necessidades de todas as crianças e adolescentes.
✂️ b) O Artigo 3º assegura que crianças e adolescentes possuem todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, incluindo, mas não limitado, o direito à vida, à liberdade, à segurança e à dignidade. Esses direitos são protegidos sob a lei vedando uma proteção mais abrangente delineada pela legislação específica voltada para a juventude.
✂️ c) Todos os direitos e proteções enunciados são aplicáveis a crianças e adolescentes onde quer que vivam e independentemente das condições específicas de suas comunidades ou famílias. A lei visa assegurar que dependendo da região, local de moradia e outras condições que diferenciem indivíduos, famílias ou comunidades, as crianças e adolescentes recebam maior proteção e possibilidades de desenvolvimento.
✂️ d) A legislação estipula que crianças e adolescentes devem receber proteção integral, o que significa que a lei e outros meios são empregados para assegurar que tenham acesso a oportunidades e facilidades necessárias para um desenvolvimento saudável e pleno. Isso inclui a promoção do desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, criando um ambiente que favorece o crescimento em condições de liberdade e dignidade.

46Q955302 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Liberdade, Monitor Escolar, Prefeitura de Passo de Torres SC, PS Concursos, 2025

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura diversos direitos à criança e ao adolescente. Entre eles, destaca-se o direito à liberdade. De acordo com o artigo 15 do ECA, a criança e o adolescente têm direito:

✂️ a) A trabalhar a partir dos 12 anos de idade, desde que com autorização dos pais.
✂️ b) A ser privado de sua liberdade, caso cometa ato infracional.
✂️ c) A ser tratado como pessoa em desenvolvimento e sujeito de direitos.
✂️ d) A ser submetido a tratamento degradante ou cruel, em caso de medidas socioeducativas.
✂️ e) A ser discriminado por motivo de raça, cor, sexo, origem, classe social, religião, opinião política e outras.

47Q1000784 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Grupo Advogado, EBSERH, FGV, 2024

Após um acidente automobilístico, um casal e seu filho de quatorze anos foram levados a uma unidade hospitalar de caráter público.

Durante os primeiros socorros, foi identificado que era necessário que os três pacientes recebessem transfusão de sangue, o que foi prontamente negado por todos, já que essa medida seria incompatível com a sua liberdade religiosa, pois eram Testemunhas de Jeová.

Na situação descrita, é correto afirmar que

✂️ a) a negativa do filho em receber a transfusão apenas deve ser aceita se for ratificada pelos pais, considerando a sua incapacidade civil.
✂️ b) a negativa dos pacientes decorre do direito fundamental à liberdade religiosa, de modo que a transfusão não deve ser realizada em nenhum deles.
✂️ c) somente o casal pode invocar o direito fundamental à liberdade religiosa para apresentar sua recusa ao recebimento da transfusão, não o seu filho.
✂️ d) há uma precedência in abstracto entre os direitos fundamentais, daí decorrendo o surgimento de uma posição jurídica definitiva em relação ao direito à saúde.
✂️ e) na ponderação entre o direito à liberdade religiosa e o direito à saúde, este último tem maior peso, de modo que a transfusão deve ser realizada em todos os pacientes.

48Q960265 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Agente da Polícia Judicial, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

✂️ a) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
✂️ b) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização da União, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
✂️ c) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo intransmissível aos herdeiros.
✂️ d) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do falecido.
✂️ e) Nenhum brasileiro, inclusive o naturalizado, será extraditado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

49Q1002807 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Liberdade, Assistente Social, EBSERH, IBFC, 2023

Vemos no artigo 15º. do Estatuto da Criança e do Adolescente que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e a dignidade. O direito ao respeito corresponde:

✂️ a) liberdade de crença e culto religioso
✂️ b) inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais
✂️ c) ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais
✂️ d) direito de brincar, praticar esportes e divertir-se
✂️ e) participar da vida política, na forma da lei

50Q1005932 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Cargo 10, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE

Considerando a teoria dos direitos e das garantias fundamentais julgue os itens a seguir a respeito das determinações inscritas no texto constitucional brasileiro.

I- Apenas os direitos individuais explícitos são garantidos pela Constituição Federal, não sendo admitida a invocação de direitos constitucionais implícitos.

II- Admite-se a possibilidade de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos terem força de emenda constitucional, desde que observado o procedimento específico e qualificado para a sua aprovação.

III- A livre manifestação do pensamento deve ser ampla, sendo protegido o anonimato.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Está certo apenas o item I.
✂️ b) Está certo apenas o item II.
✂️ c) Estão certos apenas os itens I e III.
✂️ d) Estão certos apenas os itens II e III.

51Q979005 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Liberdade, Psicólogo, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

Durante fiscalização em uma casa de acolhimento de crianças e adolescentes, o Conselho Tutelar constatou que adolescentes estavam sendo privados de seus objetos pessoais sem justificativa adequada, inclusive itens de higiene e correspondências recebidas de familiares. Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

✂️ a) a casa de acolhimento pode reter objetos pessoais dos adolescentes para garantir a ordem interna, independentemente de fundamentação.
✂️ b) a retenção de objetos pessoais e correspondências é permitida, desde que haja suspeita de infração administrativa ou penal.
✂️ c) a privação de correspondências de adolescentes em acolhimento institucional é legítima como medida disciplinar prevista em regulamento interno.
✂️ d) o Conselho Tutelar não tem competência para fiscalizar entidades de acolhimento, cabendo tal função exclusivamente ao Ministério Público.
✂️ e) o direito à preservação dos pertences pessoais dos adolescentes deve ser garantido, podendo ser limitada apenas por decisão judicial fundamentada.

52Q974849 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Área Administrativa, TJBA, FGV

Em matéria de direitos e garantias fundamentais relacionados à religiosidade, a Constituição da República de 1988 prevê que:

✂️ a) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, que não pode ser invocada para eximir-se de obrigação legal a todos imposta;
✂️ b) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
✂️ c) é violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e vedada a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
✂️ d) é vedado, em qualquer hipótese, ao poder público estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou embaraçar-lhes o funcionamento;
✂️ e) o ensino religioso é de matrícula obrigatória e constitui disciplina dos horários extraordinários das escolas públicas de ensino fundamental.

53Q866667 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Os produtores rurais do Município X organizaram uma associação civil sem fins lucrativos para dinamizar a exploração de atividade econômica pelos associados, bem como para fins de representá-los nas demandas de caráter administrativo e judicial.

Anderson, proprietário de uma fazenda na região, passa a receber, mensalmente, carnê contendo a cobrança de uma taxa associativa, embora nunca tivesse manifestado qualquer interesse em ingressar na referida entidade associativa.

Em consulta junto aos órgãos municipais, Anderson descobre que a associação de produtores rurais, embora tenha sido criada na forma da lei, jamais obteve autorização estatal para funcionar. Diante disso, procura um escritório de advocacia especializado, para pleitear, judicialmente, a interrupção da cobrança e a suspensão das atividades associativas.

Sobre a questão em comento, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Anderson pode pleitear judicialmente a interrupção da cobrança, a qual revela-se indevida, pois ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, ressaltando-se que a falta de autorização estatal não configura motivo idôneo para a suspensão das atividades da associação.
✂️ b) As associações representativas de classes gozam de proteção absoluta na ordem constitucional, de modo que podem ser instituídas independentemente de autorização estatal e apenas terão suas atividades suspensas quando houver decisão judicial com trânsito em julgado.
✂️ c) A Constituição de 1988 assegura a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedando apenas aquelas de caráter paramilitar, de modo que Anderson não pode insurgir-se contra a cobrança, vez que desempenha atividade de produção e deve associar-se compulsoriamente.
✂️ d) A liberdade associativa, tendo em vista sua natureza de direito fundamental, não pode ser objeto de qualquer intervenção do Poder Judiciário, de modo que Anderson apenas poderia pleitear administrativamente a interrupção da cobrança dos valores que entende indevidos.

54Q996284 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Policial Penal, Polícia Penal GO, IBFC, 2024

Nos termos da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, a liberdade consiste em poder fazer tudo aquilo que não prejudique outrem: assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão os que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela Lei. A Constituição Brasileira, no mesmo sentido, procura garantir a liberdade como um direito fundamental. Sobre as liberdades da comunicação social, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato
✂️ b) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional
✂️ c) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença
✂️ d) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
✂️ e) Assegura-se o direito de resposta, proporcional ao agravo, mas não a indenização por dano moral

55Q954557 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Assistente Técnico Administrativo, CFESS, CONSULPAM, 2025

Um jornalista publicou uma reportagem investigativa que expõe um esquema de corrupção envolvendo agentes públicos. A reportagem, baseada em documentos e depoimentos de testemunhas, revela detalhes do esquema e aponta os responsáveis pelos desvios de recursos públicos. Após a publicação da reportagem, o jornalista recebe ameaças e é pressionado a revelar a identidade de suas fontes. Considerando o direito à liberdade de expressão e o sigilo da fonte, assegurados pela Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O jornalista é obrigado a revelar a identidade de suas fontes, pois o interesse público na apuração dos crimes se sobrepõe ao sigilo da fonte.
✂️ b) O jornalista pode ser punido por divulgar informações sigilosas, mesmo que a reportagem seja verdadeira e de interesse público.
✂️ c) O sigilo da fonte é absoluto e o jornalista não pode ser obrigado a revelá-la, em nenhuma hipótese.
✂️ d) O sigilo da fonte é relativo e o jornalista pode ser obrigado a revelá-la em casos específicos, como em processos judiciais, quando a informação for imprescindível para a solução do caso.

56Q960023 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Taquigrafia, TRF 2a REGIÃO, FCC

Uma determinada Associação de Funcionários Públicos situada no Estado do Rio de Janeiro estaria praticando atividade ilícita, perturbando a ordem pública. A Constituição Federal brasileira de 1988

✂️ a) autoriza o Poder Público Estatal a dissolver compulsoriamente a sociedade, após regular procedimento administrativo, desde que preenchidos os pressupostos legais.
✂️ b) exige, para a dissolução compulsória da associação, uma decisão judicial transitada em julgado.
✂️ c) não permite a suspensão temporária das atividades da Associação por decisão judicial, mas apenas a sua dissolução compulsória.
✂️ d) faculta ao Poder Público Estatal, por meio da Autoridade competente, determinar a suspensão imediata do alvará de funcionamento concedido para a Associação.
✂️ e) faculta ao Poder Estatal, por meio da Autoridade competente, intervir no funcionamento regular da Associação para contornar a situação.

57Q1001837 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, FCC

O artigo 5 o da Constituição Federal prevê, dentre outros direitos, que

✂️ a) as associações só poderão ser compelidas a suspender as suas atividades, após decisão tomada por seus filiados.
✂️ b) a liberdade de associação é absoluta, sendo necessária, porém, a prévia comunicação à autoridade competente.
✂️ c) as entidades associativas somente têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.
✂️ d) a liberdade de associação para fins lícitos é plena, vedada a de caráter paramilitar.
✂️ e) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização do Estado.

58Q954556 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Assistente Técnico Administrativo, CFESS, CONSULPAM, 2025

Um grupo de cidadãos está organizando uma manifestação pacífica para protestar contra políticas públicas que consideram prejudiciais aos seus interesses. Eles pretendem se reunir em uma praça pública, portar cartazes com frases de protesto e discursar em um carro de som. Considerando o direito à liberdade de reunião, garantido pela Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta uma condição para o exercício legítimo desse direito.

✂️ a) Autorização prévia da autoridade competente.
✂️ b) Pagamento de taxas para a utilização do espaço público.
✂️ c) Comunicação prévia à autoridade competente, sem necessidade de autorização.
✂️ d) Proibição de manifestações com conteúdo político.

59Q963792 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Engenharia Elétrica, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Acerca dos direitos fundamentais, considere:

I. É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

II. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

III. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Conforme determina a Constituição Federal, está correto o que consta em

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.