Questões de Concursos - Direito à Privacidade

32 Q134266 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4a, FCC

No que diz respeito ao direito à inviolabilidade de domicílio, é correto afirmar que

a) a casa, à noite, torna-se violável nas hipóteses de flagrante, desastre e prestação de socorro, porém é necessária autorização judicial.
b) a casa é violável no caso de flagrante, desastre ou para prestar socorro.
c) ninguém pode violar a casa, à noite, mesmo que munido de autorização judicial.
d) a casa á asilo inviolável e em nenhuma hipótese se pode nela ingressar sem o consentimento do morador.
e) o conceito de casa é restrito e abrange, apenas, a residência com ânimo definitivo.

34 Q229225 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

A partir dos enunciados seguintes assinale a alternativa correta.

a) É legítima a quebra de sigilo bancário, por determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que demonstrado o interesse público relevante, individualizado o investigado e o objeto da investigação, mantido o sigilo em relação às pessoas estranhas à causa e limitada a utilização de dados obtidos somente para a investigação que lhe deu causa.
b) A proteção do sigilo bancário não é absoluta, e, pode ser afastada, excepcionalmente, mediante determinação de autoridade estatal, uma vez respeitado o princípio da hierarquia que informa a Administração.
c) A proteção ao sigilo bancário constitui espécie do direito à intimidade e vida privada garantidos constitucionalmente; garantia absoluta que é, fica assegurada a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
d) A inviolabilidade do sigilo bancário e fiscal é uma das garantias do indivíduo contra o arbítrio do Estado, porém, não é absoluta diante do interesse público, e pode ser quebrada, desde que haja determinação de autoridade estatal.
e) É legítima a quebra de sigilo bancário, por determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito, quando há interesse público relevante, desde que individualizado o investigado e mantido o sigilo em relação às pessoas estranhas à causa, sendo possível o fornecimento de dados a outras autoridades que o solicitem para outras investigações.

35 Q162284 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Auditor de Controle Interno, Prefeitura de Várzea Grande MT, FUNCAB

Segundo a Constituição Federal, consiste em exceção à inviolabilidade de correspondência e das comunicações telegráficas:

a) desastre.
b) flagrante delito, assim considerado pela autoridade policial.
c) ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
d) ordem judicial, a fim de garantir a produção de prova processual civil ou penal.
e) ordem da autoridade policial, nos casos de investigação criminal, quando não haja outra forma de proceder, comamesma finalidade.

36 Q200936 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, MF, ESAF

Quanto aos direitos e garantias fundamentais na Constituição, é correto afirmar:

a) a proteção ao sigilo bancário constituiespécie do direito à liberdade.
b) a proteção ao sigilo bancário consubstancia-se em direito absoluto colocando-se na condição de “cláusula pétrea”.
c) a Constituição garante às instituições financeiras que não forneçam informações consideradas de sigilo bancário ao Ministério Público diretamente, mas obriga o fornecimento da informação por via judicial.
d) servidores públicos não estão garantidos pelo sigilo bancário em razão da natureza da função que desempenham.
e) é inoponível a arguição de sigilo bancário pelas instituições financeiras, contra requisição direta de informações sobre empréstimos bancários, formulada pelo Ministério Público, havendo parcela de dinheiro público envolvido.

38 Q927013 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Primeira Fase, OAB, FGV, 2021

João, considerado suspeito de ter comercializado drogas ilícitas em festa realizada há duas semanas em badalada praia do Município Delta, após investigação policial, teve localizado seu endereço.

Os policiais, sem perda de tempo, resolvem se dirigir para o referido endereço, e lá chegando, às 22h, mesmo sem permissão, entram na casa de João e realizam uma busca por provas e evidências.

Segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a ação policial

a) respeitou o direito à inviolabilidade domiciliar, já que a Constituição da República dispensa a necessidade de mandado judicial em situações nas quais esteja em questão a possibilidade de obtenção de provas para investigação criminal em curso.
b) desrespeitou o direito à inviolabilidade domiciliar, já que, como a Constituição da República não prevê explicitamente qualquer exceção a este direito, o ingresso na casa alheia, contra a vontade do morador, sempre exige ordem judicial.
c) respeitou o direito à inviolabilidade domiciliar, já que o sistema jurídico brasileiro considera que a plena fruição desse direito somente pode ser relativizada em situações nas quais o seu exercício venha a conceder proteção a alguma ação criminosa.
d) desrespeitou o direito à inviolabilidade domiciliar, já que, embora esse direito não seja absoluto e possua restrições expressas no próprio texto constitucional, a atuação dos agentes estatais não se deu no âmbito destas exceções.

39 Q960454 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Assinale a opção correta:

a) A tutela da inviolabilidade do domicílio, oriunda da Magna Carta, apenas admite o ingresso na casa de alguém mediante o seu consentimento ou em caso de flagrante delito ou, ainda, a qualquer hora, mediante prévia determinação judicial.
b) A tutela da inviolabilidade do domicílio é garantia constitucional segundo a qual ninguém pode penetrar em qualquer casa sem consentimento de seu proprietário, salvo para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.
c) A tutela da inviolabilidade do domicílio inclui quartos de hotel em que o indivíduo se hospeda e até mesmo compartimentos privados não abertos ao público onde alguém exerça a sua profissão ou atividade.
d) A inviolabilidade do domicílio é garantia constitucional segundo a qual ninguém pode penetrar em qualquer casa, empresa individual ou microempresa sem consentimento do proprietário, salvo em caso de flagrante delito, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
e) A inviolabilidade do domicílio é destinada a proteger a moradia, ainda que precária, e também se aplica, nesse diapasão, a quartos de hotel, mas não a locais onde se exerça atividade com intuito lucrativo.

40 Q958791 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Um agente da Polícia Federal foi escalado para atuar em
operação para cumprimento de mandado judicial de prisão e de
busca e apreensão, durante o dia, de documentos no escritório
profissional do investigado.

A respeito da atuação do agente na situação descrita acima, julgue
o item a seguir.

No que se refere a organização administrativa e a agentes públicos, julgue o item a seguir.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, se determinado concurso público destinar-se ao provimento de duas vagas, não será possível que uma dessas vagas seja destinada exclusivamente a pessoa portadora de necessidades especiais.

a) Certo
b) Errado

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31 Q194203 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Agente Técnico de Inteligência Área de Tecnologia da Informação, ABIN, CESPE CEBRASPE