Questões de Concursos Direito Agrário e Legislação

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21Q1038565 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Analista de Pesquisa Energética Meio Ambiente Ecologia, EPE, FGV, 2024

Considere a situação a seguir.

Uma empresa de mineração obteve uma licença do governo para explorar uma área rica em minérios. No entanto, essa área também é reivindicada por uma comunidade indígena que possui direitos tradicionais sobre o território e está localizada dentro de uma zona de conservação ambiental.

Diante dessa situação, considerando a legislação brasileira e as práticas de governança sustentável, assinale a opção que apresenta a abordagem mais adequada para resolver o conflito de sobreposição de territórios e direitos.

✂️ a) A empresa de mineração deve iniciar suas atividades imediatamente, pois possui uma licença oficial do governo, ignorando as reivindicações indígenas e as restrições ambientais.
✂️ b) A comunidade indígena deve ser relocada para outra área, permitindo que a empresa de mineração explore a área sem restrições.
✂️ c) O governo deve cancelar a licença da empresa de mineração, priorizando os direitos tradicionais da comunidade indígena e a preservação ambiental.
✂️ d) As partes devem discutir a respeito das questões econômicas, ambientais e sociais, visando uma solução que atenda aos direitos dos envolvidos e as normas ambientais.
✂️ e) A zona de conservação ambiental deve ser desclassificada para permitir a exploração mineral, resolvendo o conflito territorial.

23Q1063265 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Área X Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

O uso de drones na agricultura tem se tornado cada vez mais comum e é considerado fundamental para a implementação de estratégias da agricultura moderna. O drone é um recurso-chave na Agricultura 4.0, facilitando a implantação das funcionalidades da Agricultura Digital.
A legislação específica que regulamenta o uso de drones para o propósito da aplicação de agrotóxicos e afins, adjuvantes, fertilizantes, inoculantes, corretivos e sementes no Brasil é a

✂️ a) Portaria nº 298, de 22 de setembro de 2021, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
✂️ b) Portaria nº 44, de 24 de março de 2020, do Ministério do Meio Ambiente.
✂️ c) Resolução 400, de 30 de setembro de 2022, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
✂️ d) Portaria nº 663, de 20 de dezembro de 2021, da Casa Civil.
✂️ e) Portaria nº 12.283/SPO, de 24 de agosto de 2021, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

24Q1043876 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Engenheiro Agrônomo, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

Avalie se a Lei no 9972/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências, afirma que, em todo o território nacional, a classificação é obrigatória para os produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, quando:

I. nos portos, aeroportos e postos de fronteiras, quando da importação.
II. nas operações de compra e venda do Poder Público.
III. na venda de ração e produtos alimentares destinados à atividade pecuária entre particulares.
IV. quando destinados diretamente à alimentação humana.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) I, II e III, apenas.
✂️ c) I, II e IV, apenas.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) I, II, III e IV.

26Q1063079 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Defesa Sanitária Vegetal, ADAB, FGV, 2024

Segundo a Instrução Normativa nº 45 (2018), entende-se por Praga Quarentenária Presente (PQP) aquela praga de importância econômica potencial para uma área em perigo, presente no país, porém não amplamente distribuída e que se encontra sob controle oficial. No anexo I da Instrução Normativa SDA n.º 38, de 1.º de outubro de 2018, contém a lista de PQP no Brasil.
Nos termos da Instrução Normativa SDA n.º 38/2018 e suas alterações, marque alternativa que contém uma Praga Quarentenária Presente (PQP) no Brasil.

✂️ a) Anguina tritici.
✂️ b) Pseudocercospora fijiensis.
✂️ c) Globodera rostochiensis.
✂️ d) Candidatus Liberibacter africanus.
✂️ e) African cassava mosaic virus.

27Q1063142 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Agropecuária, ADAB, FGV, 2024

A Instrução Normativa Nº 9, de 16 de junho de 2021 “aprova o modelo impresso da guia de trânsito animal (GTA) para o trânsito de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal e estabelece o formato eletrônico da GTA, na forma do modelo e-GTA, para movimentação, em todo o território nacional, de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal”.

(https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/sanidadeanimal-e-vegetal/saude-animal/transito-animal/cgtqa-legis/inmapa-no-9-16-06-2021.pdf/view)

Em relação às informações mínimas que devem estar presentes no e-GTA, no que se refere à carga a ser movimentada, julgue as assertivas a seguir:

I. A e-GTA deve apresentar a espécie, a origem e o destino (com código e nome do estabelecimento, nome do proprietário, entre outros);

II. Na e-GTA não deve constar a finalidade do trânsito, observações e código de barras, isso cabe ao GTA impresso, além de não ter necessidade da quantidade por sexo, faixa etária, categoria, aptidão e produto;

III. Na e-GTA deve estar presente a identificação do eminente e do local de emissão, e assim como as datas de emissão e validade (não há obrigatoriedade da assinatura do eminente).

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) II, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) III, apenas.

28Q1083002 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Engenheiro Agrônomo, Prefeitura de São Francisco PB, CPCON, 2025

Registro público eletrônico nacional obrigatório para imóveis rurais no Brasil, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) tem como objetivo integrar informações ambientais das propriedades rurais, com foco no monitoramento, planejamento ambiental e combate ao desmatamento. No que se refere à área a ser registrada, assinale a alternativa que traz CORRETAMENTE a informação.

✂️ a) A área mínima exigida é de 2,5 hectares.
✂️ b) A área mínima exigida é de 1,0 hectare.
✂️ c) A área mínima exigida é de 1,5 hectares.
✂️ d) A área mínima exigida é de 2,0 hectares.
✂️ e) Não existe área mínima exigida.

29Q1063148 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Agropecuária, ADAB, FGV, 2024

O Codex alimentarius (CA), do latim que significa código ou lei dos alimentos, é um fórum internacional, apresentando uma compilação de regras internacionais sobre alimentos, de forma uniforme, com a finalidade de proteger a saúde dos consumidores e proporcionar práticas leais no comércio de alimentos. Atualmente, mais de 180 países membros participam do Codex Alimentarius, onde o Brasil é membro desde 1968, considerado um dos países da América latina com maior tradição de participação nos trabalhos do Programa CA.

Baseado neste contexto, marque a alternativa que cita corretamente uma vantagem do Codex para os consumidores.

✂️ a) Propicia o acesso a alimentos com alta taxa de contaminação.
✂️ b) Estimula a escassez de informações sobre os alimentos.
✂️ c) Estimula os consumidores a confiarem nos produtos alimentícios que compram, sendo inócuos e de qualidade.
✂️ d) Incentiva a baixa qualidade dos alimentos destinados à população mundial.
✂️ e) Não apresenta relação com o comércio internacional de alimentos, reduzindo os preços associados.

30Q1063072 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Defesa Sanitária Vegetal, ADAB, FGV, 2024

Segundo a Instrução Normativa nº 45 (2018), entende-se por Praga Quarentenária Ausente (PQA) aquela praga de importância econômica potencial para uma área em perigo, que não esteja presente no território nacional. No anexo I da portaria SDA n.º 617, de 11 de julho de 2022, contém a lista PQA no Brasil.
Nos termos da portaria SDA n.º 617/2022, marque alternativa que contém uma Praga Quarentenária Ausente (PQA) no Brasil.

✂️ a) Xanthomonas oryzae pv. oryzae.
✂️ b) Ralstonia solanacearum.
✂️ c) Candidatus Liberibacter asiaticus
✂️ d) Xanthomonas campestris pv. viticola
✂️ e) Xanthomonas citri subsp. citri.

31Q1063077 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Defesa Sanitária Vegetal, ADAB, FGV, 2024

Para a portaria SDA/MAPA n.º 865, de 2 de agosto de 2023, entende-se por vazio sanitário o período definido e contínuo em que é proibido cultivar, manter ou permitir, em qualquer estágio vegetativo, plantas vivas emergidas de uma espécie vegetal em uma determinada área.
De acordo essa portaria e considerando as premissas do vazio sanitário, marque a alternativa correta.

✂️ a) Na cultura da soja, a estratégia de vazio sanitário é instituída como uma das medidas fitossanitárias para o controle do fungo Sclerotinia sclerotiorum.
✂️ b) O vazio sanitário garante a eliminação da população do fungo no ambiente na entressafra e, assim, dispensa a aplicação de fungicidas durante o ciclo da cultura.
✂️ c) O vazio sanitário não é eficiente no controle de Phakopsora pachyrhizi, agente etiológico da ferrugem asiática da soja, pois o patógeno é facilmente disseminado pelo vento.
✂️ d) Poderão ser estabelecidos períodos de vazio sanitário e de calendário de semeadura de forma regionalizada, dentro de uma mesma Unidade da Federação.
✂️ e) O período de vazio sanitário na cultura da soja no Brasil foi implementado em 2005, e deste então, vem sendo aplicado em todos os estados produtores, entre 15 de junho a 15 de setembro de cada ano.

32Q1063145 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Agropecuária, ADAB, FGV, 2024

De acordo com o MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) o controle do ingresso de doenças animais e vegetais representa o passo inicial para proteção da agropecuária brasileira. A detecção precoce de uma doença (animal ou vegetal) com um sistema de vigilância atuante, aliado a um diagnóstico preciso, possibilita sua pronta erradicação. Doença exótica pode gerar preocupações e afetar significativamente o setor da agropecuária, além das implicações na saúde da população. Ela pode ser definida como uma doença que se acredita estar ausente do país, pelo sistema de vigilância. Um exemplo é a PSA (peste suína africana), que é uma doença viral erradicada e ausente no Brasil.

Baseado neste contexto, julgue os itens a seguir:

I. Quando uma doença ocorrer pela primeira vez ou reaparecer no país, zona ou compartimento declarado oficialmente livre deve ser notificada imediatamente, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas de seu conhecimento.

II. A notificação da suspeita ou ocorrência de doença, como a peste suína africana (PSA), é facultativa para cidadão comum, sendo obrigatória para os médicos veterinários que atuem na agropecuária.

III. Doenças exóticas ou doenças emergentes que apresentem índice de morbidade ou mortalidade significativos, ou que apresentem repercussões para a saúde pública, devem ser notificadas em até um ano após seu conhecimento.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) III, apenas.
✂️ c) II, apenas.
✂️ d) I, apenas.
✂️ e) I e III, apenas.

33Q1038566 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Analista de Pesquisa Energética Meio Ambiente Ecologia, EPE, FGV, 2024

A respeito da estrutura fundiária e os conflitos socioambientais, relacione os conceitos a seguir à descrição correta.

1. Estrutura fundiária

2. Conflitos socioambientais

3. Sobreposição territorial

4. Direitos territoriais

( ) Disputas envolvendo recursos naturais, terras e diferentes comunidades.

( ) Forma como as propriedades de terra estão organizadas e distribuídas em um país ou região.

( ) Situação onde múltiplos direitos se sobrepõem sobre o mesmo território, gerando conflitos.

( ) Reconhecimento legal das reivindicações de diferentes grupos sobre determinado território.

Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

✂️ a) 2 – 1 – 3 – 4.
✂️ b) 1 – 2 – 4 – 3.
✂️ c) 2 – 3 – 1 – 4.
✂️ d) 4 – 1 – 2 – 3.
✂️ e) 1 – 3 – 2 – 4.

34Q1063068 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Defesa Sanitária Vegetal, ADAB, FGV, 2024

A Portaria n° 112, de 8 de outubro de 2018 estabelece e lista uma série de pragas que representam maiores riscos fitossanitários para algumas das principais culturas agrícolas nacionais. Constam nesta lista as culturas que podem ser potencialmente impactadas pelas pragas elencadas e tem como fim a priorização na análise dos processos de registro de produtos e tecnologias de controle.
Considerando o teor da portaria, as culturas e pragas listadas, marque a opção correta.

✂️ a) Esta portaria estabelece prioridades para análise de processos de registros de produtos e de tecnologias de controle para o controle de pragas já estabelecidas no país, e identificadas como sendo as de maiores riscos fitossanitários. Nesta listagem constam pragas como ferrugem da soja (Phakopsora pachyrhizi), requeima de tomate e batata (Phytophthora infestans), mosca branca em feijão, tomate, melão e soja (Bemisia tabaci) e Brachiaria decumbens e B. brizantha em pinus e eucalipto.
✂️ b) Esta portaria estabelece como prioritárias as análises de processos que visam o registro de tecnologias e de agrotóxicos para o controle de pragas quarentenárias ausentes (PQA) e de pragas de importância econômica potencial conforme estabelecido Portaria n° 131, de 27 de junho de 2019 (Institui o Programa Nacional de Prevenção e Vigilância de Pragas Quarentenárias Ausentes - PNPV-PQA), como Anastrepha suspensa, Brevipalpus chilensis, Fusarium oxysporum f. sp. cubense raça 4 Tropical - Foc R4T, Moniliophthora roreri e Xanthomonas oryzae pv. oryzae.
✂️ c) Esta portaria estabelece prioridades e urgência para registro de produtos e tecnologias para o controle das pragas das principais commodities agrícolas como soja, milho e café.
✂️ d) Esta portaria estabelece prioridades e urgência para registro de produtos e tecnologias para o controle de pragas de algumas das principais commodities agrícolas do Brasil como ferrugem da soja (Phakopsora pachyrhizi) e mosca branca (Bemisia tabaci) em soja, Anastrepha suspensa em citrus, e Moniliophthora roreri no cacaueiro.
✂️ e) Esta portaria estabelece prioridades e urgência para registro de agrotóxicos para o controle de pragas das principais commodities agrícolas do Brasil como soja, café, milho.

35Q1038564 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Analista de Pesquisa Energética Meio Ambiente Ecologia, EPE, FGV, 2024

Com relação aos desafios associados às sobreposições territoriais e de direitos no Brasil, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A ocorrência de conflitos entre comunidades indígenas e outros grupos, como agricultores e pecuaristas.

( ) O aumento da eficiência agrícola, em razão dos estímulos fiscais concedidos pelo estado.

( ) O deslocamento forçado de comunidades tradicionais.

As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) V – F – V.
✂️ b) V – V – F.
✂️ c) F – V – V.
✂️ d) V – F – F.
✂️ e) V – V – V.

36Q1063076 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Defesa Sanitária Vegetal, ADAB, FGV, 2024

Nos termos do decreto n.º 4.074/2002, receita ou receituário é a prescrição e orientação técnica para utilização de agrotóxico ou afim, por profissional legalmente habilitado. Conforme o art. 66 deste decreto, diversas informações deverão ser inseridas em receita específica.
Com base nesse decreto e no referido artigo, marque a alternativa que contêm todas as informações que necessariamente devem ser inseridas em receita específica para cada cultura ou problema.

✂️ a) Mecanismo de ação do agrotóxico no alvo, nome do usuário e período de aplicação.
✂️ b) Concentração efetiva (CE50) do agrotóxico, persistência do agrotóxico e risco de deriva.
✂️ c) Nome químico do agrotóxico, doses de aplicação e quantidades totais a serem adquiridas.
✂️ d) Data e local de devolução da embalagem vazia do agrotóxico recomendado.
✂️ e) Diagnóstico, época de aplicação e intervalo de segurança.

37Q1063070 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Defesa Sanitária Vegetal, ADAB, FGV, 2024

Sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins é correto afirmar que

✂️ a) as atividades descritas sobre agrotóxicos, atualmente são regidas pela lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989.
✂️ b) os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos destinados ao uso nos setores de proteção de ambientes urbanos e industriais são regidos pela lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023.
✂️ c) produto técnico, agrotóxico, é produto obtido diretamente de matérias-primas por processo físico, químico ou biológico destinado à obtenção de produtos formulados ou de prémisturas e cuja composição contém teor definido de ingrediente ativo e de impurezas, podendo conter estabilizantes e produtos relacionados, tais como isômeros.
✂️ d) herbicidas de uso não agrícolas (NA) são recomendados para uso em qualquer atividade que não envolva cultivos sejam de culturas anuais ou perenes.
✂️ e) é estabelecido o órgão federal responsável pelo setor da agricultura como o órgão registrante de agrotóxicos, de produtos técnicos e afins, bem como de produtos de controle ambiental, de produtos técnicos e afins.

38Q1063144 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Agropecuária, ADAB, FGV, 2024

O PNCRC é conduzido pela Coordenação geral de Programas Especiais do departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - CGPE/DIPOA. O PNCRC/animal é uma ferramenta empregada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) com intuito de promover segurança química dos alimentos de origem animal que são produzidos no Brasil. No âmbito do PNCRC, o pescado, os animais destinados para abate, o leite, ovos e mel produzidos que são encaminhados para processamento em estabelecimentos sob fiscalização pelo serviço de inspeção federal (SIF) são testados para resíduos químicos diferentes.

Baseado neste contexto, a sigla PNCRC se refere ao:

✂️ a) Programa Nacional de Contaminantes e Resíduos Circulantes.
✂️ b) Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes.
✂️ c) Projeto Nacional de Coordenação de Resíduos e Contaminantes.
✂️ d) Plataforma Nacional de Contaminantes Residuais Comestíveis.
✂️ e) Plano Nacional Coordenado de Resíduos e Contaminantes.